Direito

Código dos Contratos Públicos - 6.ª Edição

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 Na sequência das diversas alterações legislativas verificadas desde a última edição, apresentamos a 6.ª edição do livro Código dos Contratos Públicos, que se tem vindo a revelar uma obra de referência. Assim, e de forma a continuarmos a disponibilizar uma compilação legal em conformidade com o regime jurídico em vigor, esta nova edição contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, relativo às aquisições de serviços e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público;</li> <li>Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública;</li> <li>Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março – introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativo a autorização da despesa;</li> <li>Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril – introduziu uma alteração ao Código dos Contratos Públicos.</li> </ul> Para além disso, foram ainda ajustados alguns dos conteúdos que compõem a presente coletânea legal, como forma de a manter de acordo com as reais necessidades dos utilizadores, mas também devidamente atualizada. Renovamos, desta forma, o compromisso de disponibilizar a todos os que se dedicam ao estudo e à prática da contratação pública uma obra tecnicamente capaz e eficiente, que responda com rigor e fiabilidade às exigências desta área. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 6.ª edição: CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – ANEXOS LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos) DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor) REVISÃO DE PREÇOS DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços) LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública) DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público) DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras) PORTARIA N.º 255/2023, DE 7 DE AGOSTO (Projetos de obras públicas) PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário) PORTARIA N.º 318-B/2023, DE 25 DE OUTUBRO (Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE») 

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Procedimento e Processo Administrativos - 8.ª edição

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 As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu várias alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;</li> <li>Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro – revogou a anterior Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – razão pela qual a substitui, enquanto conteúdo desta obra – e suspende a produção de efeitos de algumas normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro.</li> </ul> ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 8.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo) CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital) PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital) DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos) CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais) LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais) DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro) PORTARIA N.º 350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO (Regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais que ocorrem nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público) LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas) REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º) AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto) REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto) REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado) REGIME DO SEGREDO DE ESTADO 

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Novo Código de Procedimento Administrativo - Notas Práticas e Jurisprudência - 2.ª edição

de Carlos José Batalhão

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 O novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, marca uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promove uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos. Nesta 2.ª edição do Novo Código de Procedimento Administrativo - Notas Práticas e Jurisprudência, o autor mantém os necessários esclarecimentos sobre as alterações legais, através de notas claras e objetivas. É, porém, significativo o aumento da jurisprudência e, sobretudo, do carácter prático desta obra, enriquecida com uma compilação de diversos exemplos concretos que se foram sucedendo após a publicação da nova lei.

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Curso de Direito Administrativo - Volume I - (4ª Edição)

de Diogo Freitas do Amaral

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 PREFÁCIO ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA GERAL INTRODUÇÃO § 1.º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO § 2.º O DIREITO ADMINISTRATIVO I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA § 3.º AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA § 1.º A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO I. O ESTADO II. O GOVERNO III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL § 2.º A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA

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Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia

de António Arnaut e João Semedo

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 Listas de espera que não diminuem, centenas de milhares de utentes sem médico de família e insatisfeitos, taxas moderadoras pouco moderadas e que nada moderam, protestos recorrentes dos profissionais de saúde, médicos em fuga do SNS para os privados… São evidentes os problemas e as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa. Nesta obra, António Arnaut, "pai" do SNS, e João Semedo, médico e ex-coordenador bloquista, juntam-se para propor uma nova Lei de Bases da Saúde, que promete recuperar o SNS e devolver aos cidadãos uma saúde pública digna de uma democracia sã.

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Administração Publica - Organização administrativa e princípios gerais de Direito Administrativo

de Abel Martins Rodrigues

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 Este livro faz uma abordagem dos princípios fundamentais da Administração Pública, da organização administrativa do Estado e das normas jurídicas reguladoras do poder administrativo. Trata-se de um livro fundamental para quem estuda administração ou direito e para os funcionários que integram os serviços públicos, mas também para o público em geral que pretenda conhecer a administração e poder administrativo do Estado e a organização dos serviços públicos com que contata diariamente.
Serviço Social e Modelos de Bem-Estar para a Infância - Modus Operandi do Assistente Social na Promoção da Protecção à Criança e à Família

de Jorge M. L. Ferreira

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 O Modus Operandi do Assistente Social «no sistema de protecção à criança na família biológica ou na família de acolhimento» é a temática aprofundada neste livro. Tem incidência no Serviço Social e na efectivação de modelos de bem-estar social no quadro da União Europeia, com particular incidência em Portugal. Mas essencialmente o livro ocupa-se do «Serviço Social e modelos de bem-estar para a infância». Articula os problemas da criança maltratada, da protecção e da política social com os modos de intervenção do assistente social nas Comissões de Protecção às Crianças e Jovens. A organização das respostas sociais de protecção à criança no âmbito da família ao nível das medidas de protecção em meio natural de vida e o lugar ocupado pelo Serviço Social na configuração dessas respostas. Prefácio do Juiz Conselheiro Jubilado Armando Leandro.

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Justiça Administrativa - Textos e casos práticos resolvidos (3ª Edição)

de Jorge Alves Correia e Licínio Lopes Martins

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 «Na presente edição, procede-se à atualização do texto, na sequência das alterações cirúrgicas que foram introduzidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático. De igual modo, ajustou-se o texto à redução para 60 dias do prazo geral de conclusão dos procedimentos administrativos que foi introduzida no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro. Aproveita-se a circunstância de ter esgotado a edição anterior para ampliar os comentários ao texto em determinados capítulos, designadamente esclarecendo afirmações e observações, para introduzir outras anotações e guias de leitura jurisprudenciais, para proceder à atualização de referências doutrinais e, por último, para apresentar novos casos práticos resolvidos. Por razões pedagógicas, identificam-se ao longo do texto as alterações que foram introduzidas em sucessivas reformas legislativas. Nas últimas etapas do processo de revisão da presente edição, de forma especial em relação à Parte II, contámos com a colaboração da Colega e Amiga, Dra. Carla Machado, que, na Faculdade de Direito de Coimbra, tem vindo a trabalhar connosco na disciplina de Direito Administrativo III. Registamos aqui o nosso agradecimento pelo esforço e empenho que dedicou aos casos práticos deste livro.» Os Autores, Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia
Curso de Direito Administrativo - Volume II - (4ª Edição)

de Diogo Freitas do Amaral

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 No momento em que se encontrava quase esgotada a 3.ª edição do volume II deste Curso de Direito Administrativo, foi publicado, em Agosto de 2017, o 2.º Código dos Contratos Públicos português, em consequência da necessidade de transposição das novas Diretivas europeias de 2014 sobre a matéria. A presente edição leva em linha de conta o 2.º CCP, deixando sem alterações as outras partes e capítulos deste volume.

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Comentários à Lei n.º 75/2013

de Alberto Álvaro Garcia, Eliana de Almeida Pinto e João Evangelista Fonseca

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 A Lei 75/2013, de 12 de Setembro não revoga por inteiro a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e que se traduz no quadro de competências, assim como no regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (doravante LAL 1999). No caso da Assembleia e Junta de Freguesia não são revogados os artigos que referem a sua constituição, composição e primeira reunião. Ao nível da Assembleia de Freguesia mantém- se também os artigos relativos à impossibilidade de eleição, convocação para o ato de instalação dos órgãos, instalação, primeira reunião, participação de membros da junta nas sessões, e parte das competências. No que concerne à Junta de Freguesia, não são revogados os artigos relacionados com o regime de funções e as funções a tempo inteiro e meio tempo, a repartição do regime de funções, e as substituições. Ao nível do plenário de cidadãos eleitores, mantém- se a composição do plenário, bem como o artigo referente à remissão. Nos órgãos do Município, verifica- se igualmente a manutenção dos artigos referentes à natureza e constituição, à instalação e primeira reunião, e à alteração da composição do respetivo órgão. Para além destes artigos, na Assembleia municipal, verifica- se a manutenção dos relacionados com as competências da mesa, grupos municipais e participação dos membros da câmara da Assembleia municipal. Ao nível da Câmara municipal, mantém- se os relacionados com a composição e, vereadores a tempo inteiro e meio tempo. Verifica- se ainda a manutenção de algumas disposições comuns, como é o caso da duração e natureza do mandato, renúncia, suspensão e continuação do mandato, ausência inferior a 30 dias, preenchimento de vagas e formas de votação [alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro]. Ao nível das competências dos órgãos autárquicos, adapta ao anterior quadro de competências, legislação complementar, como é o caso da Lei de Bases da Proteção Civil, que passa a ter reflexo nas competências próprias dos Presidentes da Junta de Freguesia e da Câmara municipal (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho). A primeira nota que pretendemos fazer é para sublinhar a dispersão legislativa existente em matéria de organização e funcionamento das autarquias locais. A Lei n.º 5- A/2002, de 1 de novembro alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, além de ter aditado os artigos 10.º- A [a competência da mesa da assembleia da freguesia], 46.º- B [competências da mesa da assembleia municipal], 52.º- A [instalação e funcionamento da assembleia municipal] e artigo 99.º- B [sobre as regiões autónomas], tendo a mesma Lei n.º 169/99, de 18 de setembro sido republicada com todas as alterações decorrentes deste diploma legal. A Lei 75/2013, de 12 de setembro estatui o regime jurídico das autarquias locais [doravante RJAL], introduzindo relevantes alterações à LAL 1999, mas mantendo, em regime de coexistência, várias disposições legais sobre atribuições e competências dos municípios e das freguesias. Assim, esquematizamos, em seguida, tais coexistências concretas, nos termos que seguem: Assembleia de Freguesia: a) Atribuições da Freguesia - artigo 7.º do RJAL; b) Competências - artigo 17.º da LAL e artigos 8.º e 9.º do RJAL; c) Da mesa, do Presidente e dos Secretários - artigos 13.º e 14.º da LAL; d) Alteração da Composição - artigos 11.º e 79.º da LAL; e) Composição da Mesa - artigo 10.º da LAL; f) Composição do Plenário de Cidadãos Eleitores - artigos 21.º e 22.º da LAL; g) Funcionamento da Assembleia de Freguesia - artigo 10.ç do RJAL; h) Impossibilidade de eleição da Assembleia de Freguesia - artigo 6.º da LAL; i) Participação de membros da Junta de Freguesia nas sessões da Assembleia de Freguesia - artigo 12.º da LAL; j) Primeira reunião de funcionamento da Assembleia de Freguesia - artigo 9.º da LAL; k) Sessões Ordinárias - artigo 11.º do RJAL; l) Sessões Extraordinárias - artigo 12.º do RJAL. Junta de Freguesia: a) Constituição, Composição e instalação - artigos 23.º/2, 24.º e 9.º da LAL; b) Competências - artigos 15.º e 16.º do RJAL; c) Presidente da Junta de Freguesia - artigo 18.º do RJAL; d) Funcionamento - artigo 19.º do RJAL; e) Competências delegadas pela Câmara municipal na Junta de Freguesia - artigo 16.º/1, alínea i) e 33.º/1 do RJAL; f) Convocação de reuniões ordinárias - artigo 21.º do RJAL; g) Convocação de sessões extraordinárias - artigo 22.º do RJAL; h) Delegação de competências da Assembleia de Freguesia no Presidente da Junta de Freguesia - artigo 17.º do RJAL; i) Regime de funções a tempo inteiro e meio tempo - artigos 26.º e 27.º da LAL; j) Participação de membros da Junta de Freguesia nas sessões da Assembleia de Freguesia - artigo 12.º da LAL; k) Periodicidade das reuniões ordinárias - artigo 20.º do RJAL; l) Primeira reunião - artigo 25.º da LAL; m) Repartição do regime de funções - artigo 28.º da LAL; n) Substituições - artigo 29.º da LAL. Assembleia municipal: a) Atribuições do Município - artigo 23.º do RJAL; Comentários à Lei N.º 75/2013 b) Competências - artigos 24.º, 25.º e 26.º do RJAL; c) Da Mesa do Presidente e Secretários - artigos 29.º e 30.º do RJAL; d) Constituição, convocação e instalação - artigos 42.º, 43.º e 44.º da LAL; e) Alteração da composição - artigos 47.º e 79.º da LAL; f) Composição da Mesa - artigo 46.º da LAL; g) Funcionamento - artigo 31.º do RJAL; h) Participação de Membros da Câmara municipal nas sessões da Assembleia Municipal - artigo 48.º da LAL; i) Primeira reunião - artigo 45.º da LAL; j) Sessões ordinárias - artigo 27.º do RJAL; k) Sessões extraordinárias - artigo 28.º do RJAL. Câmara municipal: a) Alteração da composição - artigos 59.º e 79.º da LAL; b) Constituição, composição e instalação - artigos 56.º, 57.º e 60.º da LAL; c) Competências - artigos 32.º e 33.º do RJAL; d) Presidente da Câmara municipal - artigo 35.º do RJAL; e) Coordenação dos serviços municipais - artigo 37.º do RJAL; f) Delegação de competências no Presidente da Câmara municipal - artigo 34.º do RJAL; g) Delegação de competências nos dirigentes - artigo 38.º do RJAL; h) Distribuição de funções - artigo 36.º do RJAL; i) Funcionamento - artigo 39.º e 40.º do RJAL; j) Participação dos membros da Câmara municipal nas sessões da Assembleia municipal - artigo 48.º da LAL; k) Periodicidade das reuniões ordinárias - artigo 40.º do RJAL; l) Primeira reunião - artigo 61.º da LAL; m) Sessões Extraordinárias - artigo 41.º do RJAL; n) Vereadores a tempo inteiro ou meio tempo - artigo 58.º da LAL. ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Regime Jurídico Aplicável à Intervenção do Estado em PPP Anotado - Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio

de João Canto e Castro

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 A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior. Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.
Diretiva 2014/24/UE Comentada e Transposição para o Código dos Contratos Públicos | Nótulas

de Alberto Álvaro Garcia, Eliana de Almeida Pinto e Julieta Dias Ribeiro

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 Foi vontade dos autores olhar para a Diretiva 2014/24/UE; de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e olhar para a jurisprudência do TJUE, enquanto elementos primários de interpretação do Código dos Contratos Públicos, refletindo, de resto, a transposição, em Portugal, da citada Diretiva. No fundo, o nosso ponto de partida foi partir do direito derivado da UE, nos termos do artigo 288, 289., 290 e 291. do TFUE, para melhor enquadrar e interpretar o direito nacional. Por isso decidimos comentar as normas da Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014 e, de imediato olhar para o Código dos Contratos Públicos português procurando analisar como foi transposta cada norma ou conjunto de normas da Diretiva. Com esta metodologia pretendemos deixar um contributo reflexivo sobre estas matérias, segundo uma diferente perspetiva, sabendo que as Diretivas vinculam os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, dando liberdade quanto à forma e os meios, devendo sempre assegurar-se o efeito útil do direito da UE, segundo o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4, n 3, do TUE.
Análise Económica dos Contratos e do Crime - O impacto da análise económica do direito na jurisprudência portuguesa

de Arlindo Alegre Donário e Ricardo Borges dos Santos

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 O subsistema jurídico está em íntima relação com os outros subsistemas sociais (económico, político e cultural) de forma sobredeterminada, integrando um todo que é o sistema social. O subsistema jurídico, desencadeia efeitos nos outros subsistemas, quer através do desenho das normas quer através da sua aplicação, e, por sua vez, é por eles influenciado. O direito é um valor esperado dado que a sua eficácia depende não apenas do que as normas determinam, mas também da probabilidade de aplicação da lei em todos os domínios das relações sociais. Este livro trata, sobretudo, da análise económica dos contratos e do crime, áreas de estudo e ação de suma importância em qualquer sociedade. A importância dos diferentes domínios do conhecimento resulta da sua aplicação à realidade e, nesta perspetiva, este livro releva a aplicação que a Análise Económica do Direito tem na vida dos agentes sociais. Em especial debruça-se sobre o caso de um tribunal superior português, o Tribunal da Relação de Lisboa, ter utilizado o conhecimento da Análise Económica do Direito relativamente à responsabilidade civil contratual, integrando na jurisprudência e adicionando à doutrina convencional, o facto da eficiência levar a uma maior realização da justiça corretiva, que é a base dos contratos. No âmbito da atividade criminal os autores analisam os vários fatores que a determinam, nomeadamente, os de natureza económico-social, evidenciando que a maior probabilidade de aplicação da lei é um elemento dissuasor mais eficaz do que o aumento das sanções nela previstas. Com base nas suas observações e investigações relativamente ao tratamento da responsabilidade contratual por parte dos tribunais, os autores, reconhecendo que apesar do caminho já trilhado apontar na direção certa, muito ainda terá que se percorrer para que esta, mais cedo ou mais tarde, venha a ser uma realidade no direito penal.
O Acesso à Àgua Potável como Direito Humano

de Helena Telino Neves

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 É inquestionável a necessidade humana de água. Mas, sendo imprescindível, a água constitui um bem de disponibilidade global limitada. Entre a ilusão da abundância de água e a iminência da crise hídrica distributiva, parece evidente que chegou o tempo de discutir, no seio da comunidade internacional, o acesso à água potável como direito humano. A novidade deste livro reside justamente no tratamento da hipótese de o acesso à água potável ser um direito humano internacional. Hipótese que a obra resolve afirmativamente, identificando a fonte de tal direito e os seus elementos. Começando por considerar a água enquanto substância química, o presente estudo formula um conceito jurídico de água potável para, em seguida, analisar o conteúdo normativo do direito à água, as obrigações que a satisfação do direito implica e as violações do acesso à água potável como direito humano. A abordagem do acesso à água como um direito humano pode desempenhar papel decisivo na distribuição hídrica, garantindo água segura e acessível em quantidades suficientes, sem discriminação, e tornando legítimas as reivindicações dos indivíduos, uma vez que estão também amparadas em obrigações para que os Estados atuem, previnam e corrijam a falta de acesso à água potável.
O Regime Jurídico das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto - Anotado (2ª Edição)

de Ana Gouveia Martins, Fernanda Carneiro da Silva, Jorge Silva Sampaio, Luís Alves e Marco Caldeira

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 Um conjunto de autores de reconhecido mérito, analisa, aprecia e anota os diversos artigos do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, que aprovou o regime das polícias municipais de Lisboa e do Porto. Na verdade, o estudo efetuado na presente obra vai além do seu objeto, entrando no campo do direito das forças de segurança e do regime comum das polícias municipais.
Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume II - Diplomas sectoriais

de João Salazar

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 Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nela versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias. o 1º Volume abordava a publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas atualizações.
Um Interesse Local Autónomo - O sistema de Governo Municipal Portugue^S

de João Paulo Zbyszewski

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 Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo municipal português, porque consegue pôr em evidência, as contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica portuguesa. Por exemplo... Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis. Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.
As Concessões Administrativas no Ordenamento Jurídico Angolano

de Moreira Lopes

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 A presente obra aborda como tema central as concessões administrativas, sua natureza e importância para o desenvolvimento dos países, concretamente das suas economias. Pretende-se contribuir para o conhecimento do seu regime jurídico e suas implicações. A primeira parte é dedicada ao tratamento histórico e doutrinal, seguida da exploração e discussão sobre aspectos concretos de alguns regimes jurídicos das concessões pretendendo ajudar na criação de bases para a concepção de um verdadeiro instrumento de trabalho. Na parte final, abordamos as questões ligadas a actividade administrativa e ao papel das concessões neste importante universo da gestão de interesses da colectividade.
Lei das Finanças Locais - Comentada e anotada - 2019

de António Edmundo Freire Ribeiro

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 A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão do regime financeiro local; e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades. As novas receitas: o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências decorrentes da nova Lei-quadro da Descentralização, e os 7,5% do IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, apontam o caminho para um estádio de autonomia financeira apreciável e crescente. Importantes alterações também ao nível da responsabilidade financeira, que passará a recair sobre os eleitos, apenas quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidos por estes em conformidade com as leis, tomaram decisão diferente; ou recairá sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei. São significativas as alterações que a nova lei introduz (em 70 artigos), que no seu conjunto reforçam a autonomia financeira das freguesias, dos municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e que aqui se comentam.
Direito Administrativo

de Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida

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 Se, nos primórdios do direito administrativo, o particular se assemelhava - na expressão feliz de Rogério soares - a um cão de pescoço pelado, quase por completo à mercê das investidas dos poderes públicos, a sua situação é hoje, felizmente, bem menos vulnerável. O exercício das prerrogativas de autoridade da Administração encontra-se condicionado, em medida crescente, e sujeito a um controlo jurisdicional cada vez mais amplo e abrangente. Na senda de um progressivo reforço das garantias dos particulares, com vista a remir aquela sua primitiva condição, devem encarar-se as recentes revisões do Código do Procedimento Administrativo, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos. De carácter essencialmente didáctico e incidindo em algumas das matérias nucleares da teoria geral do direito administrativo, tem a presente obra como destinatários preferenciais os estudantes de licenciatura das Faculdades de Direito, para quem julgamos apresentar vantagens evidentes fazer-se através de um texto enxuto e desataviado o primeiro contacto com a disciplina.

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Direito do Procedimento Administrativo - Volume I

de Paulo Otero

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 A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.

(2)
As Freguesias na Organização Administrativa Portuguesa

de António Cândido de Oliveira e Mateus Arezes Neiva

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 Este livro "As Freguesias na Organização Administrativa Portuguesa" foi publicada em dezembro de 2013, pela AEDRL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local) em estreita colaboração com o NEDAL.
Contratos Públicos - Direito Administrativo Geral - Tomo III (2ª Edição)

de André Salgado de Matos e Marcelo Rebelo De Sousa

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 Nota prévia 2.ª edição Este livro foi inicialmente pensado como uma mera separata de actualização do Tomo III do Direito administrativo geral, fundamentalmente destinada a servir de material de estudo aos alunos até à publicação da segunda edição daquele. No entanto, a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos causou um interesse tão vivo pela matéria da contratação administrativa que a tiragem se esgotou em pouco mais de seis meses, pelo que tudo leva a crer que o interesse suscitado pelo livro ultrapassou em muito as fronteiras da comunidade académica. Decidiu-se, por isso, a pedido do Editor, proceder a uma segunda edição. A parte doutrinal desta segunda edição dos Contratos públicos corresponde integralmente ao texto do parágrafo respectivo da segunda edição do Tomo III do Direito administrativo geral, que, por sua vez, resulta da revisão e actualização da primeira edição do presente livro. De modo a acentuar a autonomia do volume, incluíram-se as partes relevantes da lista de abreviaturas e do índice analítico, anteriormente apenas disponíveis no já referido Tomo III. Mantiveram-se as remissões para o Tomo I e para o restante texto do Tomo III. Continua também a incluir-se em anexo o texto actualizado do Código dos Contratos Públicos, ao qual se juntaram agora os diplomas mais relevantes em matéria de contratação pública. Marcelo Rebelo de Sousa André Salgado de Matos
Negociação para Advogados - Uma competência essencial

de Alessandra Mourão

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 Num mundo ao mesmo tempo assombrado e hipnotizado pela inteligência artificial, a advocacia se repensa e se questiona sobre o futuro de seu mister. Nesse contexto, os chamados soft skills ganham caráter de urgência. O jurista solucionador de problemas (e não o profissional a indicar dificuldades nas soluções) é buscado com afinco por bancas de advocacia, empresas e clientes. Negociar (e bem) passa a ser cada vez mais valioso, com especiais requintes após a pandemia da Covid. É possível conceder e exigir sem abrir mão dos interesses dos nossos clientes? Esta obra diz que sim e apresenta passos fundamentais para tal.
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