LER
Capa do artigo Regime Jurídico Aplicável à Intervenção do Estado em PPP Anotado
20% de desconto

Regime Jurídico Aplicável à Intervenção do Estado em PPP Anotado

Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio

de João Canto e Castro
Editor: Editora D'Ideias, junho de 2023 ‧
24,90€
22,41€
10% DE DESCONTO IMEDIATO + 10% CARTÃO
EM STOCK -
portes grátis
Venda o seu livro
A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior.

Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.

Regime Jurídico Aplicável à Intervenção do Estado em PPP Anotado

Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio

de João Canto e Castro

Propriedade Descrição
ISBN: 9789899160026
Editor: Editora D'Ideias
Data de Lançamento: junho de 2023
Idioma: Português
Dimensões: 162 x 232 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 220
Tipo de produto: Livro
Coleção: Lei em Comentário
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789899160026

SOBRE O AUTOR

João Canto e Castro

Advogado e diretor de um departamento jurídico numa empresa pública desde 18 de agosto de 2008. Foi Advogado na sociedade de Advogados Sérvulo Correia & Associados (2005 a 2008). Foi Adjunto (e chefe de gabinete em regime de substituição) do Secretário de Estado dos Transportes do XV Governo Constitucional, tendo integrado a primeira Comissão de Acompanhamento, nomeada e constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril. Em 2022, publicou "Novos Estudos sobre o Regime Jurídico das PPP e sua Regulação no Código dos Contratos Públicos" (Petrony), onde reuniu um conjunto de artigos que escreveu sobre o tema.

(ver mais)

LIVROS DA MESMA COLEÇÃO

DO MESMO AUTOR

IR PARA A FICHA DE AUTOR

QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU