Direito

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Direito Dos Recursos Hídricos Brasileiros - Comentários À Lei Nº 9.433/97 (Atualizada)

de Wilson José Figueiredo Alves Junior

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 Direito de recursos hídricos brasileiros conta com a formação multidisciplinar do autor para apresentar a questão hídrica nacional de forma técnica, com base na Geografia e de forma institucional, com um viés jurídico. Assim, esta obra traz de forma didática e compreensível, perspectivas significativas sobre um assunto que pode ser difícil de entender por requerer uma gama de conhecimentos específicos e que normalmente é apresentado de forma pouco efetiva.
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Gerenciamento De Resíduos Sólidos Domiciliares - Um Estudo De Caso Do Município De São Francisco De Sales/Mg

de João Divino Dos Santos Silva

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 A obra Gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares: um estudo de caso do município de São Francisco de Sales/MG aborda a questão dos resíduos sólidos urbanos e seus impactos ambientais no território nacional, mais especificamente, no município de São Francisco de Sales, localizado no estado de Minas Gerais. Organizado em três capítulos, o livro objetiva descrever e comparar as práticas adotadas, pelo município em estudo, acerca do gerenciamento dos resíduos sólidos domiciliares, considerando a legislação e as normas técnicas vigentes.
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Manual De Direito Do Petróleo - Uma Visão Jurídica Do Ouro Negro No Brasil

de Manoel Pereira Dos Santos Neto

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 No Brasil, até pouco tempo atrás, o conhecimento científico da indústria do petróleo e gás natural era legado de poucos. Na seara jurídica, permanecia a posse do conhecimento em poucas mãos, somente algumas obras esparsas foram publicadas. Ao observar esse panorama e como esse mercado é constituído por uma multifacetada gama de pessoas, além dos interessados e curiosos, montou-se uma obra que pudesse ter duas vertentes: preencher uma lacuna das obras jurídicas brasileiras e apresentar uma obra que tratasse de forma sistemática o enfoque jurídico da indústria de petróleo e gás natural. Escrita em uma linguagem para ser acessível também às pessoas que não são da área jurídica, a obra "Manual de Direito do Petróleo: Uma visão jurídica do ouro negro no Brasil", poderá ser de grande valia aos estudiosos do direito, juristas, magistrados, promotores e procuradores, advogados, professores e estudantes, bem como a todos que quiserem adentrar no mundo fascinante do petróleo.
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Direito, Ambiente E Complexidades - Estudos Em Homenagem Ao Ministro Herman Benjamin

de Ruan Didier Bruzaca

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 Os artigos reunidos, produzidos pelos discentes que cursaram a referida disciplina e convidados, analisam a aplicação e reconhecimento da complexidade ambiental nas relações jurídicas que tenham por cerne o meio ambiente, desde o fato propriamente dito até seus reflexos e impactos planetários, sociais e judiciários. Importa destacar que durante a disciplina, as análises à complexidade e ao direito ambiental foram recorrentes e debatidos, especificamente, em atenção as decisões da lavra do Ministro Herman Benjamin, proferidas no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a presente obra homenageia-o. Isto decorre de sua escolha e suas ideias enquanto doutrinador, por mais de três décadas, estando presente as referidas temáticas em seus julgados.
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A Responsabilidade Ambiental E A Garantia Bancária Autônoma

de Gabriel Pacheco Mello Cunha

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 O texto explora o ramo do direito privado, nomeadamente sobre a atual situação da responsabilidade civil ambiental no ordenamento jurídico europeu e internacional, que num primeiro momento, concentra-se no enquadramento clássico da responsabilidade civil, seus pressupostos e especialmente na responsabilidade objetiva que é a questão norteadora deste trabalho. A seguir, passa a verificar a responsabilidade civil na proteção ambiental, além de destacar os princípios que contribuem com a proteção do meio ambiente, expondo alguns aspectos importantes de seus pressupostos. Este estudo também analisa o ramo do direito público na autonomia do dano ambiental no quadro legal da responsabilidade ambiental e o regime jurídico juspublicista, além de abordar as medidas de reparação do dano ambiental de acordo com a doutrina (nacional e internacional) e a legislação portuguesa. Por conseguinte, passa a analisar como a garantia bancária autónoma (on first demand) tem potencial para colaborar como mecanismo de reação aos danos ambientais, apresentando, em termos práticos, dois case studies: o naufrágio do navio petroleiro Marão, na costa portuguesa e do navio petroleiro Erika em mar Francês.
Legislação Do Ambiente - 2ª Edição Revista E Atualizada

de Incm

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 Promover o bem-estar e a qualidade de vida e a efetivação dos direitos ambientais é uma das tarefas fundamentais do Estado, previstas na Constituição da República Portuguesa. Em consonância, e numa sociedade cada vez mais sensibilizada com as questões ambientais e o desenvolvimento sustentável, é essencial que cidadãos e empresas tomem conhecimento da legislação em vigor, de modo a consolidarem as boas práticas a favor do ambiente. <br /> Nesta 2.ª edição, totalmente revista e atualizada, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda leva até aos leitores os diplomas mais relevantes na área do direito ambiental. <br /> Água, Ar, Resíduos e Ruído são temas transversais nesta edição, onde se destacam a Lei de Bases do Ambiente, a Lei da Água, o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais, o Regulamento Geral do Ruído, a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e, entre outros, o Sistema da Indústria Responsável. <br /> Nesta obra o leitor tem ainda acesso a recentes referências jurisprudenciais sobre este tema.
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Gerenciamento E Controle Da Água De Lastro E A Responsabilidade Civil Dos Operadores Do Sistema

de Fábio José Ibrahin

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 O mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas Fábio José Ibrahin, estudioso devotado, entrega-nos o seu curioso trabalho sobre gerenciamento e controle da água de lastro, ressaltando, ao mesmo tempo, a responsabilidade civil dos operadores do sistema. É assunto a que poucas pessoas de fora da área estão habituadas, dada a sua especificidade e – por que não dizê-lo? – a sua correspondente estranheza. Nada obstante, o Autor vai fundo na análise do problema, nos seus diagnósticos e na proposta de soluções. Só isso, de per si, é um feito, sem que se fale na competência de quem escreveu sobre tal argumento. Sob esse ponto de vista, é valiosa a contribuição de Fábio José Ibrahin à causa ambiental e ao saneamento do meio, e mais, ao direito fundamental e universal ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, como estabelece nossa Lei Maior.
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Contaminación Del Suelo - Reflexiones Desde La Experiencia En Uruguay

de Catherine Colombo Carnelli

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 Actualmente no se discute que el suelo es uno de los elementos del ambiente, es esencial para la vida humana y los distintos ecosistemas sobre la tierra, es multifuncional, y puede asimilar y descomponer cantidad de desechos y contaminantes, pero esta capacidad tiene sus límites. Si sobrepasamos su capacidad de carga, ya sea por explotación excesiva del suelo, o por el vertido e introducción al mismo de distintos desechos y sustancias o compuestos contaminantes, tendremos un suelo degradado. La contaminación del suelo constituye una de las formas menos visibles pero graves de degradación. Y si bien es cierto que el suelo puede regenerarse, el proceso suele ser lento. Cada año, 1000 km2 son sellados con hormigón y superficies de asfalto, el equivalente a aproximadamente 500 campos de fútbol cada día. El retraso de las instituciones de la UE en emitir regulaciones para la protección del suelo está en contradicción con la relevancia que la Comisión Europea, procura conceder a la soberanía y la seguridad alimentaria. Según la FAO, el 33 % de los suelos del planeta está degradado por diversas causas. En América del Sur el problema es tanto o más grave que en Europa debido al uso no regulado del suelo, ya que en la mayoría de los países no existen inventarios, normativa o sistemas efectivos de recuperación de suelos contaminados. El suelo puede verse afectado por la erosión, la salinización, el agotamiento o la contaminación, en ésta última nos enfocaremos en este trabajo.
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A Sustentabilidade Como Elemento De Legitimação Do Ativismo Judicial Na Efetivação Da Tutela Ambiental Na Região Amazônica

de Flávio Henrique De Melo

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 A sustentabilidade como elemento de legitimação do ativismo judicial na efetivação da tutela ambiental na região amazônica explora o papel do Poder Judiciário na proteção de uma das regiões mais ricas e ameaçadas do mundo. A obra investiga como a sustentabilidade pode ser utilizada para legitimar o ativismo judicial, especialmente em cenários de omissões legislativas e administrativas que comprometem os direitos ambientais. Partindo de uma análise de princípios constitucionais, tratados internacionais e casos concretos, o autor apresenta o ativismo judicial como ferramenta indispensável para a preservação da Amazônia e seus ecossistemas. O livro destaca a importância de uma abordagem equilibrada que harmonize desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, assegurando justiça para as populações locais e para a comunidade global. Com linguagem clara e sólida fundamentação jurídica, este trabalho se destina a juristas, acadêmicos e a todos os interessados em justiça socioambiental. Uma reflexão indispensável sobre a responsabilidade intergeracional e o papel do Direito na construção de um futuro sustentável.
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Educação Ambiental Na Gestão Pública: Um Caminho Para A Efetivação Do Estado De Direito Do Ambiente

de Cláudia Maria Prudêncio De Mera, Domingos Benedetti Rodrigues e Juliano Gonçalves Garcez

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 A atual crise civilizatória do conhecimento se pronuncia como um reflexo da falta de percepção da condição humana e de suas funções como espécie ecossistêmica. Frente aos padrões insustentáveis de produção e consumo, a Educação Ambiental (EA) apresenta-se como um caminho a ser seguido na melhoria da sustentabilidade ambiental e humana. Além disso, se faz necessário o combate a erosão cultural e a injustiça social e econômica, que denunciam o seu empobrecimento ético e espiritual. Sorrateiramente, o sistema econômico desenvolve consumidores úteis para ignorar e ocultar as consequências ecológicas produzidas a partir dos nossos atos. A racionalidade econômica atribui valor instrumental à natureza e por isso não pactua com os ideais de minimização do uso de recursos naturais e consequentemente redução do crescimento econômico. Para facilitar esse equívoco, é difundida a ideologia de que o crescimento econômico e o progresso técnico podem superar os limites ambientais e as escassezes. Nesse contexto, domina a supremacia humana, sustentada em suposições gerais e rasas da realidade, onde as soluções para os problemas do mundo existem somente dentro das suposições de visão e interesse dominante. Com argumento de crescimento econômico, é possível instituir utilidade pública ou interesse social subtraindo funções ambientais e ecossistêmicas. Aprofundando a interpretação sobre essa problemática, buscou-se ancoragem nas teorias ambientais, nas correntes filosóficas do saber ecológico e nos fundamentos do Estado de direito, incluindo as diretrizes e normativas de EA e de suporte à sustentabilidade. A partir de então, foram selecionados e sistematizados dezenas de indicadores de problemas que se relacionam nesse contexto ao processo educativo ambiental. Contudo, foi possível gerar uma referência instrumental fundamentada em um modelo lógico de planejamento que permite planejar ações, a partir de uma sistematização prévia de indicadores socioambientais, servindo para o apoio na análise, no desenho, na ampliação e na orientação das ações de EA sob modelo de Estado gerencialista. Evidencia-se que o entendimento da sustentabilidade ainda é desconhecido e depende da incorporação da função ecossistêmica do ser humano. Essa essencial compreensão, passa pelo desejo sincero de consideração à natureza, onde a mitigação do impacto antrópico deve pautar o desenvolvimento econômico e social.

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Como Passar Oab Primeira Fase - 74 Questões Comentadas - Direito Ambiental

de Rodrigo Bordalo e Wander Garcia

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 A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem no Exame de Ordem, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as 'pegadinhas' típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do Exame de Ordem e da FGV, questões estas que estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito para cada alternativa de cada questão, sempre que necessário. É por isso que podemos afirmar com uma exclamação que esta obra vai demonstrar a você COMO PASSAR NA OAB!
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Cooperação Estratégica Regional Para O Meio Ambiente - O Papel Da (O)Tca Na Construção Da Dimensão Regional De Defesa Ambiental (Drda)

de Elany Almeida De Souza

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 As geopolíticas global e, em específico, a ambiental têm apontado cada vez mais para o aumento de conflitos por recursos naturais. Compreender como as construções discursivas engendram em processos de securitização e macrossecuritização da questão ambiental permite detectar fluxos de projeção de poder na busca por recursos naturais e possíveis conflitos decorrentes. Nesse cenário, aos países detentores de grande sociobiodiversidade, em específico os países amazônicos, cabe predizer os movimentos dessa dinâmica e agir propositivamente para fomentar o desenvolvimento e a ampliação de mecanismos de cooperação estratégica regional para a defesa do meio ambiente. Historicamente, as organizações internacionais, pensadas após a Segunda Guerra Mundial, inspiraram mecanismos de cooperação entre os soberanos, criadas por meio de regimes ou acordos que facilitavam o tratamento de temas ligados à economia, segurança, desenvolvimento, meio ambiente, entre outros. É a partir desse marco temporal que é analisada a cooperação entre os países amazônicos para verificar a contribuição do Tratado de Cooperação Amazônica – TCA, firmado em 1978, bem como reunir as percepções e entendimentos dispersos dentro do tratado e documentos e que até o momento não foram interpretados e consolidados no sentido do desenvolvimento teórico de uma Dimensão Regional de Defesa Ambiental (DRDA).
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Direito Nuclear: Controvérsias Atuais

de Dr. Bentos (Akbentos)

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 Atualmente, frente ao processo de globalização da economia e das ligeiras transformações mundiais, dentre elas a intensa e desordenada apropriação dos recursos naturais para o desenvolvimento que acaba por gerar uma dita Crise ambiental , surge a preocupação com o uso das fontes de energia, alertando a humanidade sobre a emergência em se buscar uma racionalidade no uso dos recursos, bem como alternativas sustentáveis. Essa obra (livro) é destinado a todos os cidadãos conscientes de suas responsabilidades quanto a preservação dessa e futuras gerações, Mestres, professores, pesquisadores, acadêmicos e afins estudiosos.
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Processo Estrutural E Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: - Um Estudo Do Licenciamento No Agronegócio Frente Ao Contexto Da Sustentabilidade No Brasil

de José Augusto Dutra Bueno

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 O contexto global apresenta necessidades prementes de efetiva proteção ao meio ambiente, direito reconhecido como fundamental e previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, o Processo Coletivo aplicado atualmente, como pela Ação Civil Pública prevista na Lei Federal nº 7.347/1985, permite uma atuação jurisdicional para tutelar os direitos da coletividade, inclusive quanto ao meio ambiente, e garantir a proteção de direitos fundamentais. Esta obra realiza estudo de casos de decisões jurisprudenciais importantes para a proteção ao meio ambiente, inclusive abordando a proposta do processo estrutural, para então aprofundar no tema do agronegócio, seus impactos ambientais e aprimoramentos possíveis pelo licenciamento e pelo processo coletivo.
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Tríplice Responsabilidade Ambiental - Elementos Para Uma Teoria Geral - 1ª Ed - 2024

de Marcelo Abelha Rodrigues

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 "Não é novidade que há mais de duas décadas tenho me debruçado no estudo da responsabilidade ambiental. Na doutrina existem ótimos trabalhos sobre o tema, mas sempre sob uma perspectiva setorizada de cada "tipo" de responsabilização: penal, civil e administrativa. Me incomodava a ausência de trabalhos acadêmicos e comerciais que trabalhassem o tema sob um ângulo que tratasse a responsabilização ambiental com um olhar antecedente, qual seja, as bases da responsabilização ambiental, para, aí sim, a fortiori discernir as características principais envolvendo da responsabilidade penal, civil e administrativa. Por este motivo decidi a começar este livro cuja finalidade é tentar dar ao operador do direito uma visão mais distante da extremidade e mais próxima do tronco sobre o tema da responsabilização ambiental. Entendo que só a partir deste olhar antecedente da responsabilização é que se permitirá ter respostas ou explicações para compreender certas frases como "é a lei define que a responsabilidade deve ser subjetiva ou objetiva", ou quando diz que "a ilicitude é irrelevante para definir a responsabilidade civil ambiental", quando "são comuns os tipos penais de perigo abstrato na responsabilidade penal ambiental", "nem todo poluidor é um transgressor e nem todo transgressor é um poluidor". Enfim, tentaremos demonstrar neste singelo ensaio que há sim uma razão lógica e sistemática que permite compreender as fatias ou os tipos de responsabilidade a partir de uma teoria geral da responsabilização ambiental". Trecho de apresentação do autor.
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Direito Ambiental

de Maria Luiza Machado Granziera

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 Neste início do século XXI, não há tema mais em evidência que a questão ambiental. A preocupação com o futuro inseriu-se em todos os fóruns, desde os de cúpula mundial até aqueles que ocorrem nas comunidades mais remotas, pois os efeitos da poluição e da degradação do ambiente já se verificam em todos os cantos do planeta, desde as metrópoles até os recônditos do Himalaia, sem respeitar fronteiras. As questões mais candentes referem-se à extinção de espécies, às doenças provocadas por organismos expulsos das florestas pelo desmatamento, ao comprometimento dos reservatórios de água potável, à contaminação de solos e corpos hídricos pelo descarte de substâncias tóxicas, à má qualidade de vida nas metrópoles causada pela poluição, sem falar na polêmica sobre a responsabilidade das atividades humanas pelo aquecimento global. Nesse cenário, não muito otimista, o papel do Direito Ambiental, seja em relação à comunidade internacional, seja em âmbito interno de cada país, é buscar meios de prevenir ou reparar danos ambientais, conduzindo pessoas e Estados a adotarem práticas ambientalmente mais sustentáveis nas suas atividades, econômicas ou não. O Direito Ambiental, por si só, não é instrumento de melhoria da situação ambiental. Outros fatores condicionam as mudanças, que somente podem ocorrer na medida em que políticos, empresários e a sociedade civil cheguem ao consenso de que a qualidade ambiental não é fator externo ao ser humano, mas uma condição de sua própria sobrevivência. É nesse cenário que se propõe, neste livro, o estudo do Direito Ambiental, cujo maior desafio é o pleno conhecimento de que os problemas ambientais não se encerram em questões jurídicas. No Brasil, por mais que o Direito Ambiental esteja avançado, há questões de ordem política, econômica cultural e social que, se não estiverem muito mais bem equacionadas, não permitirão que se chegue às soluções desejadas. Cabe alertar ainda que os temas contidos neste livro se interpenetram. A divisão em títulos e capítulos é necessária apenas para facilitar a leitura. Dessa forma, no desenvolvimento das matérias, o leitor encontrará remissões a assuntos tratados em outros capítulos, até para dar ênfase a essas relações intrínsecas, que se verificam no estudo do Direito Ambiental.
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Responsabilidade Civil Ambiental

de Paulo De Bessa Antunes

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 "Este livro parte de um pressuposto que é o seu compromisso com a defesa do meio ambiente como um dever fundamental que se impõe a todos. No entanto, como dar cumprimento a esse dever é matéria controversa. Da Conferência de Estocolmo até os dias atuais, o papel desempenhado pelo meio ambiente e sua proteção mudou de forma radical. Passou-se de uma preocupação marginal à centralidade da agenda política, econômica e social. A consequência imediata disso é que todos são ambientalistas, e não há mais um suporte indiscutível para a poluição como "progresso". No presente, passa-se do proibicionismo radical à tolerância indiscriminada com ações efetivamente nefastas em relação ao ambiente. O tema responsabilidade civil ambiental é dos mais propícios para o surgimento de posições extremadas e distantes da realidade. O que se busca neste trabalho é examinar a RCDA como ela é, e não como gostaríamos que fosse. (...) A imposição de responsabilidade ao poluidor é um dos temas nos quais os sentimentos pessoais são mais fortes e se exprimem de maneira mais evidente. As posições oscilam desde as claramente lenientes, minimizando a responsabilidade dos poluidores, até outras que se caracterizam pelo aspecto repressivo e, até mesmo, vingativo. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente se alicerça sobre algumas contradições que devem ser tratadas de forma madura e não com voluntarismo adolescente, como muitas vezes ocorre. O meio ambiente danificado é intrinsicamente impossível de ser recuperado, caso entendamos a recuperação como o retorno ao status quo ante. Entretanto, como se verá ao longo deste trabalho, boa parte da doutrina e da jurisprudência sustentam que a recuperação dos danos ao meio ambiente deve levar à sua recomposição integral. A orientação confronta com norma vigentes, gerando insegurança em relação ao que, normativamente, deve ser entendido como recuperação/reparação ambiental. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é um dos temas centrais do direito ambiental. Todavia, a matéria não é simples. De fato, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é, cada vez mais, um tema que se afasta da responsabilidade civil tradicional e ganha contornos próprios. É necessário observar que, em especial, a responsabilidade ambiental tem, além de sua natureza ressarcitória, uma natureza preventiva".
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Justiça Climática E Vulnerabilidades - 1ª Ed - 2024

de Andrea Lucas Garin, Beatriz Carvalho Nogueira, BeléN Olmos Giupponi, Carmen G. Gonzalez, Carolina Bianchini Bonini, Cheryl L. Daytec, Chiara Mori Passoni, Clarissa Marques, Danhue J. Kim, Devin O'Donnell, Elizabeth Ferris, Gabriela Mezzanotti, Gabriela Soldano Garcez, Ingrid Tereza De Moura Fontes, Isis Rosa Nóbile Diniz, Kamyla Borges Da Cunha, Leah Poole, Liliana Lyra Jubilut, Luisa Giannini, Lígia Amoroso Galbiati, Maíra Azevedo, Nathalia Dutra, Piyumani Panchali Ranasinghe, Raquel Frazão Rosner, Reinaldo Da Silva Oliveira, Rickson Rios Figueira, Sarina Chandaria, Susana Borràs-Pentinat, Tatiane Matheus, Tchenna Fernandes Maso, Thiago Amparo, Tilly Alcayna e Valdeci Ana Dos Santos Nascimento

14,99€ + 10% EM CARTÃO

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 "É buscando contribuir com tais reflexões que se organizou o presente livro. Dividido em três partes ("Questões introdutórias", "Questões estruturais" e "Justiça Climática e Grupos Vulneráveis mais impactados", que por sua vez se subdivide em geral e Brasil), contando com 15 capítulos, além desta apresentação, a obra traz reflexões de autores nacionais e estrangeiros, com abordagens teóricas e práticas, sendo inter e multidisciplinar, sempre com uma ótica protetiva, a fim de dialogar com a agenda e abordagem do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Católica de Santos. A organização do livro se preocupou, para além do conteúdo e da adoção de uma abordagem panorâmica em relação às temáticas, mas aprofundada em cada capítulo, com questões de representatividade, diversidade e inclusão, objetivando assim respeitar os próprios temas que se propõem a analisar. Com isso, espera-se auxiliar no debate pautado em evidência (acadêmica e científica) e com preocupações ambientais e de direitos humanos, para que as vulnerabilidades e desigualdades sejam percebidas e enfrentadas neste contexto, e que, assim, se contribua para o alcance da efetivação da Justiça Ambiental".
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Meio Ambiente E Registro De Imóveis

de Marcelo Augusto Santana De Melo

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 A obra analisa os institutos do Registro de Imóveis e Meio Ambiente e para isso percorre o necessário caminho da investigação da propriedade imobiliária moderna. A propriedade evoluiu com o Registro de Imóveis e o meio ambiente é um de seus aspectos mais importantes. A função socioambiental constitui elemento integrante do direito de propriedade, que é objeto do Registro de Imóveis, cuja ênfase é resultado de estudos de mais uma década do autor. Embora profundo no aspecto doutrinário já que analisa a estrutura registrária e sua relação com a preservação ambiental, o livro traz aspectos práticos (técnica-registral) e procura compilar a farta jurisprudência existente. Com o término da leitura, espera-se que a vocação natural do Registro de Imóveis em publicizar informações ambientais seja evidenciada na medida em que potencializa a tutela do bem natural (é preciso conhecer para se preservar).
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Bem Comum E Direito Ambiental

de Cristiano Dionísio

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 Este livro visa demonstrar como o Direito Ambiental encontra no bem comum um referencial ético para instrumentalizar juridicamente o desenvolvimento humano. Dividido em duas etapas, a primeira explora a construção do conceito de bem comum sob uma perspectiva ﬁlosóﬁca, com ênfase nos pensadores clássicos Platão, Aristóteles e Tomás de Aquino. Por meio de suas obras, foi delineado um entendimento dinâmico do bem comum, derivado da natureza humana, constituído por princípios distributivos e participativos, essenciais para o desenvolvimento integral da personalidade individual. Na segunda etapa, aborda-se a relação entre bem comum e Direito Ambiental. A natureza intrinsecamente internacional do Direito Ambiental, aliada à primazia da pessoa, faz convergir o reconhecimento do meio ambiente como elemento integrante do rol dos direitos humanos. A consolidação do Direito Ambiental na agenda internacional, a introdução do conceito de desenvolvimento sustentável e a ratiﬁcação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano demonstram tal perspectiva. O Direito Ambiental, portanto, não apenas promove a sustentabilidade física da vida, mas também serve como meio para ação ética e reﬂexão na sociedade. Conclui-se que o Direito Ambiental não pode ser instrumentalizado somente pela lógica do lícito ou ilícito, mas também da virtude. Esse entendimento não apenas reavalia as ferramentas jurídicas para preservação ambiental, mas também reforça a necessidade de uma abordagem ética para alcançar o desenvolvimento humano sustentável. Em resumo, o Direito Ambiental, inspirado pelo conceito do bem comum, promove não apenas o desenvolvimento humano, mas também uma abordagem virtuosa para preservar o meio ambiente para as gerações futuras.
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Compliance Como Realizador Do Esg - Construção Dos Pilares Com Foco No Ambiental

de Renato Campos Andrade

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 Os novos desafios do século XXI, especialmente diante da "Sociedade de Risco" e da demanda de uma nova perspectiva ética, requerem um enfrentamento por meio de instrumentos modernos e aptos a lidar com os novos riscos. O risco ambiental certamente se insere dentre os mais importantes e urgentes e por isso é imprescindível uma atuação imediata e efetiva. Nesse sentido, este trabalho aborda o Compliance, especificamente sob sua vertente ambiental, e busca responder se o Compliance seria capaz de ser instrumentalizado de forma a significar uma reação condizente com a necessidade da modernidade. Estuda-se a perspectiva do programa de integridade como pilar dentro da Governança Corporativa, bem como seu aspecto ambiental. Igualmente se cuida de analisar a principiologia ambiental e a ética, sob o aspecto humano, empresarial e ambiental. Para tanto, foi necessário situar o Compliance dentro da governança corporativa, discutir e verificar a possibilidade de existência de uma ética empresarial e discorrer sobre o Compliance em suas diversas vertentes, especialmente a ambiental, para posterior análise sob o enfoque dos Princípios Ambientais da Prevenção e Precaução. Delimitados os conceitos e conteúdo, foi verificado o Compliance com seu aspecto normativo e ético. Na busca de uma solução para o tema-problema, levantou-se a hipótese do Compliance Ambiental como instrumento protetivo a partir da implementação de todos os seus pilares.
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Criminalidade Ambiental E Justiça Restaurativa

de Felipe Magno Silva Fonsêca

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 Desvelar e implementar estratégias eficientes para a tutela ambiental têm se revelado missões hercúleas no Brasil, por fatores da mais variada monta. Esse cenário reclama um esforço urgente e coletivo do Estado e da sociedade para a construção de alternativas viáveis à preservação e restauração do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo, essencial às gerações presentes e futuras. Não se descuida de que o Direito Penal desempenha uma nítida e relevante função de controle social, imprescindível ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito. A par desse mister, entretanto, é certo que esse ramo, especialmente quando volta os olhos à sua finalidade preventiva, tem assumido feição cada vez mais promocional, abdicando do seu matiz exclusivamente punitivo, para perseguir a transformação de cada cidadão e cidadã, individualmente, e da comunidade de forma geral, no rumo da restauração de danos. Partindo dessa premissa, bem como acolhendo a ideia de Justiça Restaurativa como modelo de processo plenamente compatível com o modelo de justiça penal tradicional, o presente trabalho objetiva abordar a conveniência e adequação da utilização de instrumentos restauradores, a exemplo da transação penal, do sursis processual e do acordo de não persecução penal, como alternativas às sanções de caráter aflitivo e, especialmente, como recursos eficazes para tutela do meio ambiente, por possibilitarem a reparação do dano ambiental por uma via encurtada e consensual.
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Direito Ambiental Sistematizado: Para Cursos E Concursos

de Jorge Alberto De Oliveira Marum

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 O livro é fruto de mais de 30 anos de vivência teórica e prática na área do Direito Ambiental. O autor atua há mais de 30 anos como promotor de Justiça do Meio Ambiente e leciona Direito Ambiental no curso de graduação em Direito. A obra pretende ser um manual introdutório ao Direito Ambiental, abrangendo o essencial da matéria em linguagem simples e acessível para estudantes, profissionais do Direito e até mesmo para pessoas de outras áreas que lidem com o tema, servindo como guia, uma espécie de "mapa do caminho", para ser utilizado no dia a dia, e a partir do qual o estudante e o profissional possam depois se aprofundar no amplo universo do Direito Ambiental. Depois de uma breve introdução geral à questão da ecologia e da importância da preservação ambiental, tema cada vez mais candente na atualidade, o texto vem estruturado, a partir da Constituição Federal, passa pelo exame das competências ambientais dos entes federativos estipuladas na Lei Complementar 140/2011 e pela disciplina geral da Política Nacional do Meio Ambiente dada pela Lei 6.836/81. Em seguida, são examinadas as questões legais relativas aos bens ambientais mais relevantes: flora, água, ar, solo, fauna e biodiversidade. Trata também da questão do clima, tema abrangente e que hoje domina o debate público ambiental em âmbito mundial e norteia políticas públicas e as atividades do setor privado. Por fim, o texto também aborda as formas de defesa administrativa e judicial do meio ambiente, por meio da explanação das responsabilidades administrativa, civil e criminal pelo dano ou pela ameaça ao meio ambiente. Na crença de que o Direito Ambiental, é uma poderosa ferramenta para a defesa do meio ambiente, a obra pretende ser útil para estudantes de graduação, aspirantes à OAB, candidatos a concursos públicos e profissionais, não apenas da área jurídica, mas de todos os campos acadêmicos e profissionais que lidam com a matéria.
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Dano Ambiental Na América Latina - Elementos Normativos Importantes Na Implementação Da Responsabilidade Penal E Civil

de Letícia Catellan e Luciano Furtado Loubet

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 A obra analisa como os promotores de países da América Latina atuam na implementação da responsabilidade civil e criminal por danos ambientais. Os autores caracterizam as responsabilidades em três tipos: a) penal ou criminal – em que haja uma lei que estabeleça algum tipo de cerceamento da liberdade da pessoa que comete o ato; b) responsabilidade civil – aquela em que o objetivo principal é reparar o dano (e não sancionar com multa), seja no seu lugar natural, seja para uma indenização; c) considerou-se responsabilidade administrativa aquela que o Poder Executivo exerce, com o objetivo de aplicar uma multa, embora também seja possível, nesta área, exigir a reparação do dano ambiental. Elucidando a forma como cada países lida com a questão do dano ambiental e quais atribuições e ferramentas os Ministérios Públicos Fiscais têm para poder implementar a responsabilidade ambiental.
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/ Direito do Ambiente