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O Regime do Contrato de Serviço Doméstico

Name: O Regime do Contrato de Serviço Doméstico
Price: 35.01 EUR
Author: Victor Hugo Ventura
ISBN: 9789894012931

de Victor Hugo Ventura

Editor: Edições Almedina, junho de 2023 ‧ ver detalhes do produto

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SINOPSE

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.

Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

DETALHES

O Regime do Contrato de Serviço Doméstico

de Victor Hugo Ventura
Propriedade	Descrição
ISBN:	9789894012931
Editor:	Edições Almedina
Data de Lançamento:	junho de 2023
Idioma:	Português
Dimensões:	96 x 98 x 16 mm
Encadernação:	Capa mole
Páginas:	290
Tipo de produto:	Livro
Coleção:	Monografias
Classificação Temática:	Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho
EAN:	9789894012931

SOBRE O AUTOR

Victor Hugo Ventura

Victor Hugo Ventura é licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - Porto (2013) e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Católica Portuguesa - Porto (2016), encontrando-se atualmente a frequentar o Doutoramento em Direito nesta instituição (desde 2016). Iniciou o seu percurso profissional na Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), foi Assistente Convidado no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) e é atualmente advogado na Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, no departamento laboral. Desenvolve investigação nas áreas do Direito do Trabalho, Direito do Desporto e Direito Civil, tendo sido distinguido, nesses contextos, com os prémios Professor João Baptista Machado (2017), Garrigues (2017) e Teresa Rosmaninho (2018). É autor e coautor de obras e artigos em revistas da especialidade e orador em conferências e formações académicas.

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