Direito

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La Marcha Es Lenta, Pero Sigue Siendo Marcha - O Tribunal Internacional Para A Aplicação Da Justiça Restaurativa Em El Salvador

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 Tribunais Internacionais e a Luta por Justiça Social: Perspectivas de uma Jurista de Direitos Humanos Autora, uma experiente jurista e defensora dos direitos humanos, compartilha suas experiências e observações neste tribunal, destacando a importância dos tribunais internacionais de mobilização social na luta contra a exclusão e o esquecimento. O livro aborda a intersecção entre teoria e prática, descrevendo como o direito pode ser utilizado estrategicamente em movimentos sociais para impulsionar mudanças signiﬁ cativas. Esta obra é uma leitura essencial para entender as complexidades da justiça restaurativa e a busca por dignidade e identidade após conﬂ itos armados, oferecendo perspectivas valiosas para estudantes, acadêmicos e interessados em direitos humanos e justiça social.
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Impostos E Tributos No Brasil - Uma Abordagem Prática

de Guilherme Luiz Bertoni Pontes

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 A obra Impostos e tributos no Brasil: uma abordagem prática trata de maneira didática dos principais tributos federais, estaduais e municipais presentes na rotina da maioria dos profissionais envolvidos na área tributária. Por ser um campo em constante mudança e passível de diversas dúvidas, o conteúdo foi distribuído ao longo de 10 capítulos e um anexo fartamente enriquecidos com tabelas e fluxogramas que buscam simplificar o que para muitos pode ser um assunto dos mais complicados e obscuros: impostos, taxas e contribuições. Com este lançamento, o Senac São Paulo pretende contribuir para a formação dos diversos profissionais ligados à área da tributação, como direito, contabilidade, recursos humanos, administração e economia, proporcionando uma formação sólida e atualizada.
O Constitucionalismo Como Discurso Do Direito - Uma Abordagem Do Direito Do Estado

de Luís Pereira Coutinho

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 Em diferentes momentos históricos do constitucionalismo, o direito foi concebido de modos distintos. Não obstante, tanto no momento revolucionário, como no momento kelseniano, o constitucionalismo afirmou-se como um discurso positivista do direito, ora legalista, ora normativista. O constitucionalismo contemporâneo, desenvolvido no segundo pós-guerra, é concebido por muitos como um discurso principialista do direito de caráter pós-positivista. Diversamente, defende-se neste livro que, com todas as suas especificidades, o constitucionalismo contemporâneo permanece um discurso positivista do direito, ensaiando-se uma sua reconstrução a partir da prática jurídica no nosso quadrante, tidos em conta os pressupostos de legitimação aí assumidos.
Indemnização Própria E Imprópria Em Processo Penal

de Nuno Alexandre Pires Salpico

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 Nos últimos anos, com a reconsideração da importância da proteção das vítimas, tem-se notado uma aproximação entre a pena e a reparação. O tempo confessou que um Direito penal despreocupado com a vítima espelhara desequilíbrios e incongruências, com supremacias morais seletivas, ora querendo reabilitar os infratores, mas ignorando as vítimas, esquecendo o verdadeiro papel do Direito enquanto ordenamento de proteção e reparação. Atualmente, o Direito penal permite a reparação de danos das vítimas em várias formas e momentos diferentes, nem sempre se revelando clara a natureza dessa reparação. Numa abordagem teórico-prática aventura-se por uma reorganização sistemática da reparação de danos no contexto do Direito penal em duas vias: a i) indemnização própria; e a ii) indemnização imprópria.
Arbitragem Voluntária - Elementos De Estudo E Jurisprudência

de André Almeida Martins

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 Esta obra colige os elementos de estudo e jurisprudência utilizados na unidade curricular de Arbitragem Voluntária do Mestrado em Direito Privado da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Trata-se de um instrumento de trabalho para a preparação e discussão conjunta da arbitragem em contexto letivo, mas também destinado ao auxílio do estudo individual realizado fora do contexto das aulas. Em face do interesse que o estudo e a prática da arbitragem presentemente suscitam, julga-se que desta obra poderão igualmente beneficiar alunos de outras Faculdades de Direito e demais instituições de ensino superior, bem como toda a comunidade académica e profissionais forenses que nutram interesse pela matéria da Arbitragem Voluntária.
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Crimes Federais

de Fernando Hideo Iochida Lacerda e Nino Oliveira Toldo

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 A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar o lançamento da obra CRIMES FEDERAIS, na qual se reúnem notáveis autores com vistas a sistematizar e aprofundar as discussões dos temas gerais da competência criminal da Justiça Federal, de que são exemplos as organizações criminosas e crimes como contrabando, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e previdenciários, tráfico internacional de pessoas e de drogas, trabalho escravo, tortura, licitações e outros. A obra conta com prefácio do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca.
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O Contrato De Trabalho Intermitente - Aspectos Relevantes E Desafios Em Torno Do Contrato De Trabalho Intermitente

de Cibele Dos Santos Tadim Neves Spindola

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 "O contrato de trabalho intermitente", escrito por Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola, é uma obra esclarecedora que desvenda os intricados aspectos da inovadora modalidade de emprego surgida com a Reforma Trabalhista no Brasil, por meio da Lei nº 13.467/2017. A autora, com base nos artigos 443 e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mergulha nas complexidades dessa nova forma de contrato, projetada para flexibilizar as leis trabalhistas e inaugurar novos paradigmas no mundo do trabalho. Ao longo das páginas deste livro, os leitores são conduzidos por uma análise detalhada sobre o que realmente representa o contrato de trabalho intermitente, como funciona sua execução e quais são as diretrizes para a elaboração desse tipo de contrato. Cibele dos Santos explora os nove parágrafos do artigo 452-A, proporcionando uma compreensão profunda das nuances legais e práticas envolvidas nessa modalidade de contratação. Além disso, a obra vai além ao abordar questões fundamentais, como a maneira de remuneração e pagamento do empregado sob contrato intermitente. Com explicações acessíveis e respaldadas por jurisprudências relevantes, o livro se destaca como um guia abrangente para qualquer pessoa interessada em desvendar os meandros desse novo contrato de trabalho. Seja para profissionais de recursos humanos, empregadores, advogados ou simplesmente para aqueles que desejam compreender as implicações dessa inovação jurídica, "O contrato de trabalho intermitente" oferece um conhecimento valioso e atualizado, proporcionando uma visão clara e abrangente sobre essa transformação significativa no cenário laboral brasileiro.
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Teoria Crítica Do Processo - Contributos Da Escola Mineira De Processo Para O Constitucionalismo Democrático

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 O conjunto de textos que compõem esta obra pretendem apresentar e discutir as principais contribuições da Escola Mineira de Processo para o constitucionalismo democrático. A Escola Mineira de Processo é formada por um conjunto de professores provenientes da Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas) e da Faculdade de Direito da UFMG e defende algumas posições jurídicas ainda hoje revolucionárias, pois não plenamente realizadas em nossa realidade jurídica: a centralidade da Constituição, o processo como direito fundamental, a indispensabilidade do contraditório, ampla defesa e devido processo constitucional para que haja processo, dentre tantas outras teses ousadas e inovadoras.
Estudos Sobre Insolvência E Recuperação De Empresas

de António Menezes Cordeiro

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 A presente obra reúne contributos preparados no âmbito da VI Edição da Pós-Graduação em Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresa, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Privado, da FDUL, e que foram depois desenvolvidos e atualizados. Além de temas clássicos e de novas questões sobre insolvência e recuperação (neste último caso, especialmente atuais, após a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 para o Direito português), são também abordadas temáticas na interseção entre o Direito da Insolvência e outros ramos de Direito, como o Direito das Sociedades Comerciais ou o Direito das garantias.
I Congresso De Direito Das Empresas

de Ricardo Costa

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 O I Congresso de Direito das Empresas realizou-se em Setembro de 2022, em conjugação com o lançamento da obra colectiva Direito das Empresas - Reflexões e Decisões. O Congresso visou promover o debate e a discussão de temas e matérias correspondentes a várias áreas do Direito em que a empresa (objectiva e subjectivamente considerada) surge como eixo fundamental ou necessário de regulação. O nosso convite foi aceite por vários especialistas nacionais e estrangeiros, que proporcionaram importantes reflexões e avançaram com a análise interpretativa de vários regimes legais vigentes, assim como a elaboração de propostas de superação, modificação e actualização do direito empresarial. O evento contou com a honrosa participação de Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, responsável pelo encerramento do Congresso. Neste livro temos agora a oportunidade de compilar e dar conhecimento público dos textos que correspondem à quase totalidade das conferências proferidas, em proveito de todos os juristas interessados pela empresa no Direito.
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Direito E Relações Raciais - Um Debate Entre Democracia E Regulação Social

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 Esta obra procura estabelecer alguns parâmetros para as discussões sobre o papel do sistema jurídico na regulação das relações raciais na sociedade brasileira. São abordados temas como: Miscigenação racial, assimilação social e moralidade pública; A biologia e o debate sobre a constitucionalidade do uso da raça em políticas afirmativas; Violência obstétrica contra a mulher negra; Práticas racistas nos estádios brasileiros; Lutas por emancipação racial na história constitucional brasileira; Branquitude como estruturadora da seletividade das normas penais; Ações afirmativas racialmente inclusivas na iniciativa privada e responsabilidade social das empresas; e Segregação urbana na cidade de São Paulo
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Hegemonia Neoliberal No Brasil E Direito Do Trabalho - O Caso Dos Entregadores De Aplicativo

de Ian Santos Araujo

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 O livro trata da ascensão do neoliberalismo no mundo e no Brasil e como essa lógica, que transcende os aspectos econômicos, impacta profundamente no Direito do Trabalho. A análise é feita a partir dos entregadores de aplicativo e de sua luta para o reconhecimento de seu trabalho como uma verdadeira relação de emprego. Nas palavras do prefaciador, Professor José Emílio Medauar Ommati, "Como mostra de forma magistral o livro do Ian, o neoliberalismo não é apenas uma nova forma econômica da sociedade capitalista. Na verdade, o neoliberalismo se coloca, de fato, como uma nova razão do mundo, pois, pretende modificar toda a nossa forma de ver o mundo, trazendo um novo vocabulário e, com isso, ressignificando todas as relações sociais."
Condomínios - A lei e a prática

de Maria dos Anjos Guerra

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 Perante a substancial alteração do Regime Jurídico da Propriedade Horizontal, que entrará em vigor em 10.04.2022, a reedição e total revisão do livro CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática é uma obra que, como o nome indica, pretende, em primeiro lugar, conter os principais fundamentos jurídicos inerentes á regulamentação da vivencia em condomínio, tais como o regime jurídico da propriedade horizontal e das respectivas normas regulamentares, contas poupança-condomínio, funcionamento da assembleia de condóminos, nomeação e exoneração do administrador do condomínio, encargos de fruição em fracções arrendadas, carregamento de carros elétricos, detenção de animais de companhia nas fracções autónomas, bem assim como questões inerentes á mobilidade e ás infra-estruturas de telecomunicações, entre outros assuntos que, em edifícios constituídos em propriedade horizontal, se podem colocar. CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática, numa vertente mais pragmática, aborda um vasto conjunto de questões que se colocam no dia-a-dia de todos os condóminos sobre a administração do condomínio, a assembleia de condóminos, a repartição dos encargos, o uso das fracções autónomas, das partes comuns, ou relativas á realização de obras e à fiscalidade, entre outras. Ainda numa perspectiva eminentemente prática, CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática conta também com um vasto conjunto de minutas de cartas, comunicações e exemplos de actas, requerimentos, regulamento de condomínio, etc., de grande utilidade. Muito abrangente, com grande rigor jurídico e numa linguagem muito acessível, CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática, pretende fornecer respostas fundamentadas pela Lei, pela sua interpretação, bem assim como por decisões judiciais proferidas sobre algumas das questões nela abordadas.
Casos Práticos De Direito Do Trabalho - 4ª Edição

de Paula Quintas

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 A presente obra reflete as alterações introduzidas pelas Leis nºs 58/2019, de 8 de agosto, 90/2019 e 93/2019, ambas de 4 de setembro. Mantém-se o intuito de republicar um registo prático de certos temas de direito do trabalho (com a inerente e questionável proposta de resolução jurídica), o qual pretende dar a conhecer o itinerário técnico-jurídico a percorrer, bem como a coerência do pensamento lógico-sistemático.
Temas De Direito Textos Dispersos De Direito Penal, Mas Não Só

de Germano Marques da Silva

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 Vai sendo tempo de arrumar papéis. É a razão principal para esta publicação em que reúno textos inéditos, maioritariamente constantes de conferências e lições, e outros publicados online ou no estrangeiro, uns e outros de difícil consulta. Dei-lhe o título Temas de Direito e por subtítulo Textos Dispersos de Direito Penal, porque assim o foram os textos ora reunidos, não só no tempo e locais de publicação, mas também nas matérias que constituem objeto de cada um.
Manual De Introdução Ao Direito - Saber Direito Para Entender O Mercado - 2ª Edição

de João Pedrosa; Catarina Frade; Maria Elisabete Ramos; Maria Manuel Leitão Marques

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 O principal objetivo deste livro é o de fornecer a gestores, economistas, engenheiros e outros profissionais, ainda estudantes ou já inseridos no mercado de trabalho, noções gerais de direito úteis para a sua formação e para a sua atividade profissional. Nele combinam-se temas clássicos da introdução ao direito (v.g. norma jurídica, vigência, interpretação jurídica) com outros estreitamente ligados ao exercício da atividade económica (v.g. contrato, responsabilidade civil, sociedade comercial, concorrência). Justifica-se esta opção pela necessidade de dotar os agentes e decisores económicos dos conceitos jurídicos essenciais. Deliberadamente, esta obra privilegia uma abordagem didática, permitindo a quem a lê antecipar e entender as consequências jurídicas dos seus atos (voluntários e involuntários) e decisões. Ao mesmo tempo, espera-se que cada leitor se sinta estimulado a aprofundar os seus conhecimentos jurídicos.
Lei De Proteção De Crianças E Jovens Em Perigo Anotada

de Paulo Guerra

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 Toda a criança tem direito a viver uma filiação segura, vinculada com ambos os progenitores e juridicamente estável, sem atropelos ou descontinuidades arbitrárias ou injustificadas, à luz do seu superior interesse, construindo-se uma ética no cuidar da mesma, uma cultura da Criança e um futuro de excelência para ela. Mas nem sempre ela vive num mundo das maravilhas. Nessa senda, surge a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, em vigor em Portugal, desde 1 de Janeiro de 2001, apenas revista em 2003 e agora em 2015, pela Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro. É esta Lei que quero anotar. Comentar. Ajuizar sobre. Não é uma lei perfeita em soluções. Mas podemos fazer o melhor por ela. É uma anotação em constante dinâmica. Aguardamos correntes jurisprudenciais que lancem faróis sobre alguns buracos negros da Lei. Fica aqui esta leitura. Despretensiosa. Mas possível para vos ajudar na elevada tarefa de ajudar uma criança a ter uma vida melhor, porque acredito que o seu passado não tem necessariamente de condicionar o seu futuro.
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - Guia prático

de Filipa Matias Magalhães

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 Este guia é um instrumento auxiliar na leitura da Lei do Trabalho em nFunções Públicas e permite ao seu leitor uma análise mais fácil da Lei, a compreensão da sua estrutura e a fácil identificação do enquadramento legal para as várias questões. Contém quadros e esquemas que traduzem a Lei do Trabalho em Funções Públicas para uma linguagem esquemática e simples com o objetivo de permitir ao leitor a compreensão dos seus principais regimes e artigos bem como a eventual necessidade de estabelecer conexões entre este diploma e o Código de Trabalho ou outros diplomas cuja leitura conjunta com a Lei se imponha. Não se trata de um manual teórico, no qual cada artigo é analisado exaustivamente, mas sim de um instrumento de trabalho, muito prático, auxiliador na análise e compreensão da Lei e no enquadramento legal das questões nela reguladas, permitindo a compreensão das soluções por ela propugnadas e as suas consequências práticas. Estrutura da obra: - Introdução - Âmbito de aplicação da lei, remissão para o Código do Trabalho e legislação Complementar - Planeamento e gestão de RH: modalidades de trabalho em Funções Públicas - Recrutamento, regras quanto à celebração do contrato e período experimental - Modalidades especiais de vínculo de emprego público - Dos direitos e deveres do empregador público e do trabalhador - Do regime de carreiras e mobilidade - Modalidades de organização do tempo de trabalho - O novo regime de férias e faltas - Do direito à remuneração, suas componentes, suplementos remuneratórios e prémios de desempenho - Do exercício do poder disciplinar - Vicissitudes modificativas do contrato de trabalho em funções Públicas
Contratos Comerciais

de Pedro Romano Martinez e Pedro Romano Martinez

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 Tendo feito uma selecção de contratos comerciais típicos e atípicos - designadamente, os contratos de concessão comercial, agência, franquia, utilização em espaços comerciais, transferência de tecnologia, consórcio, transporte, publicidade, de patrocínio, edição, mútuo, locação financeira, cessão financeira, seguro e garantia autónoma -, Pedro Romano Martinez publica desta feita as notas pessoais sobre os mesmos que lhe serviram de base para as suas aulas e como textos de apoio para os seus alunos no contexto da cadeira de Contratos Comerciais da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pedro Romano Martinez é professor nas faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.
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Comunicação Jurídica - Linguagem, Argumentação E Gênero Discursivo

de Návia Costa

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 Ao longo da carreira jurídica, o profissional precisa dominar diversas formas de comunicação, tanto verbal quanto não verbal, uma vez que a busca pela justiça está intimamente atrelada a tornar comum os anseios das partes, a fim de se alcançar a justiça. Como muito bem é ressaltado nesta inestimável obra, é a "capacidade de expressar o pensamento". O livro da professora Návia Costa seguramente é um diferencial para todos os profissionais, tanto para aqueles em fase de formação quanto para aqueles já atuantes e que desejam se aperfeiçoar em seu exercício profissional. Portanto, sentemo-nos à mesa e partilhemos deste banquete de ferramentas para que tenhamos uma justiça cada vez mais célere, objetiva e eficiente, bem como profissionais mais qualificados.
Minutas e Formulários - Anotados e Comentados - (5ª Edição refundida)

de António Soares da Rocha

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 Minutas e Formulários integra mais de 100 documentos, com o rigor exigido para uma obra, que para além de prática, se reveste de toda a cientificidade. Houve o cuidado da parte do autor, de não deixar as minutas e formulários na sua expressão isolada, não descurando para tal efeito, textos prévios, alguns bem extensos, e um número considerável de notas de rodapé. Por outras palavras, aliando o pragmatismo à ciência, pensamos ter concebido uma 5.ª edição que abranja todos os ramos do direito, nas questões de maior pertinência e socialmente mais controversas. Não obstante o exposto, não poderemos emitir a eminência prática desta edição, a qual faculta um conjunto de ferramentas que permitem assegurar de forma mais eficiente, a garantia, a defesa e a consagração de direitos, bem como o cumprimento de obrigações ou deveres contratuais que decorrem da vida em sociedade. As sobreditas ferramentas estendem-se desde os contratos e respetivos incidentes, às ações judiciais de diversa índole, reclamações, oposições, impugnações, intimações para um comportamento, entre muitos outros atos de considerável apreço, sempre com a peculiaridade de conceder ao interessado o privilégio de ser o último a reagir.
Manual De Direito Do Trabalho E De Processo Do Trabalho - 7ª Edição

de Hélder Quintas; Paula Quintas

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 Na presente edição, foram acolhidas as modificações legislativas introduzidas, designadamente, pelos seguintes diplomas: - Lei nº 14/2018, de 19 de março, que alterou o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçou os direitos dos trabalhadores; - Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro; - Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; - Portaria nº 170/2017, de 25 de maio, que procedeu à primeira alteração à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, relativa à tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Introdução Ao Direito

de David Falcão; António Garcia Pereira; José António Gonçalves Ferreira

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 A Introdução ao Direito corresponde às lições desta disciplina nas licenciaturas de Economia, Gestão e Finanças do ISEG, Lisbon School of Economics and Management, da Universidade de Lisboa. O texto pretende corresponder à sensibilização de não juristas para questões jurídicas, sejam as relacionadas com a função do Direito de entre as várias ordens normativas, sejam as relativas aos seus institutos básicos. Não se pretende formar juristas, mas, apenas despertar os gestores, economistas e financeiros para a necessidade de ter em consideração, na sua atuação, a aplicação do Direito, nos seus vários ramos. Após uma visão geral das questões próprias da introdução ao Direito, e da teoria geral da relação jurídica, analisa-se em concreto, dois institutos cuja relevância se reputa inquestionável no mercado: a compra e venda e a responsabilidade civil.
Manual do Emprego Público

de Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira

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 Um instrumento de trabalho com recurso a uma linguagem prática e acessível, a esquemas, exemplos e documentos auxiliares. Um livro que vai auxiliar o trabalho dos profissionais da Administração Pública que, diariamente, lidam com o direito laboral público e sentem uma dificuldade que resulta do facto de este regime se encontrar disperso por vários diplomas, cuja articulação oferece alguns problemas. Este manual fornece o enquadramento legal e uma análise prática de cada uma das matérias que integram o regime do trabalho em funções públicas facilitando o conhecimento de todos os diplomas que integram este regime e respetiva compreensão. Contém 50 fichas sobre temas tão distintos como o procedimento concursal, a organização do tempo de trabalho, o procedimento disciplinar, o regime remuneratório da função pública e o SIADAP, entre outras, onde os autores partem de uma "questão frequente" - com base nas questões que habitualmente lhes são colocadas -, para apresentar o respetivo regime legal e analisar, do ponto de vista prático, a questão colocada recorrendo, sempre que necessário, a exemplos práticos complementares e facultando esquemas e quadros de sistematização, bem como documentos auxiliares.

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