Na sequência das diversas alterações legais produzidas desde a edição anterior, surge esta 5.ª edição do Código dos Contratos Públicos. Com efeito, e considerando o intuito de mantermos no mercado uma coletânea legal de acordo com a lei vigente, tornava-se imperativo disponibilizar esta nova edição, que passa a incluir as atualizações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio;
• Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho – introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos;
• Portarias n.^os 318-A/2023 e 318-B/2023, ambas de 25 de outubro – revogam as Portarias n.os 371/2017, de 14 de dezembro, e 57/2018, de 26 de fevereiro, respetivamente;
• Declarações de Retificação n.^os 33-A/2023 e 33-B/2023, ambas de 22 de dezembro – introduziram retificações às Portarias n.os 318-A/2023 e 318-B/2023, ambas de 25 de outubro, respetivamente.

Para além das referidas alterações, foram ainda atualizados os valores dos montantes dos limiares referidos no artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos (conhecidos como “limiares europeus”), cuja revisão ocorre de dois em dois anos, conforme o disposto no n.º 5 do referido artigo.
Esperamos, desta forma, continuar a disponibilizar a todos quantos trabalham em contratação pública, bem como aos que estudam essa área do Direito, uma obra da maior utilidade e que lhes mereça a maior confiança.

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Conteúdos completos da 5.ª edição:
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – ANEXOS
LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos)
DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor)
DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras publicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços)
DECRETO-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIO (Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos)
LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública)
DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de
viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público)
DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras)
PORTARIA N.º 701-H/2008, DE 29 DE JULHO (Projetos de obras públicas)
PORTARIA N.º 318-A/2023, DE 25 DE OUTUBRO (Aprova os modelos de anúncios aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais)
PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário)
PORTARIA N.º 318-B/2023, DE 25 DE OUTUBRO (Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE»)
PORTARIA N.º 72/2018, DE 9 DE MARÇO (Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova)

Na sequência das diversas alterações legais que ocorreram desde a edição anterior, tornava-se necessário dar origem a uma versão devidamente atualizada deste Procedimento e Processo Administrativos. Surge, por isso, esta 6.ª edição, que contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo;
• Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.

Esperamos, com esta nova edição, estar a disponibilizar uma ferramenta de trabalho que seja uma verdadeira mais-valia tanto para estudantes de Direito Administrativo como para os profissionais da área que privilegiam obras práticas, fáceis de transportar e que contemplam um conjunto de características únicas no mercado.
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Conteúdos completos da 6.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA))
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

O novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, marca uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promove uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.

Nesta 2.ª edição do Novo Código de Procedimento Administrativo - Notas Práticas e Jurisprudência, o autor mantém os necessários esclarecimentos sobre as alterações legais, através de notas claras e objetivas. É, porém, significativo o aumento da jurisprudência e, sobretudo, do carácter prático desta obra, enriquecida com uma compilação de diversos exemplos concretos que se foram sucedendo após a publicação da nova lei.

As entidades públicas defrontam-se hoje com vários desafios, em especial o de implementarem e garantirem a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), realidade que exige um elevado investimento na análise e revisão de todos os processos e tratamento de dados pessoais.

No mercado editorial português e outra documentação publicada, a implementação e manutenção de sistemas RGPD centrados nas especificidades da Administração Pública e suas entidades tem sido ignorada.

Este livro, suprindo esta lacuna, foca-se nas necessidades e especificidades da Administração Pública central, local e regional em matéria de RGPD, tendo sido concebido para ser um guia de consulta rápida, breve e prático, e que sistematiza o processo de implementação do sistema RGDP em sete passos.

Nesta segunda edição são abordadas novas temáticas, relacionadas com o conceito de risco, processo, objetivos e tipos de auditorias, bem como princípios e considerações sobre a execução de auditorias de conformidade a ter em conta no âmbito do RGPD.

A metodologia apresentada contempla exercícios e ações práticas a desenvolver, como entradas, resultados a obter e listas de verificação e controlo, numa abordagem instrumental e procedimental que facilita a aplicação imediata do RGPD, das normas técnicas da RCM n.º 41/2018 e da legislação nacional de execução do RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

«Na presente edição, procede-se à atualização do texto, na sequência das alterações cirúrgicas que foram introduzidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.
De igual modo, ajustou-se o texto à redução para 60 dias do prazo geral de conclusão dos procedimentos administrativos que foi introduzida no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.
Aproveita-se a circunstância de ter esgotado a edição anterior para ampliar os comentários ao texto em determinados capítulos, designadamente esclarecendo afirmações e observações, para introduzir outras anotações e guias de leitura jurisprudenciais, para proceder à atualização de referências doutrinais e, por último, para apresentar novos casos práticos resolvidos.
Por razões pedagógicas, identificam-se ao longo do texto as alterações que foram introduzidas em sucessivas reformas legislativas.
Nas últimas etapas do processo de revisão da presente edição, de forma especial em relação à Parte II, contámos com a colaboração da Colega e Amiga, Dra. Carla Machado, que, na Faculdade de Direito de Coimbra, tem vindo a trabalhar connosco na disciplina de Direito Administrativo III. Registamos aqui o nosso agradecimento pelo esforço e empenho que dedicou aos casos práticos deste livro.»

Os Autores,
Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia

Este livro é um auxiliar ao estudo do Direito Administrativo I e de Direito Administrativo II, pretendendo, ao mesmo tempo, ser de utilidade para todos quantos pretendam, no âmbito do seu estado ou do desempenho das suas funções profissionais , rapidamente perceber as temáticas mais importantes do Direito Administrativo.

PREFÁCIO
ABREVIATURAS
BIBLIOGRAFIA GERAL
INTRODUÇÃO
§ 1.º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO
II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO
§ 2.º O DIREITO ADMINISTRATIVO
I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO
II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ 3.º AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA
§ 1.º A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO
I. O ESTADO
II. O GOVERNO
III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS
IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS
V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL
§ 2.º A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA

Este livro "As Freguesias na Organização Administrativa Portuguesa" foi publicada em dezembro de 2013, pela AEDRL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local) em estreita colaboração com o NEDAL.

O subsistema jurídico está em íntima relação com os outros subsistemas sociais (económico, político e cultural) de forma sobredeterminada, integrando um todo que é o sistema social. O subsistema jurídico, desencadeia efeitos nos outros subsistemas, quer através do desenho das normas quer através da sua aplicação, e, por sua vez, é por eles influenciado. O direito é um valor esperado dado que a sua eficácia depende não apenas do que as normas determinam, mas também da probabilidade de aplicação da lei em todos os domínios das relações sociais.

Este livro trata, sobretudo, da análise económica dos contratos e do crime, áreas de estudo e ação de suma importância em qualquer sociedade.

A importância dos diferentes domínios do conhecimento resulta da sua aplicação à realidade e, nesta perspetiva, este livro releva a aplicação que a Análise Económica do Direito tem na vida dos agentes sociais. Em especial debruça-se sobre o caso de um tribunal superior português, o Tribunal da Relação de Lisboa, ter utilizado o conhecimento da Análise Económica do Direito relativamente à responsabilidade civil contratual, integrando na jurisprudência e adicionando à doutrina convencional, o facto da eficiência levar a uma maior realização da justiça corretiva, que é a base dos contratos.

No âmbito da atividade criminal os autores analisam os vários fatores que a determinam, nomeadamente, os de natureza económico-social, evidenciando que a maior probabilidade de aplicação da lei é um elemento dissuasor mais eficaz do que o aumento das sanções nela previstas.

Com base nas suas observações e investigações relativamente ao tratamento da responsabilidade contratual por parte dos tribunais, os autores, reconhecendo que apesar do caminho já trilhado apontar na direção certa, muito ainda terá que se percorrer para que esta, mais cedo ou mais tarde, venha a ser uma realidade no direito penal.

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa.

Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.

O Modus Operandi do Assistente Social «no sistema de protecção à criança na família biológica ou na família de acolhimento» é a temática aprofundada neste livro. Tem incidência no Serviço Social e na efectivação de modelos de bem-estar social no quadro da União Europeia, com particular incidência em Portugal. Mas essencialmente o livro ocupa-se do «Serviço Social e modelos de bem-estar para a infância».
Articula os problemas da criança maltratada, da protecção e da política social com os modos de intervenção do assistente social nas Comissões de Protecção às Crianças e Jovens. A organização das respostas sociais de protecção à criança no âmbito da família ao nível das medidas de protecção em meio natural de vida e o lugar ocupado pelo Serviço Social na configuração dessas respostas.
Prefácio do Juiz Conselheiro Jubilado Armando Leandro.

Este livro faz uma abordagem dos princípios fundamentais da Administração Pública, da organização administrativa do Estado e das normas jurídicas reguladoras do poder administrativo.

Trata-se de um livro fundamental para quem estuda administração ou direito e para os funcionários que integram os serviços públicos, mas também para o público em geral que pretenda conhecer a administração e poder administrativo do Estado e a organização dos serviços públicos com que contata diariamente.

No momento em que se encontrava quase esgotada a 3.ª edição do volume II deste Curso de Direito Administrativo, foi publicado, em Agosto de 2017, o 2.º Código dos Contratos Públicos português, em consequência da necessidade de transposição das novas Diretivas europeias de 2014 sobre a matéria.

A pre­sente edição leva em linha de conta o 2.º CCP, deixando sem alterações as outras partes e capítulos deste volume.

Nota prévia 2.ª edição
Este livro foi inicialmente pensado como uma mera separata de actualização do Tomo III do Direito administrativo geral, fundamentalmente destinada a servir de material de estudo aos alunos até à publicação da segunda edição daquele. No entanto, a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos causou um interesse tão vivo pela matéria da contratação administrativa que a tiragem se esgotou em pouco mais de seis meses, pelo que tudo leva a crer que o interesse suscitado pelo livro ultrapassou em muito as fronteiras da comunidade académica. Decidiu-se, por isso, a pedido do Editor, proceder a uma segunda edição.
A parte doutrinal desta segunda edição dos Contratos públicos corresponde integralmente ao texto do parágrafo respectivo da segunda edição do Tomo III do Direito administrativo geral, que, por sua vez, resulta da revisão e actualização da primeira edição do presente livro. De modo a acentuar a autonomia do volume, incluíram-se as partes relevantes da lista de abreviaturas e do índice analítico, anteriormente apenas disponíveis no já referido Tomo III. Mantiveram-se as remissões para o Tomo I e para o restante texto do Tomo III. Continua também a incluir-se em anexo o texto actualizado do Código dos Contratos Públicos, ao qual se juntaram agora os diplomas mais relevantes em matéria de contratação pública.

Marcelo Rebelo de Sousa
André Salgado de Matos

A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior.

Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.

A presente obra reúne vários comentários sobre Contratação Pública que, na sua maioria, o Autor teve a possibilidade de abordar no exercício da advocacia, a qual tem vindo a desenvolver na área do Direito Administrativo e Contratação Pública, na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL, ("SRS Advogados").

Os temas objeto de análise são abordados através de uma perspetiva dialogante entre várias posições da doutrina, jurisprudência e soluções legais convocadas para dar uma resposta a cada caso.

Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nela versadas.

Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias. o 1º Volume abordava a publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas atualizações.

Foi vontade dos autores olhar para a Diretiva 2014/24/UE; de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e olhar para a jurisprudência do TJUE, enquanto elementos primários de interpretação do Código dos Contratos Públicos, refletindo, de resto, a transposição, em Portugal, da citada Diretiva.

No fundo, o nosso ponto de partida foi partir do direito derivado da UE, nos termos do artigo 288, 289., 290 e 291. do TFUE, para melhor enquadrar e interpretar o direito nacional. Por isso decidimos comentar as normas da Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014 e, de imediato olhar para o Código dos Contratos Públicos português procurando analisar como foi transposta cada norma ou conjunto de normas da Diretiva.

Com esta metodologia pretendemos deixar um contributo reflexivo sobre estas matérias, segundo uma diferente perspetiva, sabendo que as Diretivas vinculam os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, dando liberdade quanto à forma e os meios, devendo sempre assegurar-se o efeito útil do direito da UE, segundo o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4, n 3, do TUE.

«As alterações legislativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, que criou de juízos de competência especializada, e pela Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que determinou a entrada em funcionamento desses Juízos, por si sós, justificam esta nova edição.
Nesta edição decidimos ampliar a discussão relativa aos contra-interessados, com o objectivo de propor a racionalização da sua utilização nos processos judiciais, por a experiência demonstrar que a actual regulação da obrigatoriedade de demandar os contra-interessados, como condição de legitimidade, revela-se incompatível com a cada vez maior litigância com um número sempre crescente de opositores, nomeadamente, nos concursos de pessoal, nos procedimentos de realização de provas e nos procedimentos de recrutamento, de que nos fala o artigo 99.º do CPTA(…)»

O Autor

O alojamento turístico, em ambas as modalidades - empreendimentos turísticos e alojamento local, tem vindo a obter uma grande adesão, motivada, por um lado, pelo crescimento exponencial do turismo e, por outro, pela atratividade que este tipo de atividade económica assume junto dos investidores. É neste contexto que surgiram as novas alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Turístico.

Assim, urgiu atualizar a presente obra em face das alterações legislativas entretanto ocorridas, adaptando-a à alteração normativa operada pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, no regime jurídico dos empreendimentos turísticos, bem como às alterações introduzidas no regime jurídico do alojamento local, operadas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão do regime financeiro local; e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades.

As novas receitas: o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências decorrentes da nova Lei-quadro da Descentralização, e os 7,5% do IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, apontam o caminho para um estádio de autonomia financeira apreciável e crescente.

Importantes alterações também ao nível da responsabilidade financeira, que passará a recair sobre os eleitos, apenas quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidos por estes em conformidade com as leis, tomaram decisão diferente; ou recairá sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.

São significativas as alterações que a nova lei introduz (em 70 artigos), que no seu conjunto reforçam a autonomia financeira das freguesias, dos municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e que aqui se comentam.

Listas de espera que não diminuem, centenas de milhares de utentes sem médico de família e insatisfeitos, taxas moderadoras pouco moderadas e que nada moderam, protestos recorrentes dos profissionais de saúde, médicos em fuga do SNS para os privados… São evidentes os problemas e as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa.

Nesta obra, António Arnaut, "pai" do SNS, e João Semedo, médico e ex-coordenador bloquista, juntam-se para propor uma nova Lei de Bases da Saúde, que promete recuperar o SNS e devolver aos cidadãos uma saúde pública digna de uma democracia sã.

A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais.
O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa.

Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados?
Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.

É inquestionável a necessidade humana de água. Mas, sendo imprescindível, a água constitui um bem de disponibilidade global limitada.

Entre a ilusão da abundância de água e a iminência da crise hídrica distributiva, parece evidente que chegou o tempo de discutir, no seio da comunidade internacional, o acesso à água potável como direito humano.

A novidade deste livro reside justamente no tratamento da hipótese de o acesso à água potável ser um direito humano internacional. Hipótese que a obra resolve afirmativamente, identificando a fonte de tal direito e os seus elementos.

Começando por considerar a água enquanto substância química, o presente estudo formula um conceito jurídico de água potável para, em seguida, analisar o conteúdo normativo do direito à água, as obrigações que a satisfação do direito implica e as violações do acesso à água potável como direito humano.

A abordagem do acesso à água como um direito humano pode desempenhar papel decisivo na distribuição hídrica, garantindo água segura e acessível em quantidades suficientes, sem discriminação, e tornando legítimas as reivindicações dos indivíduos, uma vez que estão também amparadas em obrigações para que os Estados atuem, previnam e corrijam a falta de acesso à água potável.