Em diferentes momentos históricos do constitucionalismo, o direito foi concebido de modos distintos. Não obstante, tanto no momento revolucionário, como no momento kelseniano, o constitucionalismo afirmou-se como um discurso positivista do direito, ora legalista, ora normativista. O constitucionalismo contemporâneo, desenvolvido no segundo pós-guerra, é concebido por muitos como um discurso principialista do direito de caráter pós-positivista. Diversamente, defende-se neste livro que, com todas as suas especificidades, o constitucionalismo contemporâneo permanece um discurso positivista do direito, ensaiando-se uma sua reconstrução a partir da prática jurídica no nosso quadrante, tidos em conta os pressupostos de legitimação aí assumidos.

O conjunto de textos que compõem esta obra pretendem apresentar e discutir as principais contribuições da Escola Mineira de Processo para o constitucionalismo democrático. A Escola Mineira de Processo é formada por um conjunto de professores provenientes da Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas) e da Faculdade de Direito da UFMG e defende algumas posições jurídicas ainda hoje revolucionárias, pois não plenamente realizadas em nossa realidade jurídica: a centralidade da Constituição, o processo como direito fundamental, a indispensabilidade do contraditório, ampla defesa e devido processo constitucional para que haja processo, dentre tantas outras teses ousadas e inovadoras.

Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.

Por meio de uma análise instigante, este livro lança luz sobre os bastidores da promulgação da Lei 13.2602016 ,desde sua proposição pelo Poder Executivo, no governo Dilma Roussef passando pelos debates no Congresso Nacional, evidencia-se algumas das propostas mais esdrúxulas contidas na lei antiterror, entre elas, a punição e a extensão da pena para os chamados atos preparatórios, através dos quais pune-se a suposta intenção de cometer um delito, sendo que, em sentido contrário, o Código Penal Brasileiro, ao menos em tese, prevê punições somente após o início da execução, seja na forma tentada ou consumada. Como enfatiza o autor, a lei aprovada indica ainda, "de maneira espantosa e incoerente", uma punição mais severa para os atos preparatórios do que para a tentativa, algo que, em termos práticos, pode significar a punição do pensamento, uma vez que nem mesmo se iniciou a execução do suposto delito. Fábio Mallart Moreira.

Nunca poderia imaginar que, volvidos 21 anos, o apaixonante tema do estado de exceção constitucional pudesse assumir o dramatismo da situação de emergência que estamos vivendo em Portugal e um pouco por todo o Mundo.

Mas não podia, em consciência, deixar de dar o meu contributo científico para um público mais alargado numa área académica em que elaborei a minha tese de doutoramento em Direito Público, defendida em 23 de julho de 1999.

Esse é o objetivo deste livro, baseado na publicação que a Livraria Almedina fez daquela investigação em 1998, em dois volumes, num total de 1853 páginas impressas, embora com atualizações, além de incorporar os contributos que pude, depois, amadurecer em dois outros livros igualmente editados pela Livraria Almedina: o Manual de Direito Constitucional, 6ª edição, e o Direito da Segurança, ainda na 1ª edição.

Este é o primeiro de um conjunto de quatro volumes sobre a dignidade da pessoa humana de que já foi também publicado o segundo (Dignidade e Inconstitucionalidade). Seguir-se-ão mais dois volumes, respectivamente, sobre dignidade e ciências da vida e sobre dignidade e consentimento. Em paralelo, foi igualmente publicada uma obra colectiva sobre a Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional.

Aborda-se neste primeiro volume, para além da história do conceito e do sentido da recepção constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a relação complexa entre dignidade e direitos fundamentais. Aí se consideram as diferentes modalidades de utilização do princípio e que vão desde a simples identificação da dignidade com os direitos fundamentais, a utilização da dignidade a favor ou ao lado dos direitos fundamentais e, por último, a invocação jurídica do princípio da dignidade contra os direitos fundamentais.

Relacionada com esta última modalidade, desenvolve-se especialmente a crítica à mobilização abusiva da dignidade humana contra a liberdade, a autonomia e o bem-estar individuais.

A Lei Rouanet foi criada em 1991 para financiar o desenvolvimento da Cultura Brasileira, criando o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Desde então já foram viabilizados mais de 35 mil projetos, com um investimento de R$ 14 bilhões de reais, oriundos de incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal. Com base num estudo completo e inédito dos projetos realizados entre 2010 e 2014, esse livro cria um retrato da eficácia dos investimentos realizados e seus impactos nos segmentos culturais beneficiados. Faz, ainda, uma avaliação dos três mecanismos criados pela lei, analisando temas como os problemas de gestão, as razões de concentração dos investimentos em alguns estados brasileiros e a participações pública e privada. Como é a distribuição dos recursos financeiros entre os produtores de cultura? Quais os principais investidores? Qual a importância econômica e social da política de incentivos para a cultura? Quais os problemas da Lei e alterar a lei para corrigi-las? "A Lei Rouanet Muito Além dos (F)Atos" traz respostas para estas e muitas outras questões, tornando-se leitura imprescindível para quem faz uso do programa, sejam produtores culturais, artistas, gestores de equipamentos culturais, gestores públicos, jornalistas, estudantes e pesquisadores interessados no tema.

I - DOUTRINA Henrique Dias da Silva - Os poderes do Presidente da Republica como Comandante Supremo das Forcas Armadas Hugo Luz dos Santos e Wang Wei - A Lei da Arbitragem Voluntaria Interna na Regi?o Administrativa Especial de Macau: Refl ex?es a proposito da Ordem Publica Interna e dos Criterios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo) Jo?o Pedro Borrego Caleira - Limitac?o da Liberdade Religiosa em nome da Seguranca Publica Jo?o Nuno Fraz?o - O que e a governamentalidade? Do panoptico ao sinoptico e da biopolitica a psicopolitica: conceito, evoluc?o e a sua relac?o com o Direito Valerio de Oliveira Mazzuoli - Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucess?o de bens de estrangeiros situados no pais: exegese do art. 5.?, XXXI, da Constituic?o Brasileira de 1988 II - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - A Proposta de Lei n.? 308/XII que Aprova os Estatutos da Nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execuc?o: uma Analise Juridico-Constitucional Critica III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO Jorge Bacelar Gouveia - Reforma do Estado e Poder Local Um Pacto para a Justica Fiscal

I - DOUTRINA Cristina Queiroz - Constituic?o, Estado de Direito e Democracia - Nos 40 Anos da Constituic?o da Republica Jo?o Pedro Caleira - Da evoluc?o politico-legislativa da liberdade religiosa II - VIDA ACADEMICA Maria Eduarda Azevedo - A Constituic?o Economica e a Uni?o Economica e Monetaria: Da Constituic?o Dirigente ao Direito Comunitario Dirigente III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO Jose Gomes Correia - Discurso do Presidente do Tribunal Central Administrativo - Sul na cerimonia de inaugurac?o das novas instalac?es

A Lei Organica e a Norma Fundamental do Distrito Federal, exigida em todos os concursos locais. A finalidade desta publicac?o e suprir a ausencia de um livro para o estudo dessa legislac?o. Nesta obra, o autor apresenta a Lei de forma clara e objetiva, fruto de sua experiencia durante varios anos ministrando aulas dessa disciplina em cursos preparatorios para concursos. A edic?o esta atualizada com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios, nos julgamentos das Ac?es Diretas de Inconstitucionalidade ocorridos ate maio de 2017, alem das alterac?es adotadas pela Emenda n? 98. Sem se perder em divagac?es doutrinarias, o autor menciona os conceitos essenciais a absorc?o do conteudo, chamando a atenc?o para express?es-chaves, sugerindo dicas para orientar o estudo e, em alguns casos, comparando dispositivos da Lei Organica com aqueles previstos na Lei Complementar n? 840/2011 (Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis do Distrito Federal). Foram inseridos quadros, esquemas, tabelas, fluxogramas e, nos capitulos mais importantes, um resumo da materia. Possui mais de 250 (duzentos e cinquenta) exercicios propostos e quest?es de concurso com gabarito que ir?o lhe ajudar no direcionamento dos estudos e fixac?o da materia.

DIREITO CONSTITUCIONAL OBJETIVO: TEORIA e QUEST?ES A obra apresenta os principais topicos do Direito Constitucional. E um guia pratico, rapido e facil para quem precisa conhecer a disciplina ou para uma revis?o objetiva acerca dos temas mais cobrados em provas de concursos. Sem se perder em grandes questionamentos, o autor mostra a jurisprudencia predominante, as divergencias entre os principais doutrinadores e - principalmente - como os assuntos s?o abordados pelas bancas examinadoras. Uma excelente ferramenta de estudo, principalmente para quem n?o tem tempo a perder e precisa revisar os principais topicos da disciplina.

O livro de Olympio Fraga Bisnetto é o que verdadeiramente não só os juristas, mas também outros profissionais da área, precisam para uma ampla discussão e identificação de nulidades porventura surgidas no transcurso de um Processo Administrativo Disciplinar. A obra, que tem um profundo estudo sobre o tema e maestria ao apresentar aspectos práticos, didáticos e objetivos de nulidades, é de leitura obrigatória, sobretudo porque imergiu em um espaço quase vazio, pouco existente, sem as abordagens necessárias àqueles que tratam de Processo Administrativo Disciplinar, com uma densidade de ideias lúcidas, simples e perspicazes.

A Lei Orgânica é a Norma Fundamental do Distrito Federal, exigida em todos os concursos locais. A finalidade desta publicação é suprir a ausência de um livro para o estudo dessa legislação. Nesta obra, o autor apresenta a Lei de forma clara e objetiva, fruto de sua experiência durante vários anos ministrando aulas dessa disciplina em cursos preparatórios para concursos. A edição está atualizada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos julgamentos da Ações Diretas de Inconstitucionalidade, além das alterações adotadas pela Emenda nº 98, de25 de julho de 2016. Sem se perder em divagações doutrinárias, o autor menciona os conceitos essenciais à absorção do conteúdo, chamando a atenção para expressões-chaves, sugerindo dicas para orientar o estudo e, em alguns casos, comparando dispositivos da Lei Orgânica com aqueles previstos na Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal). Foram inseridos quadros, esquemas, tabelas, fluxogramas e, nos capítulos mais importantes, um resumo da matéria. Possui mais de 250 (duzentos e cinquenta) exercícios propostos e questões de concurso com gabarito que irão lhe ajudar no direcionamento dos estudos e fixação da matéria.

No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político.

Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras. Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.

This book corresponds in its core to my Ph.D dissertation which was submitted at the Catolica Global School of Law in October 2012 and discussed publicly in July 2013. Attention is drawn to the following methodological options: a) The dissertation includes apart from the main text, one table of cases, one table of legislation, one table of abbreviations, one table of correspondence, the abstract and the list of bibliographic references; b) Apart from the introduction and conclusion, the dissertation is divided in two main parts, each of them divided in three chapters; c) The numbering of the chapters is autonomous in each part; d) For the sake of simplification, clarity and consistency, all bibliographic references included in footnotes follow the same pattern: AUTHOR(S)' LAST NAME, Title (for books) or "Title" (for articles/working papers), year of publication, relevant page(s); e) Bibliographic references in the same footnote are indicated by chronological order (starting with the oldest), and in case of references of the same year by alphabetical order of the author(s)' name; f) Full bibliographic references may be found in the final list of references; g) Cases are referred to in the main text according to their short designation, and are identified in footnotes only the first time they are mentioned in the text; h) In footnotes, references to cases are included in full and said references may also be found in the table of cases; i) Cases are indicated in footnotes by chronological order following the corresponding number of process regardless of the court which decided them and the date of the final decision; j) All the CJEU's cases cited are available in the Court's website (www. curia.eu); k) Legal acts are referred to in short, with full reference being included in the table of legislation; l) The use of italics is restricted to words, sentences or quotations in foreign languages and/or to highlight concepts or ideas, and are therefore of the sole responsibility of the author; m) Quotations are made in the original language and identified in quotation marks; n) For the sake of simplification, the correspondence between the old and current numbering of the Treaty provisions is not made in the text. The reader should be aware of the Tables of Correspondence annexed to the Amsterdam and Lisbon Treaties. The book includes a table with the most cited provisions throughout the text; o) The academic research which grounded the dissertation was concluded around the end of the first semester of 2012. This Ph.D is the result of several years of committed academic research, some travelling (New York, London, Germany, Madrid and Luxembourg), hard working days and sleepless nights. Such work would not have been possible without the love and friendship of many people amongst family, friends and colleagues. Given the impossibility of naming all of them, a "collective" acknowledgment for their support is hereby due. I must thank in particular to Professor Rui Medeiros from Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa, Professor Piet Eeckhout from University College London, and Professor Miguel Poiares Maduro from Instituto Universitario Europeo for their contribution, encouragement and patience throughout the process. Also, a word is due to the partners at Campos Ferreira, Sa Carneiro e Associados for their endorsement in the publication of this book. Lastly, I owe a very special thank you to my parents for many years of hard parenting work (and not enough recognition), and to my husband, Miguel, for brightening up my days and making my life so much better. This book is dedicated to him and our daughter, Maria Clara, who was born in the meantime, and whose existence gave life a whole different meaning.

A obra que ora se apresenta denominada Direito Tributario Constitucional: Temas Atuais Relevantes, apresenta trabalhos de advogados, procuradores e professores sobre temas polemicos de Direito Tributario com impacto constitucional, sob a coordenac?o dos professores Marcos Aurelio Pereira Valad?o, Liziane Angelotti Meira e Antonio de Moura Borges. A Constituic?o traz extensa disciplina em materia tributaria. Assim, inumeras quest?es tributarias tem relevancia constitucional. Constata-se a importancia desses estudos pelo grande numero de casos tributarios levados ao STF e tambem pela sua grande repercuss?o economica. A importancia da publicac?o vai alem do tratamento academico dos temas, derivando da singularidade na abordagem, pois trata-se de trabalho elaborado a partir de vis?es praticas. A obra e de interesse de profissionais que trabalham com temas de Direito Tributario: advogados, procuradores e juizes, e de outros profissionais que lidam com esse ramo do Direito. Destina-se tambem a cursos de pos- graduac?o, lato ou stricto sensu, bem assim a cursos de graduac?o, quando houver a opc?o de profundar em temas importantes de Direito Tributario Constitucional.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de defesa e conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais.Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos.É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais difícil, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, actualizada e sintonizada, agora na 5ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

A obra apresenta os principais tópicos do Direito Constitucional. É um guia prático, rápido e fácil para quem precisa conhecer a disciplina ou para uma revisão objetiva acerca dos temas mais cobrados em provas de concursos. Sem se perder em grandes questionamentos, o autor mostra a jurisprudência predominante, as divergências entre os principais doutrinadores e - principalmente - como os assuntos são abordados pelas bancas examinadoras.Uma excelente ferramenta de estudo, principalmente para quem não tem tempo a perder e precisa revisar os principais tópicos da disciplina.

Ainda que a teoria jurídica tenha há muito superado a identidade entre direito e lei, o direito constitucional continua sendo compreendido a partir da constituição documental, cuja centralidade inibe o reconhecimento das normas constitucionais não escritas. São elas, porém, realidade em vários sistemas político-jurídicos, frutos da reiterada prática dos órgãos de poder, que moldam a constituição material de diferentes países. O regime jurídico dessas normas constitucionais não escritas é o objeto do presente trabalho, que avalia sua essência e seu valor no moderno constitucionalismo.

Até a edição da LC 840/2011, os direitos e os deveres dos servidores do Distrito Federal eram regidos pela Lei 8.112/1990, editada pela União, até que fosse aprovado, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o regime jurídico único dos servidores públicos distritais.Com o passar do tempo, diversas alterações foram feitas na Lei 8.112/1990. Essas alterações nem sempre foram adotadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Em via oposta, a 8.112 tampouco recepcionou as alterações nas normas do funcionalismo público do DF.Para resolver esse conflito legislativo, a LC 840/2011 passou a dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.Conteúdo cobrado em praticamente todos os concursos da esfera distrital, a LC 840/2011 é aqui apresentada em forma de exercícios que levam à construção da teoria, tornando a apreensão da matéria mais objetiva e permanente. Devido ao fato de a legislação ser recente, o autor optou por elaborar as questões iniciais, para atender a estratégias didáticas. São mais de 150 questões separadas por tópicos, além de questões de concursos recentes.

Prólogo: Em Outubro de 2010, tive ocasião de participar no II Convénio da ADEC (Associazione dei Docenti delle Discipline Ecclesiasticistiche, Canonistiche e Confessionali), que congrega professores das Faculdades de Direito de toda a Itália, na Universidade de Macerata. Ali se lançou o desafio: era preciso alguma iniciativa entre especialistas italianos e portugueses sobre a liberdade religiosa, para ajudar ao desenvolvimento da doutrina portuguesa neste âmbito. Os italianos têm a sabedoria de tantos anos de investigação e ensino, desde os tempos de Scaduto e de Ruffini; os portugueses têm bons instrumentos normativos, recentes, a Lei da Liberdade Religiosa de 2001 e a Concordata de 2004, que requerem um estudo e um aprofundamento sistemáticos. Deste modo, com o empenho particular do Professor Giuseppe Rivetti (o cicerone do II Convénio) e do Professor Andrea Bettettini e o bom acolhimento do Professore Enrico Vitali (Presidente da ADEC) nasceu em Macerata o projecto de fazer o I Colóquio Luso-Italiano sobre a Liberdade Religiosa de 2012, em Portugal. Este projecto concretizou-se, através da minha proposta à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, nos dias 27 e 28 de Abril desse ano, e foi apoiada decisivamente pelo Director da Faculdade, Professor Cândido da Agra. Fui ajudado por uma Comissão organizativa muito empenhada. Não posso deixar de mencionar os nomes de Anabela Leão, Tiago Ramalho e Fernando Pereira, docentes da minha Faculdade. O evento resultou, pois, de uma colaboração interinstitucional entre a Faculdade de Direito da UP (e o CIJE, Centro de Investigação Jurídico-Económica, no âmbito da FDUP) e a Universitá degli Studi di Macerata. O tema geral foi "Intolerância Religiosa na Europa, hoje: realidade ou mito?" e permitiu um interessantíssimo diálogo científico entre os 16 relatores (4 italianos e 12 portugueses): cada um falou na sua língua materna e, através da leitura dos textos disponíveis e do esforço pessoal, entendemo-nos! Um agradecimento especial se deve também à presença e à intervenção activa dos Professores Andrea Bettettini, Andrea Zanotti, Guiseppe Rivetti e Roberto Mazzola. Foi, efectivamente, um evento científico novo e original, no panorama da doutrina jurídica portuguesa. Agora, é hora de continuar e de estimular este diálogo científico luso-italiano: a publicação das Actas do Colóquio de 2012, que agora se apresenta, é o primeiro passo de um caminho a continuar.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de defesa e conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais difícil, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, actualizada e sintonizada, agora na 45 edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

DA INTRODUÇÃO1. Enquadramento do temaEscolhemos para este estudo o tema dos limites da renúncia a direitos fundamentais nas relações entre particulares. Em termos muito gerais, temos como objectivo determinar os limites dentro dos quais o titular de um direito fundamental pode validamente dele dispor, enfraquecendo a sua posição jurídica subjectiva perante outro ente privado.A problemática da renúncia a direitos fundamentais, seja na relação Estado/cidadãos, seja nas relações entre particulares, é um tema com uma grande actualidade, na medida em que contende com uma série de questões controvertidas que hoje se colocam e para as quais não existe (e provavelmente nunca existirá) uma única resposta. Serão "casos difíceis", por exemplo, as situações de renúncia ao direito à reserva sobre a intimidade da vida privada em reality shows3, a renúncia ao direito à integridade física através da castração química de autores de crimes sexuais4, do consentimento na participação em experiências médicas5 ou na doação de órgãos6, e a renúncia ao direito à vida nos casos de eutanásia7 ou quando se admitem disposições antecipadas da vontade8. Estes exemplos são recondutíveis à figura da renúncia e em todos eles se verifica a presença de um interesse do titular do direito fundamental em dispor desse direito de modo a tomar uma decisão que considera relevante para a conformação da sua própria existência. (…)

Trata-se duma monografia sobre o Tribunal Constitucional.