Resultados de Pesquisa

Constitucionalismo Digital - Uma introdução

de Simão Mendes de Sousa

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 As plataformas digitais trouxeram a promessa de um mundo novo em que o acesso à informação seria menos assimétrico, mas com o seu advento e personalização do conteúdo exibido, pudemos assistir a uma radicalização e balcanização manipulada, que conduziu a uma batalha sem tréguas sobre a trincheira certa. As liberdades constitucionais permitiram-lhes uma rápida implantação, conduzindo a um ponto em que estas influenciam e promovem eventos disruptivos que atacam a estabilidade das Democracias Modernas, porque isso lhes alavanca o negócio. É ao Direito Constitucional que compete responder aos problemas da esfera pública digital, limitando o poder absoluto que estas possuem sobre os utilizadores e garantindo os direitos que lhe cumpre proteger, percorrendo o caminho que as conduza ao Constitucionalismo Digital.
Regime Jurídico dos Non-Fungible Tokens

de Francisco Chilão Rocha

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 Os Non-Fungible Tokens (NFTs) têm fomentado cada vez mais um interesse crescente, muito derivado dos valores que são transacionados. Há que relevar que, apesar da frequente exposição aos NFTs nos dias que correm, mantém-se um elevado teor de desconfiança e desconhecimento relativamente aos mesmos, por força, precisamente, da falta de legislação ou regulamentação própria. Não obstante, entendemos como possível realizar uma aproximação a diversos diplomas e normas em vigor, de forma a servir de apoio, ainda que teórico, sobre este mesmo tema. Assim, nesta obra são analisados os principais conceitos relativos a NFTs, procurando, por um lado, oferecer uma visão de direito comparado sobre o assunto e, por outro, um enquadramento jurídico à luz dos normativos vigentes em Portugal em várias áreas de prática.
Home Office, Estabelecimentos Estáveis e Nómadas Digitais

de Adriana Rodrigues Vieira

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 O conceito de estabelecimento estável tem uma história de séculos na distribuição das competências fiscais internacionais. No entanto, devido à globalização e à consequente mobilidade populacional, a realidade em que o conceito sempre funcionou, mudou. A presente obra incide sobre a importância do requisito de à disposição do conceito. Será o escritório em casa, onde o trabalhador exerce a sua atividade profissional, qualificado como um local à disposição da empresa, sendo passível de constituir um estabelecimento estável? A obra debruça-se não apenas sobre os critérios para o cumprimento do teste de à disposição, como também sobre as medidas que poderão ser impostas nas diferentes jurisdições a fim de reconciliar os diferentes sistemas fiscais existentes com a nova realidade do nomadismo digital e o home office.
Da Garantia Penal da Providência Cautelar

de Vânia Simões

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 O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito. Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
A (Re)Discussão dos Fundamentos da Vacinação Humana Obrigatória

de João Carlos Carvalho Godinho

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 Com comprovados benefícios individuais e coletivos, a vacinação constitui um meio essencial para o controlo epidemiológico de um largo conjunto de doenças infeciosas, sendo uma ferramenta indispensável para a proteção da saúde pública. Apesar disto, tem vindo a verificar-se um aumento das situações de recusa ou oposição vacinal, o que tem gerado, em vários países, a adoção de medidas (vacinação obrigatória, exigência de certificados de vacinação para o exercício de determinadas atividades, etc.) que limitam os Direitos Fundamentais. Assim, a presente dissertação tem por objeto refletir sobre a vacinação numa perspetiva jurídico-constitucional, de modo a analisar em que circunstâncias e com que limites podem os poderes públicos estabelecer a vacinação obrigatória das pessoas.
A Responsabilidade Civil no Transporte Multimodal de Mercadorias e a Introdução da Tecnologia Blockchain

de Diogo Mendes Peixoto

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 No âmbito do comércio internacional de mercadorias somos da opinião que o transporte multimodal representa o modo contratual de transporte mais importante e abrangente desde o fenómeno da contentorização, iniciado na década de 50. No entanto, há várias questões sobre este tipo de transporte que permanecem sem a clareza que a sua importância merece, nomeadamente na responsabilidade civil das partes. O objetivo do presente trabalho é precisamente oferecer as respostas que são, no nosso entender, as mais adequadas a colmatar as lacunas que este regime apresenta. Para tal, além de soluções estritamente jurídicas, socorremo-nos das novas tecnologias para completar o raciocínio até então apresentado. E é aqui que entra em cena o estudo da tecnologia blockchain e o caminho que está a ser traçado para a mais recente revolução tecnológica no transporte internacional de mercadorias.
Operações de Venda de NPLs - Uma visão geral ao abrigo do regime jurídico português

de Henrique Ferreirinha Baptista

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 As operações de venda de carteiras de NPL têm desempenhado um papel fundamental nas atividades de diminuição do crédito malparado nos balanços dos bancos europeus, com o volume de carteiras transacionadas na Europa durante o ano de 2019 a atingir o valor de 102.4 mil milhões de euros. Embora as instituições alienem frequentemente as suas carteiras de NPL através de estruturas de venda bilateral, nos últimos anos tem-se registado um número cada vez maior de operações de titularização neste mercado. Neste trabalho são analisados os principais aspetos das figuras da cessão de créditos e da titularização de créditos enquanto estruturas jurídicas subjacentes à transmissão de carteiras de NPL em Portugal, comparando-as na perspetiva da particular natureza não produtiva dos ativos transacionados
Novo Regime Fiscal de Comunicação Obrigatória - Esquemas de planeamento fiscal

de Catarina Gomes Mendes Noronha

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 A presente publicação contém algumas reflexões tendo por base uma visão pioneira e inovadora do mais recente método europeu de combate à fraude e evasão fiscal - a utilização de características-chave previstas na DAC6 e transpostas para o ordenamento jurídico nacional pela Lei. n.º 26/2020 de 21 de julho. Pretende-se com a presente obra a elaboração de uma cuidada análise das questões mais fraturantes relacionadas com a temática das características-chave. A abordagem das limitações, insuficiências, debilidades e consequentes propostas de melhoria suscitadas ao longo do texto tem por base uma rigorosa análise jurisprudencial e doutrinal de cariz nacional e europeu, fornecendo ao leitor uma visão europeísta do tema. A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e a todos os atores que lidam ocasional ou recorrentemente, com o domínio do planeamento fiscal.
O Regulamento Interno do Conselho de Administração das Sociedades Abertas

de Joana Rola de Veludo

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 O regulamento interno (RI) é o conjunto de normas relativas à composição, atividade, organização e funcionamento do conselho de administração, resultantes do seu poder de autorregulação enquanto órgão colegial. Este estudo expõe vários problemas que se podem colocar pela ausência de previsão legal do RI. Contextualizamos o RI no âmbito do Direito Societário, em outros quadrantes do direito e no direito estrangeiro. Conceptualizamos o regulamento do órgão de administração, ilustrando o conteúdo típico do RI, através da análise de uma amostra de diversos RI de sociedades abertas portuguesas. Abordamos as suas vantagens, vigência, publicidade e eficácia. Centramo-nos nas consequências da violação de um RI, assim como na sua invalidade. Finalmente, refletimos sobre a natureza jurídica do RI.
A Proteção Jurídica das Criações de Moda - Entre o direito de autor e o desenho ou modelo

de Tiago de Oliveira

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 O termo Fashion Law, enquanto área do direito que se ocupa, nomeadamente, da proteção jurídica das criações de moda, tem, paulatinamente, assumido maior relevo, em face do reconhecimento da importância da Moda enquanto fenómeno social, cultural e económico. O crescimento exponencial da Indústria da Moda e a potencialização de fenómenos típicos, como a contrafação e a pirataria, pela evolução tecnológica e pelas mudanças de hábitos de consumos, têm levado os designers a procurar mecanismos jurídicos de proteção das suas criações. Pretende-se, então, levar a cabo uma reflexão sobre os institutos jurídicos do Direito de Autor e do Desenho ou Modelo e sobre a respetiva suscetibilidade de aplicação às criações de moda, tendo em atenção o funcionamento e as especificidades da Indústria da Moda.
Direito à Desconexão - O caso português do dever de abstenção de contacto

de Carolina Azenha

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 Os direitos dos trabalhadores e, principalmente, a questão do tempo de trabalho e da limitação da jornada de trabalho estiveram desde cedo no cerne das reivindicações dos trabalhadores. A legislação foi evoluindo até que, no caso de Portugal, chegamos às oito horas por dia e quarenta horas por semana (art. 203º, nº1 CT). As NTIC e o desenvolvimento tecnológico que trouxeram consigo os smartphones, tablets e computadores, permitem que os trabalhadores prestem a sua atividade ou recebam contactos dos seus empregadores fora do seu local de trabalho. Esta facilidade na prestação da atividade laboral acarreta mais horas de trabalho, sobretudo não remunerado, visto que é muitas vezes realizado, informalmente, fora do horário de trabalho. É neste contexto de permanente conexão dos trabalhadores, que traz consigo eventuais violações aos direitos fundamentais dos mesmos, nomeadamente ao repouso e lazeres, limite de jornada de trabalho e descanso semanal (art. 59º, n,º1, al. d) CRP), que surge a necessidade de se criar um direito que permita que os trabalhadores se desliguem efetivamente do trabalho.
Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - O problema do objecto social

de João Osório

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 As Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), criadas pelo DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, foram criadas com o intuito de serem um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do mercado de arrendamento. As SIGI têm a sua génese nos Real Estate Investiment Trust (REIT), que surgiram nos Estados Unidos em 1960. No entanto, da análise do regime das SIGI, surge a questão de compreender o alcance do preceito que define o objeto social quando analisado conjuntamente com a norma da composição dos ativos, nomeadamente, da eventual delimitação da capacidade pelo objeto. É esta a problemática que levantamos e procuramos solucionar fundamentando com os diferentes interesses a tutelar, conjugados com o intuito da criação das SIGI.
A Possibilidade da Criminalização da Coação Sexual e da Violação Praticadas com Negligência

de Francisca Meira Fernandes

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 Quando a ausência de consentimento da vítima para a prática de um ato sexual não é reconhecida pelo agente, mas era objetivamente cognoscível, deverá o Direito Penal permanecer indiferente? Partindo da evolução legislativa dos crimes de coação sexual e de violação em Portugal, esta obra analisa criticamente a revisão de 2019 do Código Penal, que adotou o modelo do dissentimento, complementado pela vontade cognoscível da vítima. Considerando a fundamentalidade da liberdade e autodeterminação sexual, poderá o ordenamento jurídico-criminal continuar a excluir da tutela penal comportamentos que, embora não dolosos, lesam inequivocamente este bem jurídico?
A Desvinculação Ilícita do Profissional Desportivo - Vias de tutela da posição jurídica da entidade empregadora

de Patrícia Menezes

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 As especificidades da relação laboral desportiva, do funcionamento do mercado e das competições desportivas justificam a consagração de um regime próprio do contrato de trabalho desportivo. O presente estudo analisa a tutela particularmente intensa que a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, oferece à entidade empregadora desportiva nos casos de cessação antecipada e ilícita do contrato de trabalho pelo praticante desportivo, refletindo sobre a previsão da responsabilidade solidária e os danos causados pela rutura contratual para efeitos de determinação da medida da indemnização. Descortina-se ainda a pertinência do reconhecimento de vias adicionais de tutela, nomeadamente através da eventual obrigação de restituição dos lucros ilícitos ou da responsabilidade do empresário desportivo.
Humor e Responsabilidade

de Tiago Gaspar da Boa Gomes

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 O título desta obra é suficiente para suscitar amplo debate. Na vivência social, o humor situa-se nas antípodas do controlo e da contenção: não poderia, à partida, originar imputações consequentes de responsabilidade. Mas, na sua génese, ostenta o mesmo tipo de operações volitivas que acompanha uma vastidão de outras condutas que não hesitamos em vigiar ou que não estranhamos conter. Esta obra pretende atenuar a opacidade dessa reiterada e insidiosa contradição, compreendendo a sua etiologia, desfibrando o que a torna tão resistente à razão e, mais importante, esboçando devidamente a sua integração no universo ponderativo da imputação de lesões à integridade moral das pessoas.
Ativos Digitais no Direito Civil - Da Invisibilidade à Tutela Jurídica

de Rui Simão

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 Num contexto em que o património deixa de ser visível, tangível e territorialmente delimitado, o Direito é desafiado a reinventar-se. Este livro analisa o desafio dos ativos digitais no Direito Civil, repensando as categorias clássicas à luz da realidade tecnológica. Entre criptomoedas, contas digitais, dados e outros bens imateriais, coloca-se uma questão central: como identificar, apreender, transmitir e proteger aquilo que já não se vê? A obra propõe uma distinção essencial entre ativos digitais centralizados e descentralizados, demonstrando que a sua natureza exige respostas jurídicas diferenciadas, tanto ao nível da execução como da sucessão. Com base no processo executivo e no direito sucessório, o autor apresenta soluções concretas para assegurar a efetividade da tutela jurídica num contexto em profunda transformação. Porque, mesmo num sistema complexo, saber como agir é a única forma de influenciar o resultado.
Do Acordo de Colaboração à Sentença Premial - Contributo para o desenvolvimento de um novo paradigma processual penal

de Carla Pereira de Sousa

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 A dissertação propõe a criação de um mecanismo de colaboração premiada no processo penal português, que permita ao arguido obter garantias concretas pela colaboração prestada durante a fase de inquérito. Pretende-se colmatar uma lacuna do sistema processual penal, que atualmente não assegura que a colaboração do arguido seja efetivamente considerada na determinação da pena. Analisam-se modelos internacionais de colaboração premiada que demonstram que a colaboração pode ser juridicamente estruturada, com garantias processuais e controlo judicial, o que falta em Portugal. Propõe-se a formalização de um acordo de colaboração entre o arguido (e defensor) e o Ministério Público, sujeito à homologação do Juiz de Instrução Criminal, garantindo controlo jurisdicional e segurança jurídica.
Emojis: Uma Real Declaração Negocial? - A contratualização na era digital

de Mariana Pereira Silvão

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 A presente obra assenta num tema simultaneamente polémico e relevante no âmbito do Direito Civil, em particular no domínio contratual. É notório que a comunicação interpessoal tem sofrido profundas alterações, marcadas pela crescente substituição das palavras por símbolos - como emojis, GIFs e memojis -, evolução essa que se tem vindo a refletir na ordem jurídica. Neste contexto, a comunidade jurídica não pode permanecer indiferente, impondo-se a integração desta problemática num Direito progressivamente mais digital. Ora, tratando-se de um tema atípico e inovador, são evidentes os desafios associados, quer quanto à celebração dos contratos, quer quanto ao respetivo conteúdo, exigindo-se mecanismos que assegurem uma adequada tutela dos sujeitos de Direito.
Trabalho de Menores em Espetáculos e Publicidade - In Dubio Pro Puero

de Sónia Resende Beleza

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 O trabalho de menores em espetáculos, publicidade e outras atividades culturais coloca desafios jurídicos particularmente sensíveis, situados entre a liberdade artística, os interesses económicos da indústria do entretenimento e a necessária proteção da infância. Apesar da relevância social do fenómeno, trata-se de um tema ainda pouco explorado na doutrina jurídica portuguesa. Partindo da análise do regime legal português e de soluções de direito comparado, esta obra examina os limites, riscos e responsabilidades associados à participação de menores no setor artístico e mediático. Além de formada em Direito, a autora é produtora audiovisual, com experiência na produção de ficção para cinema e televisão, articulando rigor jurídico com conhecimento prático do setor.
Reforma dos Administradores das Sociedades Anónimas

de António Santos e Silva

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 A compreensão dos fenómenos de governação societária encontra-se dependente do estudo dos próprios administradores e da sua relação com a sociedade comercial: de facto, esta pode estender-se para além do mandato do administrador. Neste contexto, a atribuição a cargo de uma sociedade anónima de pensões de reforma aos seus administradores aposentados continua hoje a revelar-se um tema controvertido e alvo de dissenso no seio da Doutrina e jurisprudência nacionais. Com este estudo, propomo-nos analisar em detalhe estas matérias, as complexas questões jurídicas que as acompanham e o seu impacto na administração das sociedades anónimas, nomeadamente procurando clarificar de forma rigorosa os conceitos empregues no artigo 402.º do Código das Sociedades Comerciais.
O Ónus da Prova e os Métodos Indiretos - Uma perspetiva processual

de Gonçalo Sá

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 Na avaliação indireta a matéria tributável é determinada de forma indireta, isto é, segundo um valor aproximado dos rendimentos ou bens. Isto significa um necessário afastamento ao rigor exigido no Direito Fiscal em geral e na avaliação direta em particular. Por consequência, a avaliação indireta é palco de uma enorme litigância judicial. Acresce que, no âmbito processual, existe uma dificuldade palpável em compreender com rigor quais são os pressupostos legais para a Administração Tributária lançar mão dos métodos indiretos e qual é o consequente ónus da prova do sujeito passivo, isto é, em que medida e com que densidade necessita de provar o excesso ou o manifesto excesso da quantificação tributária realizada pela Administração.
Responsabilidade por Solos Contaminados - A imputação da obrigação de reparação de solos contaminados

de João Tomé Pilão

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 Partindo da ausência de um regime geral de proteção ambiental do solo, a presente obra visa analisar as diversas normas com finalidades reparatórias de solos contaminados, com vista a responder à questão de saber sobre quem impende a obrigação de reparar os solos contaminados: o Estado, o operador económico ou, até, o proprietário ou possuidor não poluidores? A Responsabilidade por Solos Contaminados convida ainda o leitor a refletir sobre a conformidade constitucional das normas que impõe ao particular, não poluidor, a obrigação de reparar os solos contaminados, com vista a responder à questão de saber se o legislador estará ainda legitimado a fazê-lo e, se sim, que limites se podem impor à luz da Constituição.
Contrato-Promessa e Insolvência - Propostas de gestão contratual do risco de insolvência do promitente-vendedor de bem imóvel

de Henrique Varino da Silva

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 O tratamento jurídico insolvencial do contrato-promessa de compra e venda em curso à data da declaração de insolvência do promitente-vendedor é, desde o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, objeto de enorme controvérsia doutrinal e jurisprudencial. Esta instabilidade de tratamento, sobretudo quando o que se promete vender é um bem imóvel, acarreta riscos de transação intoleráveis para as partes. Nesta obra, procuramos fornecer aos práticos forenses soluções mitigadoras desse risco, acautelando os principais interesses das partes nesse complexo e instável cenário, tendo por particular pendor a proteção da posição do promitente-comprador, mas nunca descurando a necessária proteção dos interesses da massa insolvente.
A Proteção do Financiamento do Devedor no PER - Um (des)incentivo à revitalização?

de Rafaela Nabais de Sousa

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 A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador. Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.
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