Convenções para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

Hoje, o fenómeno da globalização, e a consequente liberalização da circulação de capitais e mão-de-obra, a eliminação de barreiras comerciais e aduaneiras, e a integração de mercados, concomitantemente aos avanços tecnológicos, caracterizam a moderna economia digital.

É do conhecimento de todos que os Países mais desenvolvidos têm criado esquemas de transações, altamente sofisticados, preconizando, como objetivo último, reduzir a base tributável ou deslocalizar, artificialmente, a residência das empresas, para fins fiscais, gerando desequilíbrio no desenvolvimento, sobretudo para as economias mais fracas.

Foi, aliás, por esta razão e neste contexto, que surgiu o projeto BEPS (Base Erosion Profit Shifting) lançado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em 2013, que teve como propósito primordial preservar a base tributária dos Estados, reforçando e intensificando a luta contra a fraude, a evasão e elisão fiscais, bem como contra o planeamento fiscal agressivo.

Cabo Verde é um País de desenvolvimento médio, com ambição, mas ciente das suas dificuldades estruturais, e consequentes limitações.

É facto que, para estar à altura das exigências deste Mundo Global, Cabo Verde, que se posiciona como uma Nação Global, deve poder acompanhar a evolução, consolidando o que está bem, e corrigindo o que necessita de melhoria ou aperfeiçoamento. Por outro lado, o Comércio Internacional é (e será, cada vez mais) uma das áreas prioritárias, neste Mundo cada vez mais globalizado.

Foi neste contexto que surgiram a oportunidade e conveniência de a "D. Hopffer Almada & Associados - Sociedades de Advogados, RL", em parceria com a Dra Maria da Luz Brito, editar e publicar a presente Coletânea, versando, precisamente, sobre um tema que muito interesse tem suscitado nos Operadores Comerciais e em todos quantos fazem transações comerciais, a saber: Os Acordos de Eliminação de Dupla Tributação, assinados por Cabo Verde e vigentes no nosso Ordenamento Jurídico!

Com efeito, as Convenções para a Eliminação da Dupla Tributação (designadas CDT) constituem um instrumento fundamental do Direito Tributário Internacional, no desenvolvimento das relações económicas entre os Países.