Esta nova edição do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem gráfica que é já habitual na Coleção Legislação. No que respeita ao conteúdo, esta obra reúne, tal como a edição anterior:

• o Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações;
• o Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa);
• o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa);
• a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar e imprimir gratuitamente, em www.portoeditora.pt/direito, até à preparação de uma nova edição.

Pretendemos, assim, disponibilizar-lhe uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou outros ramos do direito que necessitem da consulta das normas constantes dos Tratados da União Europeia.

Esta publicação reúne as comunicações apresentadas por ocasião do colóquio evocativo dos 50 anos do Tratado de Roma, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa no âmbito das comemorações relativas ao seu 10 aniversário. Ao longo do colóquio, que contou com a participação de reconhecidos especialistas nacionais e estrangeiros (alguns dos quais desempenham ou desempenharam cargos de relevo na União Europeia), pretendeu-se analisar, retrospectiva e prospectivamente, os contributos mais significativos para a integração europeia alcançados sob a égide do Tratado de Roma, tanto nos domínios que constituem o seu núcleo duro originário -liberdades de circulação e política de concorrência no mercado comum, como em domínios a que o seu âmbito de aplicação ulteriormente se alargou - direitos fundamentais, cidadania europeia, união económica e monetária, espaço de liberdade, segurança e justiça.

Autores:
António Vitorino
Eleanor Sharpston
Ernâni Rodrigues Lopes
Miguel Poiares Maduro
Rui Manuel Moura Ramos
Rui Pinto Duarte
José Luís da Cruz Vilaça
Eduardo Paz Ferreira
Maria Helena Brito
Nuno Piçarra
Maria Luísa Duarte
Damian Chalmers
Jacqueline Soulier Oliveira e Sá

Autores: Jorge Morais Carvalho; Gabriel Órfão Gonçalves; Gonçalo Veiga de Macedo; Gonçalo dos Reis Martins; Vânia Lopes Neto; Gustavo Ramos Perissinotto; Yara Miranda.

INTRODUÇÃO

No ano lectivo de 2003/2004, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa encarregou-nos da regência da disciplina de Direito Privado Comparado que integra o plano de estudos do seu programa de doutoramento e mestrado.
Em concretização do objecto definido pelo seu nome, decidimos dedicar a disciplina ao estudo, em regime de seminário, da influência do Direito Comunitário no Direito Privado. Propusemos que os trabalhos a apresentar pelos alunos incidissem prioritariamente na comparação do modo de transposição de directivas comunitárias relevantes na área em causa - embora tenhamos deixado ao critério dos participantes a escolha das matérias a estudar e dos sistemas jurídicos a ter em conta.
Foram múltiplos os objectivos que presidiram às orientações que imprimimos à regência da disciplina. Entre eles, destacamos:
- a exercitação do método comparativo;
- o alargamento do conhecimento das fontes do Direito Comunitário;
- a tomada de contacto com os problemas da transposição das directivas comunitárias, mormente com as dificuldades resultantes do seu plurilinguismo;
- a recolha de elementos para a avaliação do estado actual do processo de formação do Direito Privado Europeu.
Publicamos agora seis dos nove trabalhos que os alunos apresentaram no final do ano lectivo, ficando os restantes de fora por os seus autores, entretanto, terem assumido compromissos incompatíveis com esta publicação. Julgamos que todos eles merecem divulgação e que o seu conjunto é muito interessante, por a partir dele ser possível perceber, ainda que indiciariamente, o grau já elevado da influência do Direito Comunitário sobre o Direito Privado.
Quer os autores dos textos quer os autores desta introdução estão conscientes de que seria possível melhorá-los, seja nos seus aspectos substanciais, seja nos seus aspectos formais. No entanto, todos pensam(os) que a dilação que esses aperfeiçoamentos trariam à publicação corresponderia a um custo mais elevado que o representado pelas imperfeições elimináveis.
Para que o leitor não crie expectativas que se venham a transformar em desilusões, explicitamos que os trabalhos não pretendem ser um todo sistemático e que nenhum deles procura fazer o ponto da situação do processo de formação do Direito Privado Europeu. À escolha do tema de cada estudo presidiram sobretudo a formação anterior e os interesses de cada participante, nomeadamente a ligação do mesmo com outros projectos de investigação pessoais. Daí, por exemplo, que um dos trabalhos (o de Vânia Lopes Neto) toque também o Direito Público, outro (o de Gonçalo Veiga de Macedo) faça uma incursão pelo Direito dos Estados Unidos da América e um terceiro (o de Gustavo Perissinotto) tome como ponto de partida o Direito Brasileiro.
Os destinatários deste livro, pese embora a origem do seu conteúdo, não se resumem aos académicos, nem, muito menos, aos especialmente interessados nas questões europeias. A influência do Direito Comunitário sobre o Direito Privado deixou, há muito, de ser para descobridores, tendo-se transformado numa dimensão do conhecimento necessária a todos os juristas que trabalham com o Direito Privado. Já não há área sua em que não se sinta, com maior ou menor intensidade, a influência comunitária: das sociedades - em que o entrelaçamento da ordem jurídica comunitária com as ordens jurídicas dos Estados-membros data quase da constituição das Comunidades - às relações familiares, passando pelos seguros, pelo crédito, pelos contratos, pela responsabilidade civil, pelo consumo, pelas garantias reais e pelo processo civil, o Direito Comunitário, apesar do seu carácter fragmentário, está omnipresente.
Esperamos, pois, que este livro tenha muitos leitores e que todos lhe encontrem alguma utilidade.

MARIA HELENA BRITO RUI PINTO DUARTE

Com a segunda edição deste Manual pretendemos atualizar os conteúdos do nosso ensino da unidade curricular de Direito da União Europeia à luz das sucessivas vicissitudes que têm vindo a ocorrer após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A crise económico-financeira, a crise das dívidas soberanas que contaminou a zona Euro, os ataques terroristas no coração da Europa, a crise dos refugiados sem precedentes, o ressurgimento dos protecionismos e o Brexit são apenas alguns tópicos que impõem uma profunda reflexão. Eis o objetivo da presente obra, cuja sistematização é a seguinte:

Parte I - A evolução do processo de integração europeia - das origens à atualidade
Parte II - A Constituição Política da União Europeia
Parte III - As atribuições, a estrutura orgânica e os procedimentos de decisão da União Europeia
Parte IV - O sistema jurídico da União Europeia

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 - C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada oficial sem alterações - com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 - L 111.

O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral.

A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos.

Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia.

A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

A Constituição transmite uma visão incompleta do quadro institucional, normativo e jurisdicional que estrutura os poderes públicos e a vida económica e social. Os Tratados da União Europeia, não apenas obrigaram a reequacionar os tradicionais conceitos de constituição, soberania, Estado, povo ou cidadania, como impuseram um desdobramento funcional dos órgãos constitucionais e das nossas fontes de direito.

O Primeiro-Ministro, o Governo, a Assembleia da República, os Tribunais, o Banco de Portugal e as autoridades administrativas independentes, assumem hoje uma dupla natureza e desempenham uma dupla função nacional e europeia. Os nossos atos legislativos executam e observam o direito da União Europeia. Os portugueses são também cidadãos europeus.

Estamos diante de uma revolução silenciosa, cujas implicações políticas, jurídicas, económicas, financeiras, sociais e culturais vamos sentindo com intensidade crescente, embora sem vislumbrar totalmente o seu alcance.

Os princípios estudados nesta obra orientam as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos tribunais dos Estados-Membros.
São decisões que determinam a ordem jurídica europeia.
Alguns princípios estruturantes correspondem aos fundamentos da cultura jurídica. Decorrem dos tratados constitutivos. E informam a actuação dos poderes públicos integrados na União.
Note-se que a melhor maneira de captar o actual sentido e efeitos de tais princípios é através da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Este livro contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora, "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"), com as alterações dadas pelo Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007.
Aqui se incluem também os protocolos e declarações anexas aos Tratados e ainda a Carta dos Direitos Fundamentais, também anexa e ganhando o mesmo valor jurídico dos Tratados.
O leitor deve confrontar os quadros de correspondência anexos para compreender a numeração dos artigos.

O objetivo desta obra é servir de apoio a estudantes e profissionais que tenham necessidade de adquirir conhecimentos de direito fiscal da União Europeia. Nela se faz uma análise condensada, mas abrangente, do impacto que a jurisprudência e a legislação europeias têm na tributação direta.

No âmbito do direito primário, são estudadas as liberdades económicas fundamentais, a dupla tributação e os auxílios de Estado, na relação que têm com o direito da União Europeia. no contexto do direito secundário, são abordadas as diretivas relativas às sociedades-mães/afiliadas; fusões, cisões, entrada de ativos e permutas de ações; pagamentos de juros e royalties; cooperação administrativa; assistência mútua em matéria de cobrança; práticas de elisão e a tributação da base comum consolidada.

This book includes major acts of EU secondary legislation adopted in the field of public procurement.

European pubic procurement law consisrs of various Directives that provide when and how a public authority must invite tenders for certain contracts (contracts amd concessions from public authorities).

NOTA PRÉVIA À TERCEIRA EDIÇÃO

Antes de mais, impõe-se um esclarecimento. Dizemos que esta é a terceira edição deste livro porque, de facto, ele já teve duas edições. A primeira, consistiu no livro com a mesma epígrafe deste, editado em Portugal, em 2004, pela editora Almedina. A segunda, foi o livro intitulado Droit de l’Union européenne - Droit constitutionnel et administratif de l’Union européenne, editado em Bruxelas, em 2008, pela editora Bruylant. Não consistiu numa tradução da edição em língua portuguesa, porque levou em conta todas as modificações introduzidas ou projetadas para a União Europeia entre 2004 e 2008.
Por tudo isto, dizemos que esta é a terceira edição do livro.
As duas edições anteriores tiveram muito bom acolhimento da parte dos estudiosos do Direito da União.
Quanto à primeira edição, não obstante o elevado número de exemplares da primeira impressão, ela teve de ser reimpressa várias vezes para dar resposta à procura do livro em Portugal e no estrangeiro.
Particular realce merece o facto de o livro ter despertado grande interesse no estrangeiro, como o prova, desde logo, a circunstância de ele ter merecido recensões e citações da parte da doutrina de vários Estados, quer Estados-membros da União, quer outros Estados.
Quanto à segunda edição, ela deu satisfação à procura do livro um pouco por todos os continentes e também teve que ser reimpressa.
Na Ordem Jurídica da União Europeia produziram-se importantes alterações desde as edições anteriores. Entre elas merece destaque, sem dúvida, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Mas não se podem subestimar os novos contributos relevantes fornecidos pela doutrina e pela jurisprudência do Direito da União. Impõe-se, pois, que atualizemos o nosso livro. É o que aqui fazemos.
A primeira finalidade do livro continua a ser de ordem didática. Este livro foi escrito a pensar, antes de mais, nos muitos Estudantes e Investigadores que connosco trabalham neste ramo do Direito, em Portugal e no estrangeiro, dentro ou fora da União Europeia. Mas quisemos, também desta vez, ir para além de um simples manual universitário, de modo a que o livro seja útil a todos aqueles, teóricos e práticos, que pretendam inteirar-se das matérias cobertas pelo título e pelo subtítulo do livro. Foi esse o objetivo que, inclusivamente, presidiu tanto ao plano da obra como à definição do vasto âmbito de matérias que ele cobre.
Desde o início, quisemos que o livro abordasse as matérias mais importantes do sistema jurídico da União Europeia. Nessa linha de orientação mantivemos, no essencial, o plano das edições anteriores. O bom acolhimento que elas tiveram deixa em nós a convicção de que esse plano foi de encontro às necessidades do ensino e da investigação, tanto ao nível da graduação, como ao da pós-graduação, assim como deu resposta às inquietações dos teóricos e dos práticos do Direito, incluindo os tribunais. Por isso, conservámos as mesmas matérias sobre as quais nos debruçámos nas edições anteriores, com alguns acrescentos e, obviamente, com os aprofundamentos que a evolução do Direito da União impunha.
Agradecemos todo o contributo que para esta nova edição resultou da troca de impressões que fomos tendo com Colegas, Amigos, Colaboradores, Assistentes e Estudantes.
Fazemos votos para que este livro continue a ser útil a todos aqueles que, de algum modo, têm de lidar com este cada vez mais importante e complexo ramo do Direito.

Colares, 31 de outubro de 2012

Os tempos que se vivem são extraordinariamente complexos, de crise económica e financeira, de instabilidade política e de uma enorme incerteza à escala global, circunstâncias que conferem um carácter transitório e precário aos compromissos que vão sendo estabelecidos ao nível das instituições da União Europeia.

O ambiente de generalizada crise económica e financeira que se instalou no mundo em geral e na União Europeia em particular, com um crescimento anémico do produto interno bruto e um elevado e insustentável nível de desemprego, agravado com a recente crise humanitária dos refugiados, obriga a repensar o caminho percorrido.

O futuro da União Europeia depende das respostas que forem dadas na próxima década às velhas questões da mobilidade das pessoas (emigrantes e refugiados) e da proteção dos direitos fundamentais. O Brexit pode e deve ser a oportunidade para reafirmar os princípios da igualdade e da solidariedade entre os Estados-Membros e para recentrar o papel da União Europeia na promoção da dignidade da pessoa humana e da paz duradoura no mundo global.

Esta tese é uma reflexão sobre o enquadramento jusconcorrencial das medidas de correção (ou medidas corretivas) adotadas pela Comissão Europeia por violação do artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Partiu-se da análise exaustiva das decisões da Comissão que adotam medidas de correção e tentou-se construir uma teoria orientadora da sua adoção. A tese discute os tipos de medidas aplicáveis (estruturais, comportamentais e quase estruturais), as suas características, os princípios que enformam a sua a adoção, o procedimento pelo qual podem ser adotadas e o controlo jurisdicional a que estão sujeitas.

Ainda se discute a adequação de medidas de correção a certos tipos de abuso de posição dominante e a certos tipos de mercado (como os da energia e os digitais). Por fim, conclui-se com propostas de desenvolvimento da atividade da Comissão para futuro.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem está pouco divulgada em Portugal, o mesmo acontecendo aos seus Protocolos adicionais. Não é estudada nas Faculdades de Direito, não é invocada pelos advogados nos tribunais senão muito raramente, e quase sempre de forma conclusiva, não é aplicada e é ignorada pelos juízes quando é invocada nos articulados e nas alegações das partes, mesmo quando estas invocam a respectiva aplicabilidade para os efeitos do artigo 35º da Convenção. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, genericamente, desconhecida ou ignorada. Por fim, pouco ou nada é publicado sobre o tema. Outros confundem o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi criado no âmbito do Conselho da Europa, uma organização intergovernamental de cooperação, fundada em Londres, em 5 de Maio de 1949, com sede em Estrasburgo, local onde o Tribunal tem a sua sede. Há ainda quem confunda a organização inter-governamental Conselho da Europa com uma instituição da Comunidade Europeia ou União Europeia que se chama Conselho da União Europeia, também conhecido por Conselho Europeu. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem a sua sede no Luxemburgo e, obviamente, as competências são bem diferentes.

As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da evolução subsequente, em especial jurisprudencial. Tal estudo abrange a caraterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e o processo, a relação do Contencioso da União com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo a portuguesa, e com os tribunais constitucionais, bem como os sistemas de Justiça Internacional.

Esta edição versa ainda, na ótica do Contencioso da União, sobre a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz das negociações retomadas em 2020, o Brexit e a problemática da garantia do respeito pelos valores da União.

O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional.

São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima.

Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.

Volvidos dez anos sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, um período marcado por crises e incerteza, 16 investigadores e professores nas áreas das Relações Internacionais e dos Estudos Europeus fazem uma análise crítica da governação europeia em cinco domínios (legado da crise económica e ¿nanceira, migração, crescimento do populismo e da retórica nacionalista, segurança e defesa, papel da Europa no mundo), encarando as crises não apenas como momentos de disrupção, mas também como janelas de oportunidade para o avanço do processo de integração.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta… e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior.

Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

A obra é uma iniciativa conjunta do JusGov/CEDU (Centro de Investigação em Justiça e Governação/Estudos em Direito da União Europeia - UMINHO) e do IPRI (Instituto Português de Relações Internacionais - UNL) e reúne comentários a cerca de setenta instituições, órgãos e organismos da União Europeia realizados por um número equivalente de especialistas nacionais e estrangeiros das mais diversas áreas do saber, desde o direito, às relações internacionais, à ciência política e aos estudos europeus, entre muitas outras.

Uma obra pioneira com uma escrita simples e uma análise prática e descomplicada de um Regulamento que, naturalmente, assume alguma complexidade jurídica.
Público alvo: De grande utilidade a todos os que se debruçam sobre questões sucessórias a nível nacional e internacional, designadamente, magistrados, advogados e notários, este livro vai dotar todos os profissionais que trabalham com estas matérias, de elementos de estudo e reflexão.
Atualmente, esta temática assume particular importância, tomando em consideração a nova realidade familiar e social no contexto da União Europeia, refletida na diversa legislação nacional e internacional. O Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de julho de 2012 é um contributo útil e uma chamada de atenção para a realidade que hoje vivemos, de livre circulação de pessoas na União Europeia.
É pretensão do autor que tal realidade seja interiorizada pelas pessoas e o fenómeno sucessório seja abordado com a maior das naturalidades, como uma forma preventiva no contexto familiar.

Prosseguindo a linha já ensaiada por trabalhos anteriores [vide Das Comunidades à União Europeia. Estudos de Direito Comunitário, 2.ª edição, Coimbra, 1999, Coimbra Editora, e Direito Comunitário (Programa, conteúdos e métodos de ensino), Coimbra, 2003, Coimbra Editora], a 2.ª Edição da presente obra apresenta ao público interessado um conjunto de estudos em que se analisam os desenvolvimentos de que tem vindo a ser objecto a União Europeia e o seu Direito, e, mais em particular, o seu sistema jurisdicional.

Assim, e entre outros, o leitor encontrará os temas que a este respeito marcaram a evolução da União neste nosso século, da aprovação e estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais, ao Tratado de Nice, à assinatura e posterior abandono do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, e ao caminho que conduziu à ratificação e entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Dando especial relevância às temáticas da evolução institucional e da "constitucionalização" da União, da sua relacionação com as Constituições nacionais, da cidadania da União, do seu sistema jurídico e jurisdicional e da protecção dos direitos fundamentais, a obra procura oferecer uma visão do desenvolvimento desta realidade institucional sui generis, completando de algum modo a análise que dela o Autor tem apresentado em sucessivos Prefácios às seis edições dos Tratados que presidiram à sua institucionalização (Tratado da União e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 6.ª edição, Coimbra, 2018, GESTLEGAL).

A crise das dívidas soberanas que atingiu a Zona Euro sobretudo a partir de 2010 revelou a gravidade com que os choques assimétricos podem atingir uma união monetária e, por isso, exigiu uma reforma profunda do modelo vigente de governação, que fortalecesse os mecanismos e instituições existentes e criasse novos instrumentos capazes de auxiliar os Estados que deles necessitassem.

Decorridas duas décadas após o nascimento do Euro e perante os grandes desafios que continuam a ter de ser enfrentados, procede-se a um balanço sobre o caminho já percorrido e o que falta ainda trilhar, através da reflexão sobre os fundamentos, as implicações e as perspetivas da União Económica e Monetária, quer do ponto de vista da União Europeia como dos seus membros, em especial de Portugal.

Estas lições pretendem proporcionar uma visão global do funcionamento e da realidade da União Europeia a estudantes do ensino superior e a pessoas interessadas nesta temática.

De uma forma mais específica, este trabalho ambiciona proporcionar aos estudantes do ensino superior, uma base de estudo que lhes permita apreenderem a complexidade do sistema jurídico-político, económico, social e cultural da União Europeia e contribuir para obterem uma visão global e sistemática do seu ordenamento jurídico.