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Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal. Análise Do Regime E De Algumas Questões Emergentes eBook

de Miguel Faria Ferreira
Editor: Universidade Católica Editora, abril de 2020 ‧
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O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposic?o de cedencias urbanisticas e dos problemas de maior relevancia que em torno deste se originam, atraves de um exame dos fundamentos da obrigac?o de efetuar cedencias para o dominio municipal e do alcance desta imposic?o no direito constituido. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposic?o de cedencias urbanisticas, e abordam-se, com uma perspetiva critica, as quest?es que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados a dominialidade das parcelas cedidas.

Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal. Análise Do Regime E De Algumas Questões Emergentes

de Miguel Faria Ferreira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725407172
Editor: Universidade Católica Editora
Data de Lançamento: abril de 2020
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789725407172
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor