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Regime Geral das Infrações Tributárias
Atualizado com a lei N.º7/2021, de 26 de fevereiro | Notas e índice alfabético (2ª Edição)
Editor:
Edições Almedina, abril de 2023 ‧
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SINOPSE
A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894011446 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 232 x 6 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 132 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Fiscal
|
| EAN: | 9789894011446 |
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