Código Civil

Foram várias as alterações legais introduzidas nos últimos meses à legislação no âmbito do Direito Civil, tendo afetado diversas áreas relevantes da sociedade portuguesa e, inclusive, sido alvo de significativa cobertura mediática. Referimo-nos, em particular, à Lei da Eutanásia, objeto de grande e relevante discussão pública, e ao “Pacote Mais Habitação”, que afetou de forma significativa a legislação no âmbito do Arrendamento Urbano (para além da componente fiscal, que não se enquadra no âmbito desta publicação).
Assim, tornava-se imperativo dar origem a esta 29.ª edição do Código Civil – Edição Profissional, que inclui as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 10/2023, de 3 de março – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Cláusulas Contratuais Gerais);
• Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – introduziu alterações ao Código Civil e à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho (Testamento Vital);
• Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto – introduziu alterações ao Código Civil;
• Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – introduziu alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Estamos certos de que esta nova edição se revelará uma importante ferramenta de trabalho e estudo para profissionais e estudantes das mais variadas áreas do Direito. Esperamos, por isso, poder contar com a sua preferência e confiança.

~~~~ INCLUI:
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo

CONTEÚDOS COMPLETOS DA 29.ª EDIÇÃO:
DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 (Aprova o Código Civil)
CÓDIGO CIVIL
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO (Regime jurídico do maior acompanhado)
LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação)
LEI N.º 6/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum)
LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO (Medidas de proteção da união de facto)
LEI N.º 16/2001, DE 22 DE JUNHO (Lei da Liberdade Religiosa)
LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (Procriação medicamente assistida)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 6/2016, DE 29 DE DEZEMBRO (Regulamenta a procriação medicamente assistida)
LEI N.º 25/2012, DE 16 DE JULHO (Testamento vital)
LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano)
LEI N.º 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (Novo Regime do Arrendamento Urbano – Revisão)
LEI N.º 79/2014, DE 19 DE DEZEMBRO (Revisão do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
DECRETO-LEI N.º 1/2020, DE 9 DE JANEIRO (Cria o direito real de habitação duradoura – DHD)
DECRETO-LEI N.º 275/93, DE 5 DE AGOSTO
DECRETO-LEI N.º 180/99, DE 22 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 22/2002, DE 31 DE JANEIRO
DECRETO-LEI N.º 37/2011, DE 10 DE MARÇO
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
DECRETO-LEI N.º 268/94, DE 25 DE OUTUBRO (Regime da Propriedade Horizontal – Normas regulamentares)
DECRETO-LEI N.º 269/94, DE 25 DE OUTUBRO (Conta poupança-condomínio)
DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO (Cláusulas contratuais gerais)
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO