Com o propósito de continuarmos a disponibilizar o livro Código Civil – Edição Académica devidamente atualizado, decidimos dar origem a esta 23.ª edição. Com efeito, e apesar de terem sido muito poucas as alterações legais introduzidas desde a edição anterior, acreditamos que é sempre uma mais-valia poder utilizar uma coletânea legal de Direito Civil que esteja de acordo com o texto da lei vigente.
Assim, nesta nova edição foram contempladas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro – introduziu alterações à Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género, à expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa;
• Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho – introduziu uma alteração ao Código Civil.

Desta forma, fazemos votos de poder continuar a merecer a confiança de todos, sejam eles estudantes de Direito Civil das mais variadas áreas ou profissionais que não dispensam obras completas e rigorosas, mas fáceis de transportar.

~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo

Conteúdos completos da 23.ª edição:
DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 (Aprova o Código Civil)
CÓDIGO CIVIL
LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO (Regime jurídico do maior acompanhado)
LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação)
LEI N.º 6/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum)
LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção da união de facto)
LEI N.º 16/2001, DE 22 DE JUNHO (Lei da Liberdade Religiosa)
LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (Procriação medicamente assistida)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 6/2016, DE 29 DE DEZEMBRO (Regulamenta a procriação medicamente assistida)
LEI N.º 25/2012, DE 16 DE JULHO (Testamento vital)
LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano)
LEI N.º 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (Novo Regime do Arrendamento Urbano – Revisão)
LEI N.º 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO (Revisão do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
DECRETO-LEI N.º 1/2020, DE 9 DE JANEIRO (Cria o direito real de habitação duradoura – DHD)
DECRETO-LEI N.º 275/93, DE 5 DE AGOSTO
DECRETO-LEI N.º 180/99, DE 22 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 22/2002, DE 31 DE JANEIRO
DECRETO-LEI N.º 37/2011, DE 10 DE MARÇO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO (Regime da Propriedade Horizontal – Normas regulamentares)
DECRETO-LEI N.º 269/94, DE 25 DE OUTUBRO (Conta poupança-condomínio)
DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (Cláusulas contratuais gerais)
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

Chega à sua 30.ª edição o livro Código Civil – Edição Profissional, o que representa um marco que revela a continuada confiança dos muitos profissionais e estudantes das mais diversas áreas que se relacionam com o Direito Civil. Acreditamos que tal se deve não só ao conjunto de características únicas que definem esta obra (bem como as restantes da Coleção Legislação), mas também à preocupação em mantermos os seus conteúdos devidamente atualizados. É por esse motivo que surge esta nova edição, na qual foram contempladas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

Tendo em consideração as alterações legais efetuadas desde a anterior edição deste Novo Código de Processo Civil – Edição Académica, mostrava-se necessário dar origem a esta 9.ª edição, de modo a disponibilizar uma obra atualizada aos estudantes de Direito Processual Civil, mas também aos profissionais de Direito que valorizam obras completas e fáceis de transportar. Assim, nesta nova edição foram consideradas as alterações introduzidas
pelos seguintes diplomas:

• Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, relativa a vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais;
• Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – introduziu alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário e ao Regulamento das Custas Processuais.

Para além disso, e na sequência de análise efetuada junto de utilizadores habituais e potenciais, decidimos incluir nesta nova edição a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro).
Esperamos, assim, que esta obra passe a responder ainda melhor às necessidades de todos quantos a usam e que, por isso, possa merecer a sua confiança.

~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo

Conteúdos completos da 9.ª edição:
LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO (Aprova o Código de Processo Civil)
LEI N.º 117/2019, DE 13 DE SETEMBRO (Altera o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, revoga o Regime Jurídico do Processo de Inventário e aprova o Regime do Inventário Notarial)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL (Aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro)
PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário)
PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais)
PORTARIA N.º 313/2009, DE 30 DE MARÇO (Regula a criação de uma lista pública de execuções)
PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO (Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis)
DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil)
DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO (Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância)
PORTARIA N.º 220-A/2008, DE 4 DE MARÇO (Balcão Nacional de Injunções)
PORTARIA N.º 257/2021, DE 19 DE NOVEMBRO (Regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento)
DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO (Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais)
LEI N.º 32/2014, DE 30 DE MAIO (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo)
LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO (Regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
DECRETO-LEI N.º 38/2019, DE 18 DE MARÇO (Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais)
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA (Aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro)
LEI N.º 78/2001, DE 13 DE JULHO (Regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz)
PORTARIA N.º 342/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz)
REGULAMENTO (CE) N.º 1393/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2001 DO CONSELHO, DE 28 DE MAIO DE 2001
REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
REGULAMENTO (CE) N.º 805/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE ABRIL DE 2004
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

Com vista a disponibilizarmos uma compilação legal completa, fiável e sempre devidamente atualizada, trazemos até si a 9.ª edição do Novo Código de Processo Civil – Edição Profissional. Para tal, foram incluídas na obra as alterações legais introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Portaria n.º 360-A/2019, de 14 de novembro – introduziu uma alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, relativa a vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais;
• Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – introduziu alterações ao Código de Processo Civil;
• Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto;
• Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – introduziu alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário e ao Regulamento das Custas Processuais.

Esperamos, com esta nova edição, continuar a disponibilizar aos profissionais de Direito, mas também aos estudantes que privilegiam livros de formato grande, uma ferramenta de trabalho que lhes mereça a maior confiança e que lhes seja da maior utilidade.

~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo

Conteúdos completos da 9.º edição:
LEI N.º 41/2013, DE 26 DE JUNHO (Aprova o Código de Processo Civil)
LEI N.º 117/2019, DE 13 DE SETEMBRO (Altera o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, revoga o Regime Jurídico do Processo de Inventário e aprova o Regime do Inventário Notarial)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL (Aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro)
PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário)
PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO (Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais)
PORTARIA N.º 313/2009, DE 30 DE MARÇO (Regula a criação de uma lista pública de execuções)
PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO (Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis)
DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de
competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil) procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância)
PORTARIA N.º 220-A/2008, DE 4 DE MARÇO (Balcão Nacional de Injunções)
PORTARIA N.º 257/2021, DE 19 DE NOVEMBRO (Regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento)
DECRETO-LEI N.º 62/2013, DE 10 DE MAIO (Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais)
LEI N.º 32/2014, DE 30 DE MAIO (Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo)
LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO (Regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
DECRETO-LEI N.º 38/2019, DE 18 DE MARÇO (Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais)
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DECRETO-LEI N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 7/2012, DE 13 DE FEVEREIRO (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
DECRETO-LEI N.º 126/2013, DE 30 DE AGOSTO (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PORTARIA N.º 419-A/2009, DE 17 DE ABRIL (Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades)
REGULAMENTO (CE) N.º 1393/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2001 DO CONSELHO, DE 28 DE MAIO DE 2001
REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

COMO ELABORAR CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS

• CIVIL
• COMERCIAL
• LABORAL
• FAMÍLIA
• CRÉDITO
• RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
• PRÁTICA NOTARIAL
• OUTROS

Esta é uma obra pensada para auxiliar todos aqueles que estão ligados ao direito, quer académica, quer profissionalmente.
Por esse facto, apresenta uma estrutura composta por dez partes, em que cada uma delas representa um tema.
Dentro de cada tema, é feita inicialmente uma abordagem sob o ponto de vista teórico, com elucidação de noções básicas e indicação do regime jurídico aplicável a cada matéria e posteriormente é elaborada a apresentação prática das matérias, através de minutas e requerimentos tipo.
As minutas e requerimentos apresentados, foram elaboradas de acordo com situações hipotéticas, de carácter geral, carecendo das necessárias adaptações, de acordo com as necessidades dos seus utilizadores.
Na impossibilidade de numa só obra contemplarmos todo o tipo de relações jurídicas, optámos por fazer uma selecção das que entendemos serem de maior utilidade para os seus utilizadores, desejando que a presente obra seja um auxiliar na elaboração de contratos e na resolução de litígios.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles.

Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social.

O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

Apesar do enorme sucesso que constituiu a Reforma de 2012 no âmbito do arrendamento urbano, sucederam-se na última década sucessivas medidas restritivas dos direitos dos proprietários, especialmente agravadas durante a pandemia Covid-19, as quais se têm mantido, apesar de a mesma já não possuir a gravidade que anteriormente teve.

E o Orçamento para 2022 voltou a prorrogar o período de transição para o NRAU, embora tenha permitido uma nova actualização das rendas congeladas.

Esta nova edição da nossa obra continua a procurar esclarecer as inúmeras dúvidas que estas medidas legislativas imponderadas fazem surgir aos aplicadores do direito no âmbito do arrendamento.

Decorridos três anos desde a publicação do presente livro e esgotada a primeira edição, impõe-se proceder à sua revisão e atualização, por forma a contemplar as alterações legislativas entretanto operadas, bem como as mais recentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais.

Sendo inegável o relevo que a fundamentação das decisões judiciais (nomeadamente cíveis) hoje assume, mantém-se o propósito de indicar, a nível teórico e prático, as regras e normas aplicáveis à seleção dos factos provados e não provados e à análise crítica da prova e a forma como, em concreto, tais tarefas devem ser efetuadas.

Para além disso, analisamos como proceder à indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas e tratamos dos vícios que podem afetar a fundamentação, respetivas consequências e meios processuais de reação aos mesmos.

Nesta 2.ª edição do Manual de Direito da Família foram acrescentadas algumas questões que se julgaram pertinentes; reformularam-se algumas passagens da edição anterior; e deu-se nota de acórdãos recentes dos tribunais superiores. Como Manual que é, tem de ser tecnicamente rigoroso e conciso; deve mostrar uma panorâmica de toda a área científica em causa, mas não pode querer ensinar tudo; tem de centrar-se nos quadros legais e na formação teórica, abrindo janelas para a vida prática. O Direito da Família já foi mais simples e coerente do que hoje. O impacto da ascensão dos direitos fundamentais, o valor do casamento, o relevo das suas fraquezas, o regime da união de facto, os critérios que fundamentam a parentalidade, o âmbito dos direitos dos filhos, etc., são domínios que suscitam dificuldades inevitáveis.

Esta obra é animada por propósitos eminentemente didácticos, visando auxiliar os alunos de Direito das Obrigações a compreender as matérias fundamentais que, em regra, fazem parte dos programas da disciplina, embora se espere que possa igualmente revestir algum interesse para apoiar o trabalho dos profissionais forenses.

O Volume I, que agora se edita, integra uma Parte Introdutória que estuda sucessivamente o conceito e a estrutura da obrigação, as características das obrigações, a sua comparação com outras classes de situações jurídicas e as modalidades das obrigações. Em seguida, a Parte I ocupa-se das fontes das obrigações.

O Volume II abrangerá a transmissão e extinção das obrigações, o não cumprimento, o concurso de responsabilidades, a chamada "terceira via" da responsabilidade civil, a obrigação de indemnizar, as garantias das obrigações, a sua natureza jurídica e as perspectivas de evolução do Direito das Obrigações, tendo sobretudo em conta os processos de harmonização internacional do Direito dos Contratos e do Direito da Responsabilidade Civil.

A presente obra apresenta a preocupação em torno da aprendizagem do Processo de Inventário, numa vertente teórico-prática, com aplicação do regime jurídico do Processo de Inventário Judicial introduzido pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, e do Regime do Inventário Notarial aprovado em anexo a essa mesma Lei.

Os elementos que são apresentados - casos práticos (três dos quais acompanhados de proposta de resolução e de algumas notas complementares), modelos para a instauração de um processo de inventário, e jurisprudência (selecionada) - têm um propósito eminentemente didático, já que se destinam, em primeira linha, a quem apenas tem contacto académico com a matéria de processo de inventário. Não se afasta, todavia, a possibilidade de a presente obra também suscitar interesse a quem já lida profissionalmente com este processo.

Os meios de resolução alternativa de litígios suscitam um crescente interesse e, em consequência, têm alcançado um merecido destaque na vida judiciária portuguesa, bem como em diferentes ciclos de estudos de instituições de ensino superior em Portugal. Ainda assim, há um longo caminho a percorrer na sua divulgação e consolidação.

Consideramos, deste modo, que reunir, numa única obra, os diplomas mais importantes na sua regulamentação, contribuirá para uma perspetiva inclusiva e abrangente destes mecanismos e facilitará a consulta por todos os interessados nestas matérias.

Esta Coletânea de Casos práticos de Direito das Obrigações resulta da seleção de textos apresentados em provas de avaliação aos Alunos do curso de Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT - Portimão), durante nove anos letivos.

Os Casos práticos coligidos versam cada uma das várias matérias da disciplina de Direito das Obrigações, constituindo um elenco completo das matérias em estudo na mesma.

Os Autores oferecem também à comunidade escolar e a todos os que interpretam e aplicam o Direito um conjunto de 50 Casos práticos resolvidos que versam todas as áreas desta disciplina jurídica.

A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.

Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes — privada e pública — da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).

Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.

Este livro visa o estudo da atribuição da nacionalidade portuguesa, a filhos ou a netos de portugueses, ao abrigo da Lei da Nacionalidade, através da análise do direito da filiação português.

A tramitação dos processos é explanada por via dos seus requisitos e incidentes, onde se incluem exemplos práticos e referências à doutrina e à jurisprudência.

A presente obra pretende dar não só uma visão teórica do estudo do direito da nacionalidade, mas também uma abordagem prática pela disponibilização de minutas, modelos, requerimentos, despachos e decisões, que podem ajudar os advogados e conservadores na tramitação destes processos, assim como todos aqueles que tenham contato com o direito da nacionalidade.

De acordo com o artigo 5º/b) do DL nº239/2007, de 19 de julho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado, que atesta a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente por parte do candidato, as provas de agregação, públicas, são constituídas, entre outros itens, pela apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas.

No âmbito da Teoria Geral do Direito Civil, procurou-se realizar, por meio dele, uma síntese entre as duas componentes essenciais de um universitário: a vertente da investigação e a vertente do ensino, oferecendo a história do ensino da Teoria Geral do Direito Civil, justificando a sua autonomização, revisitando as suas categorias centrais e explicitando os fundamentos de onde se parte para a sua compreensão.

«É de lamentar que, em pleno século XXI, a discriminação da mulher na sociedade continue a ser uma realidade tanto nos países mais desenvolvidos como nos menos desenvolvidos. Daí que a frase de Hillary Clinton, proferida em 1995 na IV Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres - "Women’s rights are human rights", continue a fazer todo o sentido e a ser considerada uma das frases mais emblemáticas do feminismo moderno e uma das âncoras do desenvolvimento do direito interno e internacional no âmbito da igualdade de género.
Por todas estas razões, é de saudar a publicação da presente obra, pois, apesar de já existir alguma doutrina em Portugal sobre direitos humanos, faltava uma obra específica, abrangente e interdisciplinar, sobre os direitos humanos das mulheres. Ora, essa lacuna fica perfeitamente colmatada com a publicação deste livro, escrito por mulheres dos mais diversos quadrantes políticos, das mais diversas profissões (embora com um predomínio de juristas), de diferentes idades e com as mais diversas opiniões, todas unidas numa causa comum.»

Professora Doutora Ana Maria Guerra Martins
Juíza do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

A presente obra tenta dissipar a fama de hermetismo do Direito das Sucessões, conhecido como o "latim" ou a "matemática" do Direito Privado.
Esta edição tem em conta alterações legislativas recentes (v.g., as introduzidas pela Lei n.º 72/2021, de 12 de Novembro, ao Código Civil, relativas à inseminação post mortem), procede a novos desenvolvimentos e contém mudanças de posição relativamente a edições anteriores - sem abandonar a linha traçada pelo texto O Ensino do Direito das Sucessões Contemporâneo (do mesmo autor, possível guia de estudo da disciplina, em especial nas Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Nova de Lisboa).
Além disso, inclui, pela primeira vez, um índice de assuntos.

Nota à 3ª Edição

«Esgotada a 2ª. edição, registamos, com muita satisfação, o interesse que este livro continua a suscitar aos estudantes de Direito que, iniciando a sua formação jurídica, procuram, no direito romano, o conhecimento da ciência jurídica que os seus jurisconsultos cultivaram com engenho e arte. Também os juristas não dispensam este estudo que lhes proporciona a génese e o desenvolvimento de muitos princípios e figuras jurídicas que a erosão do tempo não apagou. Eis por que nos onera a responsabilidade de não deixarmos que este livro acabe e de o manter atualizado com a investigação que se mantém viva.»

Coimbra, Janeiro de 2021.
A. Santos Justo

O Regulamento n.º 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter), veio substituir o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis).

Estabelecendo o regime jurídico transnacional das matérias matrimoniais e das responsabilidades parentais é considerado um dos instrumentos jurídicos da União Europeia mais relevantes na área da cooperação judiciária em matéria civil.

A sua entrada em aplicação justifica esta obra que visa explicar de forma sistemática e descomplicada as soluções do Regulamento e a jurisprudência existente, de maneira a simplificar a aplicação mesmo.

Estes Estudos de Direito da Família exibem algumas singularidades precipitadas nas dimensões pessoais (aí incluído o estabelecimento da filiação jurídica) e patrimoniais do correspondente regime jurídico, condensando nestes arquipélagos uma parte do pensamento do Autor ao longo dos últimos 15 anos.

Outros sim - porque os nubentes, os unidos de facto ou os cônjuges estabelecem entre si, e com terceiros, naturais relações jurídicas, não obstante a fragilidade da garantia do Direito da Família -, procurou-se dialogar com o Direito das Sociedades Comerciais, com o Direito das Obrigações, com o Direito Canónico e com o Direito Processual Civil, sobretudo o Processo Executivo.

O Código Civil não define, na verdade, todas as situações e relações jurídicas familiares. O Autor acalenta sempre a, não raras vezes, frustre esperança de que algumas das suas posições e orientações já cronologicamente envelhecidas possam ainda ser úteis no julgamento dos casos concretos e no ensino do Direito da Família; e que outras, mais recentes, possam ser sujeitas a severa análise crítica pelos juristas e pelos alunos, estes últimos já iniciáticos e admitidos, igualmente, ao estudo e à reflexão destas disciplinas jurídicas.

Parte I - Contencioso
Parte II - Minutas

Na compra da edição impressa, é oferecida a versão digital de todo o conteúdo (minutas em formato word editável).

Insolvência
PER/PEAP
RERE
PEVE
Injunção
PEPEX
PED

A coleção Direito de Bolso tem como objetivo permitir uma introdução aos temas do Direito de forma leve e descomplicada, essencial para iniciar o estudo e permitir a boa compreensão da matéria de forma mais integrada.

As regras legais básicas são destacadas para referência rápida e oferece exemplos que enquadram no sistema jurídico e mostram como essas regras são aplicadas.

Inclui mais de 100 Perguntas & Respostas de matérias selecionadas para fornecer orientação sobre como analisar uma ampla variedade de situações.

Esta edição, em formato legível, fácil de ler e transportar, será uma boa ajuda quer ao estudo quer à análise das situações com que nos deparamos no dia a dia.

«[…]
A ciência do direito ameaça tornar se numa jurisprudência das emoções, maniatada pelas circunstâncias fátuas do momento. Ensinar direitos de personalidade neste contexto exige um esforço renovado de rigor e espírito crítico que ajude os alunos a libertarem se do imediatismo sentimental que a falsa proximidade ao objeto facilmente induz.
As presentes Lições nascem desta reflexão e da experiência docente […]. Nelas procuramos oferecer arrimo sólido para um estudo dos direitos de personalidade mais aprofundado do que aquele que é normalmente oferecido nos roteiros da teoria geral do direito civil.»