Direito

Registos e Notariado - Edição Académica - 12.ª edição

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 A profundidade e o alcance das modificações legislativas ocorridas desde a última edição justificam plenamente a publicação desta 12.ª edição da obra Registos e Notariado – Edição Académica. Assim, colocamos ao dispor de todos uma coletânea integralmente revista e em conformidade com o quadro legal atualmente em vigor. Nesta nova edição foram incluídas as alterações decorrentes dos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05-03 – introduziu alterações à Lei da Nacionalidade;</li> <li>Portarias n.º 126/2024/1, de 01-04, e n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziram alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;</li> <li>Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n.os 125/2006, de 29-06, 109-D/2021, de 09-12, e 24/2019, de 01-02 e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;</li> <li>Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21-05 – introduziu uma alteração ao regime jurídico do cadastro predial;</li> <li>Portaria n.º 155/2024/1, de 24-05 – introduziu alterações à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19-12, e ao Regulamento do Registo Comercial;</li> <li>Portaria n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziu uma alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;</li> <li>Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31-07 – introduziu alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;</li> <li>Lei n.º 45-A/2024, de 31-12 – introduziu alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado;</li> <li>Portaria n.º 95/2025/1, de 12-03 – introduziu alterações à Portaria n.º 121/2021, de 09-06, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário;</li> <li>Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18-03– introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23-08, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral;</li> <li>Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27-03 – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01, relativo à Informação Empresarial Simplificada;</li> <li>Lei n.º 39/2025, de 01-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Civil.</li> </ul> Formulamos o desejo de que a presente obra continue a merecer a confiança dos muitos que a utilizam, tanto no exercício da sua atividade profissional como no âmbito académico. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 12.ª edição: PARTE I – REGISTO CIVIL CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DECRETO-LEI N.º 85/2010, DE 15 DE JULHO (Instrução de processos de transcrição de atos de registo civil) DECRETO-LEI N.º 236/2001, DE 30 DE AGOSTO (Celebração de casamentos civis fora de horas de expediente, aos fins de semana e feriados) DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil) PORTARIA N.º 188/2017, DE 2 DE JUNHO (Comunicações por via eletrónica) LEI DA NACIONALIDADE (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PORTARIA N.º 344/2023, DE 10 DE NOVEMBRO (Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores) LEI N.º 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO (Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão) PORTARIA N.º 286/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão) PORTARIA N.º 291/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Taxas relativas ao cartão de cidadão) PORTARIA N.º 1594/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal) PORTARIA N.º 654/2009, DE 17 DE JUNHO (Pedidos online de atos e de processos de registo civil) PORTARIA N.º 1109/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Procedimentos de reconstituição de atos e de processos de registo civil) PORTARIA N.º 181/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online de registo civil) LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil) DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação) LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa) PARTE II – REGISTO PREDIAL CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL DECRETO-LEI N.º 116/2008, DE 4 DE JULHO (Medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização) DECRETO-LEI N.º 263-A/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis) PORTARIA N.º 794-B/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis – Regulamentação) LEI N.º 78/2017, DE 17 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada) LEI N.º 65/2019, DE 23 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada) DECRETO-LEI N.º 72/2023, DE 23 DE AGOSTO (Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral) DECRETO-LEI N.º 312/90, DE 2 DE OUTUBRO (Processo especial de suprimento da prova do registo predial) PORTARIA N.º 621/2008, DE 18 DE JULHO (Regulamentação dos pedidos de registo predial) PORTARIA N.º 622/2008, DE 18 DE JULHO (Taxas devidas pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial) PORTARIA N.º 1513/2008, DE 23 DE DEZEMBRO (Certidão permanente de registo predial) PORTARIA N.º 1534/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Competência dos serviços que disponibilizem atendimento presencial único para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis) PORTARIA N.º 1535/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de atos de registo predial) PORTARIA N.º 1126/2009, DE 1 DE OUTUBRO (Alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e à dação em pagamento) PORTARIA N.º 67/2010, DE 3 DE FEVEREIRO (Alargamento do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis à doação e permuta de prédios) PORTARIA N.º 1167/2010, DE 10 DE NOVEMBRO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único) PORTARIA N.º 54/2011, DE 28 DE JANEIRO (Disponibilização online de informação predial simplificada) DECRETO-LEI N.º 10/2024, DE 8 DE JANEIRO (Simplificação dos licenciamentos – artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 101-D/2020, DE 7 DE DEZEMBRO (Regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios – artigos selecionados) LEI N.º 15/2013, DE 8 DE FEVEREIRO (Mediação imobiliária – artigo 40.º) DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO (Regime jurídico da urbanização e da edificação – artigos selecionados) LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO (Áreas urbanas de génese ilegal – artigo 54.º) PARTE III – REGISTO COMERCIAL CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL DECRETO-LEI N.º 111/2005, DE 8 DE JULHO (Regime especial de constituição imediata de sociedades) DECRETO-LEI N.º 125/2006, DE 29 DE JUNHO (Regime especial de constituição online de sociedades) DECRETO-LEI N.º 73/2008, DE 16 DE ABRIL (Regime de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras) DECRETO-LEI N.º 109-D/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Representações permanentes – artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (Aprova o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais) REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS PORTARIA N.º 1416-A/2006, DE 19 DE DEZEMBRO (Promoção eletrónica de atos de registo comercial e certidão permanente) PORTARIA N.º 590-A/2005, DE 14 DE JULHO (Publicações obrigatórias em sítio da Internet) DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17 DE JANEIRO (Informação empresarial simplificada) DECRETO-LEI N.º 247-B/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Cartão da empresa, cartão de pessoa coletiva e SICAE) PORTARIA N.º 285/2012, DE 20 DE SETEMBRO (Regulamentação da certidão permanente) DECRETO-LEI N.º 24/2019, DE 1 DE FEVEREIRO (Regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia) DECRETO-LEI N.º 114-C/2023, DE 5 DE DEZEMBRO (Base de dados de inibições e destituições) PARTE IV – REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 89/2017, DE 21 DE AGOSTO (Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo) REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO DECRETO-LEI N.º 134/2003, DE 28 DE JUNHO (Regime do registo nacional de pessoas coletivas religiosas) DECRETO-LEI N.º 19/2015, DE 3 DE FEVEREIRO (Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas) PARTE V – REGISTO AUTOMÓVEL DECRETO-LEI N.º 178-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO (Documento único automóvel) DECRETO-LEI N.º 111/2019, DE 16 DE AGOSTO (Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel) DECRETO-LEI N.º 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO (Registo da propriedade automóvel) REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS (Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro) PORTARIA N.º 99/2008, DE 31 DE JANEIRO (Regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos) DECRETO-LEI N.º 177/2014, DE 15 DE DEZEMBRO (Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda) PORTARIA N.º 241-A/2019, DE 31 DE JULHO (Novo certificado de matrícula) PARTE VI – REGISTO DE NAVIOS DECRETO-LEI N.º 42 644, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1959 (Registo comercial de navios) DECRETO N.º 42 645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1959 (Regulamento do registo comercial de navios) DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO (Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)) PARTE VII – CÓDIGO DO NOTARIADO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DECRETO-LEI N.º 207/95, DE 14 DE AGOSTO (Aprova o Código do Notariado) CÓDIGO DO NOTARIADO PORTARIA N.º 121/2021, DE 9 DE JUNHO (Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário) DECRETO-LEI N.º 126/2021, DE 30 DE DEZEMBRO (Regime das videoconferências) PORTARIA N.º 182/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online sobre a existência de testamentos) DECRETO-LEI N.º 28/2000, DE 13 DE MARÇO (Competência para a conferência de fotocópias) DECRETO-LEI N.º 237/2001, DE 30 DE AGOSTO (Reconhecimento com menções especiais – pessoas habilitadas) PORTARIA N.º 657-B/2006, DE 29 DE JUNHO (Registo em sistema informático de atos de reconhecimento) PARTE VIII – NORMAS COMUNS AOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO DECRETO-LEI N.º 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO (Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado) REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO DECRETO-LEI N.º 201/2015, DE 17 DE SETEMBRO (Modelo de contabilidade dos serviços de registo – artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 66/2005, DE 15 DE MARÇO (Transmissão e receção de documentos com valor de certidão por telecópia ou por via eletrónica) DECRETO-LEI N.º 30/2000, DE 13 DE MARÇO (Instrução de atos notariais e registrais por fotocópias) PORTARIA N.º 547/2009, DE 25 DE MAIO (Procedimentos para operações especiais de registos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2009, DE 3 DE FEVEREIRO (Base de dados de procurações) PORTARIA N.º 307/2009, DE 25 DE MARÇO (Registos de procurações e outros) PORTARIA N.º 696/2009, DE 30 DE JUNHO (Acessos eletrónicos com valor de certidão) PORTARIA N.º 117/2024/1, DE 27 DE MARÇO (Regulamentação das comunicações eletrónicas) DECRETO-LEI N.º 71/2009, DE 31 DE MARÇO (Regulamento Consular – artigos 51.º a 59.º) LEI N.º 78/2021, DE 24 DE NOVEMBRO (Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada – artigos 4.º e 5.º) 

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Manual do Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade - Questões Atuais

de J. A. Mouteira Guerreiro

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 Poucos são os textos que tratam do Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade. Além disso, algumas confusões se difundiram no tocante á vulgar noção de identificação civil - e dos documentos que a visam comprovar -, com o essencial conceito de identidade civil. Este é um direito fundamental que, juntamente com os correlacionados, deve merecer a indispensável atenção e explicação. Daí que tivesse considerado pertinente dividir o presente Manual em três partes: a primeira dedicada aos tradicionais atos e situações de Registo Civil, a segunda à Identidade Civil no quadro dos direitos fundamentais e a terceira à Nacionalidade. Por último, apresentam-se algumas sucintas conclusões. Como se diz no Prólogo, trata-se de "um manual de cidadania: por ela se fica ciente das bases do Estado de Direito e de que como dele se é membro e bem assim dos direitos fundamentais de cada ser humano".

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Direito Registral Imobiliário Angolano

de Miguel Jacinto Sanana

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 A presente obra tem por objetivo debruçar-se sobre os direitos reais, concretamente o direito do Registo Predial no sistema jurídico angolano. A razão deste trabalho prende-se com a natureza dos direitos reais angolanos, sobretudo a proteção que merecem os direitos reais no sistema angolano. Pois o caráter dos direitos reais é um direito privado, mais com interesse público de tutelar a segurança jurídica e o tráfego imobiliário, que se consubstancia na fé pública. Fazendo uma digressão sobre o passado, o presente e o futuro do Direito de Registo Predial e que alguns autores chamam de Direito Registal Imobiliário. Pois, em síntese, tem a ver com bens imóveis e móveis equiparados a imóveis. Assim nos focaremos na delimitação, objeto, título de registos, organização geral, pedido de registo, legitimidade e seus princípios. Faremos um estudo comparado com outros sistemas de direitos reais, sobretudo o sistema português, e no fim uma crítica à matriz angolana e a sugestão de mudança para um modelo mais eficiente. Na presente obra, abordaremos alguns aspetos do registo predial angolano, numa exposição que, apesar de muito incompleta, procurará ser panorâmica e cujo interesse, nessa medida, transcende em muito o direito de propriedade e sempre numa perspetiva jurídica. Queremos com esta investigação colaborar na mudança do sistema de registo de imóveis angolano, que mantém um sistema anquilosado, ineficiente e que constituiu um entrave para o tráfego imobiliário que se pretende no país. Palavras-chave: o processo de registo predial; o caráter do conservador equiparado ao para-judicial; princípio do impulso do registo predial; sistemas de registos e os princípios do registo predial; os modelos de registo com proteção forte e proteção fraca.
Manual de Direito Notarial - Teoria e prática (2ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

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 Este manual pretende mostrar, além de alguns dados históricos e das normas do estatuto do notariado português, a panorâmica do essencial da actividade notarial, incluindo aí os formalismos e a validade formal dos instrumentos em geral, a validade formal dos instrumentos em geral. Abordam-se, em especial, os testamentos, as escrituras, os instrumentos avulsos, os averbamentos, os termos de autenticação e os reconhecimentos, os certificados, certidões e documentos análogos, a problemática da recusa e dos recursos dos actos notariais, sem esquecer, obviamente, os encargos a que estes estão sujeitos em sede de emolumentos, honorários e impostos. Fizeram-se ainda diversos acrescentos, modificações e actualizações onde se julgou adequado e oportuno.

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Declaração de Instalação de Alarme Sonoro

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Folha de Ordenados e Salários

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(1)
Código do Registo Civil Anotado e Comentado - • Doutrina • Jurisprudência • Minutas • Requerimentos • Legislação Complementar

de Isabel Rocha Almeida

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 O presente Código procura abordar de forma didática as matérias atinentes ao registo civil, tentando dotar os interessados de uma ferramenta de trabalho atualizada e objetiva, tendo como escopo último a resolução das questões práticas que diariamente são colocadas aos Balcões dos Serviços. Nesse sentido, ao longo das anotações e comentários, faz-se apelo à doutrina em geral e, particularmente, à doutrina proveniente do Conselho Consultivo e dos Serviços Jurídicos do IRN, IP, procurando também referenciar a jurisprudência dos tribunais superiores sobre estas mesmas matérias, bem como integrar os normativos de direito internacional, como sejam os Regulamentos da União Europeia e as Convenções Internacionais de que Portugal é signatário e cuja relevância nesta área registal é crescente. Este trabalho refle a experiência da autora de mais de trinta anos como conservadora na área do registo civil. Atento o exposto, afigura-se-nos que esta é uma obra particularmente indicada, e vocacionada, para conservadores e oficiais de registo, estudantes e práticos do direito, com particular enfoque nos advogados e solicitadores que todos os dias aplicam estes normativos legais. O livro inclui, também, o processo de mudança de sexo e de correspondente alteração de nome próprio, assim como legislação avulsa relacionada com o registo civil e índices remissivo e geral.
Código do Notariado - (10ª edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. O grande destaque vai para a Lei nº 69/2023, de 7 de dezembro, que alterou profundamente o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, adequando-os ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março. A referida lei introduziu ainda uma pequena alteração ao Código do Notariado. Referimos ainda as alterações sofridas pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro, levadas a cabo pelos Decretos-Lei nºs 41/2023, de 2 de junho, 114-D/2023, de 5 de dezembro, 28/2024, de 3 de abril e 48-D/2024, de 31 de julho.
Código do Notariado - Anotado (3ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

~~54,90€~~ 49,41€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 No seguimento de alguns trabalhos dedicados a temas do notariado, elaborados em parceria com a Drª Zulmira Neto Lino da Silva - concretamente, O Manual de Direito Notarial e A Função Notarial dos Advogados - o autor traz agora a lume as notas e comentários ao articulado do Código do Notariado que considera mais relevantes e importantes no exercício da função notarial. É sua convicção de que estes comentários poderão ter algum préstimo junto dos que se dediquem ao notariado ou dos que pretendam tirar dele algum proveito no exercício de outras funções ligadas ao Direito. Foi para eles e a pensar neles que este trabalho foi realizado.
Código do Registo Civil - Anotado e comentado (6ª Edição)

de Álvaro Sampaio

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 Em breve será publicada uma nova edição (a 6.ª) do Código do Registo Civil - Anotado e comentado da autoria do conservador do registo civil aposentado Dr. Álvaro Sampaio com a habitual colaboração do Dr. Mário Amorim e com prefácio do ilustre Prof. Doutor Mouteira Guerreiro. Em cada artigo pode encontrar-se informação sobre todas as alterações sofridas, uma síntese da doutrina dimanada do IRN, I.P , anotações e comentários actualizados, não faltando a ligação aos importantes Regulamentos Europeus que, cada vez mais, é indispensável ter presentes no âmbito do Direito da Família, do Direito das Sucessões e até do Direito Processual Civil. Por tudo isso é um trabalho que não interessa apenas a quem trabalha nas conservatórias do registo civil mas a todos os juristas que lidam com as matérias referidas.
Documento Particular Autenticado - Problemática do seu arquivo

de Delfim Costa

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 O livro Documento Particular Autenticado aborda a problemática do arquivo dos contratos, termos de autenticação e dos respetivos documentos instrutórios aquando da titulação de factos sujeitos a registo predial levada a cabo por Solicitadores e Advogados, no âmbito do Decreto-Lei n.º 116/ 2008, de 4 de julho. De igual modo, esta obra aborda a execução do termo de autenticação e as exigências que são colocadas a estas entidades autenticadoras em termos de conhecimento do direito substantivo e adjetivo, especialmente o direito notarial e registal, sendo um importante auxiliar para todos aqueles que estão ligados à titulação, quer académica, quer profissionalmente.
Código do Registo Predial - (20ª Edição)

~~12,90€~~ 11,61€ 10% IMEDIATO

 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Destacamos o Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro, que reviu o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, prevendo a criação de novos procedimentos, o alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos já existentes e a extensão e alargamento do regime de gratuitidade, e alterou o Código do registo Predial e a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto. Tal como aconteceu na edição anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2091, de 14 de dezembro, foi alterado por vários diplomas. Foram eles: a Lei nº 2/2020, de 31 de março, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, o Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, o Decreto-Lei nº 41/2023, de 10 de junho, o Decreto-Lei nº 114-D/2023, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril. Uma referência ainda dois diplomas: a Lei nº 65/2019, de 23 de agosto, que manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, e o Decreto regulamentar nº 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamentou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, e que passam agora a fazer parte desta coletânea.
Formulários BDJUR - Testamentos, Escrituras e Instrumentos Avulsos - (3ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

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 A presente edição pretende mostrar a panorâmica do essencial da actividade notarial, no que concerne às minutas dos actos que se costumam praticar nos cartórios notariais. Abordam-se, em especial: - os testamentos públicos, os instrumentos alusivos aos testamentos cerrados e ao testamento vital; - diversos tipos de escrituras, de realização mais frequente nos cartórios notariais, desde a abertura de crédito ao trespasse; - os instrumentos públicos avulsos: actas de reunião de órgão social, procurações e actos conexos (substabelecimento, renúncia e revogação), ratificação de negócio jurídico, consentimento conjugal e confirmação. Fizeram-se modificações e actualizações às edições anteriores, onde se julgou adequado e oportuno, mantendo-se, designadamente, a locação do estabelecimento, mas suprimindo-se as minutas referentes ao arrendamento, matéria que perdeu actualidade nos cartórios e que o Governo anunciou ir brevemente alterar.
O Notário e a Atividade Notarial - Certeza e segurança jurídica

de Mercília Pereira Gonçalves

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 O livro que agora é publicado corresponde à nossa dissertação de mestrado. Nele se procura abordar os conceitos de certeza e de segurança jurídica como duas noções distintas no nosso ordenamento jurídico, mas aplicadas ao nosso notariado. O modelo de notário e atividade notarial analisado em torno desta obra é o latino. O conceito de atividade notarial na sua essência e no sentido que lhe atribuímos abrange, em sentido amplo, o controlo da legalidade efetuado pelo notário, a preparação, a redação e a conservação dos atos notariais, e está associada à facilitação ou simplificação destes atos, na medida em que estes a envolvem.
Atuais e Dissonantes Temas de Registo Predial

de J. A. Mouteira Guerreiro

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 Em diversas oportunidades o autor exprimiu pontos de vista que entende mais condicentes com as mudanças legislativas e com os novos tempos. Foi-lhe sugerido que resumisse as principais ideias então expostas, o que agora decidiu fazer. Defende o que por vezes se consideram dissonâncias em torno da instituição registral, pois pretende que se alcancem benéficas consonâncias ultrapassando habituais, mas desatualizados argumentos, e reconhecendo a profunda renovação legal de procedimentos, princípios e objetivos que o Registo Predial ultimamente conheceu.
Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

de Fernando Neto Ferreirinha

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 A Lei nº 23/2013, de 5 de Março - que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) - veio desjudicializar em grande parte o inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do respectivo processo. Este regime jurídico foi, porém, revogado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020), que, por sua vez, aprovou, em anexo, o Regime do Inventário Notarial (RIN). O campo de aplicação da Lei n.º 117/2019 não se restringe aos processos iniciados na data da sua entrada em vigor, abrangendo também os que, estando nessa data pendentes nos cartórios notariais, sejam, em certas condições, remetidos ao competente tribunal. As alterações decorrentes da aplicação das novas normas do procedimento do inventário nos cartórios notariais são a razão de ser da edição desta obra.
A Partilha em Inventário - Incursão pelo novíssimo regime jurídico do processo de inventário

de Adalberto Costa

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 Esta obra é uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do Processo de Inventário. Estrutura da Obra - Os princípios gerais do processo de inventário. Noções gerais. - O processo de inventário. O requerimento inicial. As declarações de cabeça-de-casal. - A citação e a notificação. A oposição. A resposta do cabeça-de-casal. - A conferência preparatória. O saneamento do processo e a conferência preparatória. - A emenda e a anulação da partilha. A emenda por acordo a retificação de erros materiais. - A partilha de bens em casos especiais. O inventário em consequência de justificação de ausência. O inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento. O processo para separação de bens em casos especiais. - Legislação subsidiária. Taxas. Honorários. Multas. - O processo de inventário e a sua regulamentação: Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto e Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro Contém ainda: - Apêndice (Os procedimentos simplificados; Desmistificar o Inventário) - Legislação Este livro fica atualizado com a existência de uma adenda, que complementa e atualiza a informação apresentada na edição original. Recomenda-se a consulta da adenda para aceder às alterações e novidades relevantes ao conteúdo.
Código do Registo Civil - Anotado - Legislação Complemetar (2ª Edição)

de Filomena Maria Máximo Mocica e Maria de Lurdes Serrano

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 Esta é segunda edição do Código do Registo Civil Anotado pela Dr.ª Filomena Mocica e pela Dr.ª Maria de Lurdes Serrano, esta edição está completamente actualizada, incluindo a Lei n.º 7/2011 de 15 de Março. Inclui um CD onde poderá encontrar todos os códigos do Registo Civil desde 1911, bem como as alterações a cada um dos mesmos, e legislação avulsa relacionada, incluindo inclusive a redacção vigente completamente actualizada. Esperamos que este código possa ser útil no esclarecimento de todas as questões relacionadas com o Registo Civil. Agradece-se em especial à Sr.ª Dr.ª Gabriela Costa da Palma Martins, distinta notária, a amável e muito útil colaboração prestada nas anotações aos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha de património conjugal.
Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões

de Beatriz Fernandes

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 Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento. Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.
Ética e Deontologia na Prática Notarial

de João Ricardo Menezes e Juan Carlos Martinez Ortega

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 Vivemos tempos de aceleração constante e com desafios tecnológicos jamais experimentados. Nessa medida, concluímos que poderia ser útil um regresso aos princípios estruturantes da atividade notarial, chamando particular atenção para a dimensão ética e deontológica inerente. Cada vez mais somos confrontados com decisões precipitadas, umas vezes por falta da ponderação devida, outras por ausência de referências estruturantes, do saber o porquê das coisas. Com esta obra, pretendemos organizar e sublinhar a dimensão ética e deontológica que deve nortear a atividade notarial e fornecer uma ferramenta que se quer útil para os notários e para todos os profissionais que praticam atos notariais.
A Reforma do Notariado Português - Trajectória para a Liberalização

de Alexandra Mónica da Rocha Pinto

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Inventário e Balanços com Disquete para Impressora Laser/Jacto de Tinta

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Inventário e Balanços com Disquete para Impressora Agulhas

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Diário Razão com Disquete para Impressora Laser/Jacto de Tinta

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