Chega à sua 22.ª edição o livro Código do Trabalho – Edição Profissional.
Esta nova edição nasce da necessidade de disponibilizar uma coletânea devidamente atualizada a profissionais das mais variadas áreas (como Direito, Economia, Contabilidade, Recursos Humanos e tantas outras) e a estudantes dos inúmeros cursos de ensino superior onde são lecionadas disciplinas no âmbito do Direito Laboral.
Com efeito, os conteúdos da obra sofreram alterações com a publicação de diplomas legais, que, naturalmente, foram tidos em consideração para a elaboração desta nova edição, a saber:

• Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio – introduziu algumas retificações ao Código de Trabalho e à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro;
• Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho – procedeu à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

~~~~ INCLUI:
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, disponíveis em www.portoeditora.pt, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo


CONTEÚDOS COMPLETOS DA 22.ª EDIÇÃO:
LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (Aprova a revisão do Código do Trabalho)
LEI N.º 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO (Segunda alteração ao Código do Trabalho)
LEI N.º 23/2012, DE 25 DE JUNHO (Terceira alteração ao Código do Trabalho)
LEI N.º 69/2013, DE 30 DE AGOSTO (Quinta alteração ao Código do Trabalho)
LEI N.º 93/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Altera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação)
LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL (Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno)
CÓDIGO DO TRABALHO
LEI N.º 76/2013, DE 7 DE NOVEMBRO (Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação)
LEI N.º 4/2019, DE 10 DE JANEIRO (Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência)
DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL (Proteção social na parentalidade)
LEI N.º 96/2009, DE 3 DE SETEMBRO (Conselhos de empresa europeus)
LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO (Acidentes de trabalho e doenças profissionais)
LEI N.º 101/2009, DE 8 DE SETEMBRO (Trabalho no domicílio)
LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO (Regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho)
LEI N.º 25/2010, DE 30 DE AGOSTO (Segurança e saúde no trabalho – Radiações óticas)
DECRETO-LEI N.º 24/2012, DE 6 DE FEVEREIRO (Segurança e saúde no trabalho – Agentes químicos)
LEI N.º 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Regulamentação do Código do Trabalho)
LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social)
DECRETO-LEI N.º 259/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Regime jurídico da arbitragem)
DECRETO-LEI N.º 260/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Trabalho temporário)
PORTARIA N.º 55/2010, DE 21 DE JANEIRO (Relatório único da atividade social da empresa)
LEI N.º 3/2011, DE 15 DE FEVEREIRO (Proibição de discriminação no trabalho independente)
LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO (Fundo de compensação do trabalho)
DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 9 DE NOVEMBRO (Aprova o Código de Processo do Trabalho)
LEI N.º 107/2019, DE 9 DE SETEMBRO (Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil)
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO

Contém:

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho)
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Lei n.º 18/2021, de 8 de abril
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto
Lei n.º 8/2016, de 1 de abril
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto
Lei n.º 27/2014, de 8 de maio
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro
Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
Índice Sistemático e Índice Analítico
Constituição da República Portuguesa (artigos relativos à área laboral)

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação.

Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século.

O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas.

Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.

Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

A edição agora trazida a lume reflete as alterações legislativas, entretanto, produzidas e apresenta jurisprudência atualizada.

Mantém-se o intuito de publicar um registo prático de certos temas de direito do trabalho (com a inerente e questionável proposta de resolução jurídica), o qual pretende dar a conhecer o itinerário técnico-jurídico a percorrer, bem como a coerência do pensamento lógico-sistemático.

A implementação da agenda do trabalho digno, pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, regulamentada pelo D.L. 53/2023, de 5 de Julho, levou a grandes alterações no nosso ordenamento jurídico laboral. Foram estabelecidas novas regras em relação à remuneração do trabalho suplementar, à compensação pela cessação do contrato de trabalho, à renovação dos contratos a termo, ao período experimental, ao trabalho nas plataformas digitais, às licenças parentais, aos direitos dos cuidadores informais e à contratação colectiva.

Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.

Direito Laboral Timorense reúne um conjunto de 13 artigos sobre temas ligados ao Direito Laboral de Timor-Leste, as circunstâncias que envolveram a sua criação e as especificidades inerentes à sua implementação.

Publicados em três línguas (português, inglês e tétum), estes textos permitem que estudantes, empresários e investidores adquiram um conhecimento mais profundo acerca da realidade jurídico-laboral timorense, comprometida com o equilíbrio entre as necessidades dos mercados laboral e empresarial e os princípios constitucionais de trabalho digno e valorização profissional.

Direito Laboral Timorense continua assim o trabalho iniciado com Direito Fiscal Timorense, enriquecendo a visão sobre o sistema jurídico do país.

Presente na imprensa escrita, no rádio, na televisão e nas plataformas multimédia, poucas atividades profissionais gozam de um poder de influência equiparável ao jornalista, uma actividade profissional rodeada de relevantes especificidades. No entanto, ao contrário do que seria de esperar, o contrato de trabalho do jornalista não goza de um regime legal especial autónomo, sendo antes regulado por um conjunto de diplomas legais de natureza estatutária ou deontológica, desde o Estatuto do Jornalista à Lei da Imprensa. Acontece que estes diplomas legais, a juntar à relevante contratação coletiva do sector, contêm diversas normas com impacto significativo na formação, na execução e na cessação do contrato de trabalho do jornalista, regime esse que esta obra pretende analisar de forma sistemática e integrada.

Esgotada a 4.ª edição, aguardou-se pela nova reforma laboral, que se veio a concretizar através da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e que diversos reflexos teve no direito processual do trabalho.

Para além da atualização em termos legislativos, procurou-se acompanhar os desenvolvimentos que se verificaram ao nível da jurisprudência e da doutrina e que bem relevantes foram.

Manteve-se, contudo, o escopo que enforma a obra e que se traduz na apresentação de todo o direito processual laboral, mas, tanto quanto possível, na perspetiva do usuário e do estudante, procurando-se oferecer atalhos para a solução das questões concretas que mais amiudadas vezes surgem.

O presente volume corresponde à Parte II da nossa obra Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que inclui ainda a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Laborais Especiais.

Nesta Parte II (agora na 9ª edição) são tratadas as Situações Laborais Individuais, com destaque para o contrato de trabalho, numa dupla perspectiva: numa perspectiva estática, procede-se à delimitação e caracterização do contrato; numa perspectiva dinâmica, tratam-se os problemas relativos à formação, execução, vicissitudes e cessação do vínculo laboral.

Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência laborais mais actualizadas, bem como as alterações legislativas introduzidas até à Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril.

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.

Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

As principais técnicas que devem ser implementadas nas empresas com vista à definição de políticas, à organização das actividades de SST (Segurança e Saúde do Trabalho), ao planeamento da prevenção e ao controlo de riscos profissionais são apresentadas neste livro de modo claro e sistematizado através de exemplos práticos.

Este manual é um instrumento de apoio para a compreensão dos inúmeros domínios da SST, dos riscos industriais convencionais aos riscos emergentes das novas formas de organização do trabalho.

É um auxiliar fundamental para profissionais ou estudantes e, em geral, para todos aqueles que desejem adquirir competências em áreas tão importantes como a Saúde do Trabalho, Segurança do Trabalho, Higiene Industrial, Ergonomia e Prevenção de Riscos Psicossociais.

O presente livro pretende fornecer de forma simples e objectiva aos empregadores, trabalhadores designados, generalistas e gestores de recursos humanos, profissionais e formadores de Segurança e Saúde no Trabalho e aos trabalhadores em geral, um conjunto de informações e de técnicas para os apoiar na organização dos serviços de SST ou simplesmente conhecer os perigos a estão sujeitos. A sua estrutura assenta no desenvolvimento lógico das diferentes áreas de actuação, com o objectivo de alcançar a melhoria contínua das condições de trabalho e contribuir para o bemestar social. Ao longo desta obra tenta-se abordar os aspectos essenciais relacionados com a segurança e saúde no trabalho, de forma a dar resposta às exigências da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).

Esta obra contém 100 formulários de contratos de trabalho, incluindo alterações e formas de cessação, procedimentos disciplinares com e sem intenção de despedimento, procedimentos de despedimento colectivo e por extinção de posto de trabalho, processos comum e especial de impugnação judicial do despedimento, recursos, requerimentos, participações e procurações, entre outros.

Todos os formulários foram elaborados conforme a legislação em vigor, incluindo as recentes alterações à lei laboral e ao Código de Processo do Trabalho.

A presente obra destina-se aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais.

É também votada aos estudantes de Direito do Trabalho em cursos não jurídicos, a quem se afigura útil que disponham de textos especialmente preparados para apoiar o seu estudo.

Nesta sua 7.ª edição, O Contrato de Trabalho - 100 Questões adapta-se às recentes alterações legislativas - com a inclusão de novas perguntas e de diferentes respostas a perguntas já antes formuladas -, mantendo o propósito de sempre: tratar temas jurídicos de modo apelativo e acessível também a não juristas, através do modelo pergunta-resposta e com linguagem simples e concisa.

As presentes 100 Questões percorrem aspetos essenciais da relação de trabalho - como o período experimental, a retribuição, o local e o tempo de trabalho, as férias, as faltas e o fim do contrato. E incidem, muito especialmente, na conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar do trabalhador e na articulação prática dos seus direitos e garantias com os interesses empresariais do empregador.

O objetivo desta obra sempre foi o de procurar dar a conhecer as principais dúvidas resultantes da aplicação dos diversos preceitos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tarefa esta sucessivamente complexificada em resultado das inúmeras alterações que o texto da Lei foi sofrendo ao longo dos anos.

Quase nove anos volvidos desde a 1.ª edição, a atual 5.ª edição não pode deixar de prosseguir o mesmo desiderato, procurando incorporar nas anotações os diversos contributos doutrinais e jurisprudenciais acumulados durante a vigência do diploma.

Esgotada a décima primeira edição, decidimos proceder a algumas alterações.

Em primeiro lugar, por força da entrada em vigor de novos diplomas, nomeadamente das Leis n.º 83/2021, de 6 de dezembro e n.º 1/2022, de 3 de janeiro, por um lado e, por outro, em virtude da decisão do Tribunal Constitucional por via do Acórdão n.º 318/2021.

Em segundo lugar, por nos parecer pertinente atualizar algumas referências jurisprudenciais e bibliográficas, nomeadamente através da inserção de edições mais recentes de manuais recomendados como complementares à leitura e estudo da obra.

Por fim, acrescentam-se e desenvolvem-se algumas notas que se revelam pertinentes para a compreensão deste ramo de Direito. Pretendemos, pois, que este seja o manual de Direito do Trabalho mais atualizado no mercado.

Impunha-se a revisão da edição, desde logo, pela existência de alterações legislativas ocorridas entre a publicação da 2.ª edição e a atual.

Houve alterações no regime disciplinar que merecem tratamento.

Foi igualmente relevante proceder a uma atualização de jurisprudência e dar conta de doutrina entretanto sobrevinda.

O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.

A obra em apreço versa sobre o Estatuto do Profissional da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro. O Estatuto tem por principal objetivo garantir boas condições de trabalho para os profissionais do setor da cultura, de forma a potenciar a respetiva criatividade e criação artística e a garantir-lhes mais estabilidade, segurança jurídica e um sistema de proteção social mais adequado, que atende à sazonalidade e intermitência da sua atividade.

O Estatuto do Profissional da Cultura Anotado, da autoria de dois autores com larga experiência académica e prática nas áreas do trabalho e da segurança social, é uma obra incontornável para quem pretende conhecer, interpretar e compreender as regras e princípios do Estatuto. É uma obra com interesse para o profissional da cultura, para o aplicador do Direito e para qualquer leitor com interesse nesta matéria.