Direito

Tratados da União Europeia

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 Esta nova edição do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem gráfica que é já habitual na Coleção Legislação. No que respeita ao conteúdo, esta obra reúne, tal como a edição anterior: • o Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • o Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar e imprimir gratuitamente, em <a href="http://www.portoeditora.pt/direito" target="_blank" >www.portoeditora.pt/direito</a>, até à preparação de uma nova edição. Pretendemos, assim, disponibilizar-lhe uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou outros ramos do direito que necessitem da consulta das normas constantes dos Tratados da União Europeia.

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O Tratado de Lisboa

de Maria da Assunção A. Esteves e Noémia Pizarro

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 Este livro contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora, "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"), com as alterações dadas pelo Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007. Aqui se incluem também os protocolos e declarações anexas aos Tratados e ainda a Carta dos Direitos Fundamentais, também anexa e ganhando o mesmo valor jurídico dos Tratados. O leitor deve confrontar os quadros de correspondência anexos para compreender a numeração dos artigos.
Direito da União Europeia - (4ª Edição)

de Jónatas E. M. Machado

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 A Constituição transmite uma visão incompleta do quadro institucional, normativo e jurisdicional que estrutura os poderes públicos e a vida económica e social. Os Tratados da União Europeia, não apenas obrigaram a reequacionar os tradicionais conceitos de constituição, soberania, Estado, povo ou cidadania, como impuseram um desdobramento funcional dos órgãos constitucionais e das nossas fontes de direito. O Primeiro-Ministro, o Governo, a Assembleia da República, os Tribunais, o Banco de Portugal e as autoridades administrativas independentes, assumem hoje uma dupla natureza e desempenham uma dupla função nacional e europeia. Os nossos atos legislativos executam e observam o direito da União Europeia. Os portugueses são também cidadãos europeus. Estamos diante de uma revolução silenciosa, cujas implicações políticas, jurídicas, económicas, financeiras, sociais e culturais vamos sentindo com intensidade crescente, embora sem vislumbrar totalmente o seu alcance.
Direito Fiscal da União Europeia - Tributação Direta (2ª Edição)

de João Sérgio Ribeiro

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 O objetivo desta obra é servir de apoio a estudantes e profissionais que tenham necessidade de adquirir conhecimentos de direito fiscal da União Europeia. Nela se faz uma análise condensada, mas abrangente, do impacto que a jurisprudência e a legislação europeias têm na tributação direta. No âmbito do direito primário, são estudadas as liberdades económicas fundamentais, a dupla tributação e os auxílios de Estado, na relação que têm com o direito da União Europeia. no contexto do direito secundário, são abordadas as diretivas relativas às sociedades-mães/afiliadas; fusões, cisões, entrada de ativos e permutas de ações; pagamentos de juros e royalties; cooperação administrativa; assistência mútua em matéria de cobrança; práticas de elisão e a tributação da base comum consolidada.

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50 Anos do Tratado de Roma - 1957-2007

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 Esta publicação reúne as comunicações apresentadas por ocasião do colóquio evocativo dos 50 anos do Tratado de Roma, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa no âmbito das comemorações relativas ao seu 10 aniversário. Ao longo do colóquio, que contou com a participação de reconhecidos especialistas nacionais e estrangeiros (alguns dos quais desempenham ou desempenharam cargos de relevo na União Europeia), pretendeu-se analisar, retrospectiva e prospectivamente, os contributos mais significativos para a integração europeia alcançados sob a égide do Tratado de Roma, tanto nos domínios que constituem o seu núcleo duro originário -liberdades de circulação e política de concorrência no mercado comum, como em domínios a que o seu âmbito de aplicação ulteriormente se alargou - direitos fundamentais, cidadania europeia, união económica e monetária, espaço de liberdade, segurança e justiça. Autores: António Vitorino Eleanor Sharpston Ernâni Rodrigues Lopes Miguel Poiares Maduro Rui Manuel Moura Ramos Rui Pinto Duarte José Luís da Cruz Vilaça Eduardo Paz Ferreira Maria Helena Brito Nuno Piçarra Maria Luísa Duarte Damian Chalmers Jacqueline Soulier Oliveira e Sá
Direito Privado e Direito Comunitário - Alguns Ensaios

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 Autores: Jorge Morais Carvalho; Gabriel Órfão Gonçalves; Gonçalo Veiga de Macedo; Gonçalo dos Reis Martins; Vânia Lopes Neto; Gustavo Ramos Perissinotto; Yara Miranda. INTRODUÇÃO No ano lectivo de 2003/2004, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa encarregou-nos da regência da disciplina de Direito Privado Comparado que integra o plano de estudos do seu programa de doutoramento e mestrado. Em concretização do objecto definido pelo seu nome, decidimos dedicar a disciplina ao estudo, em regime de seminário, da influência do Direito Comunitário no Direito Privado. Propusemos que os trabalhos a apresentar pelos alunos incidissem prioritariamente na comparação do modo de transposição de directivas comunitárias relevantes na área em causa - embora tenhamos deixado ao critério dos participantes a escolha das matérias a estudar e dos sistemas jurídicos a ter em conta. Foram múltiplos os objectivos que presidiram às orientações que imprimimos à regência da disciplina. Entre eles, destacamos: - a exercitação do método comparativo; - o alargamento do conhecimento das fontes do Direito Comunitário; - a tomada de contacto com os problemas da transposição das directivas comunitárias, mormente com as dificuldades resultantes do seu plurilinguismo; - a recolha de elementos para a avaliação do estado actual do processo de formação do Direito Privado Europeu. Publicamos agora seis dos nove trabalhos que os alunos apresentaram no final do ano lectivo, ficando os restantes de fora por os seus autores, entretanto, terem assumido compromissos incompatíveis com esta publicação. Julgamos que todos eles merecem divulgação e que o seu conjunto é muito interessante, por a partir dele ser possível perceber, ainda que indiciariamente, o grau já elevado da influência do Direito Comunitário sobre o Direito Privado. Quer os autores dos textos quer os autores desta introdução estão conscientes de que seria possível melhorá-los, seja nos seus aspectos substanciais, seja nos seus aspectos formais. No entanto, todos pensam(os) que a dilação que esses aperfeiçoamentos trariam à publicação corresponderia a um custo mais elevado que o representado pelas imperfeições elimináveis. Para que o leitor não crie expectativas que se venham a transformar em desilusões, explicitamos que os trabalhos não pretendem ser um todo sistemático e que nenhum deles procura fazer o ponto da situação do processo de formação do Direito Privado Europeu. À escolha do tema de cada estudo presidiram sobretudo a formação anterior e os interesses de cada participante, nomeadamente a ligação do mesmo com outros projectos de investigação pessoais. Daí, por exemplo, que um dos trabalhos (o de Vânia Lopes Neto) toque também o Direito Público, outro (o de Gonçalo Veiga de Macedo) faça uma incursão pelo Direito dos Estados Unidos da América e um terceiro (o de Gustavo Perissinotto) tome como ponto de partida o Direito Brasileiro. Os destinatários deste livro, pese embora a origem do seu conteúdo, não se resumem aos académicos, nem, muito menos, aos especialmente interessados nas questões europeias. A influência do Direito Comunitário sobre o Direito Privado deixou, há muito, de ser para descobridores, tendo-se transformado numa dimensão do conhecimento necessária a todos os juristas que trabalham com o Direito Privado. Já não há área sua em que não se sinta, com maior ou menor intensidade, a influência comunitária: das sociedades - em que o entrelaçamento da ordem jurídica comunitária com as ordens jurídicas dos Estados-membros data quase da constituição das Comunidades - às relações familiares, passando pelos seguros, pelo crédito, pelos contratos, pela responsabilidade civil, pelo consumo, pelas garantias reais e pelo processo civil, o Direito Comunitário, apesar do seu carácter fragmentário, está omnipresente. Esperamos, pois, que este livro tenha muitos leitores e que todos lhe encontrem alguma utilidade. MARIA HELENA BRITO RUI PINTO DUARTE
INGLÊS

New EU Public Procurement Rules

de Alessandra Fratini e Caspar Ebrecht

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 This book includes major acts of EU secondary legislation adopted in the field of public procurement. European pubic procurement law consisrs of various Directives that provide when and how a public authority must invite tenders for certain contracts (contracts amd concessions from public authorities).
Tratado de Lisboa - Versão Consolidada - Em vigor desde 1 de dezembro de 2009 (6ª Edição revista e atualizada)

de Alessandra Silveira e Pedro Madeira Froufe

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 Esta 6.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 - C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada oficial sem alterações - com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), por força das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024 (JOUE de 12 de agosto de 2024). O referido Regulamento dispõe sobre a transferência para o Tribunal Geral da competência para conhecer de questões prejudiciais submetidas ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em matérias específicas, ao abrigo da possibilidade prevista no artigo 256.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TFUE. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos baseia-se naquela disponível no website do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Tratado de Lisboa - (11ª Edição)

de Miguel Gorjão-Henriques

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 A presente edição justifica-se, quase exclusivamente, pela alteração ao Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia operada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019, que confere ao Tribunal Geral, pela primeira vez, competência para a apreciação de pedidos de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 267.º do TFUE. Isto para lá de outras alterações cujo impacto só mais tarde se verá mas que desde já se antecipa, como daremos nota em Direito da União, e a doutrina certamente analisará detidamente, tanto nas causas, como no seu funcionamento ou nos seus efeitos e consequências mediatas e imediatas. São também introduzidas algumas referências normativas adicionais, mormente de cariz institucional, para tornar mais fácil a compreensão das regras de funcionamento das instituições da União, com a indicação de algumas fontes principais, a este respeito, no direito derivado da União Europeia. Estes elementos são introduzidos com a preocupação de facilitar a inteligibilidade dos tratados mas sem se perder a natureza, características e objectivos essenciais desta obra de consulta.
Legislação de Identificação Eletrónica

de Francisco Carneiro Pacheco Andrade

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 A recente alteração ao Regulamento nº 910/2014 de 23 de Julho veio introduzir novos mecanismos e regras relativas à identificação eletrónica dos cidadãos e residentes da União Europeia. Foi alargado o âmbito da Identificação Eletrónica e dos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Esta matéria, tantas vezes desconhecida dos profissionais do direito, é hoje fulcral para o desenvolvimento das atividades de operadores económicos e entidades públicas e privadas. Ademais, trata-se de matéria de enorme relevância para a prática profissional de magistrados, advogados, notários e outras profissões jurídicas. Razão para uma compilação dos diferentes diplomas que regulam a identificação dos cidadãos e, de modo particular, a sua identificação por meios eletrónicos.
O Ato Administrativo Desconforme ao Direito da União Europeia

de Inês Bichão

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 O presente estudo procura refletir sobre o problema específico de saber o que deve acontecer ao ato administrativo praticado em desconformidade ao Direito da União Europeia ou que, por via de nova interpretação do Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial, se tenha tornado desconforme. Este problema reflete uma evidente tensão entre, por um lado, a legalidade do Direito da União Europeia e a obrigação que têm os Estados de assegurar a sua plena efetividade e, por outro, a estabilidade, a certeza e a segurança do Direito, garantidas pelo carácter definitivo dos atos administrativos e das decisões judiciais. […] reflete-se sobre as implicações práticas resultantes da desconformidade de um ato administrativo ao Direito da União Europeia, ao nível da Administração Pública dos Estados. Por fim, o presente estudo pretende deixar ao legislador português e ao legislador da União algumas pistas de reflexão sobre como se poderão vir a posicionar num futuro próximo, em face da crescente europeização do Direito Administrativo dos Estados.
Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições (5ª Edição)

de Maria José Rangel de Mesquita

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 As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da evolução subsequente, em especial jurisprudencial. Tal estudo abrange a caraterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e o processo, a relação do Contencioso da União com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo a portuguesa, e com os tribunais constitucionais, bem como os sistemas de Justiça Internacional. Esta edição versa ainda, na ótica do Contencioso da União, sobre a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz das negociações retomadas em 2020, o Brexit e a problemática da garantia do respeito pelos valores da União.
Direito Constitucional da União Europeia - Jurisprudência essencial

de Patrícia Fragoso Martins

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 No contexto da lecionação da cadeira de Direito da União Europeia surgiu a necessidade de organizar um conjunto diversificado de materiais para estudo e análise por parte dos alunos. Ao longo dos anos, foi-se estabilizando um acervo de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que baseiam tendencialmente uma introdução ao Direito Constitucional da União, no sentido que a expressão não pode deixar de ter numa União Europeia vinculada ao Direito, e fundada no princípio da separação de poderes e na proteção dos direitos fundamentais. São, assim, estas dimensões essenciais do constitucionalismo moderno que inspiram e enformam a sistematização da presente obra.

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Teoria da Integração e Políticas da União Europeia - (5ª Edição)

de Manuel Carlos Lopes Porto

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 Com mais uma edição atualizada, estas lições visam continuar a contribuir para que haja um maior conhecimento da realidade da construção europeia, por estudantes de diferentes graus e de diferentes áreas (do Direito à Economia, à Ciência Política ou às Relações Internacionais) e por um público bem mais vasto, profissionais e cidadãos em geral, que não podem deixar de ser determinados no seu dia a dia por essa realidade. Nesta nova edição têm-se em conta elementos novos nos mais diversos domínios, legislativo, estatístico, etc. , e muito em particular o modo como as políticas da União Europeia estão a visar corresponder aos desafios do futuro e mesmo já do presente, como é o caso de especial relevo da globalização: determinando o nosso atual quadro de referência, a Estratégia Europa 2020, e o quadro financeiro que visa dar apoio às políticas que estão em curso, designadamente no nosso país. 

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Migrações Contemporâneas, Direitos Humanos e Justiça

de Ana Guerreiro, Estefânia Silva, Joana Topa e Vera Duarte

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 Uma obra multidisciplinar que destaca os direitos fundamentais. Um contributo científico sobre uma temática atual e de impacto social e político relevante. As migrações contemporâneas representam um dos grandes desafios sociais, políticos e jurídicos da atualidade. Esta obra reúne contributos de especialistas de diversas áreas (Direito, Psicologia, Sociologia, Criminologia, Linguística, Cultura e Comunicação) que, a partir do contexto português, analisam os desafios e as potencialidades associados às migrações, às políticas migratórias, à justiça e à intervenção social, com uma abordagem multi e interdisciplinar das migrações contemporâneas, explorando as realidades vividas por pessoas migrantes e refugiadas em Portugal. O livro reflete sobre a diversidade cultural, a justiça social e os obstáculos institucionais e administrativos no processo de acolhimento e integração, destacando, ainda, estratégias inovadoras de intervenção e políticas públicas mais inclusivas. Com um forte compromisso pedagógico e com uma perspetiva crítica e transformadora, destina-se a estudantes, académicos/as, profissionais de justiça e segurança, decisores/as políticos/as e representantes da sociedade civil, pretendendo ser um contributo relevante para o debate contemporâneo sobre migrações internacionais em Portugal, bem como uma ferramenta essencial para a construção de práticas mais inclusivas, informadas e humanistas. Temas: - Desafios e dinâmicas globais das migrações internacionais contemporâneas - Direitos humanos e justiça social no contexto migratório - Políticas públicas e enquadramento legislativo das migrações em Portugal - Intervenção social e boas práticas na integração de pessoas migrantes - Impacto social e político das migrações
Fundamentos Jurídico-Políticos da Integração Europeia

de Alessandra Silveira

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 Em 24 de fevereiro de 2022, enquanto o planeta ainda se levantava do chão pandémico, a barbárie retorna ao continente europeu. Pela primeira vez na sua história, a União Europeia vê-se confrontada com uma crise que a obriga a regressar às suas origens e ao seu impulso político inicial: fazer face à guerra. A invasão da Ucrânia pela Rússia marca o começo - ainda não muito percetível - de uma nova era para a integração europeia. Isto justifica a publicação de Fundamentos Jurídico-Políticos da Integração Europeia - um texto que começou a ser urdido em pleno surto pandémico e que foi ganhando o fôlego e a motivação necessários para ver agora a luz do dia. A fim de que o mundo dos europeus não fique novamente entregue à vontade de poder - ou seja, ao terror e à violência, sufocando-nos dentro dela, como dizia Camus -, importa voltar às origens para entender como chegámos até aqui e como seguir adiante.
Família

de Maria Paula Gouveia Andrade

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 O presente trabalho inclui minutas de diversos casos em que a Autora teve intervenção, como mandatária, ou como colaboradora de mandatários, ou até em nome e representação da sua filha então menor, constituindo por isso exemplo de peças processuais de casos reais.
Instituições, Órgãos e Organismos da União Europeia

de Joana Covelo de Abreu e Liliana Reis

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 A obra é uma iniciativa conjunta do JusGov/CEDU (Centro de Investigação em Justiça e Governação/Estudos em Direito da União Europeia - UMINHO) e do IPRI (Instituto Português de Relações Internacionais - UNL) e reúne comentários a cerca de setenta instituições, órgãos e organismos da União Europeia realizados por um número equivalente de especialistas nacionais e estrangeiros das mais diversas áreas do saber, desde o direito, às relações internacionais, à ciência política e aos estudos europeus, entre muitas outras.
Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

de Ana Fazendeiro

~~15,90€~~ 12,72€ 20% IMEDIATO

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 A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outras normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV). Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
Direito da Concorrência - Os poderes de investigação e sanção da Comissão Europeia

de Dora Resende Alves

~~16,00€~~ 12,80€ 20% IMEDIATO

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 Este livro aborda Os poderes de investigação e sanção da Comissão Europeia no âmbito do direito da concorrência da União Europeia. Debruça-se sobre os instrumentos e os passos para procedimentos de que a Comissão dispõe, nos termos do Regulamento n.º 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, para averiguar da existência de uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e prossegue com as consequências sancionatórias ao dispor desta instituição neste quadro de direito derivado. Desta forma, acompanha o papel da Comissão perante as possibilidades de inquéritos por sector económico, pedidos de informação, inspeção nas empresas e entrevistas e, no caso de provada a infração, as multas e adstrições aplicáveis. O estudo pretende evidenciar que o procedimento desenhado em 1962 para atuação da Comissão em casos de infração às regras da concorrência permanece em todos os seus traços, com poucas alterações e apenas algumas inovações. Representa ele um paradigma na atuação da Comissão Europeia. Permanece porque é eficaz e adequado, resistindo ao decurso do tempo e aos alargamentos da União Europeia. Uma vez sedimentada essa ideia, tenta-se entender se a nível da consequência, ou seja, da sanção aplicada, houve mais evoluções. Realizou-se a partir do texto do Regulamento focado, buscando na doutrina as considerações sobre o desempenho da Comissão no âmbito dos poderes atribuídos, mas a grande fonte encontrou-se em todo o material resultante das próprias instituições da União Europeia, seja a fonte jurisprudencial, desde logo, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, depois, do Tribunal de Primeira Instância (hoje renomeados), com grande desenvolvimento dos conceitos inerentes, seja o direito derivado em vários formatos: regulamentos, diretivas, decisões, comunicações, orientações e outros, oriundos das instituições, que, pela sua qualidade, rigor e explicitação, permitem dar conteúdo à investigação pretendida. Pela publicação da Lei 23/2018 [1] - Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, que transpõe a Diretiva 014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei nº 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário, vem trazer uma maior atualidade a este livro e toná-lo leitura obrigatória para aprofundar este tema. Resumo alargado em galego.
Direito da União Europeia - O Sistema Institucional

de António Pinto Pereira

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 É sabido que a União Europeia é, hoje em dia, a principal organização de que Portugal faz parte e aquela que mais implicações tem nas nossas vidas. Como se estrutura e organiza? Como manifesta a sua vontade? Quem compõe a íntegra cada uma das suas instituições? Como atuam e de que poderes dispõem os seus órgãos? Estas, e outras, são algumas das questões que esta obra procura dar resposta, utilizando uma linguagem clara e acessível aos neófitos e a todos aqueles que procuram atualizar ou completar os seus conhecimentos académicos ou profissionais.

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Sistemas Políticos Europeus Comparados

de L. Barbosa Rodrigues

~~19,90€~~ 15,92€ 20% IMEDIATO

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 A presente obra promove, numa perspectiva de Direito Constitucional e de Ciência Política, o conhecimento, histórico-comparado e comparado vigente, de cinco dos mais relevantes sistemas políticos Europeus
A Crise do Estado de Direito na União Europeia e o Papel do TJUE

de Rita Sineiro Andrade Aroso Duarte

~~28,60€~~ 22,88€ 20% IMEDIATO

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 Num período histórico-político marcado, inter alia, por uma crise de saúde pública sem precedentes na História da UE e pela invasão russa da Ucrânia, a União confronta-se com uma profunda crise, a crise do Estado de Direito. No presente estudo, após uma breve análise da conceção do Estado de Direito ao nível da União Europeia e dos contornos das violações sistémicas daquele valor, indaga-se se os mecanismos de natureza política edificados para a respetiva salvaguarda são suficientes, per se, para travar a erosão do Estado de Direito na Hungria e na Polónia. De seguida, procede-se à análise da jurisprudência recente do TJUE face aos ataques ao Estado de Direito (em especial, na perspetiva da independência do poder judicial) e o respetivo impacto. Por fim, refletindo sobre os desafios que marcarão o rumo da construção europeia, propõem-se algumas soluções para a crise axiológica em curso.
O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência

de Paulo de Sousa Mendes

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 O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
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