Após a última edição desta obra, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que prevê o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, foi profundamente alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, que aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público.

Nesta 6ª edição damos conta dessa mesma alteração, atualizando o diploma que se encontra na legislação complementar da obra, que assim se apresenta totalmente atualizada.

Em face das alterações legais recentemente publicadas, decidimos dar origem a esta 4.ª edição do Código dos Contratos Públicos. Para além disso, e tendo em consideração as necessidades dos utilizadores da obra, foram introduzidos na mesma novos diplomas e efetuada uma pequena reorganização dos conteúdos.
Assim, ao nível de atualizações, nesta nova edição foram consideradas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro – introduziu alterações à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho – retificou a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos.
Quanto à reorganização de conteúdos, a obra passa a incluir uma secção denominada “Autorização de despesa”, que integra as normas em vigor do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e outra designada de “Revisão de preços”, composta por dois novos diplomas, devidamente consolidados, a saber: Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro – estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio – estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, tendo a sua vigência sido estendida até 30 de junho de 2023.
~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 4.ª edição:
PARTE I – CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PARTE II – MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos)
PARTE III – AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor)
PARTE IV – REVISÃO DE PREÇOS
DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços)
DECRETO-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIO (Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos) 236
PARTE V – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública)
DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público)
DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras)
PORTARIA N.º 701-H/2008, DE 29 DE JULHO (Projetos de obras públicas)
PORTARIA N.º 371/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais)
PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário)
PORTARIA N.º 57/2018, DE 26 DE FEVEREIRO (Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos)
PORTARIA N.º 72/2018, DE 9 DE MARÇO (Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova)
ÍNDICES
ÍNDICE SISTEMÁTICO
ÍNDICE REMISSIVO (Código dos Contratos Públicos)

O livro Procedimento e Processo Administrativos continua a apresentar-se como a grande referência tanto para estudantes na área do Direito Administrativo como para profissionais dessa mesma área que valorizam um livro completo e em formato fácil de transportar.
Esta 5.ª edição foi devidamente atualizada com as alterações introduzidas à Portaria n.os 380/2017, de 19 de dezembro, 341/2019, de 1 de outubro, e 380/2017, de 19 de dezembro, à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ao Código do Procedimento Administrativo e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Mantém-se todas as características que têm feito da Edição Académica da Coleção Legislação uma referência em compilações legais, como formato reduzido para melhor portabilidade, mais espaço na margem para tomar notas, oferta de marcadores de página autocolantes e atualizações online gratuitas.

Conteúdos completos da 5.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA))
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano, publicadas em fevereiro de 2019, têm como principal objetivo corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A nova legislação continua a trazer desafios e a levantar questões legais que afetam a relação entre inquilinos e senhorios.

Nesta nova edição, para além de reunirem as principais normas jurídicas do regime do arrendamento acompanhadas de um conjunto de notas claras e objetivas, os autores incluem uma seleção de jurisprudência sobre os temas que têm sido alvo de apreciação pelos nossos tribunais. Este livro é, por isso, uma ferramenta essencial para clarificar os aspetos legais mais complexos e esclarecer a interpretação e a aplicabilidade das normas.

Atualização decorrente da publicação de Declarações de Retificação >>

O novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, marca uma nova era nas relações jurídico-administrativas e promove uma Administração Pública mais aberta, transparente e célere, através da introdução de um exercício de responsabilidades partilhadas com os cidadãos.

Nesta 2.ª edição do Novo Código de Procedimento Administrativo - Notas Práticas e Jurisprudência, o autor mantém os necessários esclarecimentos sobre as alterações legais, através de notas claras e objetivas. É, porém, significativo o aumento da jurisprudência e, sobretudo, do carácter prático desta obra, enriquecida com uma compilação de diversos exemplos concretos que se foram sucedendo após a publicação da nova lei.

Listas de espera que não diminuem, centenas de milhares de utentes sem médico de família e insatisfeitos, taxas moderadoras pouco moderadas e que nada moderam, protestos recorrentes dos profissionais de saúde, médicos em fuga do SNS para os privados… São evidentes os problemas e as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa.

Nesta obra, António Arnaut, "pai" do SNS, e João Semedo, médico e ex-coordenador bloquista, juntam-se para propor uma nova Lei de Bases da Saúde, que promete recuperar o SNS e devolver aos cidadãos uma saúde pública digna de uma democracia sã.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, foi alterado o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Uma referência também ao Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados, alterado pelo Regulamento n.º 831/2021. Nesta edição acrescentaram-se, também, alguns Regulamentos, tendo-se optado por reordenador todos os diplomas.

Assim, passam a fazer parte da presente coletânea:

O Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais (Regulamento n.º 542/2021);O Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos e Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (Regulamento n.º 985-D/2019); o Regulamento de Nomeação e Compensação do Agente de Execução Liquidatário (Regulamento n.º 544/2021); o Regulamento de Serviços Protocolados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, (Regulamento n.º 47/2021).
Outros Regulamentos foram revogados e substituídos.

Assim: - O Regulamento da Caixa de Compensações, aprovado pelo Regulamento n.º 545/2021, revogou os Regulamentos nºs 132/2013 e Regulamento nº 133/2013;
- O Regulamento dos Empregados Forenses, aprovado pelo Regulamento nº 431/2011, revogou o Regulamento nº 431/2011 (regulamento dos empregados de solicitadores e agentes de execução);
- O Regulamento do Projeto Geopredial foi revogado pelo Regulamento n.º 48/2021;
- Também o Regulamento de Estágio para Solicitadores foi revogado (Regulamento n.º 370-A/2021);
- O Regulamento de Delegações foi revogado pelo Regulamento n.º 543/2021.

Manual de cariz eminentemente utilitário e de consulta rápida que esclarece um conjunto de dúvidas e de questões práticas, com o propósito de conferir maior certeza e segurança à atuação dos gestores de contratos públicos.

Apresentando o essencial da matéria, este guia, agora em segunda edição, ilustra com exemplos concretos relacionados com a execução de contratos públicos, as situações e casos que habitualmente suscitam maiores inseguranças e acarretam responsabilidades acrescidas para quem exerce a função de gestor de contrato no âmbito da contratação pública.

Tendo como público-alvo os profissionais que exercem a sua atividade no vasto universo das entidades públicas adjudicantes (governo; autarquias; empresas públicas; institutos públicos; etc.) e que venham a assumir ou assumam responsabilidade de gestores de contratos, será também de consulta proveitosa para os profissionais das entidades adjudicatárias privadas (empreiteiros; prestadores de serviços; fornecedores de bens e equipamentos), que tenham de articular diretamente com aqueles gestores.

Para uma melhor preparação, capacitação e proteção na gestão de contratos públicos!

É propósito desta obra dar a conhecer ao leitor o regime atualizado sobre preços de transferência, explicando não só as medidas legislativas internas mas as internacionais e da União Europeia. Para além da identificação dos diferentes sujeitos passivos abrangidos por este regime, cobrem-se os problemas da determinação do valor dos bens ou serviços, a escolha do método para determinação do preço de transferência e o ónus da prova.

As entidades públicas defrontam-se hoje com vários desafios, em especial o de implementarem e garantirem a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), realidade que exige um elevado investimento na análise e revisão de todos os processos e tratamento de dados pessoais.

No mercado editorial português e outra documentação publicada, a implementação e manutenção de sistemas RGPD centrados nas especificidades da Administração Pública e suas entidades tem sido ignorada.

Este livro, suprindo esta lacuna, foca-se nas necessidades e especificidades da Administração Pública central, local e regional em matéria de RGPD, tendo sido concebido para ser um guia de consulta rápida, breve e prático, e que sistematiza o processo de implementação do sistema RGDP em sete passos.

Nesta segunda edição são abordadas novas temáticas, relacionadas com o conceito de risco, processo, objetivos e tipos de auditorias, bem como princípios e considerações sobre a execução de auditorias de conformidade a ter em conta no âmbito do RGPD.

A metodologia apresentada contempla exercícios e ações práticas a desenvolver, como entradas, resultados a obter e listas de verificação e controlo, numa abordagem instrumental e procedimental que facilita a aplicação imediata do RGPD, das normas técnicas da RCM n.º 41/2018 e da legislação nacional de execução do RGPD, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A presente obra reúne vários comentários sobre Contratação Pública que, na sua maioria, o Autor teve a possibilidade de abordar no exercício da advocacia, a qual tem vindo a desenvolver na área do Direito Administrativo e Contratação Pública, na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL, ("SRS Advogados").

Os temas objeto de análise são abordados através de uma perspetiva dialogante entre várias posições da doutrina, jurisprudência e soluções legais convocadas para dar uma resposta a cada caso.

A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração.

A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.

Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nela versadas.

Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, assembleias de freguesia, câmaras municipais, assembleias municipais e entidades intermunicipais, com estas matérias. o 1º Volume abordava a publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e respetivas atualizações.

Um conjunto de autores de reconhecido mérito, analisa, aprecia e anota os diversos artigos do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, que aprovou o regime das polícias municipais de Lisboa e do Porto.

Na verdade, o estudo efetuado na presente obra vai além do seu objeto, entrando no campo do direito das forças de segurança e do regime comum das polícias municipais.

A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão do regime financeiro local; e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades.

As novas receitas: o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências decorrentes da nova Lei-quadro da Descentralização, e os 7,5% do IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, apontam o caminho para um estádio de autonomia financeira apreciável e crescente.

Importantes alterações também ao nível da responsabilidade financeira, que passará a recair sobre os eleitos, apenas quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidos por estes em conformidade com as leis, tomaram decisão diferente; ou recairá sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.

São significativas as alterações que a nova lei introduz (em 70 artigos), que no seu conjunto reforçam a autonomia financeira das freguesias, dos municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e que aqui se comentam.

Este livro jurídico, titulado Legislação das Eleições Legislativas e da Posse, Composição e Organização Interna dos Governos em Portugal, é composto por trinta diplomas estruturantes, que permitem não só o conhecimento, mas sobretudo a compreensão e a consulta a titulares de cargos políticos em exercício de funções em vários dos órgãos de soberania, sobre matérias tão relevantes para o nosso direito público e em particular para o direito administrativo e direito constitucional. Um novo código eleitoral, que sistematize a organização e realização dos vários actos eleitorais em Portugal, um diploma base que condense muita da legislação dispersa, quanto à posse, composição e organização interna do Governo, são exemplos do que jurídica e politicamente pode ser alterado e aprovado, em nome de uma melhoria quer do funcionamento do nosso Estado de Direito, quer de uma nova cultura política, assente numa relação mais próxima e transparente, entre quaisquer entes jurídico-políticos e os cidadãos em geral.

O Governo é o mais importante órgão do Estado. Evidentemente que o chefe de Estado é o Presidente da República, que o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e que se não ignora serem os Tribunais também órgãos de soberania. Mas o Governo é o órgão que mais influência exerce na nossa vida e o nosso bem estar depende bem mais do Governo que do Parlamento ou dos Tribunais. A importância do Governo é confirmada pela circunstância de ele exercer, nos termos constitucionais, simultaneamente, todas as funções de Estado, com excepção da função jurisdicional. Na verdade, o Governo é órgão político, órgão legislativo e órgão administrativo. E a complexidade que esta circunstância gera ainda é agravada pelo facto de o Governo ser, pode dizer-se, ao mesmo tempo, um órgão singular - actuando através de um ou mais ministros considerados individualmente - e um órgão colegial, assumindo então as vestes de Conselho de Ministros.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.

Em conjunto com As Leis Estruturantes das Autarquias Locais, esta obra preenche um vazio que tem existido desde 2011, data em que se iniciou uma revisão alargada de muito do que diz respeito ao modelo jurídico, legislativo e administrativo das autarquias locais portuguesas. Tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento das autarquias locais, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos. A obra inclui uma listagem das Câmaras Municipais, com os respectivos contactos.

Esta obra, em conjunto com As Leis Complementares das Autarquias Locais, preenche um vazio que tem existido desde 2011, data em que se iniciou uma revisão alargada de muito do que diz respeito ao modelo jurídico, legislativo e administrativo das autarquias locais portuguesas. A presente colectânea jurídica tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento da autarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos, destinando-se não só a juristas, mas sobretudo a autarcas, decisores e cidadãos em geral.

PREFÁCIO
ABREVIATURAS
BIBLIOGRAFIA GERAL
INTRODUÇÃO
§ 1.º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO
II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO
§ 2.º O DIREITO ADMINISTRATIVO
I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO
II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ 3.º AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA
§ 1.º A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO
I. O ESTADO
II. O GOVERNO
III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS
IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS
V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL
§ 2.º A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA

A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior.

Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.

Segundo a tradição da Europa continental, o estudo dos funcionários públicos fazia-se no âmbito de duas cadeiras: gestão de recursos humanos e direito da função pública. Não assim na tradição anglo americana, em que as duas componentes aparecem integradas num único manual. Optou-se por esta visão, tendo embora escolhido o título Gestão dos Recursos Humanos e Direito da Função Pública. Assim, depois de estudar os modelos de gestão pública que se repercutem na gestão de pessoal, apresentam-se os principais instrumentos de gestão e, finalmente, estudam-se os recursos humanos enquadrados juridicamente pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Este manual é, pois, útil para os alunos de gestão de recursos humanos e para todos os trabalhadores da Administração Pública.

A presente edição das nossas Noções Fundamentais de Direito Administrativo visa, no seu essencial, proceder a uma atualização do texto, sempre necessária, fruto de alterações legislativas que vão ocorrendo ou da necessidade de concretizar ou desenvolver um ou outro ponto menos claro da edição anterior. Esperamos que a atualização da presente obra permita que ela continue a constituir um roteiro útil e importante para todos os que pretendem estudar as bases do Direito Administrativo

Se, nos primórdios do direito administrativo, o particular se assemelhava - na expressão feliz de Rogério soares - a um cão de pescoço pelado, quase por completo à mercê das investidas dos poderes públicos, a sua situação é hoje, felizmente, bem menos vulnerável.

O exercício das prerrogativas de autoridade da Administração encontra-se condicionado, em medida crescente, e sujeito a um controlo jurisdicional cada vez mais amplo e abrangente. Na senda de um progressivo reforço das garantias dos particulares, com vista a remir aquela sua primitiva condição, devem encarar-se as recentes revisões do Código do Procedimento Administrativo, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos.

De carácter essencialmente didáctico e incidindo em algumas das matérias nucleares da teoria geral do direito administrativo, tem a presente obra como destinatários preferenciais os estudantes de licenciatura das Faculdades de Direito, para quem julgamos apresentar vantagens evidentes fazer-se através de um texto enxuto e desataviado o primeiro contacto com a disciplina.