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Direito da internet e comércio electrónico

 

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Sinopse

Introdução

"Todo o progresso técnico é, ao mesmo tempo, fonte de libertação e de servidão" (Marques, José Garcia)
Esta é a sociedade da informação. Bastaram dez anos e toda a vida comunitária, social e económica sofreu uma modificação radical. Responsável por essa verdadeira revolução foi a massificação tecnológica no domínio da informática, da Internet e mais recentemente, do comércio electrónico.
O processo é irreversível; a consulta do mundo virtual passou a constar da rotina diária. Grande parte das tarefas do nosso dia a dia são transportadas para a rede mundial de computadores, seja em sede profissional, de lazer, informação ou cultura. A Internet passou a ser a maior fonte de conhecimento mundial.
A Internet ultrapassou todas as barreiras económicas, sociais, étnicas, raciais e religiosas. Regular juridicamente tais matérias é pretender controlar o incontrolável. Na verdade, o ciberespaço, pelas suas características anarquistas e pela sua natureza, é impossível de ser totalmente regulamentado, por se tratar de uma realidade simplesmente virtual.
Os práticos do Direito foram dos primeiros profissionais a prestar atenção a todas essas mudanças, quer com adesão aos sistemas informáticos e à Internet por Juizes, Magistrados do Ministério Público, Advogados, Solicitadores, funcionários judiciais e estudantes de Direito, quer pelas tornadas de posição públicas pêlos mesmos na defesa de soluções que só recentemente foram aceites pelo poder político e legislativo.
Já no V Congresso dos Juízes Portugueses, ocorrido em Novembro de 1997, fazia-se a defesa da necessidade de informatização total dos Tribunais, de formação dos seus práticos, da instalação de intranets entre os Tribunais, entrega de peças processuais em disquete ou CD-Rom, uso do correio electrónico para a prática de actos processuais, incluindo a citação, a codificação das mensagens no âmbito da prática desses actos processuais, sistema digital de vídeo conferência, utilização de fibra óptica para transmissão de dados, áudio e vídeo, reconhecimento óptico de caracteres, etc., etc! (Costa, Francisco Bruto da).
Só uma parte dessas sugestões foram recentemente atendidas pelo Governo Português, com a reforma do processo civil e penal ocorrida em Janeiro de 2001. Apesar dessa demora, o regime jurídico português é, não apenas pioneiro e inédito em algumas soluções jurídicas, como também dos poucos sistemas jurídicos, ao nível internacional, que têm regulado — no plano da legislação — o domínio da Internet e muito particularmente o do comércio electrónico.
As verdades jurídicas "sagradas c indiscutíveis" estão agora postas em causa. Basta considerar, entre outras, nas consequências comerciais e de consumo nas transacções via internet, a validade jurídica do documento electrónico, o conflito de marcas com os nomes de domínio, a propriedade intelectual e industrial, a privacidade, a responsabilidade dos provedores de acesso, de conteúdo e de terceiros na Internet e os crimes de informática.
Ora, se é certo que nenhum governo ou organização pode regulamentar e controlar todo o ciberespaço, os Estados têm procurado defender através da codificação e legislação locais, no mínimo, os valores democráticos, de segurança, privacidade e direito pessoal dos cidadãos que utilizam a nova tecnologia da sociedade de informação.
O presente estudo versa precisamente sobre a legislação que regula, em Portugal, essa realidade virtual.
Por outro lado, embora no âmbito da Internet não exista ainda jurisprudência nacional significativa, procuramos fazer referência às decisões jurisprudenciais que abordam as diversas questões subjacentes, quer o tenham feito de forma directa, quer indirecta, caso em que a indicamos mas que deve ser objecto da devida adaptação a este novo ramo do direito.
Finalmente, em virtude do carácter essencialmente técnico que esta matéria encerra, procuramos usar uma linguagem o mais acessível e compreensível possível, recorrendo sempre que se julgou oportuno a casos hipotéticos de verificação real, por forma a que quem ainda não domine conceitos, cada vez mais sofisticados, possa compreender como, sob a égide do Direito, existem as soluções que permitem atingir o ponto de equilíbrio entre a evolução do progresso (só possível com o desenvolvimento da ciência e da técnica) e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa, a organização da nova economia c todas as demais questões jurídicas subjacentes.

Maio de 2001
O Autor.

Direito da internet e comércio electrónico
ISBN: 9789727241132Edição ou reimpressão: Editor: Quid JurisIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 512Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Informático
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