Direito

Manual do Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade - Questões Atuais

de J. A. Mouteira Guerreiro

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 Poucos são os textos que tratam do Registo Civil, da Identidade Civil e da Nacionalidade. Além disso, algumas confusões se difundiram no tocante á vulgar noção de identificação civil - e dos documentos que a visam comprovar -, com o essencial conceito de identidade civil. Este é um direito fundamental que, juntamente com os correlacionados, deve merecer a indispensável atenção e explicação. Daí que tivesse considerado pertinente dividir o presente Manual em três partes: a primeira dedicada aos tradicionais atos e situações de Registo Civil, a segunda à Identidade Civil no quadro dos direitos fundamentais e a terceira à Nacionalidade. Por último, apresentam-se algumas sucintas conclusões. Como se diz no Prólogo, trata-se de "um manual de cidadania: por ela se fica ciente das bases do Estado de Direito e de que como dele se é membro e bem assim dos direitos fundamentais de cada ser humano".

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Manual de Direito Registral Imobiliário

de J. A. Mouteira Guerreiro

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 O presente Manual constitui uma reformulação das antigas Noções de Direito Registral que nasceram para uso dos estudantes. E essa continua a ser a sua principal finalidade, ainda que, ao debater os aspetos teórico e prático de quase toda a matéria, também possa ter préstimo para quem careça de lidar com os problemas do Direito Registral Imobiliário, como especialmente os magistrados, conservadores, notários, advogados, solicitadores e demais juristas. Um outro propósito foi o de tentar promover e divulgar o atualmente novo e obrigatório Registo Predial, cuja importância social é notória e crescente, exigindo dos profissionais uma proficiente adaptação às novas regras, para que possam prestar um fiável serviço público, tornado indispensável para a vida económica, para as transações prediais, para o crédito hipotecário e, em especial, para a segurança do comércio jurídico imobiliário.
Direito Registral Imobiliário Angolano

de Miguel Jacinto Sanana

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 A presente obra tem por objetivo debruçar-se sobre os direitos reais, concretamente o direito do Registo Predial no sistema jurídico angolano. A razão deste trabalho prende-se com a natureza dos direitos reais angolanos, sobretudo a proteção que merecem os direitos reais no sistema angolano. Pois o caráter dos direitos reais é um direito privado, mais com interesse público de tutelar a segurança jurídica e o tráfego imobiliário, que se consubstancia na fé pública. Fazendo uma digressão sobre o passado, o presente e o futuro do Direito de Registo Predial e que alguns autores chamam de Direito Registal Imobiliário. Pois, em síntese, tem a ver com bens imóveis e móveis equiparados a imóveis. Assim nos focaremos na delimitação, objeto, título de registos, organização geral, pedido de registo, legitimidade e seus princípios. Faremos um estudo comparado com outros sistemas de direitos reais, sobretudo o sistema português, e no fim uma crítica à matriz angolana e a sugestão de mudança para um modelo mais eficiente. Na presente obra, abordaremos alguns aspetos do registo predial angolano, numa exposição que, apesar de muito incompleta, procurará ser panorâmica e cujo interesse, nessa medida, transcende em muito o direito de propriedade e sempre numa perspetiva jurídica. Queremos com esta investigação colaborar na mudança do sistema de registo de imóveis angolano, que mantém um sistema anquilosado, ineficiente e que constituiu um entrave para o tráfego imobiliário que se pretende no país. Palavras-chave: o processo de registo predial; o caráter do conservador equiparado ao para-judicial; princípio do impulso do registo predial; sistemas de registos e os princípios do registo predial; os modelos de registo com proteção forte e proteção fraca.
Regime Jurídico do Processo de Inventário - (2ª Edição)

de Helder Martins Leitão

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 O cerne deste trabalho anda à volta do comentário artigo a artigo do Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de Março). Antecedido de um pequeno bosquejo histórico sobre a matéria em exposição. Ao longo do texto, sempre que este o proporcionou, verteram-se exemplos de cariz prático. Sem prejuízo de, no final da presente publicação, se incluir um formulário composto por modelos de peças diversas atinentes ao processo de inventário a tramitar nos cartórios notariais. Encerra o presente volume a transcrição integral da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro (primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto), que regulamenta o processamento dos actos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais.
Livro de Registo de Despesas e de Operações Ligadas a Bens de Investimento - Modelo 6 - 50 Folhas

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Livro de Registo de Vendas de Mercadorias - Modelo 3 - 50 Folhas

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Livro de Registo de Compras de Mercadorias e ou Registo de Matérias-Primas e de Consumo - Modelo 2

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Livro de Registo de Vendas de Prod.Fabricados - Mod.4 - 25 Fls.

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Declaração de Instalação de Alarme Sonoro

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Folha de Ordenados e Salários

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Código do Registo Comercial Anotado e Comentado

de Abílio de Oliveira e Silva e Tânia Cunha

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 Os presentes Código e Regulamento do Registo Comercial, anotados e comentados, procuram abordar de uma forma didática as matérias atinentes ao registo comercial, tentando dotar os interessados de uma obra atualizada e objetiva, tendo como escopo último a resolução das questões práticas que, diariamente, são colocadas aos serviços de registo e aos seus utilizadores. Nesse sentido, ao longo das anotações e comentários, a cada artigo, faz-se apelo à doutrina em geral e, particularmente, à doutrina proveniente do Conselho Consultivo e dos Serviços Jurídicos do IRN, IP, procurando também referenciar alguma jurisprudência sobre estas mesmas matérias, bem como integrar os normativos de direito internacional, como sejam os Regulamentos da União Europeia, cuja relevância nesta área registal é crescente. Esta obra pretende refletir a experiência do autor, de cerca de trinta anos como conservador e estudioso na área do registo comercial, quer no terreno, ao balcão das conservatórias, quer numa perspetiva mais académica, enquanto coordenador do núcleo do registo comercial e bens móveis do IRN, IP e como docente do ensino superior. Face ao descrito, afigura-se-nos que este é uma ferramenta de trabalho particularmente indicada e vocacionada, para conservadores e oficiais de registo e práticos do direito, com particular enfoque nos advogados, solicitadores e notários que todos os dias aplicam estes normativos legais. O livro inclui, também, legislação avulsa, designadamente: - Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Empresa Online - Registos Online - Empresa na Hora - Registo de Fundações
Código do Registo Civil Anotado e Comentado - • Doutrina • Jurisprudência • Minutas • Requerimentos • Legislação Complementar

de Isabel Rocha Almeida

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 O presente Código procura abordar de forma didática as matérias atinentes ao registo civil, tentando dotar os interessados de uma ferramenta de trabalho atualizada e objetiva, tendo como escopo último a resolução das questões práticas que diariamente são colocadas aos Balcões dos Serviços. Nesse sentido, ao longo das anotações e comentários, faz-se apelo à doutrina em geral e, particularmente, à doutrina proveniente do Conselho Consultivo e dos Serviços Jurídicos do IRN, IP, procurando também referenciar a jurisprudência dos tribunais superiores sobre estas mesmas matérias, bem como integrar os normativos de direito internacional, como sejam os Regulamentos da União Europeia e as Convenções Internacionais de que Portugal é signatário e cuja relevância nesta área registal é crescente. Este trabalho refle a experiência da autora de mais de trinta anos como conservadora na área do registo civil. Atento o exposto, afigura-se-nos que esta é uma obra particularmente indicada, e vocacionada, para conservadores e oficiais de registo, estudantes e práticos do direito, com particular enfoque nos advogados e solicitadores que todos os dias aplicam estes normativos legais. O livro inclui, também, o processo de mudança de sexo e de correspondente alteração de nome próprio, assim como legislação avulsa relacionada com o registo civil e índices remissivo e geral.
A Titulação dos Negócios - Aspetos Jurídicos, Fiscais e Registais

de Fernanda Pereira

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 Com prefácios de Dr.ª Suzana Fernandes da Costa e Dr. Virgílio Félix Machado A titulação dos negócios de factos sujeitos a registo predial e as obrigações inerentes. Os negócios jurídicos precisam de ser conhecidos por todos, sob pena de não produzirem efeitos perante certos e determinados terceiros. Para os dar a conhecer é necessária uma certa forma - a forma escrita de que se ocupa a função notarial, ficando o conhecimento desse facto circunscrito aos intervenientes enquanto não for promovido o respetivo registo. Pelo que, para que todos possam aceder a este conhecimento e também para que o ato possa ser oponível a terceiros, torna-se necessário que o facto constante do documento seja publicitado - cumprindo assim o registo predial uma das suas primordiais funções que é a de dar publicidade à situação jurídica dos prédios. Todavia, só podem ser registados factos constantes de documentos que legalmente os comprovem. Consequentemente, para poder ser lavrado um registo é necessário apresentar um documento válido, quer em termos formais quer em termos substantivos. Além disso, são legalmente exigíveis outros documentos acessórios, comprovativos de outras obrigações, designadamente as obrigações fiscais, para, desta forma, combater a fraude e a evasão fiscais, pois elas representam um mal que prejudica gravemente a economia e a vida em sociedade. Daí que o legislador se sirva de diversos meios para fazer face àquele combate. Serve-se designadamente da titulação para arrecadar receita e do registo para controlar a arrecadação daquela receita, na medida em que nenhum facto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se mostrem liquidados, pagos ou assegurados os direitos ao fisco, ou seja ao Estado. Nota Prévia A obra, agora vinda a público, reproduz a dissertação de Mestrado em Solicitadoria, especialização em contratos, realizada sob orientação da Professora Doutora Suzana Costa e Dr. Virgílio Machado no Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA), defendida em 26 de julho de 2018. Neste trabalho abordam-se as diversas formas de titulação dos negócios de factos sujeitos a registo predial. Pese, embora, as particularidades de cada um, atualmente pode-se formalizar um negócio jurídico sobre imóveis, por escritura pública, documento particular autenticado ou através de procedimentos simplificados, nas respetivas conservatórias. Inerente à titulação temos a função notarial, que é essencial para dar forma aos negócios jurídicos sobre imóveis, seja ela exercida por notários, solicitadores, advogados, conservadores ou oficiais de registo. O registo é essencial para publicitar a situação jurídica dos prédios. Todavia, só podem ser registados factos constantes de documentos que legalmente os comprovem. Consequentemente, para poder ser lavrado um registo é necessário apresentar um documento válido - formal e substancialmente. Além disso, é necessário apresentar outros documentos acessórios, comprovativos de outras obrigações, designadamente as obrigações fiscais. Pelo que, o titulador e conservador estão obrigados ao cumprimento de diversos princípios legalmente impostos abordados nesta obra.

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Código do Notariado - Anotado (3ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

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 No seguimento de alguns trabalhos dedicados a temas do notariado, elaborados em parceria com a Drª Zulmira Neto Lino da Silva - concretamente, O Manual de Direito Notarial e A Função Notarial dos Advogados - o autor traz agora a lume as notas e comentários ao articulado do Código do Notariado que considera mais relevantes e importantes no exercício da função notarial. É sua convicção de que estes comentários poderão ter algum préstimo junto dos que se dediquem ao notariado ou dos que pretendam tirar dele algum proveito no exercício de outras funções ligadas ao Direito. Foi para eles e a pensar neles que este trabalho foi realizado.
Código do Registo Predial - (20ª Edição)

~~12,90€~~ 11,61€ 10% IMEDIATO

 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Destacamos o Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro, que reviu o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, prevendo a criação de novos procedimentos, o alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos já existentes e a extensão e alargamento do regime de gratuitidade, e alterou o Código do registo Predial e a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto. Tal como aconteceu na edição anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2091, de 14 de dezembro, foi alterado por vários diplomas. Foram eles: a Lei nº 2/2020, de 31 de março, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, o Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, o Decreto-Lei nº 41/2023, de 10 de junho, o Decreto-Lei nº 114-D/2023, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril. Uma referência ainda dois diplomas: a Lei nº 65/2019, de 23 de agosto, que manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, e o Decreto regulamentar nº 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamentou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, e que passam agora a fazer parte desta coletânea.
Código do Registo Civil - Anotado e comentado (6ª Edição)

de Álvaro Sampaio

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 Em breve será publicada uma nova edição (a 6.ª) do Código do Registo Civil - Anotado e comentado da autoria do conservador do registo civil aposentado Dr. Álvaro Sampaio com a habitual colaboração do Dr. Mário Amorim e com prefácio do ilustre Prof. Doutor Mouteira Guerreiro. Em cada artigo pode encontrar-se informação sobre todas as alterações sofridas, uma síntese da doutrina dimanada do IRN, I.P , anotações e comentários actualizados, não faltando a ligação aos importantes Regulamentos Europeus que, cada vez mais, é indispensável ter presentes no âmbito do Direito da Família, do Direito das Sucessões e até do Direito Processual Civil. Por tudo isso é um trabalho que não interessa apenas a quem trabalha nas conservatórias do registo civil mas a todos os juristas que lidam com as matérias referidas.
Formulários BDJUR - Testamentos, Escrituras e Instrumentos Avulsos - (3ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

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 A presente edição pretende mostrar a panorâmica do essencial da actividade notarial, no que concerne às minutas dos actos que se costumam praticar nos cartórios notariais. Abordam-se, em especial: - os testamentos públicos, os instrumentos alusivos aos testamentos cerrados e ao testamento vital; - diversos tipos de escrituras, de realização mais frequente nos cartórios notariais, desde a abertura de crédito ao trespasse; - os instrumentos públicos avulsos: actas de reunião de órgão social, procurações e actos conexos (substabelecimento, renúncia e revogação), ratificação de negócio jurídico, consentimento conjugal e confirmação. Fizeram-se modificações e actualizações às edições anteriores, onde se julgou adequado e oportuno, mantendo-se, designadamente, a locação do estabelecimento, mas suprimindo-se as minutas referentes ao arrendamento, matéria que perdeu actualidade nos cartórios e que o Governo anunciou ir brevemente alterar.
Atuais e Dissonantes Temas de Registo Predial

de J. A. Mouteira Guerreiro

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 Em diversas oportunidades o autor exprimiu pontos de vista que entende mais condicentes com as mudanças legislativas e com os novos tempos. Foi-lhe sugerido que resumisse as principais ideias então expostas, o que agora decidiu fazer. Defende o que por vezes se consideram dissonâncias em torno da instituição registral, pois pretende que se alcancem benéficas consonâncias ultrapassando habituais, mas desatualizados argumentos, e reconhecendo a profunda renovação legal de procedimentos, princípios e objetivos que o Registo Predial ultimamente conheceu.
Posse e Servidões Prediais

de João Sevivas

~~31,02€~~ 27,92€ 10% IMEDIATO

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 Este livro pretende ser uma ajuda, para os que quiserem compreender e tenham de utilizar, no seu dia a dia, estas duas realidades: A Posse e as Servidões Prediais, em especial, os profissionais do foro. Bem mais do que teorias e conceitos, precisam de esquemas claros de elucidação eficaz e rápida aplicação prática.
O Notário e a Atividade Notarial - Certeza e segurança jurídica

de Mercília Pereira Gonçalves

~~32,20€~~ 28,98€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 O livro que agora é publicado corresponde à nossa dissertação de mestrado. Nele se procura abordar os conceitos de certeza e de segurança jurídica como duas noções distintas no nosso ordenamento jurídico, mas aplicadas ao nosso notariado. O modelo de notário e atividade notarial analisado em torno desta obra é o latino. O conceito de atividade notarial na sua essência e no sentido que lhe atribuímos abrange, em sentido amplo, o controlo da legalidade efetuado pelo notário, a preparação, a redação e a conservação dos atos notariais, e está associada à facilitação ou simplificação destes atos, na medida em que estes a envolvem.
Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

de Fernando Neto Ferreirinha

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 A Lei nº 23/2013, de 5 de Março - que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) - veio desjudicializar em grande parte o inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do respectivo processo. Este regime jurídico foi, porém, revogado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020), que, por sua vez, aprovou, em anexo, o Regime do Inventário Notarial (RIN). O campo de aplicação da Lei n.º 117/2019 não se restringe aos processos iniciados na data da sua entrada em vigor, abrangendo também os que, estando nessa data pendentes nos cartórios notariais, sejam, em certas condições, remetidos ao competente tribunal. As alterações decorrentes da aplicação das novas normas do procedimento do inventário nos cartórios notariais são a razão de ser da edição desta obra.
A Partilha em Inventário - Incursão pelo novíssimo regime jurídico do processo de inventário

de Adalberto Costa

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 Esta obra é uma referência essencial e obrigatória para o estudo e sobretudo aplicação do Processo de Inventário. Estrutura da Obra - Os princípios gerais do processo de inventário. Noções gerais. - O processo de inventário. O requerimento inicial. As declarações de cabeça-de-casal. - A citação e a notificação. A oposição. A resposta do cabeça-de-casal. - A conferência preparatória. O saneamento do processo e a conferência preparatória. - A emenda e a anulação da partilha. A emenda por acordo a retificação de erros materiais. - A partilha de bens em casos especiais. O inventário em consequência de justificação de ausência. O inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento. O processo para separação de bens em casos especiais. - Legislação subsidiária. Taxas. Honorários. Multas. - O processo de inventário e a sua regulamentação: Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto e Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro Contém ainda: - Apêndice (Os procedimentos simplificados; Desmistificar o Inventário) - Legislação Este livro fica atualizado com a existência de uma adenda, que complementa e atualiza a informação apresentada na edição original. Recomenda-se a consulta da adenda para aceder às alterações e novidades relevantes ao conteúdo.
Direito dos Registos e do Notariado - (14ª Edição)

de Joaquim de Seabra Lopes

~~66,90€~~ 60,21€ 10% IMEDIATO

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 O ordenamento jurídico dos registos e do notariado tem continuado, cada vez mais, a ser objeto de atualizações relevantes, designadamente através de legislação avulsa, sem que os códigos, particularmente o do registo predial, integrem essas modificações.Salienta-se o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, eliminou os alvarás de licença de construção e de utilização e revogou a exigência de ficha técnica de habitação. Já anteriormente o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, tinha criado novo regime jurídico do cadastro predial, disponibilizando os dados de identificação dos prédios, bem como informação relativa à sua propriedade.
Código do Registo Civil - Anotado - Legislação Complemetar (2ª Edição)

de Filomena Maria Máximo Mocica e Maria de Lurdes Serrano

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 Esta é segunda edição do Código do Registo Civil Anotado pela Dr.ª Filomena Mocica e pela Dr.ª Maria de Lurdes Serrano, esta edição está completamente actualizada, incluindo a Lei n.º 7/2011 de 15 de Março. Inclui um CD onde poderá encontrar todos os códigos do Registo Civil desde 1911, bem como as alterações a cada um dos mesmos, e legislação avulsa relacionada, incluindo inclusive a redacção vigente completamente actualizada. Esperamos que este código possa ser útil no esclarecimento de todas as questões relacionadas com o Registo Civil. Agradece-se em especial à Sr.ª Dr.ª Gabriela Costa da Palma Martins, distinta notária, a amável e muito útil colaboração prestada nas anotações aos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha de património conjugal.

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