Código do Registo Predial

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

Destacamos o Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro, que reviu o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, prevendo a criação de novos procedimentos, o alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos já existentes e a extensão e alargamento do regime de gratuitidade, e alterou o Código do registo Predial e a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto.

Tal como aconteceu na edição anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2091, de 14 de dezembro, foi alterado por vários diplomas. Foram eles: a Lei nº 2/2020, de 31 de março, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, o Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, o Decreto-Lei nº 41/2023, de 10 de junho, o Decreto-Lei nº 114-D/2023, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril.

Uma referência ainda dois diplomas: a Lei nº 65/2019, de 23 de agosto, que manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, e o Decreto regulamentar nº 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamentou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, e que passam agora a fazer parte desta coletânea.