Direito

Divórcio - Tudo o que precisa de saber

de Manuela Brás Marques

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 <ul><li>Quanto tempo dura um processo de divórcio?</li><li>Como avançar para um divórcio litigioso?</li><li>Quais as diferenças entre o divórcio e a dissolução de uma união de facto?</li><li>Como é decidida a guarda dos filhos após a separação?</li><li>Como é feita a partilha de bens após o divórcio?</li></ul> Com mais de 150 perguntas e respostas escritas de forma direta e acessível, esta obra é um autêntico guia para todos os que atravessam o sempre difícil processo de divórcio ou de dissolução de uma união de facto. Abordando tanto as situações mais correntes como algumas mais específicas e apresentando inúmeros exemplos e diversos conselhos práticos, esta é uma ferramenta valiosa tanto para esclarecer os casais como para apoiar os diversos profissionais que laboram na área.

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Cartografia do Direito das Famílias, Crianças e Adolescentes

de Hugo Cunha Lança

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 O Direito da Família é um dos ramos do Direito que mais e maiores alterações viveu nas últimas décadas. O movimento feminista corroeu o patriarcado e permitiu a libertação sexual da mulher, despertaram novos olhares sobre a infância, a sociedade laicizou-se, o hedonismo e a mitomania do prazer fizeram surgir novas realidades nas relações familiares que o Direito não pode ignorar. Este livro, numa primeira parte, começa por apresentar os princípios gerais do Direito das Famílias. Num segundo momento, apresenta elementos conducentes à reflexão sobre as relações familiares, nomeadamente, o parentesco, a afinidade, o apadrinhamento e o casamento, bem como, a união de facto que, não obstante latente no texto da lei, tem uma importância crescente na sociedade. Na terceira parte, debruça-se sobre a tutela, a imperatividade de amparar, proteger e defender aqueles que mais precisam (com um capítulo dedicado à proteção das crianças, dos velhos e das mulheres). Esta obra, escrita num estilo muito próprio, num constante diálogo com a filosofia e a arte, beneficiando da larga experiência de ensino do autor nestas matérias, será um precioso instrumento de apoio para todos aqueles que, por motivos académicos ou profissionais, pretendam ter acesso a um curso de Direito das Famílias, Crianças e Adolescentes: estudantes, juízes, procuradores, advogados, solicitadores, pais e educadores e a todos aqueles que, noutras áreas do conhecimento, investigam, estudam e interagem com esta realidade.

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Formulários Bdjur - Família e Menores - (3ª Edição)

de Ana Leal

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 O presente trabalho contém diversos formulários de escrituras, requerimentos e peças processuais no âmbito das diversas temáticas que integram o Direito da Família e o Direito de Menores, designadamente divórcio, responsabilidades parentais, filiação, adoção, alimentos, processo de promoção e proteção de menores, apadrinhamento civil e processo tutelar educativo, elaborados em conformidade com a legislação atualmente em vigor. Longe de pretender abarcar o tratamento sistemático e exaustivo de todas as matérias, destina-se apenas a constituir um instrumento de auxílio para todos aqueles que, nas mais diversas áreas da prática jurídica, se deparem com a necessidade de elaboração de tais documentos e peças processuais, carecendo, obviamente, da necessária adequação e de serem complementados de acordo com cada caso concreto.
Abuso Sexual de Crianças - Valorização da prova

de Susana Pitta Soares

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 Ciente da complexidade do bem jurídico tutelado pelo crime de abuso sexual de menores - a liberdade e autodeterminação sexual alia-se aqui a um outro bem jurídico, o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual - Susana Pitta Soares coloca ênfase nas dificuldades probatórias do crime. São dificuldades que se manifestam, desde logo, na recolha do testemunho das próprias crianças abusadas, devido à sua imaturidade e, em tantos casos, à grande dependência psicológica e afetiva em que se encontram face aos seus abusadores.
Direitos das Crianças - Passado, presente e futuro

de Hélio Bento Ferreira, João Zenha Martins, Maria Miguel Oliveira da Silva, Miguel de Azevedo Moura e Odete Severino Soares

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 Constituição da República Portuguesa. Decreto de 10 de abril de 1976. Artigo 69º. "1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições." A Constituição de 1976 revelou-se um avanço dos direitos das crianças ao consagrar a proteção da infância e estabelecendo os deveres do Estado na salvaguarda do seu bem-estar. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1990, impulsionou um novo enquadramento legal e político para a proteção infantil, integrando estes direitos na ordem jurídica portuguesa. Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários e assistentes e interventores sociais. Conteúdos abordados: - Constituição da República Portuguesa e os direitos da criança; - Evolução do Sistema de Promoção e Proteção da Criança e Jovens em Perigo; - Responsabilidades parentais em casos de divórcio/separação; - Justiça e Ministério Público; - Comunicação social como agente da promoção dos direitos da criança; - Comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
A (Des)proteção das Pessoas Idosas e as Responsabilidades Filiais - Cuidar por e em Justiça

de Ana Teresa Cruz

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 O presente trabalho procura responder à (in)suficiência e (in)eficácia das normas destinadas a proteger esta significativa faixa populacional, mormente no Direito da Família e, em concreto, no que toca às relações filiais, no sentido de se estudar se não deverão os filhos maiores assumir determinadas responsabilidades para com os pais idosos, numa situação de vulnerabilidade. Culminando na proposta de consagração, no Código Civil, de um instituto jurídico de Responsabilidades Filiais, levantam-se questões, necessidades e dúvidas, discutindo-se soluções, avanços e garantias, por forma a efetivar-se o que existe e pensar-se no que deveria existir. Em adenda é incluído o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro). Uma obra com Prefácio da Juíza Desembargadora Conceição Sampaio e Posfácio da Professora Doutora Sónia Moreira.
O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais - Promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível

de Odete Severino Soares

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 Em Portugal, o direito de participação e audição da criança nos processos judiciais que lhe dizem respeito está consagrado na legislação nacional. É o reconhecimento do papel da criança como sujeito de direitos. No entanto, a verdadeira efetivação deste direito ainda não foi totalmente interiorizada pelos operadores judiciários e garantida na prática judiciária, seja porque os critérios de decisão de cada magistrado judicial levam a que a criança não seja simplesmente ouvida, seja porque não estão criadas as condições adequadas para proceder à sua audição. A abordagem teórico-prática utilizada pretende analisar a influência e impacto que a participação e audição das crianças têm nas decisões tomadas pelos magistrados judiciais (juiz) no âmbito da jurisdição de família e menores, em particular nos processos de promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível, com enfoque nos processos de regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, no ano judicial 2019/2020, nos Juízos de Família e Menores de Coimbra e Sintra. Pretende-se apresentar, por um lado, de que forma essas decisões procuraram incorporar a opinião da criança e, por outro, de que forma as mesmas foram transmitidas à criança. Esta obra apresenta a evolução positiva registada em termos legislativos e prática judiciária no âmbito do direito de participação e audição da criança nos processos judiciais. Enuncia alguns argumentos para que os decisores públicos e políticos ponderem a incorporação de uma «abordagem baseada nos direitos da criança» na cultura judicial, alicerçada nos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, de forma a assegurar que os procedimentos judiciais estejam plenamente adaptados às crianças e que valorizem o seu contributo na tomada de decisão, enquanto «sujeito de direitos» e na defesa do seu superior interesse.
Protecção, Delinquência e Justiça de Menores - Um Manual Prático para Juristas... e não só

de Carlos Pinto de Abreu, Inês Carvalho e Vânia Costa Ramos

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 Portugal foi pioneiro nas questões de protecção a menores, mas tem que continuar a sê-lo, sob pena de perder o «comboio do futuro», até porque o tempo, esse ditador indestrutível, corre célere. E se não podemos fazer o filme do futuro, podemos fotografar rapidamente o que foi o passado, para não repetir os erros no presente. E, por isso, este livro - Protecção, Delinquência e Justiça de Menores - trata da temática da legitimação da intervenção estatal. O livro - um manual prático - trata com simplicidade de leis que regem os menores, desde logo a Organização Tutelar de Menores, a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e a Lei Tutelar Educativa. A lei tem duas funções: uma de garantia e outra de orientação. No caso, os desvios aos padrões de normalidade que possibilitam a intervenção estatal podem ter uma de duas géneses: ou se trata de menores em perigo (vítimas inocentes) ou de autores de conduta típica e punível (agentes de «crime»). A realidade é, porém, e várias vezes, muito mais complexa. E ambas as realidades podem estar presentes.

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Alienação Parental sob a Perspetiva do Novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Repensando o Direito, Procurando Soluções

de Sandra Inês Feitor

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 A presente obra surge na sequência da tese de mestrado anteriormente publicada, representando um aprofundamento no estudo e investigação, atualizado e orientado pela nova legislação nacional e internacional, pautado pela experiência de observação e acompanhamento de casos de elevado conflito parental. Tem em vista contribuir para a comunidade jurídica com elementos ou ferramentas que permitam melhor e mais profunda compreensão desta temática tão sensível, que permita promover uma melhor aplicação do direito. Casos de elevado conflito não se solucionam com vagas ideias sobre o tema - exigem do operador do direito um estudo profundo e empenhado e multidisciplinar. Somente a norma jurídica não tem o condão de solucionar questões tão complexas e subjetivas, dado que a base do comportamento antijurídico em causa é puramente emocional. Impondo, desse modo, a necessidade de um olhar cuidado fazendo o paralelo entre o direito e a psicologia/psicanálise para compreender os tipos de conflito e as suas dinâmicas. Dessa forma será possível adequar a aplicação do direito e operar mudanças positivas para que as crianças continuem a ter família para além da separação dos pais. A adequada solução dos casos passa, hoje, por investimento na formação e mudança da cultura e atuação profissional, com necessária cooperação entre diferentes operadores do direito e diferentes saberes, libertando-nos dos dogmas.
Direito a Alimentos Devidos a Filhos - Aspetos substantivos e processuais

de Ana Raquel Barbosa

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 Na sequência das transformações das relações familiares e do aumento do número de divórcios, a obrigação de alimentos devidos a filhos assume hoje particular relevância no plano jurídico e social. A presente obra oferece um estudo aprofundado, do ponto de vista substantivo e processual, sobre o direito a alimentos devidos aos filhos. Para além da abordagem doutrinária e jurisprudencial, o estudo integra uma reflexão crítica sobre algumas das principais fragilidades do instituto, nomeadamente a ausência de critérios objetivos na determinação do montante dos alimentos. Apesar do especial foco nos interesses da criança, a obra não descura os filhos maiores de idade, apresentando-se os pressupostos para a conceção e cessação da obrigação de alimentos, não só do ponto de vista substantivo, como processual e dogmático. Mantendo uma forte componente académica, este trabalho dirige-se não só a estudantes, mas também a juristas e profissionais forenses, constituindo um contributo relevante para a compreensão e aplicação prática do instituto.
Direito das Responsabilidades Parentais - Estudos de igualdade e família

de Daniel Vieira Lourenço e Maria Margarida Silva Pereira

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 A obra que se publica, subordinada ao tema das Responsabilidades Parentais, reúne artigos científicos nas áreas do Direito das Crianças e das Responsabilidades Parentais, do Direito da Família e do Direito da Igualdade. Representa, no essencial, a concretização das conclusões obtidas durante o processo de investigação desenvolvido ao longo de edições das Pós-Graduações de Direito da Igualdade, de Crianças, Família e Sucessões e de Responsabilidades Parentais. E enquadra-se nos trabalhos de investigação relativos ao Projeto Métis do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sobre Igualdade de Género, Acesso à PMA e à Gestação de Substituição e Multiparentalidade.
Deslocação Ílicita de Menor - Medidas cautelares para garantia de retorno seguro nos casos de violência doméstica

de Pedro Quintaes Peres

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 «[…] um texto que, para além do exaustivo enquadramento jurídico e dogmático das matérias analisadas, se reveste de um enorme interesse prático, sobretudo para os juristas portugueses, indo certamente contribuir para uma melhor compreensão e para uma mais adequada aplicação do disposto no Regulamento Bruxelas II ter, na Convenção da Haia, de 1980, relativa aos Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças e na referida Convenção de Istambul, em benefício de todos aqueles que - em particular, juízes e advogados — frequentemente se confrontam com estas questões nos conflitos jurídico-familiares transfronteiriços».
Limites ao Exercício das Responsabilidades Parentais em Matéria de Saúde da Criança - Vida e corpo da criança nas mãos de pais médicos?

de Jorge Duarte Pinheiro

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 Os pais concebem a criança, permitem que ela nasça, cuidam dela, mas o filho não é uma parte dos progenitores, que lhes esteja inteiramente subordinado; é antes sujeito em si mesmo, ser autónomo. Numa época em que se atribui discursivamente centralidade à criança, há exemplos de sacrifício da vida e de lesão do corpo da criança, por acção ou omissão dos pais, com o beneplácito de médicos, comissões de ética, Ministério Público e até tribunais. Se a sociedade já tem resposta pronta para as situações de recusa parental de transfusões de sangue, há, no entanto, outras situações em que a existência e a integridade física da criança são preteridas por vontade de adultos cuidadores - que, nomeadamente, se opõem a cirurgias de transplante de órgãos, com boas perspectivas de sucesso para o filho, ou exigem que sejam removidas partes do corpo da criança, sem indicação terapêutica. É, por isso, útil um esforço de sensibilização, que resulte em maior efectividade das normas de promoção e protecção. A criança não pertence aos pais - nem mesmo quando pais e médicos estejam de acordo…
A Família das Crianças na Separação dos Pais - A Guarda Compartilhada e a Justiça Restaurativa (2ª Edição)

de Joaquim Manuel da Silva

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 Este trabalho representa, sem grandes alterações, a Dissertação de Mestrado em Direito defendida em 01-02-2016 na Universidade Autónoma de Lisboa. O seu autor, também licenciado em Filosofia, Juiz de Direito na área especializada de Família e Menores há mais de 10 anos, faz neste trabalho uma reflexão sobre as responsabilidades parentais que representa a evolução da sua prática jurisprudencial. Parte da constatação de que a criança perde a sua família na circunstância dos seus pais viverem separados, em regra inundados em conflitos e com abandonos parentais frequentes. Preocupado com esta realidade profundamente adversa para a saúde e desenvolvimento das crianças, na sua prática jurisprudencial desenvolveu um conjunto de procedimentos e técnicas que visam ultrapassar este estado de coisas, que foram sendo enriquecidos e alimentados em incursões nos conhecimentos interdisciplinares, na evolução histórica da família e posicionamento dos adultos e crianças na mesma, que aqui descreve e demonstra com casos concretos. No quadro dos regimes de responsabilidades parentais possíveis, analisa as razões porque era opositor da guarda compartilhada, e como a partir dos casos concretos que tramitou acaba por concluir que as suas reservas, muitas delas ainda presentes no sentir social e nos tribunais, se revelaram, afinal, paradoxos culturais. Centra o seu olhar na criança, na necessidade de ter um desenvolvimento de acordo com o seu superior interesse, realizado na fixação de um regime das responsabilidades parentais que lhe devolva uma família, a parental, com uma grande proximidade emocional e física com ambos os progenitores, e que exige sempre também um relacionamento positivo de grande proximidade entre pai e mãe, numa relação, afinal, tripartida, onde a guarda compartilhada se revela como central no atingir desse resultado.

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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português

de Eva Sónia Moreira da Silva

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 O casamento é mais do que a mera união de duas pessoas que se comprometem a partilhar a sua vida: é uma realidade da vida social que mereceu a regulamentação do Direito. O casamento implica a aquisição de um certo estatuto, com repercussões não só sociais como também económicas e jurídicas, sendo assumidos direitos e deveres conjugais. Ora, nos tempos que correm, a funcionalização do casamento foi-se esbatendo gradualmente. Hoje, o casamento é visto como um meio de realização dos cônjuges e não como o meio de formação da família, enquanto célula base da sociedade — imutável e intocável, obrigada a cumprir a sua função aglutinadora, de geração e educação de novos membros. Hoje, à luz do respeito pela individualidade e pelos direitos fundamentais de cada um, já não pode defender-se que um casal que não se entenda tenha de manter-se casado "a bem da família", ou que não possa haver interferências (nomeadamente, do tribunal) nas questões da vida doméstica. Actualmente a cessação dos afectos pode dar azo ao fim da vida conjugal com bastante mais facilidade, o que é sintomático da quebra da importância do casamento como instituição social. Também o facto de se reconhecer hoje, cada vez mais, a existência de novas formas de constituição de família, que não passam pela celebração de um casamento, o é. O nosso intento é contribuir para a análise desta desvalorização (?) da função social e jurídica do casamento, tentando perspectivar como poderá evoluir no futuro a constituição da família.
A Adopção - Regime Jurídico Actual - Jurisprudência, legislação conexa, convenções sobre a adopção, organização tutelar de menores e formulários (2ª Edição)

de Tomé d'Almeida Ramião

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 Anotações e comentários ao regime actual da adopção e os respectivos procedimentos legais. Clarificação de questões controvertidas. Legislação, convenções, jurisprudência e formulários. Edição revista e actualizada. Obra de consulta obrigatória para magistrados, juristas, advogados, instituições de acolhimento de crianças, técnicos sociais e candidatos à adopção. Índice • Prefácio da 1.ª edição • Abreviaturas 1. Introdução 1.1. Evolução legislativa 2. Como se constitui a adopção 3. Modalidades de adopção 3.1. Efeitos da adopção plena 3.2. Efeitos da adopção restrita 4. Requisitos gerais da adopção (plena ou restrita) 5. Consentimento para a adopção 5.1. Prestação e dispensa do consentimento 5.2. Como, quando e onde se presta o consentimento 5.3. Revogação e caducidade do consentimento 5.4. Processo judicial para a prestação do consentimento prévio 6. Capacidade para adoptar 6.1. Na adopção plena 6.2. Na adopção restrita 7. Do adoptando (adopção plena ou restrita) 7.1. Quem pode ser adoptado 7.2. Idade máxima do adoptando 7.3. Proibição da adopção sucessiva 8. Segredo de identidade na adopção plena 9. Alteração do nome próprio e dos apelidos do adoptando 10. Conversão da adopção restrita em adopção plena 11. Revisão da sentença que decretou a adopção (plena ou restrita) 12. Legitimidade e prazo para a revisão 13. Efeitos jurídicos da revisão 14. Confiança judicial com vista a futura adopção 14.1. Pressupostos 14.2. Legitimidade activa 14.3. Do processo tutelar cível de confiança judicial 14.4. Guarda provisória 15. Medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção 16. Da intervenção dos organismos de segurança social 17. Da adopção internacional 17.1. O direito internacional 17.2. Adopção de menor residente em Portugal por candidato residente no estrangeiro 17.3. Requisitos da colocação 17.4. Manifestação da vontade de adoptar e sua viabilidade 17.5. Confiança judicial 17.6. Período de pré-adopção 17.7. Revisão da decisão estrangeira que decretou a adopção 17.8. Adopção por residente em Portugal de menor residente no estrangeiro 18. Processo tutelar cível de adopção LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR • Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro • Disposições do Código Civil Artigos 1576.º a 1586.º; 1973.º a 2002.º-D • Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio • Altera o regime jurídico da adopção Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio • Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto • Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto • Medidas de protecção das uniões de facto Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio • Convenção sobre os Direitos da Criança Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 • Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003 • Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças Resolução da Assembleia da República n.º 4/90 • Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993 Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003 • Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o Regime Jurídico da Adopção Proposta de Lei n.º 57/IX • Altera o regime jurídico da adopção Projecto de Lei n.º 295/IX • Formulários Requerimento para prestação de consentimento prévio Acta de prestação de consentimento prévio Requerimento a solicitar a designação de curador provisório Pedido de confiança judicial com vista à adopção Petição de adopção • Índice Geral

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Estudos de Direitos das Crianças

de Luis Fernando de França Romão

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 Estudos de Direitos das Crianças apresenta ao leitor quatro temas jurídicos sobre problemáticas do direito da infância, tendo por referencial o pensamento jurídico-filosófico da Escola de Direito de Coimbra. Aborda-se, inicialmente, o atual e urgente tema jurídico-político das crianças refugiadas e imigrantes. Após, convoca-se o tema jurídico-civilista do ato de entrega do filho para adoção. Na sequência, o tema jurídico-criminal reflete sobre a imputação penal de crianças. Ao final, tem-se o tema jurídico-metodológico do princípio do superior interesse da criança, a considerar o binómio casos fáceis/difíceis. A obra é uma inédita contribuição que a moderna filosofia prática do direito, ensinada na Faculdade de Direito de Coimbra, pode oferecer ao pensamento dos direitos da infância de Portugal e do (e para o) mundo.
Direito da Família

de Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

~~47,90€~~ 43,11€ 10% IMEDIATO

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 O Direito da Família constitui o ramo do Direito Civil mais sujeito à instabilidade legislativa. Efectivamente, ao contrário da tradicional estabilidade que caracteriza os restantes ramos do Direito Civil, o Direito da Família sofreu múltiplas transformações desde a entrada em vigor do Código Civil, derivadas de sucessivas reformas legislativas que procuraram acompanhar, nem sempre com sucesso, a evolução vertiginosa da instituição familiar na sociedade portuguesa ao longo dos últimos cinquenta anos. Por esse motivo, torna-se necessária uma intensa investigação jurídica que possibilite o acompanhamento das mudanças constantes no nosso Direito da Família. Nascida do nosso ensino universitário, esta obra visa esclarecer as complexas questões que se continuam a colocar aos juristas portugueses no âmbito do Direito da Família.
Estudos de Direito da Família e das Crianças

de Jorge Duarte Pinheiro

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 A leitura de manuais é, sem dúvida, útil para a compreensão do Direito da Família e das Crianças. No entanto, a riqueza e a diversidade desta ampla área do Direito reclamam outro tipo de publicações, menos cristalizadas, que o autor também efectuou. Complementando o seu livro O Direito da Família Contemporâneo, a presente obra concentra num só volume estudos sobre temas de: - Direito Geral da Família, como o estudo "Afecto e justiça do caso concreto no Direito da Família"; - Direito Matrimonial, como "Operações bancárias e casamento"; - Direito Paramatrimonial, como "Poligamia e uniões paralelas"; - Direito da Filiação, seja na vertente de estabelecimento seja na vertente dos efeitos, por exemplo, os textos "Investigação da paternidade - direitos e abusos", "A propósito dos alimentos a filhos maiores - o interesse superior do jovem adulto?", respectivamente; - e Direito das Crianças, v.g., "As crianças, as responsabilidades parentais e as fantasias dos adultos", "Residência alternada - dois pais ou uma só casa?".
A Família entre o Público e o Privado - A proposta metodológica da autonomia relacional na análise do regime jurídico do casamento

de Rosa Cândido Martins

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 Um dos desafios que se colocam ao Direito da família é a descoberta do equilíbrio perfeito entre a autonomia da vontade dos membros da família e a necessidade da intervenção do Estado na vida familiar. As tendências sociológicas da individualização e privatização e a liquefacção da instituição família tornaram uma reflexão sobre o Direito da família contemporâneo complexa e difícil. Apenas uma metodologia de análise do Direito da Família, ancorada em pressupostos antropológicos, sociológicos e filosóficos, pode fornecer as bases para uma proposta de conciliação coerente entre a protecção da família e a garantia dos direitos fundamentais dos seus membros.

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Adoção e Apadrinhamento Civil - Direito da Família

de Guilherme de Oliveira

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 O livro de F. M. Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, de 1965, ressurgiu a partir de 2001 em coautoria com Guilherme de Oliveira; em 2016 foi publicada a 5.ª edição. O Curso está agora a dar lugar à série Direito da Família, em vários volumes temáticos e com novos colaboradores. O presente volume dedica-se aos temas da Adoção e do Apadrinhamento civil. O instituto da Adoção não precisa de explicações; e tem sido muito acarinhado pelos legisladores através de sucessivos melhoramentos, embora se deva reconhecer que o número dos vínculos constituídos permanece modesto. Este livro procura dar a conhecer os aspetos críticos que são debatidos em vários países e todo o regime legal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/2015. O Apadrinhamento civil nasceu apenas em 2009 e pretendia dotar o sistema de proteção de crianças com um modo de acolhimento familiar duradouro; porém, a crise económica e a contenção orçamental impediram que a figura fosse suficientemente divulgada e discutida. Este livro quer aumentar o conhecimento sobre o instituto, sublinhando as suas intenções e o regime das Leis n.º 103/2009 e n.º 121/2010.
7ª e 8ª Bienais de Jurisprudência de Direito da Família

~~33,50€~~ 30,15€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 A perda da editora habitual dos livros do Centro de Direito da Família criou dificuldades inesperadas e difíceis de ultrapassar. Por esta razão, não chegaram a ser publicadas as atas das duas últimas Bienais. Agora, graças ao interesse e disponibilidade da editora Petrony, vamos retomar a publicação da série monográfica do CDF que incluirá, como habitualmente, as atas dessas reuniões periódicas. As Bienais discutem casos interessantes e concitam o interesse dos presentes, desde 2002. Além disto, permitem encontros pessoais que geram ligações profissionais de que todos precisamos para melhorar o nosso desempenho. E as atas servem para quê? São livros teóricos indispensáveis? Contêm formulários que ajudam a poupar tempo e a não esquecer nada? Claro que não. Mas mostram casos reais que se destacaram por alguma razão, ou que não foram publicados nos lugares do costume; e lembram pontos de vista, dúvidas e soluções que não se encontram nos livros convencionais. As Bienais e as suas atas são, afinal, uma contribuição discreta para a formação contínua dos práticos do Direito. Guilherme de Oliveira
Os Direitos da Criança e a sua Protecção Jurídico-Constitucional - A questão do tráfico de menores na CPLP (O caso de Moçambique)

de Virgílio Serra de Carvalho

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 A obra que ora se publica, com o título Os Direitos da Criança e a sua Protecção Jurídico-Constitucional: A Questão do Tráfico de Menores na CPLP (O Caso de Moçambique) é um contributo impreterível, no campo das Ciências Jurídicas. Houve o maior cuidado de se discutir e analisar o actual estádio dos direitos da criança e o tráfico de menores, sob o ponto de vista do direito internacional público e privado, do direito da União Europeia, do direito da CPLP, com maior incidência para o ordenamento jurídico-constitucional moçambicano, realidade em que o autor se identifica. A obra tem mérito porque os problemas enlencados reflectem, dentre os vários problemas jurídicos, as violações que afectam os direitos humanos, em geral e, muito especialmente os direitos humanos da criança. O autor discute a legislação de menores, apontando os problemas práticos que enfermam os direitos da criança, nos ordenamentos jurídicos, chamados aqui à colação, relativamente ao tráfico, tendo sempre presente a doutrina e alguns estudos técnico-jurídicos levados à cabo nos órgãos da administração da justiça e nos outros sectores actuantes da sociedade. Não obstante, houve a diligência de se enveredar por uma linguagem clara, concisa e acessível a todas as organizações, instituições, profissionais, docentes e discentes de Direito, Sociologia, Filosofia, etc, interessados pela tutela do menor. Por conseguinte, só podemos augurar que este contributo vingue, nos ordenamentos jurídicos, ora analisados, em defesa dos direitos da criança, com vista à protecção da sua dignidade, tendo sempre em conta o seu superior interesse.
Jurisprudência de A a Z - Menores - 2013

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 Organização Tutelar de Menores Direito da Família (Código Civil) Lei N.º75/98, de 19 de Novembro Garantia dos Alimentos Devidos a Menores Decreto-Lei n.º164/99, de 13 de Maio Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores Decreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho

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