Da Garantia Penal da Providência Cautelar
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Edições Almedina, maio de 2022 ‧
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SINOPSE
O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito.
Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894004684 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 128 x 199 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 110 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Ideias Jurídicas |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789894004684 |
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