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Código dos Contratos Públicos
4.ª Edição
editor:
Porto Editora, dezembro de 2022
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros.
A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros.
Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente
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EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.
PRÉ-LANÇAMENTO
A data apresentada corresponde à data de lançamento do artigo no mercado. As encomendas serão entregues na data de lançamento se registadas e pagas até 48h úteis antes dessa data e para moradas em Portugal Continental. Para encomendas registadas depois desse prazo ou para outros destinos, será indicada uma data prevista de entrega.
DISPONÍVEL
Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.
OFERTA DE PORTES
Oferta de portes válida para Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ nos envios “Entrega Standard” ou “Entrega em Pontos de Recolha”. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a Entrega ao Sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito. Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em “Entrega Standard”. Condições válidas para encomendas até 10 kg.
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Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2023. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Em face das alterações legais recentemente publicadas, decidimos dar origem a esta 4.ª edição do Código dos Contratos Públicos. Para além disso, e tendo em consideração as necessidades dos utilizadores da obra, foram introduzidos na mesma novos diplomas e efetuada uma pequena reorganização dos conteúdos.
Assim, ao nível de atualizações, nesta nova edição foram consideradas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro – introduziu alterações à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho – retificou a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos.
Quanto à reorganização de conteúdos, a obra passa a incluir uma secção denominada “Autorização de despesa”, que integra as normas em vigor do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e outra designada de “Revisão de preços”, composta por dois novos diplomas, devidamente consolidados, a saber: Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro – estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio – estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, tendo a sua vigência sido estendida até 30 de junho de 2023.
~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 4.ª edição:
PARTE I – CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PARTE II – MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos)
PARTE III – AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor)
PARTE IV – REVISÃO DE PREÇOS
DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços)
DECRETO-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIO (Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos) 236
PARTE V – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública)
DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público)
DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras)
PORTARIA N.º 701-H/2008, DE 29 DE JULHO (Projetos de obras públicas)
PORTARIA N.º 371/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais)
PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário)
PORTARIA N.º 57/2018, DE 26 DE FEVEREIRO (Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos)
PORTARIA N.º 72/2018, DE 9 DE MARÇO (Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova)
ÍNDICES
ÍNDICE SISTEMÁTICO
ÍNDICE REMISSIVO (Código dos Contratos Públicos)
Assim, ao nível de atualizações, nesta nova edição foram consideradas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – introduziu alterações ao Código dos Contratos Públicos e à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro – introduziu alterações à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho – retificou a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos.
Quanto à reorganização de conteúdos, a obra passa a incluir uma secção denominada “Autorização de despesa”, que integra as normas em vigor do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e outra designada de “Revisão de preços”, composta por dois novos diplomas, devidamente consolidados, a saber: Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro – estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços; Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio – estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, tendo a sua vigência sido estendida até 30 de junho de 2023.
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~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 4.ª edição:
PARTE I – CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PARTE II – MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos)
PARTE III – AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor)
PARTE IV – REVISÃO DE PREÇOS
DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços)
DECRETO-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIO (Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos) 236
PARTE V – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública)
DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público)
DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras)
PORTARIA N.º 701-H/2008, DE 29 DE JULHO (Projetos de obras públicas)
PORTARIA N.º 371/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais)
PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário)
PORTARIA N.º 57/2018, DE 26 DE FEVEREIRO (Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos)
PORTARIA N.º 72/2018, DE 9 DE MARÇO (Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova)
ÍNDICES
ÍNDICE SISTEMÁTICO
ÍNDICE REMISSIVO (Código dos Contratos Públicos)
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 978-972-0-00443-7 |
| Editor: | Porto Editora |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 167 x 244 x 21 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 432 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação - Edição Profissional |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 978972000443740 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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Óptimo
CJ
Como funcionária do sector público. Este livro torna-se uma mais valia para o meu trabalho. Recomendo
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Trabalhador estudante
Sandra Pina
Enriquecimento pessoal, para evoluir profissionalmente.
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Prático e Simples
Lúcia Liquito
Para quem trabalha nesta área, este manual de legislação é de consulta fácil e intuitiva, tem as modificações à lei sublinhadas, facilitando assim a análise ou alertando para as novas alterações!
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Contratos
Fátima Lopes
Fácil de consultar, prático....
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Prático
Edite Rosa
Bom manual para o dia a dia de trabalho
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Edição actualizada de fácil consulta
Sandra E
Trata-se de uma edição actualizada do código que visa facilitar a consulta de todos aqueles que estudam e trabalham nesta área, tendo em conta a significativa e intensa alteração efectuada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, ao código dos contratos públicos, e a transposição das Directivas Comunitárias de 2014, para além de dispor de um índice remissivo que auxiliará a pesquisar as matérias de forma simples.
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Fácil consulta
Márcia Adosinda Ferreira
É um código complexo e o facto de ter um índice remissivo ajuda na procura.
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Atualização de conhecimentos
Hugo
Entrando em vigor a 01 de Janeiro de 2018 o novo CCP, e sendo uma ferramenta de trabalho no meu serviço, este livro traduz de forma simples as alterações ao DL18/2008.
Código Civil
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Códigos Penal e de Processo Penal
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Código dos Contratos Públicos
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Edições Almedina
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