No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho. Assim, nela foram contempladas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:

• Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção social na parentalidade; e
• Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Nesta segunda edição procedemos à atualização do texto para o tornar conforme às alterações ocorridas no Direito do Trabalho português até 31 de julho de 2021. Mantivemos a simplicidade do texto, com um fito pedagógico, sem descurar o rigor científico.

A homenagem feita, em vida, ao Professor Jorge Leite é agora reiterada, a título póstumo: perpetuemos a sua memória através do ensino do Direito do Trabalho.

Por último, um agradecimento especial aos nossos estudantes, destinatários primeiros desta obra, pelos seus contributos para o seu aperfeiçoamento e por nos instigarem a ser sempre melhores enquanto professoras.

Nesta sua 7.ª edição, O Contrato de Trabalho - 100 Questões adapta-se às recentes alterações legislativas - com a inclusão de novas perguntas e de diferentes respostas a perguntas já antes formuladas -, mantendo o propósito de sempre: tratar temas jurídicos de modo apelativo e acessível também a não juristas, através do modelo pergunta-resposta e com linguagem simples e concisa.

As presentes 100 Questões percorrem aspetos essenciais da relação de trabalho - como o período experimental, a retribuição, o local e o tempo de trabalho, as férias, as faltas e o fim do contrato. E incidem, muito especialmente, na conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar do trabalhador e na articulação prática dos seus direitos e garantias com os interesses empresariais do empregador.

Esta obra contém 100 formulários de contratos de trabalho, incluindo alterações e formas de cessação, procedimentos disciplinares com e sem intenção de despedimento, procedimentos de despedimento colectivo e por extinção de posto de trabalho, processos comum e especial de impugnação judicial do despedimento, recursos, requerimentos, participações e procurações, entre outros.

Todos os formulários foram elaborados conforme a legislação em vigor, incluindo as recentes alterações à lei laboral e ao Código de Processo do Trabalho.

Fruto da análise e da reflexão desenvolvidas no contexto da lecionação da disciplina de Processo do Trabalho, no Mestrado Forense da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, o texto que se publica em segunda edição (revisto e reformulado de acordo com os desenvolvimentos legislativos entretanto ocorridos) reflete, como a anterior, as duas principais linhas naquela seguidas - a primazia dada aos valores e conceitos próprios deste ramo do saber jurídico e às soluções em que estes se concretizam e a busca de uma articulação harmoniosa da componente teórica com a ligação à prática.

Dirigido a estudantes e a profissionais do foro, este Direito Processual do Trabalho visa, mais que a mera aquisição de um conjunto de conhecimentos essenciais, uma compreensão abrangente e fecunda da matéria e do seu singular modo de ser, que propicie a resolução de questões e problemas, com base nos dados normativos, nos autores de referência e no contributo da jurisprudência.

Esta quarta edição destina-se sobretudo a actualizar a obra de acordo com as modificações legislativas de Agosto de 2019 ao CT e, ainda, com a revisão do Código de Processo de Trabalho. De qualquer modo, foram ainda reescritas algumas secções do texto. Nesta versão não foi possível, infelizmente, contar com o contributo de Tatiana de Almeida, fazendo a equipa votos para que, de futuro, ela possa continuar a estar connosco.

Lisboa, Março de 2020

O presente volume corresponde à Parte II da nossa obra Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que inclui ainda a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Laborais Especiais.

Nesta Parte II (agora na 9ª edição) são tratadas as Situações Laborais Individuais, com destaque para o contrato de trabalho, numa dupla perspectiva: numa perspectiva estática, procede-se à delimitação e caracterização do contrato; numa perspectiva dinâmica, tratam-se os problemas relativos à formação, execução, vicissitudes e cessação do vínculo laboral.

Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência laborais mais actualizadas, bem como as alterações legislativas introduzidas até à Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril.

O presente volume corresponde à Parte I do Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que compreende quatro partes: a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, de que se edita agora a 5ª edição; a Parte II, dedicada às Situações Laborais Individuais, que está actualmente na 7ª edição (2019); a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, actualmente na 3ª edição (2020); e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Especiais (2019).

Nesta Parte I são tratadas as matérias que constituem a Dogmática Geral do Direito do Trabalho: delimitação geral da área jurídica; fontes laborais; e alicerces dogmáticos do Direito do Trabalho, que incluem os temas das pessoas laborais, das situações jurídicas laborais, da autonomia dogmática do Direito Laboral e dos princípios do Direito do Trabalho.

Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência mais recentes, bem como os últimos desenvolvimentos normativos.

A obra em apreço versa sobre o Estatuto do Profissional da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. O Estatuto tem por principal objetivo garantir boas condições de trabalho para os profissionais do setor da cultura, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística e a garantir-lhes mais estabilidade, segurança jurídica e um sistema de proteção social mais adequado, que atende à sazonalidade e intermitência da sua atividade.

O Estatuto do Profissional da Cultura Anotado, da autoria de dois autores com larga experiência académica e prática nas áreas do trabalho e da segurança social, é uma obra incontornável para quem pretende conhecer, interpretar e compreender as regras e princípios do Estatuto. É uma obra com interesse para o profissional da cultura, para o aplicador do Direito e para qualquer leitor com interesse nesta matéria.

Impunha-se a revisão da edição, desde logo, pela existência de alterações legislativas ocorridas entre a publicação da 2.ª edição e a atual.

Houve alterações no regime disciplinar que merecem tratamento.

Foi igualmente relevante proceder a uma atualização de jurisprudência e dar conta de doutrina entretanto sobrevinda.

«Esta obra é a tese de mestrado em Direito do Trabalho e das Empresas, apresentada e defendida no ISCTE-IUL e debruça-se sobre a problemática da proteção laboral dos profissionais de espetáculo.
A Lei 4/2008, de 07 de fevereiro, sujeita a posteriores alterações, veio definir o regime jurídico do contrato de trabalho dos profissionais de espetáculo e responder à reivindicação de um contrato de trabalho especial que pudesse ir ao encontro da especificidade da atividade artística e técnico-artística.
O regime em apreço levanta problemas e lança perplexidades que são objeto de reflexão, nomeadamente no que toca à contratação a termo sujeita a regras próprias, menos protetoras do que no regime comum e de duvidosa constitucionalidade.
O propósito da dissertação é ambicioso: lançar sementes para uma alteração ao regime que garanta a sua aplicação prática retirando estes trabalhadores da nuvem cinzenta da precariedade e blindá-lo de forma a que não seja, em si, uma forma de fragilização destas relações laborais, tal como é visto pelos mais críticos. É esse trilho, sinuoso e labiríntico, que é percorrido nesta obra que recorre também ao direito comparado, nomeadamente ao regime jurídico francês e espanhol para apontar alguns caminhos.
Sem se avançarem com certezas absolutas chegam-se a algumas conclusões que cumprem, ainda que parcialmente, o objetivo proposto.»

Joana Isabel Taveira Ferreira Neto

Esgotada a 4.ª edição, aguardou-se pela nova reforma laboral, que se veio a concretizar através da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e que diversos reflexos teve no direito processual do trabalho.

Para além da atualização em termos legislativos, procurou-se acompanhar os desenvolvimentos que se verificaram ao nível da jurisprudência e da doutrina e que bem relevantes foram.

Manteve-se, contudo, o escopo que enforma a obra e que se traduz na apresentação de todo o direito processual laboral, mas, tanto quanto possível, na perspetiva do usuário e do estudante, procurando-se oferecer atalhos para a solução das questões concretas que mais amiudadas vezes surgem.

O presente livro republica o texto elaborado em 1995 no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentado na disciplina de Direito das Empresas, sob orientação do Professor Doutor Orlando de Carvalho. O trabalho foi realizado no curso de mestrado de 1994/95, na Faculdade de Direito de Coimbra, dedicando-se então às patentes de invenção em momento coincidente com o fim dos 55 anos de vigência da primeira codificação da propriedade industrial em Portugal (o antigo C.P.I./40, substituído pelo C.P.I./95).

A escolha inconfessada do tema teve origem numa admiração secreta de infância, pelas personagens do Professor Pardal e do seu inestimável ajudante Lampadinha - criadas pela Disney em 1952 e 1953 -, representantes do desaparecido mundo do inventor-solitário, dos criadores de cave, sótão ou garagem, substituídos nos últimos trinta anos pela invenção organizada e totalmente profissional, dirigida por companhias globais de investigação, mobilizadas por incentivos de retorno e risco dos mercados de capitais e dívida, em que os inventores são, afinal, organizações orientadas e programadas para produtos e processos especialmente selecionados e pré-determinados, sobretudo nas áreas farmacêutica, química e biotecnológica.

O texto agora republicado deve ser considerado e interpretado à luz da época da sua primeira publicação - ano de 1995 - consideradas as significativas transformações das estruturas jurídicas que conformaram a regulação do sistema da propriedade industrial em Portugal, ao fim de 55 anos de vigência, com a substituição do regime do antigo código de 1940 por um novo regime legal em 1995, que nos remete para um interesse especializado, mas profundamente histórico e circunstanciado na cláusula do seu tempo.

Apesar dessa mudança, com a abertura de um novo ciclo na legislação, o legislador pareceu já derrotado no preâmbulo do diploma, admitindo a sua transitoriedade, com a previsão de o "(…) Governo promover a imediata constituição de uma comissão de especialistas para acompanhar a sua aplicação e propor as alterações necessárias". Seria uma nota de fim de ciclo, que abria a porta a uma codificação de transição, que ameaçava ser um missing link na história legal da propriedade industrial e que terminaria com a aprovação de um novo regime legal em 2003.

A presente obra assenta numa análise comparativa entre as normas jurídicas do regime do praticante desportivo profissional de Portugal e Espanha e tem o propósito de fornecer aos Juristas, alunos, aplicadores do Direito pátrio e todos aqueles que se interessem pelo fenómeno laboral desportivo em Portugal, soluções para a complexidade de problemas e questões jurídicas que são abordadas e que se tentam solucionar ao longo deste estudo.

Deste modo, procurou-se que a obra abarcasse mais questões específicas do ordenamento jurídico português, permitindo ao leitor, ainda que partindo de uma análise comparada de regimes jurídicos, constatar as semelhanças dos problemas e das diversas soluções específicas, encontradas pelos Legisladores de ambos os países.

Direito Laboral Timorense reúne um conjunto de 13 artigos sobre temas ligados ao Direito Laboral de Timor-Leste, as circunstâncias que envolveram a sua criação e as especificidades inerentes à sua implementação.

Publicados em três línguas (português, inglês e tétum), estes textos permitem que estudantes, empresários e investidores adquiram um conhecimento mais profundo acerca da realidade jurídico-laboral timorense, comprometida com o equilíbrio entre as necessidades dos mercados laboral e empresarial e os princípios constitucionais de trabalho digno e valorização profissional.

Direito Laboral Timorense continua assim o trabalho iniciado com Direito Fiscal Timorense, enriquecendo a visão sobre o sistema jurídico do país.

Presente na imprensa escrita, no rádio, na televisão e nas plataformas multimédia, poucas atividades profissionais gozam de um poder de influência equiparável ao jornalista, uma actividade profissional rodeada de relevantes especificidades. No entanto, ao contrário do que seria de esperar, o contrato de trabalho do jornalista não goza de um regime legal especial autónomo, sendo antes regulado por um conjunto de diplomas legais de natureza estatutária ou deontológica, desde o Estatuto do Jornalista à Lei da Imprensa. Acontece que estes diplomas legais, a juntar à relevante contratação coletiva do sector, contêm diversas normas com impacto significativo na formação, na execução e na cessação do contrato de trabalho do jornalista, regime esse que esta obra pretende analisar de forma sistemática e integrada.

Na sequência de um honroso convite da Universidade Agostinho Neto, leccionámos um curso de pós-graduação sobre o Direito do Trabalho de Angola. Tal permitiu-nos tomar contacto com o Direito do Trabalho Angolano e surpreender as múltiplas diferenças com o Direito do Trabalho de Portugal, apesar da proximidade existente entre os dois ordenamentos jurídicos. A necessidade de preparação das aulas justificou por isso uma investigação em torno do Direito do Trabalho Angolano, que permitisse a adaptação à realidade laboral angolana do ensino que temos vindo a ministrar na Faculdade de Direito de Lisboa. Essa tarefa foi, no entanto, dificultada pelo facto de serem muito escassas e nem sempre actualizadas as obras existentes.

Houve, por isso, necessidade de proceder a uma investigação própria em torno da legislação angolana, que conduziu à elaboração da obra que agora se apresenta. Na altura considerámos que teria justificação e utilidade a sua publicação, quer para os juristas angolanos, quer para os juristas portugueses. O bom acolhimento desta obra levou-nos a fazer sucessivas edições, já sendo a presente a quinta, actualizada de acordo com a Lei 7/2015, de 15 de Junho. Esperamos por isso que esta obra continue a ser útil todos os seus destinatários angolanos e portugueses.

A cessação é a consequência normal de um contrato que se celebra para se extinguir depois de ser executado durante um período mais ou menos longo.
Nesta obra analisam-se as várias situações relacionadas com a cessação dos vínculos obrigacionais, tendo em conta os contratos validamente celebrados. A cessação do contrato é uma matéria pouco sistematizada na legislação: além da resolução (arts. 432.º e ss. do Código Civil), a caducidade, a revogação e a denúncia encontram consagração esparsa, a propósito de alguns contratos, sem um tratamento sistemático.

O estudo das diferentes modalidades de cessação do contrato e do respectivo regime é feito com recurso às regras gerais, associadas com particularidades estabelecidas em alguns contratos. Assim, depois da análise do regime geral da cessação dos contratos, teve-se em atenção diversas soluções previstas, principalmente em sede de determinados contratos civis e comerciais.
Na 3.ª edição da obra, aproveitou-se o ensejo para actualizar o texto tendo em conta as alterações legislativas entretanto surgidas, mormente em sede de arrendamento, trabalho e seguros.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto.

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei nº105/2021, de 29 de novembro, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 25/2024, de 1 de abril. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, foi alterada pelo Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, que procedeu à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, e pelo Decreto-Lei nº 13/2024, da mesma data, que aprovou medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública.

A Lei nº 65/2023, de 20 de novembro, criou o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis nºs 91/2009 e 89/2009, ambos de 9 de abril, que regulamentam, respetivamente, a proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente.

Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 113/2023, de 30 de novembro, que estabeleceu uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, e alterou, entre outros, o Decreto-Lei nº 220/2006, que estabeleceu o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

O objetivo desta obra sempre foi o de procurar dar a conhecer as principais dúvidas resultantes da aplicação dos diversos preceitos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tarefa esta sucessivamente complexificada em resultado das inúmeras alterações que o texto da Lei foi sofrendo ao longo dos anos.

Quase nove anos volvidos desde a 1.ª edição, a atual 5.ª edição não pode deixar de prosseguir o mesmo desiderato, procurando incorporar nas anotações os diversos contributos doutrinais e jurisprudenciais acumulados durante a vigência do diploma.

Regulamentação do Código do Trabalho e Legislação Conexa Código de Processo do Trabalho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.

Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.