Revista De Direito Público - Ano Ix, N.º 17 - Janeiro/Junho De 2017 eBook

I - DOUTRINA Henrique Dias da Silva - Os poderes do Presidente da Republica como Comandante Supremo das Forcas Armadas Hugo Luz dos Santos e Wang Wei - A Lei da Arbitragem Voluntaria Interna na Regi?o Administrativa Especial de Macau: Refl ex?es a proposito da Ordem Publica Interna e dos Criterios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo) Jo?o Pedro Borrego Caleira - Limitac?o da Liberdade Religiosa em nome da Seguranca Publica Jo?o Nuno Fraz?o - O que e a governamentalidade? Do panoptico ao sinoptico e da biopolitica a psicopolitica: conceito, evoluc?o e a sua relac?o com o Direito Valerio de Oliveira Mazzuoli - Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucess?o de bens de estrangeiros situados no pais: exegese do art. 5.?, XXXI, da Constituic?o Brasileira de 1988 II - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - A Proposta de Lei n.? 308/XII que Aprova os Estatutos da Nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execuc?o: uma Analise Juridico-Constitucional Critica III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO Jorge Bacelar Gouveia - Reforma do Estado e Poder Local Um Pacto para a Justica Fiscal