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Procedimento e Processo Administrativos

8.ª edição

Editor: Porto Editora, fevereiro de 2026 ‧
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EM STOCK -
As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças introduzidas pelos seguintes diplomas:
  • Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu várias alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro – revogou a anterior Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – razão pela qual a substitui, enquanto conteúdo desta obra – e suspende a produção de efeitos de algumas normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro.
~~~~ INCLUI:
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte;
~~~~ Marcadores autocolantes;
~~~~ Espaço nas páginas para anotações;
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos;
~~~~ Índices sistemático e remissivo.

Conteúdos completos da 8.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
PORTARIA N.º 350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO (Regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais que ocorrem nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO

Procedimento e Processo Administrativos

8.ª edição

Propriedade Descrição
ISBN: 978-972-0-00715-5
Editor: Porto Editora
Data de Lançamento: fevereiro de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 134 x 198 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 352
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação - Edição Académica
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 978972000715580
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável

Procedimento e Processo Administrativos

Raúl Pinheiro Monteiro

Livro de fácil leitura , muito bom para a UC de Direito Procedimento Administrativo.

Formato da obra

Silvino Correia d'OLiveira

Bom dia. Lamenta-se que a presente edição tenha sido em formato universitário, e não em formato normal. É que tal auxilia a leitura da obra, sendo certo que ajudaria os muitos milhares de clientes que usam, infelizmente, óculos graduados. Atentamente, Silvino Correia d'Oliveira

Completo mas edição pequena

Cláudia Campos

O Código é completo. Compila os diplomas mais importantes em matérias de direito administrativo. No entanto, é uma edição de formato pequeno.

Boa colectânea

Ajmcs

Um boa colectânea, tamanho livro de bolso, atualizada e completa.

Novo Procedimento e Processo Administrativo

Rita Silva

Muito útil os dois diplomas legais num só livro e o tamanho do livro é muito prático para transportar. Rita Silva

Muito útil

MF

Interessante não só a nível académico, como também no desenvolvimento de qualquer profissão!

Óptimo

Rui Pereira

Uma ferramenta necessária para estudar ou trabalhar na área do direito administrativo.

Prático

Cláudia Oliveira

Código de legislação administrativa bastante prático, que se pode consultar em qualquer momento, uma vez que, pelo facto de ser leve, permite que o levemos sempre connosco para qualquer lugar.

Código

D.Silva

Tratasse de um código útil a nivel académico.

Diplomas legais no âmbito do Direito Administrativo

Sandra Fontes

Trata-se de uma compilação completa, no âmbito do direito administrativo, que contém o novo CPA, bem como o ETAF e CPTA, todos devidamente actualizados. Para além disso, contém, ainda, legislação avulsa na área do direito administrativo, designadamente o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. O que o torna esta compilação num instrumento de trabalho muito útil , tendo em conta o seu conteúdo legislativo, como também o fácil manuseamento do mesmo.

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