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Legislação Do Ambiente - 2ª Edição Revista E Atualizada eBook
Editor:
INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, dezembro de 2016 ‧
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SINOPSE
Promover o bem-estar e a qualidade de vida e a efetivação dos direitos ambientais é uma das tarefas fundamentais do Estado, previstas na Constituição da República Portuguesa. Em consonância, e numa sociedade cada vez mais sensibilizada com as questões ambientais e o desenvolvimento sustentável, é essencial que cidadãos e empresas tomem conhecimento da legislação em vigor, de modo a consolidarem as boas práticas a favor do ambiente.
Nesta 2.ª edição, totalmente revista e atualizada, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda leva até aos leitores os diplomas mais relevantes na área do direito ambiental.
Água, Ar, Resíduos e Ruído são temas transversais nesta edição, onde se destacam a Lei de Bases do Ambiente, a Lei da Água, o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais, o Regulamento Geral do Ruído, a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e, entre outros, o Sistema da Indústria Responsável.
Nesta obra o leitor tem ainda acesso a recentes referências jurisprudenciais sobre este tema.
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Nesta obra o leitor tem ainda acesso a recentes referências jurisprudenciais sobre este tema.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789722724425 |
| Editor: | INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2016 |
| Idioma: | Português |
| Tipo de produto: | eBook |
| Formato e Compatibilidade: | |
| Classificação Temática: |
eBooks em Português
>
Direito
>
Direito do Ambiente
|
| EAN: | 9789722724425 |
| Acessibilidade: | Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor |
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