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Procedimento e Processo Administrativos

5.ª edição

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Sinopse

O livro Procedimento e Processo Administrativos continua a apresentar-se como a grande referência tanto para estudantes na área do Direito Administrativo como para profissionais dessa mesma área que valorizam um livro completo e em formato fácil de transportar.
Esta 5.ª edição foi devidamente atualizada com as alterações introduzidas à Portaria n.os 380/2017, de 19 de dezembro, 341/2019, de 1 de outubro, e 380/2017, de 19 de dezembro, à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, ao Código do Procedimento Administrativo e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Mantém-se todas as características que têm feito da Edição Académica da Coleção Legislação uma referência em compilações legais, como formato reduzido para melhor portabilidade, mais espaço na margem para tomar notas, oferta de marcadores de página autocolantes e atualizações online gratuitas.

Conteúdos completos da 5.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA))
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

  • Formato da obra
    Silvino Correia d'OLiveira

    Bom dia. Lamenta-se que a presente edição tenha sido em formato universitário, e não em formato normal. É que tal auxilia a leitura da obra, sendo certo que ajudaria os muitos milhares de clientes que usam, infelizmente, óculos graduados. Atentamente, Silvino Correia d'Oliveira

  • Completo mas edição pequena
    Cláudia Campos

    O Código é completo. Compila os diplomas mais importantes em matérias de direito administrativo. No entanto, é uma edição de formato pequeno.

  • Boa colectânea
    Ajmcs

    Um boa colectânea, tamanho livro de bolso, atualizada e completa.

  • Novo Procedimento e Processo Administrativo
    Rita Silva

    Muito útil os dois diplomas legais num só livro e o tamanho do livro é muito prático para transportar. Rita Silva

  • Muito útil
    MF

    Interessante não só a nível académico, como também no desenvolvimento de qualquer profissão!

  • Óptimo
    Rui Pereira

    Uma ferramenta necessária para estudar ou trabalhar na área do direito administrativo.

  • Prático
    Cláudia Oliveira

    Código de legislação administrativa bastante prático, que se pode consultar em qualquer momento, uma vez que, pelo facto de ser leve, permite que o levemos sempre connosco para qualquer lugar.

  • Código
    D.Silva

    Tratasse de um código útil a nivel académico.

  • Diplomas legais no âmbito do Direito Administrativo
    Sandra Fontes

    Trata-se de uma compilação completa, no âmbito do direito administrativo, que contém o novo CPA, bem como o ETAF e CPTA, todos devidamente actualizados. Para além disso, contém, ainda, legislação avulsa na área do direito administrativo, designadamente o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. O que o torna esta compilação num instrumento de trabalho muito útil , tendo em conta o seu conteúdo legislativo, como também o fácil manuseamento do mesmo.

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Procedimento e Processo Administrativos
ISBN 978-972-0-00335-5 Edição/Reimpressão 09-2021 Editor: Porto Editora Idioma: Português Dimensões: 134 x 198 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 360 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação - Edição Académica Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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