Direito

Prova Digital - A cadeia de custódia como mecanismo de controlo epistémico no processo penal

de Manoel Lobato

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 No processo penal, a prova é o eixo central que pode absolver ou condenar. A sua análise exige cautela, sob pena de punir inocentes ou absolver culpados, comprometendo a justiça. Entre os maiores desafios atuais está a prova digital, cujas particularidades exigem cuidados redobrados na recolha e na preservação da cadeia de custódia. Esta obra analisa a relevância da prova nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal, com especial atenção às implicações da violação da cadeia de custódia digital. Destaca, ainda, a decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, que inaugura um novo debate sobre as consequências jurídicas dessa violação e a necessidade de proteção da integridade probatória no século XXI.
O Direito - Rectius, a Metodonomologia - E a IA - (Tríptico esboçado por um... céptico, não negacionista)

de Fernando José Bronze

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 «Os três ensaios, que ora se reúnem (originalmente publicados nas colunas da Revista de Legislação e de Jurisprudência - n.os 4030, de 2021; 4038, de 2023; e 4043, ainda de 2023), são tentativas (no primeiro, a tónica está centrada na caracterização dos mundos contrapostamente subjacentes; no segundo, os pólos discursivos são as racionalidades circunstancialmente consonantes; finalmente, no terceiro, o objectivo é o apuramento do sentido do algoritmo metodologicamente pertinente) proporcionadas por outras tantas intervenções universitárias, que muito me honraram, de olhar, sobretudo, aquilo que a IA não nos pode dar.» Retirado da Nota Prévia
O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais - na Lei e na Jurisprudência (nacional e internacional)

de Mário M. Varges Gomes

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 Às “derivas securitárias” – tantas vezes descuidadamente aplaudidas – particularmente decorrentes do “11/09”, seguem-se hoje, finalmente, preocupações acrescidas de respeito pelos direitos fundamentais, muito em especial no domínio do direito à privacidade e às informações respeitantes a cada um de nós. Foi este o “grito”, mais uma vez, lançado pelo então Presidente da República Portuguesa Dr. Jorge Sampaio, na abertura do Ano Judicial: «Nada é mais gerador de insegurança do que o desrespeito pela liberdade», relembrando nesta matéria a necessidade de respeito pelo direito fundamental à “vida privada” e ao “bom nome” das pessoas. Este “Código”, obra única e primeira no género, constituída por uma exaustiva colectânea de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais, de âmbito nacional e internacional, sobretudo comunitário, apresentado por diversas áreas temáticas, constitui pois um precioso instrumento de leitura e de trabalho para todos aqueles que “insistem” em comungar destas preocupações.
Guia Jurídico da Internet em Portugal

de Paula Rainha e Sónia Queiróz

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 Apesar da Internet nos proporcionar um mundo virtual, a verdade é que existe um mundo real formado por um conjunto de normas jurídicas, de regras e de práticas cujo conhecimento é indispensável. Daí a utilidade deste Guia: proporcionar em linguagem clara e simples uma abordagem imediata daquele acervo indispensável a quem contacta com a Rede. Assim, este Guia destina-se não só aqueles que pretendem um primeiro "link" com esta realidade mas também aqueles que, sendo conhecedores destas matérias, passam a dispor de um meio auxiliar que contem o essencial do enquadramento jurídico da Net em Portugal. Os Nomes de Domínio, as Responsabilidades dos Intermediários, o Cybercrime e as entidades que o combatem, o Comércio Electrónico e as organizações que o viabilizam, as questões relativas à Propriedade Intelectual, conhecem já um desenvolvimento apreciável entre nós. Mas outras matérias nesta área, como os Códigos de Conduta ou a utilização do e-mail na empresa, merecem aqui referência pela enorme importância de que se revestem na actualidade da Net.
Cyberlaw em Portugal - O Direito das Tecnologias da Informação e Comunicação

de António Gomes Lourenço Martins, J. A. Garcia Marques e Pedro Simões Dias

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 Com insistência se afirma que vivemos uma nova era, a do computador e das telecomunicações, e da correspondente Sociedade de Informação. Se isso é visível “à vista desarmada”, já o será menos o esforço que o direito vem fazendo para acompanhar e tentar enquadrar os problemas novos que se levantam ou os “problemas antigos” que se apresentam com vestes diferentes. E se a vertigem da mudança tecnológica levanta aos técnicos de informática fortes dificuldades no seu seguimento, o mesmo sucede, no plano das regras, para os juristas em geral. Os estudantes de direito deverão ser solicitados desde cedo para esta realidade emergente; os advogados irão forçosamente “tropeçar” nela com frequência; aos tribunais irá afluindo progressivamente este conjunto de situações – desde a protecção das diversas formas de propriedade intelectual, passando pelos contratos sobre bens informáticos, pela responsabilidade extracontratual dos operadores de rede e ISPs, as questões dos nomes de domínio na Internet, da criptografia e de outros produtos de dupla utilização, até aos temas “clássicos” da protecção dos dados pessoais e da criminalidade informática. Este livro interessará ainda, sem dúvida, às empresas e pessoas singulares que lidam com as telecomunicações no plano do fornecimento de redes e serviços e até do simples utente, cada vez mais atento aos seus direitos.
Guia da Lei do Comércio Electrónico

de Ana Margarida Marques, André Lencastre e Manuel Lopes Rocha

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 Num mundo globalizado, sem fronteiras, em que a Internet já deixou de ser, há muito, um "Woodstock electrónico", para ser, cada vez mais, um centro comercial ciberespacial, as leis não têm apenas uma vocação local. A controversa lei do comércio electrónico aqui apresentada, num guia de leitura, resultou de uma directiva, também ela muito controversa, numa área de profundo diálogo entre o Direito e a Tecnologia. O leitor encontrará neste livro um vasto conjunto de materiais de grande importância auxiliar, seja um estudioso, um prático ou um mero interessado por estes temas. Para além da lei anotada, tem ao seu dispor outras leis de Estados-membros da União Europeia, a jurisprudência essencial e dezenas de links que lhe permitirão ter uma visão globalizada e permanente das questões jurídicas do Comércio Electrónico. A lei aplicável, a contratação electrónica, a responsabilidade dos intermediários, a luta contra o spam, os códigos de conduta, as principais decisões de tribunais europeus e norte-americanos ou o regime sancionatório, são alguns dos temas incontornáveis, aqui tratados, que permitirão ao leitor usar esta obra como um instrumento de conhecimento ou de mera aplicação prática.
Nomes de Domínio na Internet - A Regulamentação dos Nomes de Domínio sob.pt

de Miguel Almeida Andrade

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 Os nomes de domínio constituem o primeiro e o principal instrumento de referência na Internet, o modo como todos nos orientamos na sua geografia ou na sua cartografia. Por isso, alguém já os definiu como uma espécie de "mapa do tesouro" da Internet. Sem um completo domínio da sua regulação e aplicação prática, torna-se difícil a navegação no Ciberespaço. Contudo, o seu relacionamento com os sinais distintivos tradicionais está longe de ser pacífico, pelo que cumpre conhecer a vasta casuística a que deram origem, sendo certo que falar desta matéria é analisá-la nas suas vertentes nacionais e internacionais, o tal novo "mapa mundi" que nos serve de orientação. Esta é a primeira obra que, entre nós, procede a um estudo exaustivo das várias facetas que compõem a problemática densa mas aliciante dos nomes de domínio, centrando-se especialmente sobre aqueles que se constituem debaixo de .pt. Nele se considera, desde o modo como se obtêm, até às vicissitudes por que passam, regras que os enquadram, entidades que sobre eles decidem. O leitor tem nas suas mãos um livro a um tempo profundo, exaustivo e essencialmente prático para todos aqueles que de alguma forma "estão" na Internet, nos negócios ou em simples viagens...
Programas de Compliance e Inteligência Artificial

de Hugo Luz dos Santos

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 «Ao receber e aceitar sem reservas o convite para emitir uma nota escrita sobre a mais recente obra do Senhor Professor Doutor Hugo Luz dos Santos, que denominou como Programas de Compliance e Inteligência Artificial, por imperativo de verdade, admiti que seria o que todos os juristas, em particular os advogados, necessitariam para conjugar com a também excepcional obra publicada em junho de 2023: A Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas (subsídios para a criação de um modelo misto de autoresponsabilidade na Época do Compliance e da Empresa-Perigo).» António Raposo Subtil (Prefácio)
A Regulação dos Conteúdos Disponíveis na Internet

de Hugo Cunha Lança

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 A internet está no epicentro da vida das crianças. E se, a rede, é [pode ser] um maravilhoso mundo novo, também carrila perigos que os pais e educadores não podem ignorar. Porque a primeira responsabilidade é sua. Sendo esta uma dissertação de Doutoramento em Direito, foi pensada para ser lida, não apenas por juristas, mas por psicólogos, sociólogos, pedagogos, pais e educadores. E também por adolescentes. Com este trabalho, não se procura a Verdade; antes, queremos ser atores num debate sério e honesto sobre esta questão, para a qual todos os contributos são válidos e necessários.
Direito e Internet - com um apêndice sobre: Como Obter e Utilizar o Certificado Digital

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A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados Através da Internet

de Elsa Oliveira

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 Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor. Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho foi dividido em duas partes principais. Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores. Na II Parte, são estudadas as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimamente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria.
Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais - Comentários em meios de comunicação online

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 «A possibilidade de difusão de notícias em tempo real e imediato, desenvolvendo-se numa enorme rede global de comunicação e permitindo comentários e reação às mesmas, nesse mesmo tempo, é sinal de uma nova forma de comunicar, caracterizada não só pela celeridade, mas também pela interatividade. Estes espaços públicos de comentário criam condições para a livre manifestação do direito à liberdade de expressão. do mesmo modo, permitem manifestações claramente violadoras de outros direitos fundamentais. o anonimato, sem dúvida uma das características mais marcantes do ciberespaço, potencia o surgimento de comentários denegridores do nome e/ou da imagem de terceiros, bem como dos que promovem a apologia de violência e a discriminação ou intolerância étnica, racial e de género. Suscitam se, assim, conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, que importa dirimir, como os direitos à liberdade de expressão e à informação e os direitos à proteção da vida privada, à honra e ao bom nome, ou o direito à imagem, numa busca permanente de equilíbrio e respetiva concordância prática. Os textos que agora se publicam foram elaborados na sequência do colóquio sobre "Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais comentários em meios de comunicação online", organizado pela Procuradoria Geral da República, com o apoio da ERC, em Lisboa e no Porto, em junho e dezembro de 2013, repectivamente. Pretende se com eles impulsionar a reflexão sobre esta temática, numa abordagem diversificada e plural e propiciar, em especial aos magistrados do Ministério Público, a possibilidade de consolidar conhecimentos e competências sobre as diversas problemáticas que a envolvem, em constante e permanente diálogo com a comunidade.» Joana Marques Vidal
Lei do Cibercrime - Anotada e comentada

de Pedro Dias Venâncio

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 Do prefácio Com a presente obra não pretendemos fazer um manual sobre o tema da criminalidade informática. Lançamo-nos a este trabalho com o específico propósito de criar uma legislação comentada e anotada que possa servir de apoio, prático e teórico, a todos os que trabalham na aplicação efectiva deste regime que vem sendo construído para o combate ao poderoso fenómeno da criminalidade informática. Ainda assim, face às especificidades que o tema suscita, à escassez de estudos e à novidade do seu actual regime, entendemos justificar-se uma introdução teórica à problemática da criminalidade informática, onde abordamos: o fenómeno da criminalidade informática; a informática como meio para a prática de ilícitos criminais; a informática como elemento integrador do tipo legal; os tipos legais de crimes informáticos; e os meios de prova digital. Abarcamos uma perspectiva prática onde procuramos, para a melhor interpretação das normas jurídicas em estudo, uma prévia compreensão da complexa realidade digital proporcionada pelas tecnologias da informação e da comunicação. Prevalecerá assim a preocupação de correcta identificação das realidades digitais que as normas visam abarcar e suas especificidades relevantes para o seu enquadramento jurídico, sobre uma análise de "dogmática jurídica pura" das normas.
Spam e Mail Bomb - Subsídios para uma perspectiva criminal

de F. Bruto da Costa e R. Bravo

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 Este livro aborda de forma sistematizada o problema da correspondência electrónica não solicitada. Os autores são dois notáveis conhecedores do direito da Informação e da Informação do direito. Apresentam opiniões e subsídios para uma perspectiva criminal. Reproduzem legislação sobre SPAM e Mail Bomb, incluindo a Convenção sobre o Cibercrime. O livro inclui índices e um glossário de termos.
Direito Penal - Parte Especial - Tomo I - Direito penal informático-digital

de Benjamim Silva Rodrigues

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 As modernas sociedades precipitaram-se para um modelo de "sociedade de risco" (Risikogesselschaft) onde brotam novas fontes de "perigos" ou "riscos" (ULRICH BECK), de tal modo que surge uma tendência para transformar as estruturas fundamentais do Direito Penal de acordo com tal realidade, através de um uso cada vez mais simbólico do Direito Penal que nos aparece legitimado por uma concepção preventivo-geral, assente numa dogmática de cariz funcionalista, em que a política criminal, se traduz na edificação de um Direito Penal simbólico e preventivo (CORNELIUS PRITTWITZ). Aos riscos "biogenéticos", "ambientais", "nucleares", etc., somam-se os riscos "informacionais e comunicacionais" e "informático-digitais" que assolam, consciente e inconscientemente, as gerações actuais e futuras, no uso das novas TIC e da Internet. Multiplicam-se os fenómenos de grooming", "cyberstalking", "cyberharassment", "cyber-bullying", "cybersquatting", "warehousing", "rever hijacking", etc. Neste novo contexto "informativo-comunicacional" criminoso, faz-se sentir a necessidade de identificar e proteger um novo bem jurídico-penal: o fluxo informacional e comunicacional ("informação-informação") digital veiculado a partir de redes informáticas e electrónicas, em ciclos informacionais e comunicacionais (tendencialmente) fechados e/ ou abertos ou mistos (relativa abertura ou relativo fechamento: entrada mediante prévia inscrição e respeito normas de acesso e permanência - fóruns de discussão) (perspectiva dinâmica), bem como o fluxo informacional estruturante ("informação-ferramenta") ou os demais "fluxos electrónico-magnético-digitais" contidos em repositórios electrónico-digitais de armazenamento (perspectiva estática). Perante esta realidade, o crime informático-digital reconduz-se a qualquer conduta lesiva dos fluxos informacionais e comunicacionais, com relevância penal, praticada com o recurso a meios informáticos (sistemas ou redes) e tendo como objecto a integridade, disponibilidade, inviolabilidade/confidencialidade, fiabilidade, veracidade e segurança da informação digital e/ou sistemas ou redes informáticas, dos serviços e das redes de comunicações electrónicas publicamente acessíveis, bem como os repositórios electrónico-digitais de armazenamento que contêm "fluxos electrónico-magnético-digitais" contidos em repositórios electrónico-digitais de armazenamento (perspectiva estática) ou, ainda, separada ou simultaneamente, outros bens jurídicos de natureza pessoal ou colectiva. De um lado, surge-nos a "criminalidade informático-digital em sentido próprio" (ou "pura"), que corresponde aos tipos legais de crime em que estamos perante condutas jurídico-penalmente relevantes porque lesivas dos fluxos informacionais e comunicacionais e informático-digitais, contidos/estruturantes ou veiculados/comunicados, a partir dos computadores, sistemas, redes informáticas e redes de comunicações electrónicas publicamente acessíveis ou não, em círculos abertos ou fechados (Intranet ou Internet), praticadas com o recurso a meios informático-digitais e tendo como objecto a integridade, fiabilidade, operacionalidade, originalidade ou genuinidade, secretismo e segurança dos fluxos informacionais e comunicacionais e informático-digitais, enquanto "informação-informação", "informação-comunicação" ou "informação-ferramenta. Do outro lado, surge-nos a "criminalidade informático-digital imprópria" (ou "impura") que engloba quaisquer condutas jurídico-penalmente relevantes porque lesivas dos fluxos informacionais e comunicacionais e informático-digitais, contidos/estruturantes ou veiculados/comunicados, a partir dos computadores, sistemas, redes informáticas e redes de comunicações electrónicas publicamente acessíveis ou não, em círculos abertos ou fechados (Intranet ou Internet), praticadas com o recurso a meios informático-digitais e tendo por objecto não a integridade, fiabilidade, operacionalidade, originalidade ou genuinidade, inviolabilidade, secretismo e segurança dos fluxos informacionais e comunicacionais e informático-digitais, enquanto "informação-informação", "informação-comunicação" ou "informação-ferramenta, mas outros bens jurídicos de natureza pessoal ou colectiva (supra-individual). Em conclusão, dir-se-á que o Direito Penal Informático abrange o conjunto de normas penais que visam a protecção do tratamento, processamento, integridade, disponibilidade, fiabilidade, confidencialidade e segurança dos fluxos informacionais e comunicacionais digitais veiculados ou não (perspectiva dinâmica) a partir dos sistemas e das redes informáticas e dos serviços e redes de comunicações electrónicas publicamente acessíveis ou não (redes privadas - intranet), seja em ciclos informacionais e comunicacionais (tendencialmente) fechados e/ou abertos ou mistos (fóruns de discussão - prévia inscrição), bem como os demais "fluxos electrónico-magnético-digitais" contidos em repositórios electrónico-digitais de armazenamento (perspectiva estática).
Legislação de Direito da Informática - (2ª Edição)

de Armando Ferreira Soares Veiga

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 Da nota introdutória "[…] A (re)evolução tecnológica, sobretudo, desde finais da década de 80 trouxe novos desafios ao Direito, conduzindo a uma permanente actualização das normas jurídicas de acordo com as novas formas de agressão aos 'direitos, liberdades e garantias' dos cidadãos. O direito da informática é, aqui, entendido como o conjunto de normas jurídicas que se estabelecem em torno das relações informáticas e compreende seis domínios: a protecção jurídica de dados pessoais, do software, do comércio electrónico, das bases de dados, das topografias de semi-condutores e a criminalidade informática. Esta compilação sistematizada compreende o direito positivo português, comunitário e internacional. Esta Colectânea pretende ser um auxiliar precioso para os operadores jurídicos, bem como para o público em geral que pretenda consultar a legislação específica da área do direito da informática."

(2)
Leis da Sociedade da Informação - Comércio Electrónico

de Manuel Lopes Rocha

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 Do preâmbulo "Desde os novos sinais distintivos, como os nomes de domínio que, por sua vez, dão origem a novas conflitualidades, engendrando os tribunais electrónicos do futuro, a epidemias de novo tipo, como o spam, à responsabilidade dos intermediários na Net, passando pela actualidade da factura electrónica que é regulada, entre nós, por duas leis complementares, ou pela assinatura electrónica, vértice e válvula de segurança de outras áreas, como a da factura ou, no futuro bem próximo, com uma aplicação generalizada na contratação pública electrónica, de tudo isto o leitor tem aqui notícia, comentário, análise e crítica. Resta dizer que esta é uma reflexão sobre a nossa realidade, as nossas normas e as nossas práticas."
Guia Informático do Advogado e Solicitador

de Vasco R. Marques

9,00€

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 Todos sabemos que a revolução informática veio para ficar, sabemos também que em cada dia que passa mais um passo é dado no sentido do progresso tecnológico. Ora, também o nosso legislador não pode ficar indiferente ao domínio crescente que a informática e a internet vêm adquirindo em todas as áreas da vida. Mais do que isso, consciente dos benefícios trazidos por esta ferramenta, já imprescindível em todos ou quase todos os sectores da nossa sociedade, decidiu promover a uma nova revolução, agora dentro dos Tribunais. Entendemos que o momento foi mais do que propício, aliás, mais não se poderia esperar, os Tribunais encontravam-se, e ainda se encontram, atolados de processos contendo os respectivos documentos e seus duplicados, cujos autores se não podiam até aqui abster de produzir. É certo que todas as revoluções, independentemente do sector social em que se reflictam, têm os seus opositores, bem como também é certo que se não evolui sem o empenho e dedicação dos operadores dessa mesma revolução. Perante isto e constatando os benefícios dos novos sistemas de envio de peças processuais por computador, nomeadamente o programa "citius", decidi aderir a mais esta etapa tecnológica começando a enviar por meios informáticos para os Tribunais os meus articulados, requerimentos, documentos, etc.. É certo que não pude deixar de verificar a existência por parte de alguns dos intervenientes da Justiça de alguma dificuldade em começar a usar estas ferramentas, nomeadamente Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores, foi por isso e para estes que, no intuito de ajudar a esclarecer as muitas e pequenas/grandes dúvidas que surgem à maioria dos que pretendem aderir a estes novos sistemas, decidi escrever este livro.
Direito da Informática - 2ª Edição, Refundida e Actualizada

de A. G. Lourenço Martins e J. A. Garcia Marques

41,76€

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 Prefácio da 2.ª Edição Desde praticamente a criação do Instituto Jurídico da Comunicação (IJC), e por gentil convite do seu ilustre Presidente. Prof. Doutor António Pinto Monteiro, que os signatários partilharam a docência da disciplina Direito da Informática, do Curso de Direito da Comunicação. Na nota preliminar da 1.a edição deu-se conta da relevância do ensino ali ministrado para a reflexão e para a investigação que tornaram possível a publicação desta obra. Esgotada a 1.ª edição, decidiu-se actualizar o seu conteúdo, tarefa tanto mais necessária quanto é certo que o "Direito tecnológico" é uma área do saber jurídico em permanente evolução, sendo vertiginoso não só o ritmo a que se processa a publicação de novos diplomas, resultante, em muitos casos, da transposição de directivas comunitárias para o nosso ordenamento, sendo também imparável o volume e a complexidade crescentes das questões que se vão suscitando. Na actualização a que se procedeu tomaram-se em consideração os muitos diplomas entretanto publicados, as alterações legislativas introduzidas em diplomas já em vigor, bem como se dá conta dos desenvolvimentos da doutrina e das novas perspectivas abertas na jurisprudência nacional e internacional. Além disso, analisaram-se novas temáticas, caracterizadas pela sua actualidade e pelo seu interesse prático. Trata-se, ainda assim, de trabalho não completo e não definitivo. Não completo, porque, sem embargo da sua extensão e actualidade, não chega a tratar todas as numerosíssimas matérias que hoje cabem no "Direito da Informática". Não definitivo porque a constante evolução das novas tecnologias abre um campo incessantemente renovado ao interesse e à curiosidade dos juristas. Tem-se, todavia, a consciência de que, com a execução deste trabalho e com a confecção desta ferramenta, se deu um passo em frente, assim se contribuindo para o conhecimento mais completo e rigoroso de um vasto leque dos problemas jurídicos colocados pelas novas tecnologias. Março de 2006 Os Autores J. A. Garcia Marques A. G. Lourenço Martins Índice Parte I Informática, Sociedade de Informação e Direito Parte II Dados Pessoais Parte III Protecção de Novas Realidades
A Protecção dos Programas de Computador Pelo Direito de Autor

de José Alberto Vieira

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Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço

de Domingos Soares Farinho

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 O admirável mundo novo da Internet revelou uma outra realidade ao ser humano. Essa realidade virtual, mas provocadora de conflitos e danos reais, não pode ser alheia ao Direito. Nela se colocam velhos problemas com novos matizes, a convocar uma combinação se soluções próprias e específicas. Neste trabalho, versando sobre o conflito entre a liberdade de comunicação social e o direito à reserva da intimidade da vida privada no ciberespaço, tenta compreender-se que novos problemas se colocam e que novas soluções são possíveis. Da recolha e tratamento de dados pessoais, à divulgação de informações relevantes e íntimas, passando pela intrusão na vida privada, este estudo tenta contribuir para uma melhor resolução dos potenciais conflitos entre dois importantes direitos fundamentais, garantindo, ao mesmo tempo, a maior amplitude possível à intimidade da vida privada e à comunicação social. Tarefa quase impossível na actual Sociedade da Informação. Nota Prévia A obra agora publicada é fruto de um relatório de mestrado elaborado no seminário de Direito Constitucional, no ano lectivo de 2002-2003, subordinado ao tema genérico da Liberdade de Comunicação Social. O seminário foi orientado pelo Professor Doutor Carlos Blanco de Morais a quem gostaria de deixar, publicamente, uma palavra de apreço e agradecimento. Com efeito, foram as suas palavras, quer como Regente da disciplina de Direito Constitucional II em que tenho a honra de ser seu Assistente, quer como Docente do Seminário de Mestrado, que me despertaram o interesse em analisar as matérias a que o presente trabalho se dedica. Ao Professor devo igualmente algumas fontes bibliográficas que despoletaram as minhas primeiras questões que conduziriam ao trabalho final. O trabalho sofreu algumas modificações e actualizações, quer em virtude das alterações legislativas que se verificaram entretanto, quer devido a recentes contributos doutrinais que vieram enriquecer a disciplina dos Direitos Fundamentais. Como é evidente os erros e omissões são da minha exclusiva responsabilidade. Espero apenas que o debate académico e não académico contribua para um melhoramento das minhas posições e um maior interesse pela problemática da relação entre Intimidade e Media no Ciberespaço. Índice Parte I – O Direito e o Ciberespaço Parte II – Liberdade de Comunicação Social Parte III – Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada Parte IV – Confronto da Liberdade de Comunicação Social e do Direito Reserva da Intimidade da Vida Privada no Ciberespaço
Lei do Comércio Electrónico - Anotada

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 PARTE I - Lei do Comércio Electrónico Anotada Decreto-Lei N.º 7/2004, De 7 De Janeiro Capítulo I - Objecto e âmbito Artigo 1.º -Objecto Artigo 2.º -Âmbito Capítulo II -Prestadores de serviços da sociedade da informação Artigo 3.º -Princípio da liberdade de exercício Artigo 4.º -Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal Artigo 5.º -Livre prestação de serviços Artigo 6.º -Exclusões Artigo 7.º -Providências restritivas Artigo 8.º -Actuação em caso de urgência Artigo 9.º -Comunicação à entidade de supervisão central Artigo 10.º -Disponibilização permanente de informações Capítulo III - Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede Artigo 11.º -Princípio da equiparação Artigo 12.º -Ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços Artigo 13.º -Deveres comuns dos prestadores intermediários de serviços Artigo 14.º -Simples transporte Artigo 15.º -Armazenagem intermediária Artigo 16.º -Armazenagem principal Artigo 17.º -Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos Artigo 18.º -Solução provisória de litígios Artigo 19.º -Relação com o direito a informação Capítulo IV - Comunicações publicitárias em rede e marketing directo Artigo 20.º -Âmbito Artigo 21.º -Identificação e informação Artigo 22° -Comunicações não solicitadas Artigo 23.º -Profissões regulamentares Capítulo V - Contratação e electrónica Artigo 24.º -Âmbito Artigo 25.º -Liberdade de celebração Artigo 26.º -Forma Artigo 27.º -Dispositivos de identificação e correcção de erros Artigo 28.º -Informações prévias Artigo 29.º -Ordem de encomenda e aviso de recepção Artigo 30.º -Contratos celebrados por meio de comunicação individual Artigo 31.º -Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais Artigo 32.º -Proposta contratual e convite a contratar Artigo 33.º -Contratação sem intervenção humana Artigo 34.º -solução de litígios por via electrónica Capítulo VI - Entidades de supervisão e regime sancionatório Artigo 35.º -Entidade de supervisão central Artigo 36.º -Atribuições e competência Artigo 37.º -Contra-ordenação Artigo 38.º -Sanções acessórias Artigo 39.º -Providências provisórias Artigo 40º -Destino das coisas Artigo 41º -Regras aplicáveis Capítulo VlI - Disposições finais Artigo 42.º -Códigos de conduta Artigo 43.º -Impugnação Bibliografia PARTE II - A Experiência do ICP-Anacom Na Supervisão do Comércio Electrónico (Balanço de Um Ano de Vigência da Lei) I. O Decreto-Lei n.º 712004 de 7 de Janeiro II. Divulgação de informação III. Relações institucionais nacionais IV. Relações institucionais internacionais V. Relação com o público PARTE III - Conferência - O Novo Regime Legal do Comércio Electrónico
Direito da internet e comércio electrónico

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 Introdução</center> "Todo o progresso técnico é, ao mesmo tempo, fonte de libertação e de servidão" (Marques, José Garcia) Esta é a sociedade da informação. Bastaram dez anos e toda a vida comunitária, social e económica sofreu uma modificação radical. Responsável por essa verdadeira revolução foi a massificação tecnológica no domínio da informática, da Internet e mais recentemente, do comércio electrónico. O processo é irreversível; a consulta do mundo virtual passou a constar da rotina diária. Grande parte das tarefas do nosso dia a dia são transportadas para a rede mundial de computadores, seja em sede profissional, de lazer, informação ou cultura. A Internet passou a ser a maior fonte de conhecimento mundial. A Internet ultrapassou todas as barreiras económicas, sociais, étnicas, raciais e religiosas. Regular juridicamente tais matérias é pretender controlar o incontrolável. Na verdade, o ciberespaço, pelas suas características anarquistas e pela sua natureza, é impossível de ser totalmente regulamentado, por se tratar de uma realidade simplesmente virtual. Os práticos do Direito foram dos primeiros profissionais a prestar atenção a todas essas mudanças, quer com adesão aos sistemas informáticos e à Internet por Juizes, Magistrados do Ministério Público, Advogados, Solicitadores, funcionários judiciais e estudantes de Direito, quer pelas tornadas de posição públicas pêlos mesmos na defesa de soluções que só recentemente foram aceites pelo poder político e legislativo. Já no V Congresso dos Juízes Portugueses, ocorrido em Novembro de 1997, fazia-se a defesa da necessidade de informatização total dos Tribunais, de formação dos seus práticos, da instalação de intranets entre os Tribunais, entrega de peças processuais em disquete ou CD-Rom, uso do correio electrónico para a prática de actos processuais, incluindo a citação, a codificação das mensagens no âmbito da prática desses actos processuais, sistema digital de vídeo conferência, utilização de fibra óptica para transmissão de dados, áudio e vídeo, reconhecimento óptico de caracteres, etc., etc! (Costa, Francisco Bruto da). Só uma parte dessas sugestões foram recentemente atendidas pelo Governo Português, com a reforma do processo civil e penal ocorrida em Janeiro de 2001. Apesar dessa demora, o regime jurídico português é, não apenas pioneiro e inédito em algumas soluções jurídicas, como também dos poucos sistemas jurídicos, ao nível internacional, que têm regulado — no plano da legislação — o domínio da Internet e muito particularmente o do comércio electrónico. As verdades jurídicas "sagradas c indiscutíveis" estão agora postas em causa. Basta considerar, entre outras, nas consequências comerciais e de consumo nas transacções via internet, a validade jurídica do documento electrónico, o conflito de marcas com os nomes de domínio, a propriedade intelectual e industrial, a privacidade, a responsabilidade dos provedores de acesso, de conteúdo e de terceiros na Internet e os crimes de informática. Ora, se é certo que nenhum governo ou organização pode regulamentar e controlar todo o ciberespaço, os Estados têm procurado defender através da codificação e legislação locais, no mínimo, os valores democráticos, de segurança, privacidade e direito pessoal dos cidadãos que utilizam a nova tecnologia da sociedade de informação. O presente estudo versa precisamente sobre a legislação que regula, em Portugal, essa realidade virtual. Por outro lado, embora no âmbito da Internet não exista ainda jurisprudência nacional significativa, procuramos fazer referência às decisões jurisprudenciais que abordam as diversas questões subjacentes, quer o tenham feito de forma directa, quer indirecta, caso em que a indicamos mas que deve ser objecto da devida adaptação a este novo ramo do direito. Finalmente, em virtude do carácter essencialmente técnico que esta matéria encerra, procuramos usar uma linguagem o mais acessível e compreensível possível, recorrendo sempre que se julgou oportuno a casos hipotéticos de verificação real, por forma a que quem ainda não domine conceitos, cada vez mais sofisticados, possa compreender como, sob a égide do Direito, existem as soluções que permitem atingir o ponto de equilíbrio entre a evolução do progresso (só possível com o desenvolvimento da ciência e da técnica) e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa, a organização da nova economia c todas as demais questões jurídicas subjacentes. Maio de 2001 O Autor.
Leis do Cibercrime - Volume 1

de Manuel Lopes Rocha, Pedro Verdelho e Rogério Bravo

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 O ciberespaço e as estruturas que o suportam reinventaram os conceitos de espaço e de tempo. Hoje, as distâncias medem-se em segundos. O espaço virtual é imenso: para uns, de fácil acesso; para outros, algo de natural no quotidiano. As fronteiras geográficas e políticas do velho mundo são uma herança quase decorativa do passado. Como todos os novos territórios, o espaço informático é terreno fácil para abusadores. As regras ainda são difusas e pouco interiorizadas. A capacidade de as fazer impor é limitada. Os comportamentos marginais aumentam na proporção do próprio conceito de marginalidade e a probabilidade de não punição é grande. As leis do cibercrime são pouco conhecidas e muito pouco experimentadas. Cada vez mais importa dar-lhes atenção. Conhecê-las e explorar as suas formulações fará delas um instrumento de segurança e confiança no ciberambiente: o futuro que já é. Pedro Verdelho é Magistrado do Ministério Público no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Desde 1994 presta funções na secção especializada na investigação de crimes informáticos. Foi o representante de Portugal no Comité de Peritos do Conselho da Europa que elaborou a Convenção sobre o Cibercrime. Rogério Bravo é Inspector-Chefe de Polícia Judiciária e está colocado na Secção Central de Investigação de Criminalidade Informática e de Telecomunicações, da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária. Para além de diversos relatórios de análise estratégica e de conteúdo preventivo sobre criminalidade informática, é autor de diversas monografias e estudos sobre esta matéria. Desde 1993 que tem representado a Polícia Judiciária em vários seminários em Portugal e no estrangeiro e participado activamente em grupos de trabalho internacionais sobre criminalidade nas novas tecnologias de informação e de comunicação, nomeadamente no âmbito da INTERPOL, tendo colaborado activamente. Manuel Lopes Rocha é advogado, sócio da sociedade de advogados Barrocas e Alves Pereira que integra o Information Technology Law Group-Europe. É membro da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados, responsável pela secção de Direito das Novas Tecnologias e Comércio Electrónico. É, também, autor e co-autor de obras nestes ramos do Direito. É coordenador da colecção Direito das Novas Tecnologias no Centro Atlântico.
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