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Código Civil - Edição Académica
21.ª edição
editor:
Porto Editora, outubro de 2023
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros.
A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros.
Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente
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EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.
PRÉ-LANÇAMENTO
A data apresentada corresponde à data de lançamento do artigo no mercado. As encomendas serão entregues na data de lançamento se registadas e pagas até 48h úteis antes dessa data e para moradas em Portugal Continental. Para encomendas registadas depois desse prazo ou para outros destinos, será indicada uma data prevista de entrega.
DISPONÍVEL
Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.
OFERTA DE PORTES
Oferta de portes válida para Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ nos envios “Entrega Standard” ou “Entrega em Pontos de Recolha”. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a Entrega ao Sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito. Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em “Entrega Standard”. Condições válidas para encomendas até 10 kg.
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Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2023. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Esta 21.ª edição do Código Civil – Edição Académica nasce pouco tempo após a anterior, mas justifica-se plenamente, atenta a publicação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que ficou conhecida como “Pacote Mais Habitação”.
Não é por acaso que esta matéria foi objeto de elevada cobertura mediática nos últimos meses. Com efeito, trata-se de um “pacote” legislativo extenso, cujo objetivo é promover o acesso à habitação – assunto que se tem revelado central na vida dos cidadãos portugueses. Muitos alegam que as medidas apresentadas trarão as soluções necessárias, outros tantos que o efeito prático na vida das pessoas será diminuto, mas o que não está em causa é que, a nível legislativo, o diploma produziu inúmeras alterações. Uma grande parte destas é da área da fiscalidade, pelo que sem relevância para a presente obra, mas foram também bastantes as alterações introduzidas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, incluído neste livro. Assim, tornava-se imperativo dar vida a esta edição, com a qual pretendemos disponibilizar uma coletânea devidamente atualizada tanto a estudantes de Direito Civil como a todos os profissionais do Direito que privilegiam obras completas e fáceis de transportar.
Junta-se a isso o habitual conjunto de mais-valias únicas, que diferenciam as obras da Coleção Legislação.
~~~~ INCLUI:
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo
CONTEÚDOS COMPLETOS DA 21.ª EDIÇÃO:
DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 (Aprova o Código Civil)
CÓDIGO CIVIL
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO (Regime jurídico do maior acompanhado)
LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação)
LEI N.º 6/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum)
LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção da união de facto)
LEI N.º 16/2001, DE 22 DE JUNHO (Lei da Liberdade Religiosa)
LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (Procriação medicamente assistida)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 6/2016, DE 29 DE DEZEMBRO (Regulamenta a procriação medicamente assistida)
LEI N.º 25/2012, DE 16 DE JULHO (Testamento vital)
LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano)
LEI N.º 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (Novo Regime do Arrendamento Urbano – Revisão)
LEI N.º 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO (Revisão do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
DECRETO-LEI N.º 1/2020, DE 9 DE JANEIRO (Cria o direito real de habitação duradoura – DHD)
DECRETO-LEI N.º 275/93, DE 5 DE AGOSTO
DECRETO-LEI N.º 180/99, DE 22 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 22/2002, DE 31 DE JANEIRO
DECRETO-LEI N.º 37/2011, DE 10 DE MARÇO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO (Regime da Propriedade Horizontal – Normas regulamentares)
DECRETO-LEI N.º 269/94, DE 25 DE OUTUBRO (Conta poupança-condomínio)
DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (Cláusulas contratuais gerais)
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO
Não é por acaso que esta matéria foi objeto de elevada cobertura mediática nos últimos meses. Com efeito, trata-se de um “pacote” legislativo extenso, cujo objetivo é promover o acesso à habitação – assunto que se tem revelado central na vida dos cidadãos portugueses. Muitos alegam que as medidas apresentadas trarão as soluções necessárias, outros tantos que o efeito prático na vida das pessoas será diminuto, mas o que não está em causa é que, a nível legislativo, o diploma produziu inúmeras alterações. Uma grande parte destas é da área da fiscalidade, pelo que sem relevância para a presente obra, mas foram também bastantes as alterações introduzidas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, incluído neste livro. Assim, tornava-se imperativo dar vida a esta edição, com a qual pretendemos disponibilizar uma coletânea devidamente atualizada tanto a estudantes de Direito Civil como a todos os profissionais do Direito que privilegiam obras completas e fáceis de transportar.
Junta-se a isso o habitual conjunto de mais-valias únicas, que diferenciam as obras da Coleção Legislação.
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~~~~ Índices sistemático e remissivo
CONTEÚDOS COMPLETOS DA 21.ª EDIÇÃO:
DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 (Aprova o Código Civil)
CÓDIGO CIVIL
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO (Regime jurídico do maior acompanhado)
LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação)
LEI N.º 6/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum)
LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção da união de facto)
LEI N.º 16/2001, DE 22 DE JUNHO (Lei da Liberdade Religiosa)
LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (Procriação medicamente assistida)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 6/2016, DE 29 DE DEZEMBRO (Regulamenta a procriação medicamente assistida)
LEI N.º 25/2012, DE 16 DE JULHO (Testamento vital)
LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano)
LEI N.º 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (Novo Regime do Arrendamento Urbano – Revisão)
LEI N.º 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO (Revisão do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
DECRETO-LEI N.º 1/2020, DE 9 DE JANEIRO (Cria o direito real de habitação duradoura – DHD)
DECRETO-LEI N.º 275/93, DE 5 DE AGOSTO
DECRETO-LEI N.º 180/99, DE 22 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 22/2002, DE 31 DE JANEIRO
DECRETO-LEI N.º 37/2011, DE 10 DE MARÇO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO (Regime da Propriedade Horizontal – Normas regulamentares)
DECRETO-LEI N.º 269/94, DE 25 DE OUTUBRO (Conta poupança-condomínio)
DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (Cláusulas contratuais gerais)
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 978-972-0-00543-4 |
| Editor: | Porto Editora |
| Data de Lançamento: | outubro de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 134 x 198 x 31 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 656 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação - Edição Académica |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Civil |
| EAN: | 978972000543425 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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Prático e bem organizado
Ana Cordeiro
Adquiri este código civil e superou a minhas expectativas. Super prático, bem organizado, fácil de transportar e manusear e com um preço super acessível. Ideal para estudantes universitários ou para quem trabalhar na área jurídica e não quer andar sempre ultra-mega carregado. O facto de trazer post-its foi uma surpresa. Recomendo.
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Útil e prático
Carlos Lopes
Código de tamanho reduzido, prático para transportar e devidamente actualizado com as recentes alterações legislativas.
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Bom nível de satisfação
DM
Simples e completo para utilização na cadeira de Direito. Boa relação qualidade preço. Estou satisfeita!
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Aconselho a aquisição
André Novo
Pequeno, leve e muito fácil de transportar. Fácil pesquisa. Muito bem organizado. Preço acessível. Muito útil no para o Ensino Superior.
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Must have
Roberto Barata
A sua organização e simplicidade de consulta faculta bastante nos trabalhos de pesquisa.
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Excelente
José Manuel Mendes de Andrade
Muito bem organizado e explícito. Tem-me sido útil.
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Boa edição
Nuno Gabriel
Uma boa edição está, tem sido muito útil, de fácil pesquisa.
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Muito Bom
Aida
Pequeno, leve, fácil de transportar e de consultar. O necessário para quem já conhece bem e usa com frequência o Código Civil, com legislação complementar importante! Preço muito convidativo.
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Código civil
Márcia Peixoto
Estou no ensino superior e tem sido um excelente auxiliar no estudo, recomendo!
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Codigo Civil
Leticia Ribeiro
Esta nuito bem organizado e explicito, estou a usa-lo na cadeira de direito e esta a ser muito util.
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Sensacional
Carina
Estou no ensino superior e vou utilizá-lo para o ano na cadeira de Direito e é espetacular. tem tudo o que é pedido. Organizado e eficiente.
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codigo civil
ines cabral
bom instrumento de trabalho
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Bom
Alexandre Pita
Estou a utilizá-lo no ensino superior, cadeira de Direito, e é mais que suficiente. Muito bem organizado, e pequeno o suficiente para andar na mala. E é a ultima edição, não podemos pedir melhor!
Fiscal - Edição Académica
20%
Porto Editora
13,52€
16,90€
portes grátis
Constituição da República Portuguesa - Edição Académica
20%
Porto Editora
4,72€
5,90€
portes grátis