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Procedimento e Processo Administrativos

6.ª edição

editor: Porto Editora, fevereiro de 2024
Na sequência das diversas alterações legais que ocorreram desde a edição anterior, tornava-se necessário dar origem a uma versão devidamente atualizada deste Procedimento e Processo Administrativos. Surge, por isso, esta 6.ª edição, que contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
  • Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo;
  • Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
Esperamos, com esta nova edição, estar a disponibilizar uma ferramenta de trabalho que seja uma verdadeira mais-valia tanto para estudantes de Direito Administrativo como para os profissionais da área que privilegiam obras práticas, fáceis de transportar e que contemplam um conjunto de características únicas no mercado.
~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo

Conteúdos completos da 6.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA))
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

Procedimento e Processo Administrativos

6.ª edição

Propriedade Descrição
ISBN: 978-972-0-00564-9
Editor: Porto Editora
Data de Lançamento: fevereiro de 2024
Idioma: Português
Dimensões: 135 x 198 x 17 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 356
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação - Edição Académica
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 978972000564960
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável
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Procedimento e Processo Administrativos

Raúl Pinheiro Monteiro

Livro de fácil leitura , muito bom para a UC de Direito Procedimento Administrativo.

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Formato da obra

Silvino Correia d'OLiveira

Bom dia. Lamenta-se que a presente edição tenha sido em formato universitário, e não em formato normal. É que tal auxilia a leitura da obra, sendo certo que ajudaria os muitos milhares de clientes que usam, infelizmente, óculos graduados. Atentamente, Silvino Correia d'Oliveira

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Completo mas edição pequena

Cláudia Campos

O Código é completo. Compila os diplomas mais importantes em matérias de direito administrativo. No entanto, é uma edição de formato pequeno.

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Boa colectânea

Ajmcs

Um boa colectânea, tamanho livro de bolso, atualizada e completa.

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Novo Procedimento e Processo Administrativo

Rita Silva

Muito útil os dois diplomas legais num só livro e o tamanho do livro é muito prático para transportar. Rita Silva

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Muito útil

MF

Interessante não só a nível académico, como também no desenvolvimento de qualquer profissão!

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Óptimo

Rui Pereira

Uma ferramenta necessária para estudar ou trabalhar na área do direito administrativo.

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Prático

Cláudia Oliveira

Código de legislação administrativa bastante prático, que se pode consultar em qualquer momento, uma vez que, pelo facto de ser leve, permite que o levemos sempre connosco para qualquer lugar.

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Código

D.Silva

Tratasse de um código útil a nivel académico.

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Diplomas legais no âmbito do Direito Administrativo

Sandra Fontes

Trata-se de uma compilação completa, no âmbito do direito administrativo, que contém o novo CPA, bem como o ETAF e CPTA, todos devidamente actualizados. Para além disso, contém, ainda, legislação avulsa na área do direito administrativo, designadamente o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. O que o torna esta compilação num instrumento de trabalho muito útil , tendo em conta o seu conteúdo legislativo, como também o fácil manuseamento do mesmo.

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