Direito

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Direitos Humanos, Mundo Digital E Inovação Jurídica

de Elen Cristina Geraldes, Eva Cristina Franco Rosa Dos Santos, Heitor Pagliaro, Larissa Junqueira Reis Bareato e Rafael Lara Martins

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 O sistema internacional de direitos humanos vive seu maior impasse em 70 anos. Guerras contemporâneas, inteligência artificial desregulada, desinformação em escala global e novas formas de vulnerabilidade social exigem respostas jurídicas que o direito tradicional ainda não consegue ofertar. Este livro existe para enfrentar esse desafio. Organizado por professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e de outras instituições nacionais e internacionais, Direitos Humanos, Mundo Digital e Inovação Jurídica reúne ensaios interdisciplinares que navegam entre o direito comparado, o transconstitucionalismo, a regulação das mídias sociais e as práticas jurídicas inovadoras — sempre com foco nos grupos mais vulneráveis. O que você vai encontrar neste livro: • A tensão entre tecnologia e humanidade: como construir uma IA ética e alinhada aos direitos fundamentais • A regulação jurídica das mídias sociais e o combate à desinformação • Os direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de refúgio no Brasil • O direito humano ao envelhecimento e o papel das universidades na sua efetivação • A crise do sistema ONU diante das guerras na Ucrânia e em Gaza • Inovações na formação jurídica: núcleos de prática, sistema multiportas e novas abordagens pedagógicas Com prefácio do Dr. Rafael A. F. Zanatta e capítulo em inglês do Dr. Kingsley L. Dennis (Reino Unido), a obra tem alcance nacional e internacional, sendo leitura indispensável para advogados, professores, pesquisadores e estudantes de direito que atuam ou se interessam pela intersecção entre direitos humanos, tecnologia e inovação jurídica. Leia este livro e compreenda o direito que o século XXI está construindo — antes que ele seja construído sem você.
Tratado De Lisboa - Anotado E Comentado

de Manuel Lopes Porto Gonçalo Anastácio

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 Tratado da União Europeia Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia Quadros de Correspondência dos Artigos Todos os Anexos, Protocolos e Declarações Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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A Clonagem Humana Reprodutiva No Direito Internacional Dos Direitos Humanos

de Helena Pereira de Melo

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 Os recentes avanços técnicos em matéria de clonagem humana reprodutiva e de edição genómica permitirão ao ser humano reproduzir-se de forma assexuada e escolher, com grande precisão, a constituição genética da sua descendência. Estes progressos obrigam-nos a repensar os fundamentos ético-jurídicos das normas que os regulam no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em particular das relativas à proteção da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos perante as ameaças deles decorrentes. Neste livro estudam-se os instrumentos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da União Europeia, em matéria de clonagem humana, de terapia génica germinal e de engenharia genética de melhoramento, e as sentenças do TEDH e do TJUE que as aplicam. Questiona-se a sua adequação face aos recentes dados biomédicos e às novas correntes jus-filosóficas do Transhumanismo e do Pós-humanismo.
Introdução Ao Contencioso Da União Europeia - 3ª Edição

de Maria José Rangel de Mesquita

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 As presentes Lic?es visam o estudo da configurac?o atual do Contencioso da Uni?o Europeia a luz das suas bases juridicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da ultima reforma do Tribunal de Justica da Uni?o Europeia. Tal estudo abrange a caraterizac?o daquele Tribunal e da sua competencia ratione materiae, os meios contenciosos e os tracos essenciais do processo, bem como a relac?o do Contencioso da Uni?o Europeia com as Ordens Juridicas nacionais, incluindo com os tribunais constitucionais, com a Ordem Juridica Portuguesa e com os sistemas de Justica Internacional pertinentes, universais e regional europeu - considerando a quest?o da ades?o da Uni?o Europeia a Convenc?o Europeia dos Direitos do Homem a luz do Projeto revisto de Acordo de ades?o e do Parecer 2/13 do Tribunal de Justica. Esta nova edic?o versa ainda sobre a relac?o entre o Contencioso da Uni?o Europeia e o Brexit a luz do Projeto de Acordo de saida do Reino Unido da Uni?o Europeia.
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Um Esboço Das Biografias No Brasil - A Liberdade De Expressão, A Personalidade E A Constituição De 1988

de Eduardo Lasmar Prado Lopes

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 A liberdade de expressão é essencial para a dignidade humana e vital para a democracia, que não se esgota no direito de votar e ser votado, abrangendo também a interpretação da Constituição; o debate público livre e plural; o direito de informar e ser informado; o direito à própria autonomia. Neste trabalho, além de pesquisas no direito brasileiro e comparado, busco estabelecer standards decisórios na ponderação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade, aplicáveis ao caso das biografias não autorizadas, a fim de conferir uma prevalência prima facie para as liberdades comunicativas e segurança jurídica para a ponderação. Este livro não pretende encerrar o debate, mas fomentá-lo e enriquecê-lo com novos argumentos. Como toda manifestação do pensamento, esse livro também tem certa dose de idealismo do autor. Espero que, daqui a alguns anos, possamos conhecer parte da História, sem pedir "por favor".
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Direito Chinês Contemporâneo

de Fabrício Bertini Pasquot Polido e Marcelo Maciel Ramos

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 A China vem abalando os padrões de transformação cultural, econômica e tecnológica do globo. Os estudos sobre suas instituições e seu desenvolvimento histórico tornam-se especialmente complexos para aqueles que se dispõem a investigá-los. Para os juristas a lição não é menos desafiadora, pois a rapidez das mudanças pelas quais passou o Direito Chinês nas últimas décadas é tão espetacular que manter-se atualizado nesse domínio é uma tarefa espinhosa. É nesse cenário de (re)descoberta que o livro vem oferecer uma introdução sistemática para universitários, especialistas, diplomatas e estudiosos da cultura chinesa e do Direito Chinês Contemporâneo. Na obra, procuramos construir um repertório sobre os principais aspectos do sistema jurídico da China e da atuação do país nas relações internacionais, a fim de proporcionar, ao nosso leitor, algumas das mais importantes investigações feitas por eminentes sinólogos e o rico debate acadêmico em curso, em perspectiva comparada e internacionalista.
Direito Penal Internacional

de Incm

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 O Encontro Internacional sobre Direito Penal Internacional, Tribunal Penal Internacional e a perspetiva da África de Língua Oficial Portuguesa decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013. Tal Encontro Internacional reuniu representantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), promovendo o intercâmbio de experiências entre os funcionários do TPI e magistrados dos PALOP, em ordem a ampliar os conhecimentos sobre assuntos relacionados com a jurisdição do TPI no quadro da progressiva afirmação do Direito Penal Internacional e considerando o alcance desses temas nos países supramencionados. Juntou operadores de Justiça dos PALOP, da África Subsaariana e do TPI, tendo fornecido o máximo de informação possível e debatido o eventual papel do TPI nesse contexto, bem como refletido sobre a adesão ao TPI por parte desses Países. Participaram também académicos e investigadores de várias nacionalidades. Os trabalhos do Encontro Internacional são agora reunidos na presente publicação, apresentando-se, pela primeira vez, uma visão compreensiva da jurisdição do TPI na perspetiva da África de Língua Oficial Portuguesa.
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O Brasil E O Direito Internacional Do Mar Contemporâneo: Novas Oportunidades E Desafios

de Alexandre Pereira Da Silva

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 O Brasil e o Direito Internacional do Mar Contemporâneo: novas oportunidades e desafios é um estudo inovador e único no País. Inovador porque não se circunscreve à fronteira jurídica, mas avança sobre os principais fatos históricos e impactos políticos relacionados ao Direito do Mar, da Bula Papal Inter Coetera (1493) às águas ultraprofundas do pré-sal. Sua singularidade dá-se, também, pelo enfoque político-normativo na plataforma continental e na possibilidade de extensão desta, sob a perspectiva do Direito Internacional, inserindo o Brasil nesse contexto e projetando-o como um pagador futuro de royalties internacionais sobre o petróleo.
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Um Tribunal Internacional Para A Internet

de Daniel Freire E Almeida

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 "O Doutor Daniel Freire e Almeida, com a presente obra (a sua dissertação de Doutoramento em Direito pela Universidade de Coimbra), abordou o Direito da internet da melhor maneira: propondo a criação de um tribunal internacional que julgasse os diferendos surgidos no âmbito da internet. O Autor não propôs um sistema normativo – embora as suas normas se apercebam constantemente; não elencou direitos da pessoa – apesar de a pessoa ser uma presença constante: propôs um processo flexível e aderente à realidade, a intervenção de um tribunal na vida jurídica da internet. Assim se estabelecerá um diálogo permanente entre as normas jurídicas e a comunicação à velocidade da luz. Deste modo poder-se-á abordar mais eficazmente a Justiça no espaço virtual. E, como o tribunal será internacional, assume-se a globalização. A presente obra perdurará no debate ético-jurídico enquanto permanecer a internet." In Prefácio de Diogo Leite de Campos.
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A Tributação Do Comércio Eletrónico Nos Estados Unidos Da América E Na União Europeia

de Daniel Freire E Almeida

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 "O comércio eletrónico teve o mérito de ultrapassar "naturalmente" as fronteiras nacionais. Por muito que estas estejam esbatidas, ainda têm um peso importante nas representações individuais e colectivas, separando culturas, economias e sistemas jurídicos. Ora, o comércio eletrónico tende a ignorar a diversidade de sistemas jurídicos que contata. Escolhendo só um destes sistemas, a caminho de criar o seu próprio Direito. Desperta aqui um novo Direito dos comerciantes (eletrónicos), tal como na Idade Média surgiu o Direito dos comerciantes a nível europeu." In Prefácio de Diogo Leite de Campos, professor catedrático de Direito em Coimbra.
Judicial Governance In Europe

de José Mouraz Lopes; António Cluny; Gualtiero Michelini

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 This book reflects the results of the survey carried out in 2014 by MEDEL among its member associations on the issue of self-government of the Judiciary and on the concrete functioning of High Judicial Councils (HJCs) in Europe. To think a fair, free and independent justice and how to govern it in Europe is, therefore, the challenge launched by this work.
The Murphy Judgment And The Underlying Internal Market Imperative

de Ricardo Filipe Silvestre Costa

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 The following text is based on the dissertation The Murphy judgment and the underlying Internal Market Imperative: has the EU case-law on absolute territorial protection come full circle since Consten & Grundig? prepared by the author within the King's College London 2011/2012 LL.M. in Competition Law programme, under the supervision of Professor Richard Whish. It provides a revised, updated and in certain aspects elaborated-on version thereof.
O Acórdão «Murphy» E O Imperativo Do Mercado Interno Da União Europeia

de Ricardo Silvestre Costa

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 A presente obra teve por base, constituindo uma versão em língua portuguesa, revista, atualizada e, em alguns pontos, aprofundada da dissertação The Murphy judgment and the underlying Internal Market Imperative: has the EU case-law on absolute territorial protection come full circle since Consten & Grundig, preparada pelo autor no âmbito do programa de LL.M. in Competition Law de King's College London, ano letivo 2011/2012, sob a supervisão de Professor Richard Whish.
Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Comentada

de Alessandra Silveira

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 Esta edição comentada da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), organizada no âmbito do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho, corresponde a uma iniciativa pioneira em língua portuguesa. Para prosseguir tal desígnio, e seguindo a mais recomendável experiência comparada, as Coordenadoras decidiram partilhar o encargo com vários Comentaristas de reconhecido saber científico (com várias idades, inclinações e mundividências), a fim de que o resultado pudesse reproduzir a diversidade (intersubjetiva e intergeracional) do projeto europeu no qual estamos inseridos. Se todos os comentários aos artigos da CDFUE fossem produzidos pelas Coordenadoras, o resultado seria certamente mais homogéneo todavia menos rico e porventura monocórdico. Assim, tendo em conta a solução adotada, cada Autor é integralmente responsável pelo conteúdo do seu comentário, sendo a continuidade discursiva garantida apenas pela própria organização temática da CDFUE, e pela harmonização editorial dos comentários. A escolha dos Autores recaiu sobre cultores do direito da União Europeia ou especialistas em domínios materiais do direito da União relacionados com o artigo em comento, além de reputados peritos em direitos fundamentais, ainda que menos ambientados com as lides do direito da integração. Num contexto de interconstitucionalidade como é aquele no qual se tutelam os direitos fundamentais da União Europeia, tem necessariamente de haver espaço para todas as sensibilidades. Para os não iniciados, cabe aqui um esclarecimento. Interconstitucionalidade, no âmbito da União Europeia, corresponde à interação reflexiva entre normas constitucionais de distintas fontes que convivem naquele mesmo espaço político e implica a atuação em rede para a solução de problemas jusfundamentais comuns. A metáfora das redes é aqui utilizada para explicar que os instrumentos do direito constitucional nacional já não conseguem captar o sentido, os limites, nem fornecer compreensões juridicamente adequadas para os problemas da integração europeia, o que exige o desenvolvimento de uma teoria da interconstitucionalidade que explique o que se está a passar. O termo foi introduzido, na doutrina de língua portuguesa, por Francisco Lucas Pires e depois recuperado e desenvolvido por Gomes Canotilho. É, portanto, um termo originariamente cunhado pela academia portuguesa que reproduz, de forma bastante mais feliz que a conhecida expressão anglo-saxónica constitucionalismo multinível (multilevel constitutionalism), a ideia de um modelo de interconexão onde não há espaço para níveis que pressupõem hierarquia. Augura-se que esta publicação da CDFUE Comentada se converta numa ferramenta de apoio aos operadores jurídicos portugueses (diariamente confrontados com a aplicação de normas europeias e normas nacionais que as executam) e numa fonte de inspiração para o amplo universo de intérpretes do direito constitucional da União (no qual estamos todos integrados). Estando acostumados com a completude dos direitos fundamentais previstos na CRP, os operadores jurídicos portugueses ainda não se familiarizaram com a existência de um catálogo de competências da União Europeia e de um catálogo de direitos fundamentais que regem o seu exercício ainda que através da atuação dos Estados-Membros. Todavia, num contexto de interconstitucionalidade tal como descrito supra, as questões que envolvam direitos fundamentais protegidos pela União Europeia devem ser compreendidas e resolvidas à luz da CDFUE que a seguir se comenta. As Coordenadoras
Direito Internacional Da Segurança

de Jorge Bacelar Gouveia

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 O Direito Internacional da Segurança é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino universitário, especificamente concebido para os cursos de mestrado e doutoramento em Direito e Segurança que a Faculdade de Direito da Universidade Nova tem vindo a desenvolver. Mas ao mesmo tempo apresenta-se útil aos especialistas nas Ciências da Segurança, cujas reflexão e prática são hoje cada vez mais impulsionadas e limitadas por normas e princípios de Direito Internacional Público, que assim vai ocupando um espaço determinante na busca da paz e da segurança da comunidade internacional. Eis um setor do Direito que não pode ainda ignorar as relações que mantém não apenas com outros setores jurídico-normativos internos o Direito Constitucional e o Direito Penal como também outras áreas científicas não normativas aqui se realçando a Ciência Política e as Relações Internacionais. É assim que se procura dar resposta às novas exigências que hoje se colocam num Mundo que surge como definitivamente globalizado a partir de um paradigma personalista que gradualmente vai também moldando os comportamentos e as decisões internacionais, mesmo aquelas que à primeira vista parecem apenas fundadas em critérios puramente político-militares.
Contratação Pública E Concorrência

de Cláudia Trabuco; Vera Eiró

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 As presentes lições foram concebidas primacialmente para os alunos da cadeira de Direito Processual Penal do curso de licenciatura em Direito. Não obstante, o grau de desenvolvimento de certas matérias torna-as úteis também para os profissionais da Justiça que careçam de respostas atualizadas para muitos dos problemas do processo penal. As lições incorporam já as alterações de 2013 ao Código de Processo Penal.
O Novo Irc

de Ernst & Young

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 NENHUM IMPOSTO TEM UM ALCANCE TÃO DIRECTO NA COMPETITIVIDADE COMO O IRC. Nesta medida, uma Reforma do IRC é um momento fundamental. A EY, num exercício de responsabilidade social, decidiu contribuir para a discussão da Proposta de Reforma do IRC, dando o seu contributo técnico e científico para o aperfeiçoamento e melhoramento de algumas soluções propostas. O novo IRC tem necessariamente de ser um melhor IRC, quer na perspectiva interna, reduzindo ineficiências e custos excessivos de cumprimento, quer na perspectiva externa, tornando o nosso sistema fiscal competitivo, num espaço aberto e sem fronteiras. O modelo de integração internacional da EY permitiu a elaboração destas sugestões de desenvolvimento da reforma tomando em consideração as melhores soluções existentes a nível global. Liderança no Mercado é também Liderança no Pensamento, e é desta forma que pretendemos cumprir o nosso lema: Building a Better Working World.
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Introdução Ao Pensamento Jurídico Chinês - Estudo Histórico-Crítico

de Leandro Ferrari

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 Esta obra inédita no Brasil apresenta uma análise aprofundada do pensamento jurídico chinês, traduzindo e contextualizando seus princípios para o direito contemporâneo brasileiro. Com uma pesquisa minuciosa, o livro explora a evolução histórica, a doutrina e a jurisprudência da China, revelando como um país governado por um Partido Comunista se tornou uma potência capitalista em um mundo globalizado. A obra destaca a importância de compreender esse sistema jurídico milenar para interpretar questões como mercados financeiros, políticas ambientais e desenvolvimento econômico. Escrito por Leandro Ferrari, engenheiro, bacharel em direito e estudioso das relações jurídicas do Oriente, o livro desvenda os desafios de traduzir os ideogramas e conceitos legais chineses para o português, tornando-os acessíveis ao leitor brasileiro. Com uma abordagem multidisciplinar, esta leitura essencial conecta o direito ocidental e oriental, oferecendo novas perspectivas para juristas, acadêmicos e todos interessados no impacto da China no cenário jurídico global.
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O Direito Internacional Segundo O Supremo Tribunal Federal

de Nicolau De Albernaz Maldonado

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 Este livro é fruto de uma pesquisa dedicada a extrair regras consolidadas de internalização e aplicação interna de direito internacional a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988. Por sua proeminência institucional e pela ausência de orientações no direito escrito, o STF tornou-se protagonista no estabelecimento dos critérios de identificação, interpretação e aplicação do direito internacional no direito brasileiro. A pesquisa apresenta três grupos de resultados: regras secundárias de direito internacional estabelecidas no direito brasileiro, regras especuladas pelo Supremo, e oportunidades perdidas. Além disso, um cotejo crítico constata um quadro pouco coeso e subóptimo, reflexo da desconexão entre a imagem que o tribunal tem de si próprio perante o direito internacional e a função internacional que de fato desempenha.
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Obrigações Em Moeda Estrangeira: A Obrigação Pecuniária E A Sua Moeda No Direito Internacional Privado E No Direito Material Brasileiro

de Hans Christian Von Blucher

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 A partir da perspectiva do Direito Internacional Privado, a presente obra busca apresentar alguns dos principais debates sobre obrigações de natureza privada conectadas a mais de um sistema monetário, o que envolve naturalmente a comunicação entre diferentes ordenamentos jurídicos. Nesse contexto, o autor explora os ensinamentos da doutrina especializada – monetária, civil e jusprivatista, nacional e estrangeira –, além de observar o tratamento de tais obrigações no Direito Comparado e nas principais fontes normativas internacionais relacionadas ao tema. Há também espaço para uma análise detalhada da evolução histórica da legislação e da jurisprudência brasileira sobre obrigações expressas em moeda estrangeira, de diversas naturezas e características, alcançando-se, enfim, algumas conclusões modestas, mas pertinentes. Fruto do trabalho de dissertação apresentado pelo autor para obtenção do seu título de mestre em Direito Internacional pela UERJ em 2023, a presente obra espera contribuir, ainda que timidamente, para o desenvolvimento do estudo jurídico acadêmico das contratações e das obrigações em geral no âmbito privado internacional.
História Do Direito Internacional Publico

de Pedro Caridade de Freitas

~~11,99€~~ 10,79€ 10% IMEDIATO

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 O presente volume, o primeiro da coleção «Sínteses Jurídicas», que versa sobre vários ramos do direito e é promovida pelo Centro de Investigação, Teoria e História do Direito da Universidade de Lisboa (THD-U Lisboa), tem como objetivo fazer uma resenha sobre a história do direito internacional público desde a Antiguidade Greco-Romana até ao sistema das organizações internacionais, que ficou marcado pela criação da Sociedade das Nações e da Organização das Nações Unidas.
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O Sistema Global De Direitos Humanos Da Onu: O Acesso Das Vítimas

de Thaís Magno Gomes De Oliveira

7,49€ + 10% EM CARTÃO

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 O livro faz uma imersão no Sistema Global de Direitos Humanos, revelando a dinâmica e os esforços da Assembleia Geral da ONU para a harmonização entre os trabalhos dos comitês de monitoramento, responsáveis por emitir recomendações aos Estados, inclusive para o Brasil. Especialmente, apresenta-se os comitês e seus mecanismos, dando-se ênfase aos procedimentos de peticionamento individual, destacando-se os casos brasileiros, como o caso Lula da Silva, no Comitê de Direitos Humanos, e o caso Davi Santos Fiuza, no Comitê contra o Desaparecimento Forçado. Nessa linha, a obra amplia o conhecimento de estudantes e profissionais quanto ao Sistema Global de Direitos Humanos, mostrando o caminho para peticionar aos comitês em defesa de direitos humanos violados em casos concretos e trazendo jurisprudência acerca do juízo da admissibilidade das denúncias.
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Biopolítica - Uma Abordagem Ítalo-Brasileira

de Ana Cláudia S. S. Scalquette, Ana Cláudia S. Scalquette, Gianpaolo Poggio Smanio, Rodrigo Arnoni Scalquette e Vitulia Ivone

23,99€ + 10% EM CARTÃO

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 Este livro bilingue é fruto de pesquisas multidisciplinares desenvolvidas em cooperação pelas Escolas de Direito do Brasil e da Itália sobre temas afeitos à Biopolítica. Escrito por professores universitários das Faculdades de Direito da Università Degli Studi di Salerno, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em ação de internacionalização do Grupo de Pesquisa CNPq – Novas Fronteiras da Ciência Jurídica: Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: Biodireito e Biossegurança – GBio, apresenta uma visão sobre matérias que inquietam os estudiosos da ciência jurídica e os operadores do Direito. O que os leitores podem esperar dos textos escritos pelos mais renomados juristas brasileiros e italianos? Reflexões críticas sobre matérias que desafiam o direito posto, incitam um novo olhar, respeitam a importância da filosofia e do direito romano, mas que miram na resolução de problemas dos mais variados, trazidos, mormente, pelo uso da tecnologia, nesta era chamada de "digital". Temas relacionados à Saúde, Direitos Individuais, Política Criminal, Direito Civil e Direito Penal são estudados em uma nova relação interativa, a fim de enfrentar situações práticas e cotidianas que precisam ser pacificadas no âmbito jurídico. Um país do "velho mundo" com o chamado de "país do futuro", de mãos dadas, para apresentar aos leitores uma amostra do que está por vir em um mundo em constante evolução. O que há de certo? O respeito ao ser humano e à sua dignidade. Isso nunca muda.
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Direito Internacional Além Do Paradigma Vestfaliano - Tomo 8

de Paulo Borba Casella

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 É preciso considerar o direito internacional além do chamado 'paradigma vestfaliano', para sair do lugar comum, que aprisiona o exame da matéria, como se fosse o momento mais marcante, se não o marco fundador de todo o sistema internacional moderno. Mas é tão somente um momento da elaboração deste, ao lado de diversos outros tratados, anteriores, contemporâneos e subsequentes. Após o exame das contribuições para o direito internacional de VITÓRIA e SUAREZ, de GENTILI e ZOUCH, bem como de GRÓCIO, aqui se trata de examinar as grandes linhas da evolução histórica, a partir da paz de Vestfália (1648), e outros instrumentos internacionais relevantes da época – tais como a paz dos Pirineus (1659), de Utrecht (1713), dentre tantas outras – para deduzir aspectos principais do desenvolvimento do direito internacional moderno, e apontar tendências do direito internacional clássico, na construção de sistemas coesos, de Vestfália (1648) até a guerra dos sete anos (1756-1763).
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