Direito

Fiscal - Edição Académica - 36.ª edição

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 A publicação de cada Orçamento do Estado acarreta, de forma sistemática, alterações de relevo no quadro normativo fiscal. A aprovação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, não constituiu exceção, tornando necessária a preparação desta 36.ª edição do livro Fiscal – Edição Académica. Assim, a obra passa a incluir as alterações decorrentes do OE2026, mas também as alterações legislativas publicadas desde a sua anterior edição: <ul> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro – introduziu alterações à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (Lista dos “Paraísos Fiscais”);</li> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;</li> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais;</li> <li style="margin-left: 0cm; margin-right: 0cm;">Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.</li> </ul> Como não poderia deixar de ser, a obra inclui agora, também, as novas tabelas de retenção de IRS para 2026, de acordo com o aprovado pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro (2.ª série). Por fim, cumpre sinalizar que, como forma de complementar este título e torná-lo ainda mais adequado a estudantes e a profissionais que privilegiam obras completas e fáceis de transportar, optámos por incluir nesta nova edição a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que introduz o regime de grupos de IVA. Esperamos que este Fiscal – Edição Académica se continue a afirmar como referência no domínio da compilação de códigos contributivos e legislação conexa, merecendo, por isso, a plena confiança de todos quantos por ele optam. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 36.ª edição: LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS) LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2026) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2026 LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DE GRUPOS DE IVA (Aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO 

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SNC - Sistema de Normalização Contabilística - 7.ª Edição

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 A 7.ª edição desta obra, indispensável para Estudantes, Professores, Técnicos Oficiais de Contas e profissionais da área, é composta pelos diplomas legais do SNC atualizados, aprovação e estrutura conceptual do SNC, Código de Contas, modelos de demonstrações financeiras, NCRF, NCRF-PE, Normas Interpretativas, Regime Fiscal das Depreciações e Amortizações, Norma Contabilística para Microentidades, Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor não lucrativo e D iretiva da Contabilidade. Inclui • Código de Contas destacável (Portaria n.º218/2015) • Legislação atualizada: • Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho; • Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de julho; • Decreto Regulamentar n.º25/2009, de 14 de setembro; • Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho; • Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - inclui Declaração de Retificação n.º 41-A/2015, de 21 de setembro; • Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - inclui Declaração de Retificação n.º 41-B/2015, de 21 de setembro; • Avisos n.º 8254/2015 a 8259/2015, de 29 de julho; • Declarações de Retificação n.º 914/2015 a 918/2015, de 19 de outubro. 

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Fiscal - Códigos tributários e legislação conexa, 47.ª edição

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 Invariavelmente, cada novo Orçamento de Estado introduz significativas mudanças à legislação fiscal. Sem surpresas, foi o que aconteceu com a publicação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que tornou imperativa a publicação de uma nova edição – a 47.ª edição do livro Fiscal – Edição Profissional. Esta nova edição inclui as alterações introduzidas pelo OE2026, mas também inúmeras outras, a saber: • Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março – introduziu alterações ao Código do IRS; • Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA; • Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Regime de IVA de caixa; • Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA, ao RITI, ao Código do IRS e ao Regime de IVA de caixa; • Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março – introduziu alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do Imposto de Selo, do IMI e do IMT, bem como ao EBF, à LGT, ao CPPT e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; • Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho – introduziu uma alteração ao Código do IRS; • Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; • Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro – introduziu alterações à Lista dos “Paraísos Fiscais”; • Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRC; • Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao EBF; • Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025; • Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro – introduziram alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social e à sua regulamentação, respetivamente. Para além disso, a obra passa a incluir os seguintes novos diplomas: • Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro – introduz o regime de grupos de IVA; • Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro – aprova as novas tabelas de IRS para residentes no continente, para vigorarem durante o ano de 2026. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 47.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS) LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2026) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2026 DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRC) DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRC) LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO (Preços de transferência) DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO (Aprova o Código do IVA) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DE IVA DE CAIXA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio) REGIME DE GRUPOS DE IVA (Aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – artigo selecionado) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023 (Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro – artigos selecionados) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos selecionados) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro – artigos selecionados) CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO (Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) TABELAS OFICIAIS DAS TAXAS CONTRIBUTIVAS DE SEGURANÇA SOCIAL 

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Códigos Tributários - Edição Universitária - E legislação fiscal complementar (31ª Edição)

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 A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica modificações em vários diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 31ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2026, pela Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro. A presente edição contempla ainda outras as alterações, tais como as da Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que procedeu à publicação, para todos os efeitos previstos na lei, da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, e as das Leis n.º 64/2025 e 65/2025, de 7 de novembro, ao Código do IRS e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, respetivamente. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro, diploma que procedeu à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Direito Fiscal - Casos práticos resolvidos

de Sara Luís Dias

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 A presente obra compila um conjunto de casos práticos resolvidos em contexto de aula das disciplinas de Direito Fiscal I (parte geral) e II (procedimento e processo tributários), abrangendo matérias relacionadas com a distinção de tributos, os princípios constitucionais fiscais, a relação jurídica fiscal, os meios de reação e garantias dos contribuintes no procedimento e no processo tributários. Com um objetivo eminentemente didático, este livro visa facilitar a compreensão dos principais conceitos respeitantes a esta matéria por parte dos profissionais da área do Direito ou da Fiscalidade e apoiar o estudo dos alunos na aplicação prática dos conceitos e matérias abordadas no Direito Fiscal. As sugestões de resolução, numa estilo simplificado, conjugam as componentes jurídica e prática, privilegiando a indicação do regime legal, as posições mais relevantes da doutrina e jurisprudência e a sugestão de soluções de índole prática.
Manual de Procedimento e Processo Tributário

de José de Campos Amorim e Patrícia Anjos Azevedo

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 Este manual pretende dotar os leitores de ferramentas essenciais para a compreensão dos principais meios procedimentais e processuais tributários, incluindo o estudo de alguns princípios fundamentais subjacentes à atuação da Administração Tributária, a análise dos direitos e interesses dos sujeitos passivos, bem como a abordagem de algumas das garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.
IRC: Fusões, Cisões e Outros Regimes Especiais de Tributação

de Belmiro Moita da Costa e Ricardo Azevedo Saldanha

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 Arrisco-me a dizer que nenhum gestor, nenhum jurista de empresa poderá prescindir pelo menos uma vez na vida profissional, de consultar este trabalho. Não é provável que na sua vida profissional não venha a ser confrontado com uma fusão, uma cisão, uma separação de ativos ou uma integração onerosa de novos ativos. A forma como o trabalho trata estes temas é eficaz e adequada. Antes de mais começa pelo princípio, o que nos tempos que correm não é assim tão comum. Começa por introduzir o IRC pelo lado do sujeito e do seu objeto. Assim inicia-se este trabalho pelas normas da incidência pessoal e real e isenções. E passa-se, com elevado sentido prático para o apuramento do lucro tributável, tema que é naturalmente central para o gestor, o jurista ou o estudante destes assuntos. Para a determinação do lucro tributável os autores seguem um modelo sequencial que pessoalmente aprecio pela clareza conceptual. Partem do lucro do exercício para lhe juntar as variações patrimoniais analisadas com detalhe, verificando os encargos não dedutíveis, analisando outros gastos, nomeadamente as imparidades para efeitos fiscais. A isso se juntam as depreciações e as mais e menos valias. Neste roteiro que dá forma ao nosso modelo de rendimento acréscimo são inúmeros os exemplos práticos e a quantificação exemplificativa. In Prefácio de António Ramalho
Finanças Públicas - Perguntas & respostas

de José Guilherme Gomes e Maria d’Oliveira Martins

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 A presente obra é pensada para que os alunos de Direito se preparem para o exame de Finanças Públicas, ficando com um quadro completo da matéria, mas também de uma compreensão global acerca da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei do Tribunal de Contas.
Direito Fiscal - (7ª Edição)

de Ana Paula Dourado

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 Este Direito Fiscal introduz e analisa criticamente todas as matérias e regimes nacionais estruturantes da disciplina. Ele permite o acompanhamento das questões mais prementes do Direito Fiscal, na lei e na sua aplicação pelos tribunais, a estudantes e profissionais. Nesta sétima edição incluímos jurisprudência recente e selecionada.

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Regular e Proteger - Por uma nova política de drogas

de João Taborda da Gama

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 A guerra às drogas falhou: o consumo cresce, as substâncias são cada vez mais nocivas, o crime prospera. É urgente uma nova política de drogas humanista, corajosa, pragmática e proporcional, baseada na proteção da saúde e na liberdade individual de cada um de alterar a sua consciência. O Estado deve regular os mercados, protegendo os mais frágeis, tributar uma atividade que hoje pertence ao crime organizado, e redirecionar recursos.

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The New Permanent Establishment - Consequences of the MLI on the OECD Model Convention and Portuguese Double Tax Treaties – BEPS’ Aftershocks

de Tiago Gonçalves Marques

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 Esta obra resulta de uma extensa investigação ao conceito de estabelecimento estável, um conceito que desempenha um papel primordial no âmbito do sistema fiscal internacional através da justa repartição do direito de tributar lucros transfronteiriços no contexto do ténue equilíbrio entre os princípios da residência e da fonte, enquanto limiar para a tributação na fonte. A investigação realizada procurou explorar e explicar a evolução deste conceito à luz das recentes modificações decorrentes do trabalho conjunto do G20 e da OCDE, nomeadamente sob a égide do Projecto BEPS (Acção 7), e posteriormente com a adopção do Instrumento Multilateral e a actualização do Modelo de Convenção da OCDE. Neste contexto, abordamos também o conceito português e, por fim, o futuro do estabelecimento estável.
Legislação de Finanças Públicas

de António Ribeiro Gameiro e Domingos Pereira de Sousa

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 As Finanças Públicas constituem uma área do conhecimento científico onde convergem princípios e metodologias das ciências sociais, como o Direito, a Economia, a Gestão, a Ciência Política e a Sociologia, em torno de um objeto comum relativo às decisões Políticas de governos, regiões autónomas, autarquias locais e de órgãos da União Europeia, em matéria de despesas públicas, défice orçamental, impostos e dívida pública. Em todas as abordagens disciplinares se verifica a procura de respostas socialmente mais eficientes e economicamente mais racionais para a afetação de recursos económicos de que a sociedade pode dispor.
Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal - Em matéria de impostos sobre o rendimento

de David Hopffer Almada

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 Hoje, o fenómeno da globalização, e a consequente liberalização da circulação de capitais e mão-de-obra, a eliminação de barreiras comerciais e aduaneiras, e a integração de mercados, concomitantemente aos avanços tecnológicos, caracterizam a moderna economia digital. É do conhecimento de todos que os Países mais desenvolvidos têm criado esquemas de transações, altamente sofisticados, preconizando, como objetivo último, reduzir a base tributável ou deslocalizar, artificialmente, a residência das empresas, para fins fiscais, gerando desequilíbrio no desenvolvimento, sobretudo para as economias mais fracas. Foi, aliás, por esta razão e neste contexto, que surgiu o projeto BEPS (Base Erosion Profit Shifting) lançado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em 2013, que teve como propósito primordial preservar a base tributária dos Estados, reforçando e intensificando a luta contra a fraude, a evasão e elisão fiscais, bem como contra o planeamento fiscal agressivo. Cabo Verde é um País de desenvolvimento médio, com ambição, mas ciente das suas dificuldades estruturais, e consequentes limitações. É facto que, para estar à altura das exigências deste Mundo Global, Cabo Verde, que se posiciona como uma Nação Global, deve poder acompanhar a evolução, consolidando o que está bem, e corrigindo o que necessita de melhoria ou aperfeiçoamento. Por outro lado, o Comércio Internacional é (e será, cada vez mais) uma das áreas prioritárias, neste Mundo cada vez mais globalizado. Foi neste contexto que surgiram a oportunidade e conveniência de a "D. Hopffer Almada & Associados - Sociedades de Advogados, RL", em parceria com a Dra Maria da Luz Brito, editar e publicar a presente Coletânea, versando, precisamente, sobre um tema que muito interesse tem suscitado nos Operadores Comerciais e em todos quantos fazem transações comerciais, a saber: Os Acordos de Eliminação de Dupla Tributação, assinados por Cabo Verde e vigentes no nosso Ordenamento Jurídico! Com efeito, as Convenções para a Eliminação da Dupla Tributação (designadas CDT) constituem um instrumento fundamental do Direito Tributário Internacional, no desenvolvimento das relações económicas entre os Países.
Direito Tributário do Turismo: Um Desafio do Século XXI

de Francisco Nicolau Domingos e Tathiane Piscitelli

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 «Sobre sua origem, o presente livro foi pensado e coordenado pelo Professor Francisco Nicolau Domingos, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Politécnico de Lisboa, Investigador integrado no Instituto Jurídico Portucalense; e pela Professora Tathiane dos Santos Piscitelli, do programa de Mestrado Profissional e dos cursos de pós-graduação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Um excelente encontro de escolas e pensamentos que se ocupam das questões jurídicas integradas ao mundo dos negócios. São dignos, pois, os eminentes professores, dos melhores encômios pela iniciativa e dedicação a este empenho. Não há dúvidas sobre a inigualável capacidade de circulação de riqueza, estímulo à difusão das culturas e fomento à expansão de empregos que o setor do turismo propicia. Porém, não se pode descurar dos riscos daí decorrentes, como a afetação ao meio ambiente, indução à informalidade ou mesmo derivados das novas tecnologias, com repercussão direta nos negócios formais de hotelaria, alimentação, transportes e outros.» Heleno Taveira Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Foi Vice-Presidente da International Fiscal Association - IFA. Advogado.
Lições de Direito Fiscal

de José de Campos Amorim e Patrícia Anjos Azevedo

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 Este manual resulta do trabalho desenvolvido no âmbito da disciplina de Direito Fiscal do ISCAP, assente na experiência académica e científica dos seus autores. Estas lições visam proporcionar aos seus destinatários um conjunto de conhecimentos teórico-práticos fundamentais à compreensão das principais figuras, regras, conceitos e princípios inerentes ao Direito Fiscal. O presente manual tem em vista fornecer os elementos indispensáveis para a compreensão das questões fiscais e uma orientação no modo de pensar e resolver as situações práticas, tornando-se um ponto de partida para a compreensão dos impostos em especial.
Dicionário de Termos e Expressões de Fiscalidade e Direito Fiscal - Português - Inglês | Inglês - Português (2ª Edição revista)

de Ana Cristina Rodrigues e Hélder Fanha Martins

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 Em boa hora a Sílabo publica este Dicionário de Termos e Expressões de Fiscalidade e Direito Fiscal, português-inglês e inglês-português, da autoria de Hélder Fanha Martins, com a colaboração de Ana Cristina Balsas Mendes Rodrigues. Num mundo cada vez mais globalizado, a fiscalidade há muito que ultrapassou fronteiras, tornando-se numa linguagem universal onde a língua inglesa impera. No dia-a-dia de um fiscalista são inúmeros os termos utilizados em língua inglesa, não se encontrando, em muitos casos, uma exacta correspondência na língua portuguesa. Actualmente é impossível a qualquer fiscalista lidar adequadamente com a matéria fiscal sem ter uma compreensão mínima da língua inglesa e das expressões nela utilizadas para designar as diversas realidades fiscais. A fiscalidade, cada vez mais, é uma realidade que ultrapassa as fronteiras internas, as fronteiras da União Europeia, internacionalizando-se e existindo uma clara tendência para a utilização de uma linguagem comum. Nesta obra os autores percorrem os termos fundamentais utilizados na linguagem fiscal interna e internacional, abrangendo os mais diversos tributos e realidades conexas, sem as quais é impossível a compreensão da fiscalidade. Este dicionário é pois um elemento muito valioso para todos aqueles que estudam, trabalham ou pensam vir a trabalhar com estas matérias, ou que, simplesmente, as têm que abordar pontualmente. Clotilde Celorico Palma In Prefácio

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Direito Fiscal Timorense - Timorese Tax Law

de Hugo Pinheiro Ferreira e Rui Botica Santos

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 Este livro, bilingue, publicado em português e inglês, surge da importante necessidade de concentrar, clarificar e sintetizar num único manual as regras fundamentais do sistema fiscal timorense. Pretende-se, desta forma, contribuir para uma maior segurança das relações entre a Administração Tributária e os contribuintes, contribuir para uma uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário e para a garantia da estabilidade e coerência do panorama fiscal de Timor-Leste. Este manual pretende ainda suprir uma lacuna existente no quadro literário-jurídico e dotar o sistema tributário timorense de um meio que o fará certamente aproximar de sistemas tributários de sociedades democráticas mais desenvolvidas. Propõe-se a apresentação e o enquadramento das especificidades da lei fiscal e, deste modo, fornecer ao seu leitor uma visão abrangente do sistema fiscal timorense. São aqui apresentados os aspetos gerais dos principais impostos existentes em Timor-Leste e a sua respetiva aplicação prática. Foi ainda incluído um capítulo final sobre os impostos adicionais e as infrações fiscais de Timor-Leste, que se revestem de extrema importância, quer para o contribuinte, quer para a própria Administração Tributária.
Lições de Direito Fiscal

de André Ventura

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 As Lições de Direito Fiscal representam um instrumento pedagógico e sistemático para todos aqueles que se querem iniciar nas complexidades do sistema fiscal português actual e na ciência fiscal enquanto disciplina jurídica fundamental. Desde a abordagem exaustiva dos princípios tributários fundamentais até à análise detalhada dos vários impostos e códigos tributários do sistema fiscal português, este manual de direito fiscal procura construir uma perspectiva sucinta e ao mesmo tempo completa do vasto programa curricular da disciplina de Direito Fiscal nas Universidades Portuguesas. Neste sentido, estas Lições de Direito Fiscal assumem como objectivos prioritários a rápida assimilação da estrutura básica do sistema fiscal português e, ao mesmo tempo, o contributo para um sério debate em relação aos recentes e controversos desenvolvimentos da nossa realidade tributária.
As Reformas Fiscais Africanas

de Sérgio Vasques

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 O imposto tem hoje para os países africanos uma importância que não tinha no passado. Por força de opções próprias e por força de opções alheias, a construção de sistemas fiscais eficientes tornou-se por todo o Continente um imperativo. Introduzem-se novas figuras, remodelam-se as existentes, revêem-se políticas e soluções técnicas, simplifica-se e actualiza-se o conjunto. Com as contrariedades de economias não-monetarizadas e de administrações inoperantes; com as escolhas difíceis entre a angariação da receita e o fomento económico; entre o fomento económico e a redistribuição de riqueza; entre o crescimento próprio e a integração regional. No meio de tudo isso, as coisas transformam-se, porém. Neste trabalho colectivo procura-se analisar o que são hoje os sistemas fiscais africanos, o que poderão vir a ser amanhã; e como têm vindo a passar de um ponto a outro.
Legislação Fiscal de Moçambique

de Sérgio Vasques e Conceição Gamito

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 No sistema fiscal moçambicano sobrepõem-se hoje quatro estratos de legislação. Um primeiro, composto pela fiscalidade da era colonial, ainda largamente em vigor; um segundo, composto pêlos diplomas produzidos nos anos seguintes à independência; um terceiro, correspondente aos diplomas introduzidos na sequência do Programa de Reabilitação Económica; um último, enfim, integrando, os textos legislativos trazidos por esta última vaga de reforma, iniciada em 1993 com a revisão do regime do investimento. A sobreposição destes quatro lençóis legislativos, todos distintos na filosofia e na técnica, torna o estudo e a aplicação do Direito Fiscal moçambicano especialmente difícil, mais ainda quando não é fácil o acesso aos textos legais. A presente colectânea recolhe os principais textos do Direito Fiscal de Moçambique, procurando-se divulgar o que é de maior importância para o contribuinte e Administração Fiscal, estudantes e investidores, proporcionando-lhes um elemento mais de trabalho e informação.
Regime Geral das Infrações Tributárias - Atualizado com a lei N.º7/2021, de 26 de fevereiro | Notas e índice alfabético (2ª Edição)

de João Ricardo Catarino e Nuno Victorino

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 A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia. A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.
Direito Tributário 2026 - Anotado e remissivo - Coletânea de legislação (29ª Edição)

de Joaquim Ricardo

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 A obra mais completa. Versão atualizada e comentada. Inclui todas as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2026. Uma ferramenta de trabalho diária para profissionais que trabalham com o direito fiscal e com a contabilidade. A 29ª edição contém: - Inclui os Códigos fiscais; - Anotações; - Legislação Complementar; - Remissões; - Índices Sistemáticos, incorporados no início de cada código e no final um Índice Geral Remissivo de todos os códigos e legislação complementar; Principais Destinatários: Contabilistas e Revisores Oficiais de Contas, Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Consultores, Gerentes e Quadros das Empresas, Advogados, Solicitadores e Professores e alunos do ensino superior e pós-graduado.
IRC - Perguntas & respostas (2ª Edição)

de Glória Teixeira

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 O IRC - Perguntas & respostas tem por finalidade facilitar o estudo das matérias tratadas em sede de IRC, dividindo-se em 6 partes fundamentais. As duas primeiras visam sistematizar e consolidar o estudo deste imposto. Deste modo, o estudante é incentivado a refletir sobre as questões, enquadrando-as nos respetivos normativos legais. Esta perspetiva legal é complementada na parte 3 desta obra por uma reflexão crítica sobre algumas questões do IRC, tratadas pela jurisprudência fiscal nacional, nomeadamente acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) e CAAD. Nas partes 4 e 5 são apresentados exercícios práticos e perguntas com indicação de verdadeira (V)/falsa (F) que têm por objetivo incrementar a capacidade de análise e concentração dos estudantes sobre matérias estruturantes do IRC. A última parte visa estimular os estudantes a saber mais, com recurso a uma playlist sobre alguns temas fiscais da atualidade, tratados pela autora, Comissão Europeia, organizações internacionais e AT, nomeadamente as novas formas de tributação, o planeamento fiscal agressivo, os desafios fiscais no contexto tecnológico e digital em Portugal, etc.
IRS - Perguntas & respostas (2ª Edição)

de Glória Teixeira

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 O IRS - Perguntas & respostas tem por finalidade facilitar o estudo das matérias tratadas em sede de IRS, dividindo-se em 6 partes fundamentais. As duas primeiras visam sistematizar e consolidar o estudo deste imposto. Deste modo, o estudante é incentivado a refletir sobre as questões, enquadrando-as nos respetivos normativos legais. Esta perspetiva legal é complementada na parte 3 desta obra por uma reflexão crítica sobre algumas questões do IRS, tratadas pela jurisprudência fiscal nacional, nomeadamente acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) e CAAD. Nas partes 4 e 5 são apresentados exercícios práticos e perguntas com indicação de verdadeira (V)/falsa (F) que têm por objetivo incrementar a capacidade de análise e concentração dos estudantes sobre matérias estruturantes do IRS. A última parte visa estimular os estudantes a saber mais, com recurso a uma playlist sobre alguns temas fiscais da atualidade, tratados pela autora, organizações internacionais e AT, nomeadamente cidadania fiscal, princípios fiscais, temas em especial do IRS.
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