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Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões
Editor:
Edições Almedina, abril de 2024 ‧
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SINOPSE
Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.
Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.
Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894019558 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2024 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 230 x 20 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 398 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Registos e Notariado
|
| EAN: | 9789894019558 |
SOBRE O AUTOR
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