Direito

Condomínios - A lei e a prática

de Maria dos Anjos Guerra

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 Perante a substancial alteração do Regime Jurídico da Propriedade Horizontal, que entrará em vigor em 10.04.2022, a reedição e total revisão do livro CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática é uma obra que, como o nome indica, pretende, em primeiro lugar, conter os principais fundamentos jurídicos inerentes á regulamentação da vivencia em condomínio, tais como o regime jurídico da propriedade horizontal e das respectivas normas regulamentares, contas poupança-condomínio, funcionamento da assembleia de condóminos, nomeação e exoneração do administrador do condomínio, encargos de fruição em fracções arrendadas, carregamento de carros elétricos, detenção de animais de companhia nas fracções autónomas, bem assim como questões inerentes á mobilidade e ás infra-estruturas de telecomunicações, entre outros assuntos que, em edifícios constituídos em propriedade horizontal, se podem colocar. CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática, numa vertente mais pragmática, aborda um vasto conjunto de questões que se colocam no dia-a-dia de todos os condóminos sobre a administração do condomínio, a assembleia de condóminos, a repartição dos encargos, o uso das fracções autónomas, das partes comuns, ou relativas á realização de obras e à fiscalidade, entre outras. Ainda numa perspectiva eminentemente prática, CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática conta também com um vasto conjunto de minutas de cartas, comunicações e exemplos de actas, requerimentos, regulamento de condomínio, etc., de grande utilidade. Muito abrangente, com grande rigor jurídico e numa linguagem muito acessível, CONDOMÍNIOS - A Lei e a Prática, pretende fornecer respostas fundamentadas pela Lei, pela sua interpretação, bem assim como por decisões judiciais proferidas sobre algumas das questões nela abordadas.
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - Guia prático

de Filipa Matias Magalhães

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 Este guia é um instrumento auxiliar na leitura da Lei do Trabalho em nFunções Públicas e permite ao seu leitor uma análise mais fácil da Lei, a compreensão da sua estrutura e a fácil identificação do enquadramento legal para as várias questões. Contém quadros e esquemas que traduzem a Lei do Trabalho em Funções Públicas para uma linguagem esquemática e simples com o objetivo de permitir ao leitor a compreensão dos seus principais regimes e artigos bem como a eventual necessidade de estabelecer conexões entre este diploma e o Código de Trabalho ou outros diplomas cuja leitura conjunta com a Lei se imponha. Não se trata de um manual teórico, no qual cada artigo é analisado exaustivamente, mas sim de um instrumento de trabalho, muito prático, auxiliador na análise e compreensão da Lei e no enquadramento legal das questões nela reguladas, permitindo a compreensão das soluções por ela propugnadas e as suas consequências práticas. Estrutura da obra: - Introdução - Âmbito de aplicação da lei, remissão para o Código do Trabalho e legislação Complementar - Planeamento e gestão de RH: modalidades de trabalho em Funções Públicas - Recrutamento, regras quanto à celebração do contrato e período experimental - Modalidades especiais de vínculo de emprego público - Dos direitos e deveres do empregador público e do trabalhador - Do regime de carreiras e mobilidade - Modalidades de organização do tempo de trabalho - O novo regime de férias e faltas - Do direito à remuneração, suas componentes, suplementos remuneratórios e prémios de desempenho - Do exercício do poder disciplinar - Vicissitudes modificativas do contrato de trabalho em funções Públicas
Minutas e Formulários - Anotados e Comentados - (5ª Edição refundida)

de António Soares da Rocha

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 Minutas e Formulários integra mais de 100 documentos, com o rigor exigido para uma obra, que para além de prática, se reveste de toda a cientificidade. Houve o cuidado da parte do autor, de não deixar as minutas e formulários na sua expressão isolada, não descurando para tal efeito, textos prévios, alguns bem extensos, e um número considerável de notas de rodapé. Por outras palavras, aliando o pragmatismo à ciência, pensamos ter concebido uma 5.ª edição que abranja todos os ramos do direito, nas questões de maior pertinência e socialmente mais controversas. Não obstante o exposto, não poderemos emitir a eminência prática desta edição, a qual faculta um conjunto de ferramentas que permitem assegurar de forma mais eficiente, a garantia, a defesa e a consagração de direitos, bem como o cumprimento de obrigações ou deveres contratuais que decorrem da vida em sociedade. As sobreditas ferramentas estendem-se desde os contratos e respetivos incidentes, às ações judiciais de diversa índole, reclamações, oposições, impugnações, intimações para um comportamento, entre muitos outros atos de considerável apreço, sempre com a peculiaridade de conceder ao interessado o privilégio de ser o último a reagir.
Cem Argumentos - A lógica, a retórica e o direito ao serviço da argumentação (2ª Edição)

de Paulo Morgado

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 A importância vital da argumentação surgiu-me numa conversa com um amigo, há muitos anos. Lembro-me que ele me terá dito algo do género: "Paulo, nem te fica bem que utilizes argumentos tão destituídos de lógica". Aquela frase impactou-me bastante, e ainda bem! nnVários anos depois, e após terminar um curso de Direito, reativei essa memória. Meses antes da saída do Cem Argumentos, em 2003, comecei a escrever um livro que sistematizasse algumas recomendações que contribuíssem para uma capacidade de argumentação incensurável. nnNaturalmente, a Lógica e a sua aparente falta - a Retórica, muito ilustrada através das falácias de raciocínio -, teriam de estar presentes. No entanto, não poderia deixar de incluir no livro a força que tem a palavra da Lei e a dialética que se estabelece em processos contenciosos. Curiosamente, por esta razão, o livro seria recomendado a muitos alunos de Direito. nnHoje, 20 anos passados da 1ª edição do Cem Argumentos, a Vida Económica, oportunamente, lança uma 2ª edição. nnEstrutura da obra: nnIntrodução nnSecção I - Breve explicação dos Cem Argumentos nnSecção II - Os Cem Argumentos n- Como podemos recorrer a um conjunto de falácias lógicas já tipificadas n- Como utilizar a certeza matemática nas suas vertentes de "preto ou branco" e de análise n- Como pode um discurso retórico ajudar-nos a melhor convencer n- Como desmontar um processo de inferência mal construído n- Como podemos afirmar que certa acção é criticável n- Como podemos imputar uma determinada acção a um sujeito n- Como podem as pessoas argumentar que tiveram uma razão para fazer o mal que fizeram n- Como podem as pessoas defender que merecem ser desculpadas pelo que fizeram n- Situações em que podemos usar certas expressões emblemáticas do mundo dos negócios n- Como podemos acusar alguém de falta de princípios
PORTUGUÊS DO BRASIL

Comunicação Jurídica - Linguagem, Argumentação E Gênero Discursivo

de Návia Costa

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 Ao longo da carreira jurídica, o profissional precisa dominar diversas formas de comunicação, tanto verbal quanto não verbal, uma vez que a busca pela justiça está intimamente atrelada a tornar comum os anseios das partes, a fim de se alcançar a justiça. Como muito bem é ressaltado nesta inestimável obra, é a "capacidade de expressar o pensamento". O livro da professora Návia Costa seguramente é um diferencial para todos os profissionais, tanto para aqueles em fase de formação quanto para aqueles já atuantes e que desejam se aperfeiçoar em seu exercício profissional. Portanto, sentemo-nos à mesa e partilhemos deste banquete de ferramentas para que tenhamos uma justiça cada vez mais célere, objetiva e eficiente, bem como profissionais mais qualificados.
Casos Práticos De Direito Do Trabalho - 4ª Edição

de Paula Quintas

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 A presente obra reflete as alterações introduzidas pelas Leis nºs 58/2019, de 8 de agosto, 90/2019 e 93/2019, ambas de 4 de setembro. Mantém-se o intuito de republicar um registo prático de certos temas de direito do trabalho (com a inerente e questionável proposta de resolução jurídica), o qual pretende dar a conhecer o itinerário técnico-jurídico a percorrer, bem como a coerência do pensamento lógico-sistemático.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - E legislação complementar - Anotada e comentada (2ª Edição)

de Rui Correia de Sousa

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 Uma obra prática. Com mais de 2 dezenas de Minutas e Formulários que reforçam a utilidade e mais valia da obra. Um instrumento de trabalho essencial para todos aqueles que necessitam de conhecer a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), em vigor desde 1 de Agosto de 2014. Nesta obra estão incluídas as notas remissivas entendidas como relevantes para auxiliar o leitor, facultando-lhe uma consulta rápida da Lei nº 35/2014 de 20 de Junho e da LTFP por ela aprovada, bem como das regras jurídicas conexas, mas pertencentes a outros diplomas legais. Dada a grande importância da matéria, a obra contém comentários sintéticos na área disciplinar, em especial aos artigos 73º, 176º a 240º e 297º a 302º, todos da LTFP; o mesmo acontece com os artigos reguladores da arbitragem, consignados nos artigos 379º a 386º. Inclui ainda vasta legislação complementar atualizada, sendo de destacar: - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais - Estatuto do pessoal dirigente n- Sistema Integrado de gestão e avaliação de desempenho n- Regimes de vinculação de carreiras e de remunerações n- Níveis e valores da tabela remuneratória única - Regulamento das arbitragens e Arbitragem voluntária - Estatuto do pessoal dirigente da administração local n- Formação profissional - Valorização profissional
Manual do Emprego Público

de Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira

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 Um instrumento de trabalho com recurso a uma linguagem prática e acessível, a esquemas, exemplos e documentos auxiliares. Um livro que vai auxiliar o trabalho dos profissionais da Administração Pública que, diariamente, lidam com o direito laboral público e sentem uma dificuldade que resulta do facto de este regime se encontrar disperso por vários diplomas, cuja articulação oferece alguns problemas. Este manual fornece o enquadramento legal e uma análise prática de cada uma das matérias que integram o regime do trabalho em funções públicas facilitando o conhecimento de todos os diplomas que integram este regime e respetiva compreensão. Contém 50 fichas sobre temas tão distintos como o procedimento concursal, a organização do tempo de trabalho, o procedimento disciplinar, o regime remuneratório da função pública e o SIADAP, entre outras, onde os autores partem de uma "questão frequente" - com base nas questões que habitualmente lhes são colocadas -, para apresentar o respetivo regime legal e analisar, do ponto de vista prático, a questão colocada recorrendo, sempre que necessário, a exemplos práticos complementares e facultando esquemas e quadros de sistematização, bem como documentos auxiliares.
Contratos Comerciais

de Pedro Romano Martinez e Pedro Romano Martinez

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 Tendo feito uma selecção de contratos comerciais típicos e atípicos - designadamente, os contratos de concessão comercial, agência, franquia, utilização em espaços comerciais, transferência de tecnologia, consórcio, transporte, publicidade, de patrocínio, edição, mútuo, locação financeira, cessão financeira, seguro e garantia autónoma -, Pedro Romano Martinez publica desta feita as notas pessoais sobre os mesmos que lhe serviram de base para as suas aulas e como textos de apoio para os seus alunos no contexto da cadeira de Contratos Comerciais da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pedro Romano Martinez é professor nas faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.
O Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas - Anotado e comentado (3ª Edição revista e aumentada)

de Luís Paulo Relógio e Lúcio Miguel Correia

21,00€ + 10% EM CARTÃO

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 Uma obra que já mostrou a sua utilidade a todos quantos a usaram e estudaram nas anteriores edições. nnUm instrumento de consulta útil e prático que dá a conhecer o Regime Jurídico das Federações Desportivas - DL nº 248-B/2008, de 31.12 - com as alterações introduzidas pelo DL nº 93/2014, de 23.6 e pela Lei nº 101/2017, de 28.8. nnEsta obra destina-se a todos aqueles que se preocupam com o estudo das questões do Direito do Desporto. nÉ um instrumento de trabalho para estudantes, advogados, magistrados, académicos, dirigentes e demais agentes desportivos. nnNesta 3ª edição os autores decidiram acrescentar, reformular e ampliar muitas outras questões jurídicas e comentários ausentes das edições iniciais. nUm trabalho que resulta da experiência dos autores acumulada, enquanto advogados, bem como dos conhecimentos adquiridos nas suas atividades letivas. nnCom prefácio de José Manuel Constantino, Presidente do Comité Olímpico de Portugal nnEstrutura da obra: nn- Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas (DL nº 248-B/2008, de 31.12, com as alterações introduzidas pelo DL nº 93/2014, de 23.6 e pela Lei nº 101/2017, de 28 de agosto n- Legislação complementar n- Jurisprudência relevante para o novo RJFD (Por temas)
Direito - Noções Fundamentais - 3.ª edição

de Carlos José Batalhão

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 Nascido da experiência do autor enquanto jurista, investigador e docente de disciplinas de introdução ao Direito, este livro é ideal para quem se inicia no estudo do mundo jurídico. Usando uma linguagem direta e descomplexada, mas sem perder o rigor técnico necessário em matérias tão complexas, é uma obra relevante para alunos de áreas não especificamente jurídicas (Gestão, Contabilidade, Economia ou outras), estudantes de Direito (qualquer que seja a instituição que frequenta), profissionais que se relacionam com questões-base do universo legal (como nas áreas da Contabilidade ou dos Recursos Humanos) ou mesmo para simples “curiosos”. Por apresentar mais casos de jurisprudência (de tribunais comuns e administrativos) do que as edições anteriores, desenvolver a abordagem ao Direito Comunitário e contemplar o recente regime do Maior Acompanhado, esta 3.ª edição ajudará o leitor a perceber de forma ainda mais clara e prática a aplicação do Direito no dia a dia.
Casos Práticos De Direitos Reais

de José Alberto Vieira

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 A presente obra é constituída por casos práticos resolvidos de forma densificada, casos esses que, ainda que não esgotem toda a matéria dada nas aulas teóricas de Direitos Reais, abrangem grande parte da mesma. Sendo uma obra dirigida, especialmente, aos alunos que se encontram na licenciatura de direito, pela sua completude e abrangência, poderá igualmente ser utilizada por todos aqueles profissionais que lidam com este ramo do direito.
Divórcio - Tudo o que precisa de saber

de Manuela Brás Marques

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 <ul><li>Quanto tempo dura um processo de divórcio?</li><li>Como avançar para um divórcio litigioso?</li><li>Quais as diferenças entre o divórcio e a dissolução de uma união de facto?</li><li>Como é decidida a guarda dos filhos após a separação?</li><li>Como é feita a partilha de bens após o divórcio?</li></ul> Com mais de 150 perguntas e respostas escritas de forma direta e acessível, esta obra é um autêntico guia para todos os que atravessam o sempre difícil processo de divórcio ou de dissolução de uma união de facto. Abordando tanto as situações mais correntes como algumas mais específicas e apresentando inúmeros exemplos e diversos conselhos práticos, esta é uma ferramenta valiosa tanto para esclarecer os casais como para apoiar os diversos profissionais que laboram na área.
Inocente Para Além De Qualquer Dúvida

de Carlos Cruz

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 «Leia este livro. Por favor. Esqueça quem é o autor e ponha-se no lugar dele. Apanhará um grande susto. Porque poderia muito bem ser. Verá a facilidade com que a ausência da presunção da inocência e, sobretudo, do benefício da dúvida, podem condenar um arguido muito antes de ter sido formalmente condenado. Este livro é a defesa de Carlos Cruz — a defesa que quase ninguém conhecia. O que pensávamos saber baseava-se em cabeçalhos bombásticos e reportagens aparentemente sérias que mais não fizeram do que demonstrar o imenso poder do mau jornalismo. (...) É um caso que a grande maioria das partes envolvidas gostaria que ficasse arrumado, para que não se lembrasse a fraca figura que fez. Os que mais quiseram falar são os que agora mais querem calar. Leia este livro, para poder respirar fundo. E por uma questão de justiça..» - in prefácio de Miguel Esteves Cardoso É uma recolha dos argumentos e provas utilizados pela defesa de Carlos Cruz, mas ignorados pelos tribunais, que demonstram a inocência do autor e o grave erro cometido pela Justiça portuguesa: As contradições (das alegadas vítimas e dos investigadores da Polícia Judiciária); os desmentidos posteriores de algumas delas; a pressão dos jornalistas e dos investigadores sobre as testemunhas; as provas factuais, ignoradas pelo tribunal, dos locais onde decorreram os alegados crimes nas datas indicadas. O livro fala do papel dos media na criação de factos erróneos que distorceram a imagem de Carlos Cruz e até desmentidos de uma das jornalistas que mais trabalhou neste caso. O tema Casa Pia vai marcar a agenda nos primeiros meses de 2012. Inocente para além de qualquer dúvida é um livro polémico, com informação até agora desconhecida do grande público.
Responsabilidade Contratual Do Empreiteiro Pelos Defeitos Da Obra - 7ª Edição

de João Cura Mariano

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 O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.
Atos Notariais Dos Advogados E Solicitadores - 7ª Edição

de Edgar Valles

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 O exercício da função notarial por advogados e solicitadores, ainda que limitado à prática de certos atos, exige conhecimentos específicos sobre a matéria, não sendo suficiente a boa vontade. Importa, pois, que os profissionais adquiram conhecimentos, evitando, desta foram, erros que prejudicam não apenas os clientes como também os próprios. Este livro foi pioneiro nesta área, continuando a ser um precioso auxiliar para todos os que pretendem exercer as competências que a lei em boa hora lhes atribuiu
Estudos De Iva V

de Clotilde Celorico Palma

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 Neste livro a autora prossegue a edição dos Estudo de IVA, coligindo diversos artigos sobre este imposto. Reúne um conjunto de reflexões teóricas e práticas com uma abordagem da principal jurisprudência.
Direito Aduaneiro Europeu. Vertente Tributária

de Tânia Carvalhais Pereira

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 A presente obra tem como principal objetivo estimular a reflexão e análise crítica da vertente tributária do Direito aduaneiro europeu. A reunião, nesta obra, de um conjunto de artigos, que não foram inicialmente pensados para figurarem num manual, justifica-se pela atualidade e unidade conceptual dos temas abordados. A uma breve resenha histórica, seguem-se os capítulos dedicados às fontes do Direito aduaneiro europeu, à disciplina da relação jurídica aduaneira, aos elementos da tributação, aos regimes e procedimentos aduaneiros e às garantias específicas dos operadores económicos.
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático (3ª Edição revista e ampliada)

de Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira

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 O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal. As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.º 58/2019 incorrem em elevadas coimas. Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará: - Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados; - A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento; - Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas; - Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento. - Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..) - Um glossário com os termos do regulamento; - O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Lei Geral Tributária - Anotada e comentada

de Maria José R. P. de Carvalho, Ricardo Azevedo Gomes e Susana Paula

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 Esta obra tem como principal objetivo ajudar a compreender e clarificar as regras fundamentais do sistema fiscal português através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos da Lei Geral Tributária, cujo conteúdo provém da experiência adquirida ao longo da carreira profissional dos autores. Enriquecida com remissões para a mais importante legislação subsidiária e complementar aplicável, com anotações de sumários de jurisprudência dos tribunais superiores e com a indicação de instruções administrativas da Autoridade Tributária, que são da maior utilidade na descodificação do Direito Fiscal. Estrutura da obra: n- Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12.1998 (Decreto de aprovação) - Lei Geral Tributária Edição de junho de 2019 que inclui todas as alterações efetuadas pela Lei nº 71/2018, de 31.12, Lei nº 9/2019, de 1.2 bem como da Lei nº 32/2019, de 3.5.
PORTUGUÊS DO BRASIL

Guarda Compartilhada E Sua Abrangência Legal

de Danielle Da Costa E Souza

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 A aplicação da guarda compartilha firmada na Lei nº 13.058 de 2014 merece ser analisada. Pela grande confusão que tem sido gerada, até mesmo por alguns doutrinadores. Faz-se outros estudos de outros institutos do Direito de Família para melhor de forma mais clara esse instituto, buscando-se na jurisprudência, na doutrina e em seus artigos conceitos as peculiaridades da guarda compartilhada. pois hoje vários são os modelos de família já legislados em nosso sistema jurídico.
A Residência Fiscal - (em particular a residência parcial)

de Helena Gomes Magno

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 A recente Reforma do IRS trouxe mudanças importantes na tributação de quem sai de Portugal ou vem residir para Portugal. Falamos da residência fiscal das pessoas singulares, que inclui uma das grandes novidades desta reforma do IRS: a residência parcial, que se veio juntar ao estatuto dos residentes não habituais, e que foi agora complementada com o regime dos ex-residentes, isto é, dos emigrantes que decidam regressar a Portugal. Tudo isto se explica neste livro, em termos teórico-práticos, tendo como ponto de partida a nova definição do estatuto de residente e de não residente fiscal, analisados à luz das regras que chegaram com a reforma do IRS. Para entender tudo sobre as consequências de ser residente ou não residente fiscal, deve ler este livro onde de modo simples, mas exaustivo, lhe será tudo explicado de modo a evitar problemas que lhe custarão tempo e dinheiro.
Introdução Ao Direito

de David Falcão; António Garcia Pereira; José António Gonçalves Ferreira

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 A Introdução ao Direito corresponde às lições desta disciplina nas licenciaturas de Economia, Gestão e Finanças do ISEG, Lisbon School of Economics and Management, da Universidade de Lisboa. O texto pretende corresponder à sensibilização de não juristas para questões jurídicas, sejam as relacionadas com a função do Direito de entre as várias ordens normativas, sejam as relativas aos seus institutos básicos. Não se pretende formar juristas, mas, apenas despertar os gestores, economistas e financeiros para a necessidade de ter em consideração, na sua atuação, a aplicação do Direito, nos seus vários ramos. Após uma visão geral das questões próprias da introdução ao Direito, e da teoria geral da relação jurídica, analisa-se em concreto, dois institutos cuja relevância se reputa inquestionável no mercado: a compra e venda e a responsabilidade civil.
Manual De Introdução Ao Direito - Saber Direito Para Entender O Mercado - 2ª Edição

de João Pedrosa; Catarina Frade; Maria Elisabete Ramos; Maria Manuel Leitão Marques

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 O principal objetivo deste livro é o de fornecer a gestores, economistas, engenheiros e outros profissionais, ainda estudantes ou já inseridos no mercado de trabalho, noções gerais de direito úteis para a sua formação e para a sua atividade profissional. Nele combinam-se temas clássicos da introdução ao direito (v.g. norma jurídica, vigência, interpretação jurídica) com outros estreitamente ligados ao exercício da atividade económica (v.g. contrato, responsabilidade civil, sociedade comercial, concorrência). Justifica-se esta opção pela necessidade de dotar os agentes e decisores económicos dos conceitos jurídicos essenciais. Deliberadamente, esta obra privilegia uma abordagem didática, permitindo a quem a lê antecipar e entender as consequências jurídicas dos seus atos (voluntários e involuntários) e decisões. Ao mesmo tempo, espera-se que cada leitor se sinta estimulado a aprofundar os seus conhecimentos jurídicos.

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