Direito

O Tribunal dos Poderosos - As histórias inacreditáveis dos processos que mudaram o país

de António José Vilela

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 Estas são as histórias surpreendentes dos casos judiciais mais mediáticos reveladas através de centenas de documentos confidenciais e das fontes com acesso privilegiado às mais sigilosas operações autorizadas pelo Tribunal Central de Instrução Criminal. São as histórias das guerras entre investigadores e juízes, dos processos disciplinares e acordos de circunstância, das cenas rocambolescas em interrogatórios, das birras e conversas indiscretas até em operações de busca, dos acordos de bastidores e denúncias anónimas que também visaram o juiz Ivo Rosa, das teias de ligações perigosas que juntaram espiões, magistrados, advogados, políticos e jornalistas. É uma viagem ao mundo dos segredos incríveis de inquéritos como a Operação Marquês, os casos Monte Branco e BES, as PPR rodoviárias, os vistos Gold, o Cartão Vermelho, o Prolongamento, a Altice/Picoas e muitas outras investigações que derrubaram bancos e banqueiros, colocaram na prisão ex-governantes como José Sócrates, penetraram nos negócios obscuros dos clubes de futebol, tiveram um impacto gigantesco até nos media e tornaram público inúmeros esquemas criminosos das elites políticas e financeiras do País. Esta é a história nunca contada de um tribunal desmontado politicamente em 2022 e dos mais de 17 anos em que o Tribunal dos Poderosos foi também o tribunal do (super) juiz Carlos Alexandre.

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Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático (3ª Edição revista e ampliada)

de Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira

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 O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal. As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.º 58/2019 incorrem em elevadas coimas. Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará: - Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados; - A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento; - Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas; - Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento. - Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..) - Um glossário com os termos do regulamento; - O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
A «Perda De Chance» Como Uma Nova Espécie De Dano

de Nuno Santos Rocha

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 O presente trabalho versa sobre a denominada teoria da «perda de chance». Tentar-se-á defender a necessidade de a ideia da «perda de chance» ser percebida através de uma ampliação do conceito de dano e não como um problema de causalidade. Pretende-se assim, afirmar a existência de uma nova espécie de dano, autónomo, e passível de indemnização, à míngua de qualquer alteração nos quadros da responsabilidade civil portuguesa.
Posse e Usucapião - (5ª Edição atualizada)

de Durval Ferreira

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 Os temas tratados são de questões correntes, frequentes, de hoje, do dia a dia, de litígios judiciais. A obra é abrangente e sistemática, de todos os aspetos, com relevo, com referência não só às avaliações do autor como às diversas correntes de jurisprudência e da doutrina sobre cada um desses temas. As situações dum senhorio de facto, ou seja, dum mero apoderamento empírico das coisas, conducente à mais-valia jurídica da posse e usucapião, são, no dia a dia, bem mais frequentes do que se possa pensar. E, mesmo face ao instituto do registo, o facto (da posse e usucapião) vale por si e prevalece sem aquele e, até, contra ele. e como à posse anda ligada a faculdade (jurídica) de deter e continuar detendo, e até com presunção da titularidade do direito, bastará a posse (o facto) para, em primeira linha, se poder reivindicar procedentemente o senhorio da coisa. Pelo que, nas batalhas forenses da disputa das coisas, muitas vezes e se bem argumentada, bem mais valerá a invocação da posse do que esgrimir a juridicidade da (correlativa) titularidade do direito, com o correspondente ónus da sua prova. Estrutura da obra: - Título I - Posse Capítulo I - Introdução e evolução histórica Capítulo II - Conceções objetiva e subjetiva da posse Capítulo III - Categoria possessória e efeitos possessórios Capítulo IV - Função social da posse Capítulo V - Facto ou direito Capítulo VI - Objeto da posse Capítulo VII - Classificações da posse; - Posse efetiva e posse jurídica; - Posse causal e posse formal; - Posse direta e posse indireta; - Posse em nome próprio e posse em nome alheio Capítulo VIII - Aquisição da posse Capítulo IX - Perda da posse Capítulo X - Junção de posses Capítulo XI - Posse efetiva e possibilidade de a continuar Capítulo XII - Caracteres da posse Capítulo XIII - Efeitos da posse Capítulo XIV - Defesa da posse Capítulo XV - Negócios híbridos, atípicos e inominados. Contrato-promessa - Título II - Usucapião Capítulo I - Usucapião Capítulo II - Extensão do usucapião Capítulo III - Sucessão e acessão na posse (em tema de usucapião) Capítulo IV - Relevância do usucapião Capítulo V - Usucapião e Leis de Ordenamento do Território Capítulo VI - Usucapião e enriquecimento sem causa
Direito - Noções Fundamentais - 3.ª edição

de Carlos José Batalhão

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 Nascido da experiência do autor enquanto jurista, investigador e docente de disciplinas de introdução ao Direito, este livro é ideal para quem se inicia no estudo do mundo jurídico. Usando uma linguagem direta e descomplexada, mas sem perder o rigor técnico necessário em matérias tão complexas, é uma obra relevante para alunos de áreas não especificamente jurídicas (Gestão, Contabilidade, Economia ou outras), estudantes de Direito (qualquer que seja a instituição que frequenta), profissionais que se relacionam com questões-base do universo legal (como nas áreas da Contabilidade ou dos Recursos Humanos) ou mesmo para simples “curiosos”. Por apresentar mais casos de jurisprudência (de tribunais comuns e administrativos) do que as edições anteriores, desenvolver a abordagem ao Direito Comunitário e contemplar o recente regime do Maior Acompanhado, esta 3.ª edição ajudará o leitor a perceber de forma ainda mais clara e prática a aplicação do Direito no dia a dia. 

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PORTUGUÊS DO BRASIL

Comunicação Jurídica - Linguagem, Argumentação E Gênero Discursivo

de Návia Costa

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 Ao longo da carreira jurídica, o profissional precisa dominar diversas formas de comunicação, tanto verbal quanto não verbal, uma vez que a busca pela justiça está intimamente atrelada a tornar comum os anseios das partes, a fim de se alcançar a justiça. Como muito bem é ressaltado nesta inestimável obra, é a "capacidade de expressar o pensamento". O livro da professora Návia Costa seguramente é um diferencial para todos os profissionais, tanto para aqueles em fase de formação quanto para aqueles já atuantes e que desejam se aperfeiçoar em seu exercício profissional. Portanto, sentemo-nos à mesa e partilhemos deste banquete de ferramentas para que tenhamos uma justiça cada vez mais célere, objetiva e eficiente, bem como profissionais mais qualificados.
Casos Práticos De Direitos Reais

de José Alberto Vieira

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 A presente obra é constituída por casos práticos resolvidos de forma densificada, casos esses que, ainda que não esgotem toda a matéria dada nas aulas teóricas de Direitos Reais, abrangem grande parte da mesma. Sendo uma obra dirigida, especialmente, aos alunos que se encontram na licenciatura de direito, pela sua completude e abrangência, poderá igualmente ser utilizada por todos aqueles profissionais que lidam com este ramo do direito.

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Divórcio - Tudo o que precisa de saber

de Manuela Brás Marques

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 <ul><li>Quanto tempo dura um processo de divórcio?</li><li>Como avançar para um divórcio litigioso?</li><li>Quais as diferenças entre o divórcio e a dissolução de uma união de facto?</li><li>Como é decidida a guarda dos filhos após a separação?</li><li>Como é feita a partilha de bens após o divórcio?</li></ul> Com mais de 150 perguntas e respostas escritas de forma direta e acessível, esta obra é um autêntico guia para todos os que atravessam o sempre difícil processo de divórcio ou de dissolução de uma união de facto. Abordando tanto as situações mais correntes como algumas mais específicas e apresentando inúmeros exemplos e diversos conselhos práticos, esta é uma ferramenta valiosa tanto para esclarecer os casais como para apoiar os diversos profissionais que laboram na área.

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Minutas e Formulários - Anotados e Comentados - (5ª Edição refundida)

de António Soares da Rocha

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 Minutas e Formulários integra mais de 100 documentos, com o rigor exigido para uma obra, que para além de prática, se reveste de toda a cientificidade. Houve o cuidado da parte do autor, de não deixar as minutas e formulários na sua expressão isolada, não descurando para tal efeito, textos prévios, alguns bem extensos, e um número considerável de notas de rodapé. Por outras palavras, aliando o pragmatismo à ciência, pensamos ter concebido uma 5.ª edição que abranja todos os ramos do direito, nas questões de maior pertinência e socialmente mais controversas. Não obstante o exposto, não poderemos emitir a eminência prática desta edição, a qual faculta um conjunto de ferramentas que permitem assegurar de forma mais eficiente, a garantia, a defesa e a consagração de direitos, bem como o cumprimento de obrigações ou deveres contratuais que decorrem da vida em sociedade. As sobreditas ferramentas estendem-se desde os contratos e respetivos incidentes, às ações judiciais de diversa índole, reclamações, oposições, impugnações, intimações para um comportamento, entre muitos outros atos de considerável apreço, sempre com a peculiaridade de conceder ao interessado o privilégio de ser o último a reagir.
Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a democracia

de António Arnaut e João Semedo

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 Listas de espera que não diminuem, centenas de milhares de utentes sem médico de família e insatisfeitos, taxas moderadoras pouco moderadas e que nada moderam, protestos recorrentes dos profissionais de saúde, médicos em fuga do SNS para os privados… São evidentes os problemas e as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa. Nesta obra, António Arnaut, "pai" do SNS, e João Semedo, médico e ex-coordenador bloquista, juntam-se para propor uma nova Lei de Bases da Saúde, que promete recuperar o SNS e devolver aos cidadãos uma saúde pública digna de uma democracia sã.

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Código do IVA e Legislação Complementar - Edição 2017

de Vida Económica

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 Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Inclui ainda Legislação complementar: - Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI - Regime dos Bens em Circulação - Documentos de Transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. - Regulamentação - Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
Pensar A Justiça Entre As Gerações

de Axel Gosseries

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 "... a leitura deste ensaio, pontuada de dificuldades, e certo, quer pela densidade do arrazoado, quer pelo tipo de abordagem subjacente, foi para mim uma interessante descoberta - descoberta, antes de mais, de que a filosofia pode "descer a terra" e centrar-se em quest?es concretas, singulares e materiais que afectam o nosso quotidiano. De facto, neste ensaio intitulado Pensar a justica entre gerac?es, o que esta em causa e um verdadeiro exercicio de "filosofia aplicada", bem longe das abstracc?es metafisicas que costumam dominar as obras filosoficas mais classicas. Em segundo lugar, o tema escolhido - o da justica entre gerac?es - e de grande pertinencia e actualidade." Jorge Sampaio
Constituição Da República Portuguesa

de Assembleia Da República

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 Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional. 

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Os Meios De Obtenção Da Prova Em Processo Penal - 2.ª Edição

de Francisco Marcolino de Jesus

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 () Para além de um capítulo inicial em torno de conceitos relacionados com o direito penal substantivo, concedendo ao leitor elementos essências para compreender o conceito material de ilícito e a sua relação com o Estado de Direito democrático e os direitos fundamentais, onde a tutela penal joga um papel de relevo, entra em seguida no processo penal. Aqui, numa primeira parte, procura revisitar criticamente os princípios estruturantes do direito processual penal, particularizando a fase de inquérito, onde com maior acuidade se faz sentir a relação entre os órgãos de polícia criminal, o ministério público e o juiz de instrução, sobretudo quando se trata de um problema de difícil harmonização como vem a ser o da obtenção da prova e da garantia dos direitos individuais. Em seguida, entra o Autor na abordagem do tema central: a prova. Começa por um rigoroso e sistematizado enunciado de conceitos relacionados com a prova, não só desta tout court, mas também dos vários tipos de prova e das diversas acepções que esta pode ter perfeita e imperfeita, directa e indirecta, pessoal e real. É de salientar aqui uma nota muito importante. Apesar de ser um problema conceptual, o Autor não o reduz à pura semântica. Nota-se que existe uma preocupação de expor o tema com uma forte ligação à experiência profissional de quem se preocupa em conceptualizar, mas fazendo-o com um interesse inegavelmente prático. Apresenta-se-nos, em seguida, um capítulo principiológico do direito probatório, onde o Autor procura sistematizar criticamente os princípios que regulam a prova em processo penal, sobretudo a partir da Constituição, mas tendo em conta também os contributos doutrinais mais relevantes e a sua ligação com a jurisprudência. Finalmente, o Autor enfrenta o tema crucial. Para além da distinção que se impõe entre meios de prova e meios de obtenção de prova, o Autor entra em seguida num trabalho de análise sistemática dos principais meios de obtenção de prova: os exames, as revistas, as buscas, as apreensões e as escutas telefónicas. Não se trata aqui, contudo, de uma mera exposição descritiva destes meios. Trata-se de uma análise à luz da jurisprudência e da doutrina, com vista a compreender a evolução legislativa, não se afastando dos seus principais nós problemáticos. Do Prefácio, Mário Ferreira Monte
Lições De Impostos Sobre O Património E Do Selo - 3.ª Edição

de José Maria Fernandes Pires

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 Esta obra analisa de forma desenvolvida o sistema de tributação do património em Portugal, em especial o sistema de avaliações e determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em sede do IMI, do regime fiscal em sede do IMT dos negócios jurídicos a ele sujeitos e do sistema de benefícios fiscais aplicáveis aos Impostos Sobre o Património. Analisa também os principais factos sujeitos ao Imposto do Selo, nomeadamente as garantias e as operações financeiras. Contém também um estudo aprofundado sobre o regime jurídico da Avaliação Geral de Prédios Urbanos.
PORTUGUÊS DO BRASIL

Jovens Do Sistema Socioeducativo - Percursos Biográficos, Singularidades E Experiências De Escolarização

de Renan Saldanha Godoi

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 Jovens do sistema socioeducativo: percursos biográficos, singularidades e experiências de escolarização, se ocupa sobre a temática dos direitos humanos, no que tange o sistema socioeducativo e a relação que estabelece com os jovens, sobretudo os que estão à margem da sociedade e que por consequência têm sua identidade apagada. O autor se propõe a apresentar aos leitores a dificuldade de se estabelecer diálogo entre as instituições educativas e os jovens, afim de que estas instituições saibam respeitar suas individualidades, suas raízes e referências.
Direito De Autor - Dogmática Básica

de José Alberto Vieira

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 O presente trabalho apresenta a dogmática geral portuguesa de Direito de Autor. Ele alia uma perspectiva doutrinária, inevitável numa obra de cariz científico, a uma ponderação cuidada do Direito internacional na matéria e, sobretudo, da jurisprudência mais recente do Tribunal Europeu de Justiça, pelo menos, nos pontos basilares do sistema de Direito de Autor. Em largos trechos, esta obra não assume apenas uma virtude didáctica, de ensino deste ramo do Direito, mas contribui igualmente para a interpretação das fontes e, assim, para a prática do sistema. Advogados, magistrados e outros práticos encontrarão nela amiúde o amparo necessário para a resolução de casos concretos.
Temas De Direito Textos Dispersos De Direito Penal, Mas Não Só

de Germano Marques da Silva

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 Vai sendo tempo de arrumar papeis. E a raz?o principal para esta publicac?o em que reuno textos ineditos, maioritariamente constantes de conferencias e lic?es, e outros publicados online ou no estrangeiro, uns e outros de dificil consulta. Dei-lhe o titulo Temas de Direito e por subtitulo Textos Dispersos de Direito Penal, porque assim o foram os textos ora reunidos, n?o so no tempo e locais de publicac?o, mas tambem nas materias que constituem objeto de cada um.
Estudos De Iva V

de Clotilde Celorico Palma

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 Advogada e Professora no Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e no ISCAL. Sub-Diretora da Revista de Financas Publicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa. Arbitro em materia fiscal. Membro da Direc?o da Associac?o Fiscal Portuguesa. Consultora da Comiss?o Europeia para a Reforma do IVA.
Direito Aduaneiro Europeu. Vertente Tributária

de Tânia Carvalhais Pereira

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 A presente obra tem como principal objetivo estimular a reflexão e análise crítica da vertente tributária do Direito aduaneiro europeu. A reunião, nesta obra, de um conjunto de artigos, que não foram inicialmente pensados para figurarem num manual, justifica-se pela atualidade e unidade conceptual dos temas abordados. A uma breve resenha histórica, seguem-se os capítulos dedicados às fontes do Direito aduaneiro europeu, à disciplina da relação jurídica aduaneira, aos elementos da tributação, aos regimes e procedimentos aduaneiros e às garantias específicas dos operadores económicos.
Lei Geral Tributária - Anotada e comentada

de Maria José R. P. de Carvalho, Ricardo Azevedo Gomes e Susana Paula

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 Esta obra tem como principal objetivo ajudar a compreender e clarificar as regras fundamentais do sistema fiscal português através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos da Lei Geral Tributária, cujo conteúdo provém da experiência adquirida ao longo da carreira profissional dos autores. Enriquecida com remissões para a mais importante legislação subsidiária e complementar aplicável, com anotações de sumários de jurisprudência dos tribunais superiores e com a indicação de instruções administrativas da Autoridade Tributária, que são da maior utilidade na descodificação do Direito Fiscal. Estrutura da obra: n- Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12.1998 (Decreto de aprovação) - Lei Geral Tributária Edição de junho de 2019 que inclui todas as alterações efetuadas pela Lei nº 71/2018, de 31.12, Lei nº 9/2019, de 1.2 bem como da Lei nº 32/2019, de 3.5.
Seguro Automóvel - Oponibilidade De Meios De Defesa Aos Lesados

de Luis Poças

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 Em seguro automovel, pode a vitima de acidente deparar-se com meios de defesa opostos pelo segurador do responsavel civil? Pode, por exemplo, este segurador opor-lhe - e em que moldes - a anulabilidade do contrato decorrente da falsa indicac?o do condutor habitual? Estas quest?es encontram disciplina legal numa formulac?o confusa e equivoca, com contradic?es e incongruencias que potenciaram uma jurisprudencia abundante, mas seguindo dois trilhos divergentes. A problematica adensou-se ainda em torno da articulac?o daquele regime com disposic?es especiais da Lei do Contrato de Seguro. Adicionalmente, se a jurisprudencia da UE veio clarificar a soluc?o a luz do Direito europeu, carreou novos problemas praticos e dilemas juridicos. Uma reflex?o aprofundada sobre o tema e o objeto do presente livro.
Contra-Ordenações Ao Código Da Estrada

de Maria Teresa Lume

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 As infracções rodoviárias são uma realidade presente na vida dos condutores e dos práticos do direito, dada a importância que assume nos dias de hoje o título de condução como uma ferramenta de trabalho para o seu titular. As contra-ordenações ao Código da Estrada, muito embora existam desde o século passado, continuam a ser olhadas como a "bagatela do direito contra-ordenacional", apesar das diversas alterações sofridas ao longo dos seus 23 anos de vigência terem vindo a agravar cada vez mais as sanções previstas, e a estender os tentáculos da responsabilidade para além do infractor. Muito embora encontremos já alguma Jurisprudência sobre esta temática ainda pouco se debruçou a Doutrina sobre ela.

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O Valor Probatório Do Documento Eletrónico No Processo Civil - 2ª Edição

de Luís Filipe Pires de Sousa

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 Neste texto s?o analisados os aspetos essenciais do regime do documento eletronico, em conformidade com os seguintes diplomas: Regulamento (EU) n? 910/2014, Regime Juridico do Documento Eletronico e da Assinatura Digital, Codigo Civil, Codigo de Processo Civil e Codigo do Notariado. Presidiu a investigac?o o intuito de aquilatar em que medida o documento eletronico pode constituir arrimo atendivel, seguro e eficaz, para julgar provado um enunciado factico.
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