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Lei das Finanças Locais

Comentada e anotada – 2019

de António Edmundo Freire Ribeiro

editor: Edições Sílabo, outubro de 2018
A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão do regime financeiro local; e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades.

As novas receitas: o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências decorrentes da nova Lei-quadro da Descentralização, e os 7,5% do IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, apontam o caminho para um estádio de autonomia financeira apreciável e crescente.

Importantes alterações também ao nível da responsabilidade financeira, que passará a recair sobre os eleitos, apenas quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidos por estes em conformidade com as leis, tomaram decisão diferente; ou recairá sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.

São significativas as alterações que a nova lei introduz (em 70 artigos), que no seu conjunto reforçam a autonomia financeira das freguesias, dos municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e que aqui se comentam.

Lei das Finanças Locais

Comentada e anotada – 2019

de António Edmundo Freire Ribeiro

Propriedade Descrição
ISBN: 9789726189749
Editor: Edições Sílabo
Data de Lançamento: outubro de 2018
Idioma: Português
Dimensões: 171 x 244 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 216
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789726189749
António Edmundo Freire Ribeiro

António Edmundo Freire Ribeiro, casado, dois filhos; jurista, pós-graduado em Gestão, em Planeamento e em Liderança; curso avançado de Gestão Pública; subdiretor-geral das autarquias locais, técnico da Autoridade Tributária e Aduaneira (Relações Internacionais); professor auxiliar convidado de Administração Autárquica, Governo e Administração Local e Planeamento Regional e Urbano, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa. Foi coordenador do programa Capacitar, técnico-especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, vogal do Conselho Diretivo da ANMP, Conselheiro das Comunidades Portuguesas pelos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e assistente de Finanças Públicas e Direito Económico na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane – Moçambique.

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