São inúmeras as alterações legais publicadas desde o início do ano que afetaram este Fiscal – Edição Académica. Tornava-se, portanto, essencial dar origem a esta 31.ª edição, como forma de disponibilizar uma versão atualizada da coletânea tributária de referência aos inúmeros profissionais que regressam ao trabalho após as férias e aos estudantes das mais variadas áreas que ingressam agora no ensino superior ou a ele regressam.
Assim, esta nova edição foram contempladas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro – aprovou novas tabelas de retenção de IRS para o primeiro semestre de 2023;
• Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro – introduziu alterações ao Código do IVA e ao Código do IMT;
• Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – introduziu alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias;
• Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril – aprovou alterações às tabelas de retenção de IRS para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023;
• Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril, e Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho – introduziram alterações às tabelas de retenção de IRS para o segundo semestre de 2023;
• Lei n.º 20/2023, de 17 de maio – introduziu alterações ao Código do IRC, ao Código do IVA e ao EBF;
• Lei n.º 21/2023, de 25 de maio – introduziu alterações ao Código do IRS, ao EBF e ao CFI;
• Lei n.º 36/2023, de 26 de julho – introduziu alterações ao RGIT e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira;
• Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao ETAF, ao CPPT e ao RGIT.

~~~~ INCLUI:
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CONTEÚDOS COMPLETOS DA 31.ª EDIÇÃO:
LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro)
DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS)
DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS)
LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS)
DESPACHO N.º 14043-A/2022, DE 5 DE DEZEMBRO (2.ª SÉRIE) (Tabelas de retenção de IRS para o primeiro semestre de 2023)
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
DESPACHO N.º 1296-B/2023, DE 25 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Novas tabelas de retenção IRS para o primeiro semeste de 2023)
NOVAS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
DESPACHO N.º 4732-A/2023, DE 19 DE ABRIL (2.ª SÉRIE) (Novas tabelas de retenção de IRS para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023)
NOVAS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023, A PARTIR DE 1 DE MAIO
DESPACHO N.º 14043-B/2022, DE 5 DE DEZEMBRO (2.ª SÉRIE) (Tabelas de retenção de IRS para o segundo semestre de 2023)
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – SEGUNDO SEMESTRE DE 2023
DESPACHO N.º 4930/2023, DE 26 DE ABRIL (2.ª SÉRIE) (Alterações às tabelas de retenção de IRS para o segundo semestre de 2023)
DESPACHO N.º 7673-B/2023, DE 24 DE JULHO (2.ª SÉRIE) (Novas alterações às tabelas de retenção de IRS para o segundo semestre de 2023)
LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações)
CÓDIGO DO IVA
REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS
REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro)
DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT)
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI)
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT)
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados)
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho)
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro)
DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro)
DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro)
LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal)
REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho)
PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO
PORTARIA N.º 1501/2004, DE 30 DE DEZEMBRO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

A 6.ª edição desta obra, indispensável para Estudantes, Professores, Técnicos Oficiais de Contas e profissionais da área, é composta pelos diplomas legais do SNC atualizados, aprovação e estrutura conceptual do SNC, Código de Contas, modelos de demonstrações financeiras, NCRF, NCRF-PE, Normas Interpretativas, Regime Fiscal das Depreciações e Amortizações, Norma Contabilística para Microentidades, Norma Contabilística e de Relato Financeiro para as Entidades do Setor não lucrativo e D iretiva da Contabilidade.

Inclui
- Código de Contas destacável (Portaria n.º218/2015)
- Legislação atualizada:
• Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho;
• Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de julho;
• Decreto Regulamentar n.º25/2009, de 14 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho;
• Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho;
• Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - inclui Declaração de Retificação n.º 41-A/2015, de 21 de setembro;
• Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - inclui Declaração de Retificação n.º 41-B/2015, de 21 de setembro;
• Avisos n.º 8254/2015 a 8259/2015, de 29 de julho;
• Declarações de Retificação n.º 914/2015 a 918/2015, de 19 de outubro.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado introduz inúmeras alterações aos códigos tributários e legislação conexa. Assim, a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), não foi exceção, tendo afetado, entre outros, os seguintes diplomas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e lista I anexa; Código do Imposto do Selo; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código Fiscal do Investimento; Lei Geral Tributária; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Deste modo, encontrando-se todos os referidos diplomas incluídos no Fiscal – Edição Profissional, tornava-se imperativa esta 44.ª edição.
Além disso, a obra contempla, ainda, as alterações legais produzidas desde a última edição, a saber: Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro – introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Despachos n.^os 14043-A/2022 e 14043-B/2022, ambos de 5 de dezembro – aprovaram as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre e o segundo semestre do ano de 2023, respetivamente; Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – introduziu alterações às listas anexas ao Código do IVA; Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

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Conteúdos completos da 44.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS)
DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS)
LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS)
DESPACHO N.º 14043-A/2022, DE 5 DE DEZEMBRO (2.ª SÉRIE) (Tabelas de retenção de IRS para o primeiro semestre de 2023)
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
DESPACHO N.º 14043-B/2022, DE 5 DE DEZEMBRO (2.ª SÉRIE) (Tabelas de retenção de IRS para o segundo semestre de 2023) 237
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – SEGUNDO SEMESTRE DE 2023
DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRC)
DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRC)
LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
REGIME DO INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO
LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações)
PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO (Preços de transferência)
DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO (Aprova o Código do IVA)
CÓDIGO DO IVA
REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS
REGIME DE IVA DE CAIXA
DECRETO-LEI N.º 290/92, DE 28 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)
REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT)
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI)
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT)
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados)
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro)
LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal)
REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO (Paraísos fiscais)
PORTARIA N.º 1501/2004, DE 30 DE DEZEMBRO (Paraísos fiscais)
ORÇAMENTOS DO ESTADO – SELEÇÃO DE NORMAS RESPEITANTES À LEGISLAÇÃO FISCAL (OE2011, OE2017, OE2019, OE2021 e OE2013)
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO (Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)
TABELAS OFICIAIS DAS TAXAS CONTRIBUTIVAS DE SEGURANÇA SOCIAL
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

Começamos por referir a Lei nº 20/2023, de 17 de maio, que alterou o Código do Imposto sobre Veículos, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Pela Lei nº 21/2023, de 25 de maio, que estabeleceu o regime aplicável às start-ups e scaleups, foram alterados o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A Lei nº 36/2023, de 26 de julho, transpôs a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira.

Uma referência também ao Decreto-Lei nº 74-B/2023, de 28 de agosto, que alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Finalmente, a Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedeu a diversas alterações legislativas, entre quais ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código do Imposto do Selo e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Em boa hora a Sílabo publica este Dicionário de Termos e Expressões de Fiscalidade e Direito Fiscal, português-inglês e inglês-português, da autoria de Hélder Fanha Martins, com a colaboração de Ana Cristina Balsas Mendes Rodrigues.
Num mundo cada vez mais globalizado, a fiscalidade há muito que ultrapassou fronteiras, tornando-se numa linguagem universal onde a língua inglesa impera. No dia-a-dia de um fiscalista são inúmeros os termos utilizados em língua inglesa, não se encontrando, em muitos casos, uma exacta correspondência na língua portuguesa.
Actualmente é impossível a qualquer fiscalista lidar adequadamente com a matéria fiscal sem ter uma compreensão mínima da língua inglesa e das expressões nela utilizadas para designar as diversas realidades fiscais. A fiscalidade, cada vez mais, é uma realidade que ultrapassa as fronteiras internas, as fronteiras da União Europeia, internacionalizando-se e existindo uma clara tendência para a utilização de uma linguagem comum.
Nesta obra os autores percorrem os termos fundamentais utilizados na linguagem fiscal interna e internacional, abrangendo os mais diversos tributos e realidades conexas, sem as quais é impossível a compreensão da fiscalidade. Este dicionário é pois um elemento muito valioso para todos aqueles que estudam, trabalham ou pensam vir a trabalhar com estas matérias, ou que, simplesmente, as têm que abordar pontualmente.

Clotilde Celorico Palma
In Prefácio

A ideia de escrever o livro Impostos: Porquê e para quê? não é de hoje, mas tem especial acuidade nos dias que correm. Em conversas com Colegas da Academia e Amigos temos sido, por diversas vezes, solicitados com insistência a responder a um interessante desafio: explicar, o que são, afinal, para que servem e, acima de tudo, porque pagamos (tanto de) impostos. Em nossa opinião, faz falta uma abordagem não exaustiva mas clarividente, sucinta e acessível a todos os nossos concidadãos-contribuintes, sobretudo aos não especialistas, isto é, terreno plano, onde todos possamos caber.

Respondemos neste livro a um sobressalto cívico e, quando necessário, igualmente crítico, porque o bom cidadão deve ser, desde logo, um cidadão o mais possível informado e esclarecido sobre os seus direitos, mas também consciente dos custos desses mesmos direitos, avultando os impostos como o preço que pagamos para termos civilização. Sendo que, segundo a sabedoria popular, "Todos querem saber, mas ninguém quer pagar"?

Este livro, bilingue, publicado em português e inglês, surge da importante necessidade de concentrar, clarificar e sintetizar num único manual as regras fundamentais do sistema fiscal timorense.

Pretende-se, desta forma, contribuir para uma maior segurança das relações entre a Administração Tributária e os contribuintes, contribuir para uma uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário e para a garantia da estabilidade e coerência do panorama fiscal de Timor-Leste. Este manual pretende ainda suprir uma lacuna existente no quadro literário-jurídico e dotar o sistema tributário timorense de um meio que o fará certamente aproximar de sistemas tributários de sociedades democráticas mais desenvolvidas.

Propõe-se a apresentação e o enquadramento das especificidades da lei fiscal e, deste modo, fornecer ao seu leitor uma visão abrangente do sistema fiscal timorense. São aqui apresentados os aspetos gerais dos principais impostos existentes em Timor-Leste e a sua respetiva aplicação prática.

Foi ainda incluído um capítulo final sobre os impostos adicionais e as infrações fiscais de Timor-Leste, que se revestem de extrema importância, quer para o contribuinte, quer para a própria Administração Tributária.

Este Direito Fiscal introduz e analisa criticamente todas as matérias e regimes nacionais estruturantes da disciplina. Ele permite o acompanhamento das questões mais prementes do Direito Fiscal, na lei e na sua aplicação pelos tribunais, a estudantes e profissionais.

Nesta sétima edição incluímos jurisprudência recente e selecionada.

Na esteira do livro Nós e os Impostos, um contributo para a História dos Impostos em Portugal, o presente livro colige, desta vez numa perspectiva de futuro, um conjunto de artigos de reputados autores nacionais e estrangeiros.

São tratadas as questões mais prementes que o mundo da Fiscalidade suscita em termos de futuro, como as perspectivas para a evolução das Finanças Públicas portuguesas, o futuro da política fiscal, o novo Estado Fiscal, as orientações em matéria de princípios do Direito Fiscal e de fiscalidade internacional, os desafios da digitalização e a tributação dos nómadas digitais, das criptomoedas, dos impostos sobre o rendimento, do IVA e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Imposto do Selo, da tributação do património, dos aspectos aduaneiros e da Justiça Tributária.

Temos uma panóplia de artigos que, numa análise teórico-prática, em muito contribuem para um cabal esclarecimento dos mais importantes desafios que actualmente se colocam no mundo fiscal a consultores e estudantes destas matérias.

A presente obra compila um conjunto de casos práticos resolvidos em contexto de aula das disciplinas de Direito Fiscal I (parte geral) e II (procedimento e processo tributários), abrangendo matérias relacionadas com a distinção de tributos, os princípios constitucionais fiscais, a relação jurídica fiscal, os meios de reação e garantias dos contribuintes no procedimento e no processo tributários.

Com um objetivo eminentemente didático, este livro visa facilitar a compreensão dos principais conceitos respeitantes a esta matéria por parte dos profissionais da área do Direito ou da Fiscalidade e apoiar o estudo dos alunos na aplicação prática dos conceitos e matérias abordadas no Direito Fiscal.

As sugestões de resolução, numa estilo simplificado, conjugam as componentes jurídica e prática, privilegiando a indicação do regime legal, as posições mais relevantes da doutrina e jurisprudência e a sugestão de soluções de índole prática.

Este manual resulta do trabalho desenvolvido no âmbito da disciplina de Direito Fiscal do ISCAP, assente na experiência académica e científica dos seus autores.

Estas lições visam proporcionar aos seus destinatários um conjunto de conhecimentos teórico-práticos fundamentais à compreensão das principais figuras, regras, conceitos e princípios inerentes ao Direito Fiscal.

O presente manual tem em vista fornecer os elementos indispensáveis para a compreensão das questões fiscais e uma orientação no modo de pensar e resolver as situações práticas, tornando-se um ponto de partida para a compreensão dos impostos em especial.

A presente obra é pensada para que os alunos de Direito se preparem para o exame de Finanças Públicas, ficando com um quadro completo da matéria, mas também de uma compreensão global acerca da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei do Tribunal de Contas.

O presente manual descreve o regime fiscal aplicável às entidades não lucrativas em sede de IRC. As entidades não lucrativas são hoje, em muitos casos, particularmente sofisticadas na sua organização, gestão e financiamento. Acresce que o tratamento doutrinal e jurisprudencial do tema tem sido algo modesto.

Assim, sem prejuízo de uma aparente simplicidade, quer na sua análise teórica, quer na sua aplicação prática, são inúmeras as dificuldades que surgem na delimitação do enquadramento tributário a que as entidades não lucrativas estão sujeitas. Focando-se no IRC, este livro pretende suprir algumas destas dificuldades, através de uma análise detalhada de algumas das normas que regem a determinação do seu regime fiscal.

Edição atualizada de acordo com as alterações legais aplicáveis em 2023, nomeadamente:

- Entrada em vigor do regime fiscal das criptomoedas e demais criptoativos com consequências em IRS, IRC, IMT e IS
- Apoios fiscais ao arrendamento
- Eliminação do limite temporal à dedução de prejuízos fiscais de exercícios anteriores em IRC
- Aumento do universo de beneficiários da aplicação da taxa de 17% à matéria coletável de IRC
- Incentivo fiscal à valorização salarial
- Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
- Alteração do pressuposto do regime especial de isenção de IVA.

Um livro que permite uma rápida informação sobre cada situação ou assunto, nos seus aspetos fiscalmente relevantes, sejam de natureza real (prédios, heranças, doações, etc.), sejam de natureza pessoal (profissional independente ou por conta de outrem, não residentes e sociedades, etc.).

Explica os deveres e as garantias dos contribuintes. Indica as regras de cada imposto e o respetivo tratamento fiscal. Inter-relaciona a lei e os procedimentos administrativos. É uma obra essencialmente dirigida aos estudantes, profissionais de fiscalidade, empresários, juristas, economistas, técnicos de contas e gestores.

Seguindo a estrutura definida para a edição inicial de 1990, mantida sem interrupções há 33 anos, o Guia dos Impostos em Portugal de 2023 distingue-se pelo rigor técnico, simplicidade, clareza e objetividade, sem afetar a idoneidade da informação.

Inclui:

- Legislação complementar
- Declarações
- Exemplos
- Índice alfabético.

I. Normas Fundamentais

— CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]
— LGT (Lei Geral Tributária)

II. Normas Tributárias Gerais

— CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
— RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
— RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)
— ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
— EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)]
— RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)
— Lista dos países, territórios e regiões considerados paraísos fiscais
— Regime de isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais»

III. Códigos Tributários

I. Impostos Sobre o Rendimento
— CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
— Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS
— Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH)
— CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
— Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC

II. Impostos Sobre o Consumo
— CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)
— RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)

III. Impostos Sobre o Património
— CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)
— CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
— CIS (Código do Imposto do Selo)
— Tabela Geral do Imposto do Selo

IV. Contribuições para a Segurança Social
— Código contributivo (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)
— Tabelas Oficiais das Taxas Contributivas

Como se pode ver pela sua leitura, este livro contém uma pequena introdução ao direito fiscal das empresas, em que são recortados alguns dos aspectos gerais e mais importantes do quadro geral em que se desenvolve a complexa realidade da actual tributação das empresas.

Nela encontramos quer o quadro constitucional e legal mais relevante que a suporta, quer o contexto de internacionalização, integração e globalização económicas em que se desenvolve, quer, ainda, a necessidade imperiosa de uma tributação mais simples e coerente das empresas.

Os tempos são de profunda crise social e económica a que junta a fragilidade do Estado de direito incapaz de assegurar o regular funcionamento dos mercados e garantir níveis equilibrados de emprego e de crescimento económico. A guerra, as pandemias, a fome e a emigração exigem uma resposta política solidária à escala global. O Estado é chamado a fazer mais despesa e a buscar receitas que viabilizem a sustentabilidade financeira das políticas públicas.

As políticas de apoio às famílias e às empresas determinam a introdução de alterações avulsas nos principais impostos, o que acaba por retirar coerência ao sistema fiscal. Por vezes chegam mesmo a revelar-se de duvidosa compatibilidade com os princípios da justiça fiscal, circunstância que acaba por acrescentar uma crise de confiança dos contribuintes no Estado de direito democrático.

Estas preocupações estão presentes na elaboração do presente manual, em que o autor, depois de tratar da teoria geral dos impostos, aborda os princípios constitucionais da justiça fiscal e as garantias dos contribuintes, analisa os principais temas do procedimento e do processo tributário e descreve os principais impostos sobre o rendimento, o consumo e o património, que integram o sistema fiscal português.

As Lições de Direito Fiscal representam um instrumento pedagógico e sistemático para todos aqueles que se querem iniciar nas complexidades do sistema fiscal português actual e na ciência fiscal enquanto disciplina jurídica fundamental.
Desde a abordagem exaustiva dos princípios tributários fundamentais até à análise detalhada dos vários impostos e códigos tributários do sistema fiscal português, este manual de direito fiscal procura construir uma perspectiva sucinta e ao mesmo tempo completa do vasto programa curricular da disciplina de Direito Fiscal nas Universidades Portuguesas.
Neste sentido, estas Lições de Direito Fiscal assumem como objectivos prioritários a rápida assimilação da estrutura básica do sistema fiscal português e, ao mesmo tempo, o contributo para um sério debate em relação aos recentes e controversos desenvolvimentos da nossa realidade tributária.

Este manual pretende dotar os leitores de ferramentas essenciais para a compreensão dos principais meios procedimentais e processuais tributários, incluindo o estudo de alguns princípios fundamentais subjacentes à atuação da Administração Tributária, a análise dos direitos e interesses dos sujeitos passivos, bem como a abordagem de algumas das garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários.

Esta obra resulta de uma extensa investigação ao conceito de estabelecimento estável, um conceito que desempenha um papel primordial no âmbito do sistema fiscal internacional através da justa repartição do direito de tributar lucros transfronteiriços no contexto do ténue equilíbrio entre os princípios da residência e da fonte, enquanto limiar para a tributação na fonte.

A investigação realizada procurou explorar e explicar a evolução deste conceito à luz das recentes modificações decorrentes do trabalho conjunto do G20 e da OCDE, nomeadamente sob a égide do Projecto BEPS (Acção 7), e posteriormente com a adopção do Instrumento Multilateral e a actualização do Modelo de Convenção da OCDE. Neste contexto, abordamos também o conceito português e, por fim, o futuro do estabelecimento estável.

A obra é uma compilação de temas de extrema pertinência no panorama tributário atual e de importantes contributos para uma reflexão em torno das perspetivas para o futuro da política fiscal em Portugal.

O livro tem uma matriz essencialmente prática e destina-se a sintonizar os profissionais ligados ao fenómeno da fiscalidade com aspetos relevantes do procedimento inspetivo e com as garantias dos contribuintes. Uma obra que irá perdurar nos ensaios da nossa literatura tributária e constituir um importante elemento de estudo e de reflexão sobre os temas abordados.

O tratamento bipartido da inspeção tributária vs. garantias dos contribuintes reflete uma segunda preocupação desta obra que imprime uma leitura pluralista e equidistante deste binómio, em resultado da formação profissional de cada um dos coordenadores, solução que foi conseguida mercê das competências técnicas, científicas e teóricas dos diversos autores.

Com prefácio de Paulo Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A proliferação dos litígios fiscais em muito motivada pelo aumento da eficiência da máquina fiscal verificada na última década era razão de sobra para que se procurasse agregar na mesma obra as garantias dos contribuintes em sede administrativa, judicial ou arbitral e executiva.

Com este trabalho, que se apresenta em dois Volumes, pretendemos auxiliar todos os profissionais que de forma directa ou indirecta lidam com questões fiscais e se relacionam com a autoridade tributária ou com os tribunais.
Pretendemos dar resposta aos estudantes que há muito reclamavam a necessidade de uma obra que compreendesse uma panorâmica global e integrada do sistema processual tributário não sem deixar de olhar aos problemas suscitados em cada uma das fases, às soluções que a doutrina aponta e, ainda, às soluções da jurisprudência.

No Volume I tratam-se questões relacionadas com o Procedimento Tributário, os Princípios e as Garantias dos contribuintes. Já no Volume II encontram-se as matérias do Processo Tributário, da Arbitragem e da Execução Fiscal.

O direito aduaneiro consolidou-se com o crescimento do Estado-nação. A afirmação das soberanias Nacionais foi a seu tempo o território fértil para o crescimento da influência do direito aduaneiro.

Hoje, com a globalização da economia, com a criação dos grandes espaços económicos, com o crescimento exponencial das novas tecnologias que derrubam fronteiras e preconceitos, o direito aduaneiro tradicional vive o seu canto do cisne.

O direito aduaneiro tem de procurar novos caminhos, nomeadamente no âmbito da taxação do tráfego internacional de dados. Mas essa é uma discussão que está para lá deste manual de direito aduaneiro. Aqui, a preocupação foi encontrar uma forma de exposição do direito aduaneiro através do confronto dos dois métodos: o método da relação jurídica aduaneira que o decompõe, nos sujeitos, no facto, no objeto e na garantia; o método do procedimento que o decompõe em três fases, a preparatória, a constitutiva e a integrativa da eficácia.

A base da abordagem metodológica foi o Código Aduaneiro da União e os regulamentos de execução.

A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.

A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.