Direito

Salvar o SNS - Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a democracia

de António Arnaut e João Semedo

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 Listas de espera que não diminuem, centenas de milhares de utentes sem médico de família e insatisfeitos, taxas moderadoras pouco moderadas e que nada moderam, protestos recorrentes dos profissionais de saúde, médicos em fuga do SNS para os privados… São evidentes os problemas e as dificuldades que o Serviço Nacional de Saúde atravessa. Nesta obra, António Arnaut, "pai" do SNS, e João Semedo, médico e ex-coordenador bloquista, juntam-se para propor uma nova Lei de Bases da Saúde, que promete recuperar o SNS e devolver aos cidadãos uma saúde pública digna de uma democracia sã.

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Contra-Ordenações Ao Código Da Estrada

de Maria Teresa Lume

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 As infracções rodoviárias são uma realidade presente na vida dos condutores e dos práticos do direito, dada a importância que assume nos dias de hoje o título de condução como uma ferramenta de trabalho para o seu titular. As contra-ordenações ao Código da Estrada, muito embora existam desde o século passado, continuam a ser olhadas como a "bagatela do direito contra-ordenacional", apesar das diversas alterações sofridas ao longo dos seus 23 anos de vigência terem vindo a agravar cada vez mais as sanções previstas, e a estender os tentáculos da responsabilidade para além do infractor. Muito embora encontremos já alguma Jurisprudência sobre esta temática ainda pouco se debruçou a Doutrina sobre ela.

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Administração Pública e Direito Administrativo - Novos Paradigmas

de António Francisco de Sousa

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 Uma obra que vai contribuir para a reconstrução do sistema jurídicoadministrativo português, na perspetiva do seu aperfeiçoamento e da sua progressiva adaptação às necessidades do Estado e da sociedade portuguesa. Nesta perspetiva, representa um contributo para a reflexão e para a modernização do sistema jurídico e da Administração Pública em Portugal. O livro tem por base o sistema jurídico português, na sua interconexão com o direito europeu e com o direito internacional público. Neste terreno fértil, procura-se o tratamento rigoroso e detalhado de temas centrais da ciência jurídico-administrativa. Confrontam-se opiniões tradicionais com novos conhecimentos, novas ideias e novas exigências. Do confronto dos argumentos, apontam-se os caminhos do futuro.
Estudos Sobre Os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição

de Ana Raquel Gonçalves Moniz

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 A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

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Entre O Ideal E A Aparência - Desafios Macrofilosóficos Da Justiça Pós-Moderna

de Raquel Soares Chiarelli

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 Este livro aborda a crise do paradigma de qualidade adotado pelos sistemas de justiça ocidentais, os quais, apesar da notável modernização observada nas últimas décadas, ainda não atendem a expectativa de justiça do cidadão. Trata-se de um descontentamento crônico que pode ser explicado por meio da crítica histórico-política da função judicial do Estado, mas também é consequência das transformações sociais que caracterizam a chamada pós-modernidade.
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A Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Públicos - Limites E Possibilidades

de Carlos Alberto Sousa

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 Esta obra expõe de maneira objetiva e simplificada a temática relativa aos limites e às possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos serviços públicos. A partir de linguagem acessível, mas sem perder o tecnicismo, o autor confia ao operador do Direito ferramenta que o capacita a identificar as situações fáticas nas quais incide o arcabouço jurídico consumerista no tocante à prestação dos serviços públicos.
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Questões Prova Oral De Direito Penal - Parte 1

de Kleber Vinicius Bezerra Camelo De Melo

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 O curso de provas orais em Direito Penal traz situações concretas para concurseiros que estão estudando para a prova oral dos mais variados concursos. Este livro foi inspirado nos estudos que o autor fez para concursos públicos da área jurídica. Cada questão criada representa uma tentativa de colocar o concurseiro na situação real de uma prova oral. O ideal é que o concurseiro tenha um parceiro para colocar em prática as questões, pois quando um lê a pergunta ao outro, a situação fica ainda mais real. O espelho de correção foi elaborado integralmente pelo autor com fundamento em doutrina, letra de lei e jurisprudência penal. É importante sempre estar atualizado com o conteúdo e sempre treinar.
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Questões Prova Oral De Direito Administrativo - Parte 1

de Kleber Vinicius Bezerra Camelo De Melo

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 O ideal é que o concurseiro tenha um parceiro para colocar em prática as questões, pois quando um lê a pergunta ao outro a situação fica ainda mais real. O espelho de correção foi elaborado integralmente pelo autor com fundamento em doutrina, legislação aplicável e jurisprudência. É importante sempre estar atualizado com o conteúdo e sempre treinar.
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Compliance Como Mecanismo De Combate À Corrupção - Comparativo Da Legislação Brasileira Com A Perspectiva Internacional

de Luiz Antonio Santos

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 Compliance como mecanismo de combate à corrupção, apresenta uma análise do sistema compliance como um mecanismo de combate a corrupção, através de comparativo realizado entre a legislação brasileira com as legislações internacionais. A análise e o estudo realizados se apresentam como uma inovação e amplia seu objetivo principal ao considerar a análise e a comparação de ambas legislações.
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Habitação De Interesse Social No Brasil - Diálogos E Perspectivas

de Douglas Gallo, Heliara Aparecida Costa e Louise Logsdon

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 O volume oito da Coleção Interdisciplinar, intitulado Habitação de Interesse Social no Brasil: diálogos e perspectivas, reúne estudos que tratam da questão habitacional apresentando diferentes olhares acerca da temática, a fim de trazer um diálogo contemporâneo e crítico sobre o modo de pensar a Habitação de Interesse Social no Brasil. Organizado em sete capítulos, o livro aborda a habitação de interesse social brasileira, discutindo aspectos relacionados à sua evolução, situação atual e perspectivas futuras. Assim, propõe uma visão crítica sobre as políticas públicas habitacionais no nosso país.
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Mediação E Justiça Restaurativa - A Efetividade Da Justiça Multiportas Para O Tratamento Dos Conflitos

de Carolina Ellwanger e Evandro Carlos Garcia

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 O sexto volume da coleção Direito em Debate, intitulado Mediação e Justiça Restaurativa: a efetividade da Justiça Multiportas para o tratamento dos conflitos, trata da análise dos métodos consensuais de tratamento de conflitos, relacionando-os à Justiça Restaurativa e à aplicação e utilização da mediação na administração pública. Organizado em onze capítulos, distribuídos em quatro partes, o livro discute abordagens adequadas ao conflito, considerando os fatores, as intenções, os interesses e as necessidades das partes envolvidas, o perfil da controvérsia e as possibilidades intrínsecas a cada meio.
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O Meio Ambiente Do Trabalho Como Direito Fundamental Do Trabalhador - Eficácia E Meios De Exigibilidade No Direito Brasileiro

de Gilcenor Saraiva Da Silva

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 A obra O meio ambiente do trabalho como direito fundamental do trabalhador: eficácia e meios de exigibilidade no direito brasileiro trata do meio ambiente do trabalho como um direito fundamental do trabalhador. Assim, aborda as noções gerais de meio ambiente, apresentando sua definição e natureza jurídica, como também os princípios estruturantes do direito ambiental do trabalho, que é o tema principal do livro. O livro está organizado em cinco capítulos, nos quais se apresenta o conceito de meio ambiente em geral e meio ambiente do trabalho, os princípios basilares do direito ambiental do trabalho, considerando sua origem e evolução histórica, bem como sua eficácia e mecanismos instrumentais que assegurem este direito.
Discricionariedade administrativa e Estado de direito efetivo

de António Francisco de Sousa

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 O tema da discricionariedade administrativa acompanhou o autor desta obra desde a primeira fase da sua carreira de investigação e docência na FDUL, em 1981. Este foi também o tema central dos seus Mestrados (Alemanha e Coimbra) e da sua Agregação. Nesta "abordagem científica de uma vida" o autor soube colocar-se sempre do lado certo do problema, reivindicando mais justiça efetiva, através de um controlo jurisdicional mais intenso, concretizando o mandato constitucional de uma tutela jurisdicional efetiva. Estas posições têm como efeito prático menos arbítrio e menos corrupção na Administração Pública e, assim, mais Estado de direito efetivo. As teses do autor são solidamente sustentadas, daí resultando o seu elevado valor científico.   Estrutura da obra: 1. Razão de ser da escolha do tema 2. Discricionariedade: figura nuclear, mas sem definição legal. Exigências do Estado de direito 3. Razão de ser da discricionariedade 4. Atribuição da discricionariedade 5. Redução da discricionariedade a zero 6. Discricionariedade de Estado de direito: discricionariedade juridificada e de justiça material 7. Discricionariedade: realização do interesse público, respeito pelo direito e princípio da melhor escolha 8. Discricionariedade e figuras afins 9. Atribuição dos mandatos de apreciação, de conformação, de previsão, de boa administração e de "boa gestão" 10. Procedimento de decisão baseado em apreciação/ponderação 11. Controlo jurisdicional: em geral 12. Controlo jurisdicional: limites jurídicos 13. Um caso especial: controlo da imparcialidade e uso de "grelhas engenhosas" 14. Ventos de esperança 15. Conclusões finais Anexo: texto-síntese do "seminário" ou "lição"
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Parecer Jurídico - Assuntos Do Poder Executivo (Vol. 1)

de Rafael De Almeida Ribeiro

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 Parecer Jurídico – Assuntos do Poder Executivo Volume 1, apresenta as problemáticas enfrentadas por prefeitos e gestores na administração pública municipal no cotidiano do trabalho. Os capítulos também destacam maneiras jurídicas para aplicar políticas públicas, considerando sempre os critérios legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Uma obra voltada para aqueles que ocupam cargos jurídicos e que atuam no setor público.
Direito Da Contratação Pública - Estudos Reunidos

de Isabel Celeste M. Fonseca

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 O propósito principal desta publicação sobre Direito da Contratação Pública é cumprir uma missão pedagógico-científica na Escola de Direito da Universidade do Minho, uma vez que a coletânea é resultado tanto do exercício da função de docente como da de investigadora do JusGov. O Direito da Contratação Pública é talvez o ramo do Direito Administrativo que mais tem sofrido mudanças. A mais recente reforma foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Numa altura em que se discute mais uma proposta de alteração ao Código dos Contratos Públicos e se aplicam regimes temporários de contratação pública, estes Estudos Reunidos traduzem um esforço de extensão da Academia à Comunidade, procurando ser igualmente útil a todos os que trabalham neste domínio tão técnico do Direito Administrativo (e tão marcado pelo Direito da UE).
Direito Administrativo Na Emergência- Organização Administrativa, Procedimento Administrativo, Contr

de Tiago Serrão; Marco Caldeira; José Duarte Coimbra

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 Sem quaisquer propositos de mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em materia de Organizac?o Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratac?o Publica e de Processo Administrativo, o legislador portugues estabeleceu ou adaptou de modo a responder a pandemia da COVID-19. Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergencia, o mesmo e dizer, do Direito Administrativo moldado para responder a atual - e por definic?o transitoria - situac?o de emergencia.

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Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal. Análise Do Regime E De Algumas Questões Emergentes

de Miguel Faria Ferreira

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 O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposic?o de cedencias urbanisticas e dos problemas de maior relevancia que em torno deste se originam, atraves de um exame dos fundamentos da obrigac?o de efetuar cedencias para o dominio municipal e do alcance desta imposic?o no direito constituido. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposic?o de cedencias urbanisticas, e abordam-se, com uma perspetiva critica, as quest?es que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados a dominialidade das parcelas cedidas.
A (Nova) Lei De Acesso Aos Documentos Administrativos - 2ª Edição

de Sérgio Pratas

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 E possivel referenciar, nos ultimos dois anos, varias alterac?es legislativas com incidencia no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Protec?o de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.? 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execuc?o do RGPD na ordem juridica nacional; e foi publicada a Lei n.? 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilizac?o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos publicos. A 2.? edic?o desta obra ja considera essas alterac?es (e as suas decorrencias para o regime tracado pela LADA). Para alem disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudencia dos tribunais administrativos.
O Problema Do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo Do Código Dos Contratos Públicos Revisto

de Mário Aroso de Almeida

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 O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.
Manual de Direito Administrativo

de António Francisco de Sousa

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 Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunhonpessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estadonde direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada.
Direito Do Ambiente - Ambiente E Território. Urbanismo E Reabilitação Urbana - 3ª Edição

de Fernando dos Reis Condesso

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 O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas quest?es aos poderes publicos e cidad?os. No ambito da habitac?o, deparamos com uma imensid?o de situac?es de lotes e edificac?es antigas, umas falsamente ilegais, outras de genese n?o conformada com a legislac?o ent?o vigente, cujas exigencias de regularizac?o exigem uma soluc?o de aplicac?o geral no pais e n?o apenas reformulac?es dependentes de vis?es casuisticas de cada governo local, com excec?o de casos que impliquem aspetos de seguranca ou salubridade. O planeamento territorial e imprescindivel para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidad?os, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.
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Mercado Relevante E Poder De Mercado No Âmbito Das Telecomunicações

de Bruno Bastos

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 Esta obra analisa de forma detida conceitos relativos ao mercado relevante no âmbito das telecomunicações brasileiras, promovendo, ainda, um estudo de outras legislações que serviram de inspiração para o órgão regulador brasileiro, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. A abordagem foi feita de forma ainter-relacionar conceitos das ciências econômicas com outros das ciências jurídicas, na busca de se apresentar o correto cenário, seus problemas e algumas soluções adotadas por outros países, uma vez que, neste setor, as discussões e problemas encontrados tendem a ser comuns, razão pela qual as alternativas utilizadas por outras agências podem ser aplicadas por aqui, cum grano salis. O desafio de qualquer agência é sempre estar à frente dos problemas, a fim de atuar de modo a antever soluções, não apenas a resolver aqueles já existentes.
A Tributação Turística Municipal

de Ricardo Morgado

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 O crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderá-lo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística. Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística em termos comparados, analisam-se as alegadas "taxas" criadas pelo Município de Lisboa, neste âmbito, designadamente a Taxa de Dormida, a Taxa de Chegada por Via Aérea e a Taxa de Chegada por Via Marítima, colocando e problematizando algumas questões que se colocam quanto à sua classificação, legalidade, liquidação e constitucionalidade.
Escritos Práticos De Direito Do Urbanismo

de Fernanda Paula Oliveira

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 Ao longo da minha atividade profissional tenho tido a oportunidade de me confrontar com um conjunto de situac?es praticas que colocam problemas juridicos no ambito do direito do urbanismo, para a resoluc?o dos quais tem sido solicitada a minha intervenc?o. Para o efeito fui desenvolvendo um trabalho de analise e reflex?o a partir dos dados de cada situac?o concreta, procurando solucionar as quest?es que me eram colocadas e que visavam, em ultima instancia, resolver problemas da vida quotidiana. Por este motivo fui acumulando, ao longo dos anos, um conjunto de escritos onde se encontram vertidas aquelas reflex?es e tratadas algumas quest?es. Precisamente porque entendo que da partilha - seja de saber, seja de experiencias, seja de reflex?es - todos saimos a ganhar, entendi por bem selecionar alguns desses trabalhos e adapta-los para publicac?o na expetativa de que possam ser uteis a todos os que dispensem algum tempo a sua leitura. Tendo em conta a sua origem, os textos que aqui se publicam tratam essencialmente de quest?es praticas, quase sempre a partir de uma situac?o da vida real que e, por norma, sumariamente identificada. Esta publicac?o pretende ser um primeiro passo na tarefa de sistematizac?o e de levantamento do trabalho que venho desenvolvendo, submetendo-o a leitura critica daqueles que se interessam por estas tematicas. Dedico este livro ao meu pai, que sempre me ensinou os valores da solidariedade e da partilha: no caso, partilho as minhas reflex?es fruto dos casos da vida com que me tenho confrontado. Temas: 1. Construc?o nova versus intervenc?o em edificac?es existentes: a dificuldade de recorte dos conceitos 2. Legalizac?o de um edificio erigido num lote cuja licenca inicial foi declarada nula por violac?o do loteamento 3. Legalizac?o na sequencia da declarac?o judicial da nulidade 4. Suspens?o do prazo de execuc?o de operac?es urbanisticas por motivo de alterac?o do plano de pormenor aplicavel as mesmas 5. Implicac?es da delimitac?o de ARUs em territorio que inclui unidades de intervenc?o com documento estrategico aprovado ao abrigo do Decreto- Lei n.? 104/2004, de 7 de maio 6. Indeferimento de pedido de licenciamento com fundamento na desconformidade da pretens?o com documento estrategico em unidade de intervenc?o 7. Planos sem parametros e parametros fora dos planos 8. A natureza juridica de lotes situados num loteamento cujas obras de urbanizac?o nunca foram realizadas 9. Unificac?o de parcelas/lotes resultantes de dois loteamentos distintos: como proceder? 10. Da aplicac?o de um plano municipal a intervenc?es ilegalmente realizadas e cuja legalizac?o foi requerida antes da sua entrada em vigor 11. Aplicac?o de plano diretor municipal revisto em 2016 a um pedido de informac?o previa da alterac?o de uma operac?o de loteamento licenciada em momento anterior a entrada em vigor daquela vers?o 12. Informac?o previa favoravel como ato vinculativo? Que vinculac?o e em que termos? 13. As "condic?es" de uma informac?o previa condicionada: quando a condic?o esta dependente do proprio municipio 14. Licenciamentos em parques naturais: quem decide o que, e quem e responsavel pelo que?
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