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Constituição República Portuguesa eBook
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INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, outubro de 2016 ‧
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SINOPSE
No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político. Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras. Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789722724678 |
| Editor: | INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda |
| Data de Lançamento: | outubro de 2016 |
| Idioma: | Português |
| Tipo de produto: | eBook |
| Formato e Compatibilidade: | |
| Classificação Temática: |
eBooks em Português
>
Direito
>
Direito Constitucional
|
| EAN: | 9789722724678 |
| Acessibilidade: | Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor |
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