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Da Garantia Penal da Providência Cautelar

de Vânia Simões
Editor: Edições Almedina, maio de 2022 ‧
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O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito.

Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.

Da Garantia Penal da Providência Cautelar

de Vânia Simões

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894004684
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 128 x 199 x 7 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 110
Tipo de produto: Livro
Coleção: Ideias Jurídicas
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789894004684

SOBRE O AUTOR

Vânia Simões

Advogada, Docente e Investigadora CEDIS-NOVA. Licenciada e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa. Enquanto Docente colaborou no lecionamento de Direito das Pessoas e da Família na FDUNL, colaborando atualmente no lecionamento de Bioética e Direito da Família na ESSCVP. Pós-graduada em Direito da Saúde, Direito da Medicina & Justiça Penal pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Admitida a Doutoramento em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

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