• Quanto tempo dura um processo de divórcio?
• Como avançar para um divórcio litigioso?
• Quais as diferenças entre o divórcio e a dissolução de uma união de facto?
• Como é decidida a guarda dos filhos após a separação?
• Como é feita a partilha de bens após o divórcio?

Com mais de 150 perguntas e respostas escritas de forma direta e acessível, esta obra é um autêntico guia para todos os que atravessam o sempre difícil processo de divórcio ou de dissolução de uma união de facto.
Abordando tanto as situações mais correntes como algumas mais específicas e apresentando inúmeros exemplos e diversos conselhos práticos, esta é uma ferramenta valiosa tanto para esclarecer os casais como para apoiar os diversos profissionais que laboram na área.

- Ações de divórcio no tribunal;
- Processos de divórcio na conservatória de registo civil;
- Ações de regulação, alteração, incumprimento, inibição e limitação das responsabilidades parentais (com fixação de residência alternada ou exclusiva, etc);
- Ações de fixação, alteração, incumprimento, cessação de alimentos (a filhos menores e maiores de idade, cônjuges e unidos de facto);
- Execuções por alimentos (em Portugal e no estrangeiro);
- Inventários para partilha dos bens comuns;
- Ações referentes à casa de morada de família;
- Ações referentes à situação de união de facto;
- Ações de investigação e de impugnação da paternidade e maternidade;
- Ações sobre rapto de crianças (em Portugal e no estrangeiro);
- Procedimentos diversos na conservatória do registo civil;
- Autorizações para a prática de atos pelos representantes legais, no Tribunal e nos Serviços do Ministério Público;
- Etc.

Estas são apenas algumas das mais de 150 minutas que leigos e profissionais do foro descobrirão nesta obra para submeter, com êxito, qualquer pretensão atinente à jurisdição de Família e Menores, e áreas conexas, à apreciação das entidades competentes.

Os requisitos a observar, os preceitos legais aplicáveis, bem como a identificação das ações e procedimentos, que requerem a intervenção de advogado ou aqueles que podem ser submetidos pelos próprios interessados, estão compilados neste livro de forma exaustiva e sistematizada, de forma a que o leitor facilmente encontre o que pretende e os passos que deve dar.

As minutas e respetivo enquadramento jurídico estão acreditados pela vasta experiência dos autores - um advogado e uma juíza - que desenvolvem a sua atividade profissional há vários anos na área do direito da família, crianças e jovens.

O Direito da Família é um dos ramos do Direito que mais e maiores alterações viveu nas últimas décadas. O movimento feminista corroeu o patriarcado e permitiu a libertação sexual da mulher, despertaram novos olhares sobre a infância, a sociedade laicizou-se, o hedonismo e a mitomania do prazer fizeram surgir novas realidades nas relações familiares que o Direito não pode ignorar.

Este livro, numa primeira parte, começa por apresentar os princípios gerais do Direito das Famílias.
Num segundo momento, apresenta elementos conducentes à reflexão sobre as relações familiares, nomeadamente, o parentesco, a afinidade, o apadrinhamento e o casamento, bem como, a união de facto que, não obstante latente no texto da lei, tem uma importância crescente na sociedade.
Na terceira parte, debruça-se sobre a tutela, a imperatividade de amparar, proteger e defender aqueles que mais precisam (com um capítulo dedicado à proteção das crianças, dos velhos e das mulheres).

Esta obra, escrita num estilo muito próprio, num constante diálogo com a filosofia e a arte, beneficiando da larga experiência de ensino do autor nestas matérias, será um precioso instrumento de apoio para todos aqueles que, por motivos académicos ou profissionais, pretendam ter acesso a um curso de Direito das Famílias, Crianças e Adolescentes: estudantes, juízes, procuradores, advogados, solicitadores, pais e educadores e a todos aqueles que, noutras áreas do conhecimento, investigam, estudam e interagem com esta realidade.

A prevenção da delinquência, mais do que a sua repressão, será, no futuro breve, uma preocupação de qualquer Estado fundado nos valores do respeito da dignidade da pessoa humana, da democracia, igualdade, e solidariedade, da justiça e da liberdade, e, muito mais, de um Estado vinculado não só às normas jurídicas como também aos princípios gerais do Direito. Os autores desenvolveram um trabalho conjunto associando o Direito que se aplica em Portugal e em Espanha, no âmbito da delinquência juvenil e sobre menores em perigo, resultando no presente estudo luso-hispânico. Direito de Menores - Derecho de Menores reúne textos fundamentais como a Lei Tutelar Educativa, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Lei Orgânica Reguladora da Responsabilidade Penal dos Menores, a venda de álcool a menores, a mão de obra infantil, o menor como vítima, o menor infractor, a actuação policial face à delinquência juvenil e as tendências político-criminais na luta contra a delinquência juvenil. É uma obra indispensável a todos - profissionais e estudantes - os que trabalham na área do Direito de Menores.

Ciente da complexidade do bem jurídico tutelado pelo crime de abuso sexual de menores - a liberdade e autodeterminação sexual alia-se aqui a um outro bem jurídico, o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual - Susana Pitta Soares coloca ênfase nas dificuldades probatórias do crime.

São dificuldades que se manifestam, desde logo, na recolha do testemunho das próprias crianças abusadas, devido à sua imaturidade e, em tantos casos, à grande dependência psicológica e afetiva em que se encontram face aos seus abusadores.

O presente trabalho contém diversos formulários de escrituras, requerimentos e peças processuais no âmbito das diversas temáticas que integram o Direito da Família e o Direito de Menores, designadamente divórcio, responsabilidades parentais, filiação, adoção, alimentos, processo de promoção e proteção de menores, apadrinhamento civil e processo tutelar educativo, elaborados em conformidade com a legislação atualmente em vigor.

Longe de pretender abarcar o tratamento sistemático e exaustivo de todas as matérias, destina-se apenas a constituir um instrumento de auxílio para todos aqueles que, nas mais diversas áreas da prática jurídica, se deparem com a necessidade de elaboração de tais documentos e peças processuais, carecendo, obviamente, da necessária adequação e de serem complementados de acordo com cada caso concreto.

O livro de F. M. Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, de 1965, ressurgiu a partir de 2001 em coautoria com Guilherme de Oliveira; em 2016 foi publicada a 5.ª edição. O Curso está agora a dar lugar à série Direito da Família, em vários volumes temáticos e com novos colaboradores.

O presente volume dedica-se aos temas da Adoção e do Apadrinhamento civil. O instituto da Adoção não precisa de explicações; e tem sido muito acarinhado pelos legisladores através de sucessivos melhoramentos, embora se deva reconhecer que o número dos vínculos constituídos permanece modesto. Este livro procura dar a conhecer os aspetos críticos que são debatidos em vários países e todo o regime legal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/2015.

O Apadrinhamento civil nasceu apenas em 2009 e pretendia dotar o sistema de proteção de crianças com um modo de acolhimento familiar duradouro; porém, a crise económica e a contenção orçamental impediram que a figura fosse suficientemente divulgada e discutida.

Este livro quer aumentar o conhecimento sobre o instituto, sublinhando as suas intenções e o regime das Leis n.º 103/2009 e n.º 121/2010.

A relevância prática do Direito da Família e das Sucessões foi o mote para a edição deste livro de casos práticos.
Analisam-se primeiramente situações factuais que convocam a aplicação da normatividade subjacente ao Direito da Família, abordando-se as seguintes matérias: regimes de bens, administração dos bens dos cônjuges e ilegitimidades conjugais, responsabilidade por dívidas dos cônjuges e divórcio por mútuo consentimento.

Numa segunda parte é a aplicação do Direito das Sucessões que é objeto de análise, em concreto no que respeita aos direitos sucessórios e ao regime da proteção social em consequência do dano morte no âmbito do instituto da responsabilidade civil, às distintas espécies da sucessão e fontes da vocação sucessória, bem como à colação e redução de liberalidades inoficiosas.

Teve-se ainda em conta a repercussão prática decorrente da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, quanto à renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial e são apresentados casos práticos relativos ao processo de inventário e à mediação de conflitos familiares e sucessórios.

A presente obra surge na sequência da tese de mestrado anteriormente publicada, representando um aprofundamento no estudo e investigação, atualizado e orientado pela nova legislação nacional e internacional, pautado pela experiência de observação e acompanhamento de casos de elevado conflito parental. Tem em vista contribuir para a comunidade jurídica com elementos ou ferramentas que permitam melhor e mais profunda compreensão desta temática tão sensível, que permita promover uma melhor aplicação do direito.

Casos de elevado conflito não se solucionam com vagas ideias sobre o tema - exigem do operador do direito um estudo profundo e empenhado e multidisciplinar. Somente a norma jurídica não tem o condão de solucionar questões tão complexas e subjetivas, dado que a base do comportamento antijurídico em causa é puramente emocional.
Impondo, desse modo, a necessidade de um olhar cuidado fazendo o paralelo entre o direito e a psicologia/psicanálise para compreender os tipos de conflito e as suas dinâmicas. Dessa forma será possível adequar a aplicação do direito e operar mudanças positivas para que as crianças continuem a ter família para além da separação dos pais.

A adequada solução dos casos passa, hoje, por investimento na formação e mudança da cultura e atuação profissional, com necessária cooperação entre diferentes operadores do direito e diferentes saberes, libertando-nos dos dogmas.

O direito de família sofreu importantes alterações. Este livro explica tudo. As responsabilidades parentais. O apadrinhamento civil. O casamento entre pessoas do mesmo sexo. As uniões de facto.
A propósito, quem pode adoptar e quem pode acolher crianças?
O livro também trata do inventário e da divisão de bens. Esclarece o que se passa com as dívidas dos cônjuges. Quem paga, em caso de divórcio. De quem é a casa quando comprada por um e paga pelos dois, ou o contrário.
Esta é uma obra prática que reflecte o rigor jurídico do autor. Levanta questões e dá-lhes respostas. Com exemplos práticos.

Esta edição, actualizada e aumentada, inclui a regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil. Tem outros ajustamentos. Mais doutrina e legislação. Trata da regulação do poder paternal (agora «responsabilidade parental»). A obra dá resposta a interesses dos profissionais e dos estudantes de Direito, bem como a preocupações dos pais e outros responsáveis de educação de menores. Em linguagem acessível e rigor académico, o livro explica a marcha processual e os problemas que se levantam aos pais, magistrados, conservadores, advogados e aos responsáveis autárquicos. Note-se que não é fácil regular o exercício das responsabilidades parentais. Há meros caprichos que os tribunais têm de solucionar, pensando no superior interesse das crianças.

"«O direito sucessório suscita um interesse permanente, não apenas no meio académico, mas, igualmente, na prática jurídica. no entanto, atualmente verifica-se um certo desfasamento entre as suas regras e a própria realidade. Neste contexto, parece-nos adequada a utilização da palavra revolução com o intuito de descrever a importância dos institutos alternativos ao testamento para o direito sucessório português do século XXI.
A autonomia privada no direito sucessório […] encontra-se bastante limitada, de uma forma que indiscutivelmente não corresponde às necessidades atuais.
Em particular, como limites à transmissão da riqueza entre as gerações, surgem a sucessão legitimária e a proibição de pactos sucessórios, que engloba a proibição de doações por morte. no entanto, a nossa sociedade reclama a possibilidade de o património poder ser transmitido por morte através de contrato, por este permitir uma composição de interesses para a qual o testamento, por vezes, se revela insuficiente. a prática procurou por isso nos institutos alternativos ao testamento aquilo que não encontra no direito sucessório: formas de transmissão simples e céleres da riqueza entre as gerações.» "

Na presente obra é realizada uma análise histórica e das questões psicológicas gerais do tema Alienação Parental, da necessidade do seu enquadramento jurídico, das respostas jurídicas substantivas a dar nestes casos e, por último, mas não menos importante, da prova a realizar.

O casamento é mais do que a mera união de duas pessoas que se comprometem a partilhar a sua vida: é uma realidade da vida social que mereceu a regulamentação do Direito. O casamento implica a aquisição de um certo estatuto, com repercussões não só sociais como também económicas e jurídicas, sendo assumidos direitos e deveres conjugais.

Ora, nos tempos que correm, a funcionalização do casamento foi-se esbatendo gradualmente. Hoje, o casamento é visto como um meio de realização dos cônjuges e não como o meio de formação da família, enquanto célula base da sociedade — imutável e intocável, obrigada a cumprir a sua função aglutinadora, de geração e educação de novos membros. Hoje, à luz do respeito pela individualidade e pelos direitos fundamentais de cada um, já não pode defender-se que um casal que não se entenda tenha de manter-se casado "a bem da família", ou que não possa haver interferências (nomeadamente, do tribunal) nas questões da vida doméstica. Actualmente a cessação dos afectos pode dar azo ao fim da vida conjugal com bastante mais facilidade, o que é sintomático da quebra da importância do casamento como instituição social.

Também o facto de se reconhecer hoje, cada vez mais, a existência de novas formas de constituição de família, que não passam pela celebração de um casamento, o é. O nosso intento é contribuir para a análise desta desvalorização (?) da função social e jurídica do casamento, tentando perspectivar como poderá evoluir no futuro a constituição da família.

O exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores atinge a maior relevância prática quando estamos perante situações de crise ou rutura entre os progenitores, que justificam a sua regulação específica, com vista à proteção daquilo que vem sendo chamado superior interesse da criança.

No âmbito desta regulação surge a matéria dos alimentos a prestar ao filho menor pelo progenitor a quem não seja atribuída a sua guarda. E, neste domínio, assume particular importância a prestação de alimentos a filho maior.

Sendo estas duas matérias tão intimamente ligadas entre si, justifica-se a sua abordagem na mesma obra, com a análise dos preceitos substantivos a elas inerentes, mas sem descurar os aspetos adjetivos da sua regulamentação, seguindo o esquema expositivo de outras obras dos mesmos autores, com anotação de cada artigo e transcrição da jurisprudência mais recente e relevante em cada um deles.

Esta obra também está dotada da legislação complementar mais pertinente para o prático do direito que folhear, ler e refletir as suas páginas. Incluindo já este trabalho as necessárias atualizações e adaptações, quer no texto legal, quer nas anotações, decorrentes da publicação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que introduziu o regime jurídico do maior acompanhado, assim como a consequente adaptação processual, com a tramitação do novo processo especial Do acompanhamento de maiores, transcrevendo um e outro em legislação complementar.

A perda da editora habitual dos livros do Centro de Direito da Família criou dificuldades inesperadas e difíceis de ultrapassar. Por esta razão, não chegaram a ser publicadas as atas das duas últimas Bienais. Agora, graças ao interesse e disponibilidade da editora Petrony, vamos retomar a publicação da série monográfica do CDF que incluirá, como habitualmente, as atas dessas reuniões periódicas.

As Bienais discutem casos interessantes e concitam o interesse dos presentes, desde 2002. Além disto, permitem encontros pessoais que geram ligações profissionais de que todos precisamos para melhorar o nosso desempenho.
E as atas servem para quê?
São livros teóricos indispensáveis?
Contêm formulários que ajudam a poupar tempo e a não esquecer nada?
Claro que não.
Mas mostram casos reais que se destacaram por alguma razão, ou que não foram publicados nos lugares do costume; e lembram pontos de vista, dúvidas e soluções que não se encontram nos livros convencionais.

As Bienais e as suas atas são, afinal, uma contribuição discreta para a formação contínua dos práticos do Direito.
Guilherme de Oliveira

A obra que ora se publica, com o título Os Direitos da Criança e a sua Protecção Jurídico-Constitucional: A Questão do Tráfico de Menores na CPLP (O Caso de Moçambique) é um contributo impreterível, no campo das Ciências Jurídicas. Houve o maior cuidado de se discutir e analisar o actual estádio dos direitos da criança e o tráfico de menores, sob o ponto de vista do direito internacional público e privado, do direito da União Europeia, do direito da CPLP, com maior incidência para o ordenamento jurídico-constitucional moçambicano, realidade em que o autor se identifica. A obra tem mérito porque os problemas enlencados reflectem, dentre os vários problemas jurídicos, as violações que afectam os direitos humanos, em geral e, muito especialmente os direitos humanos da criança.
O autor discute a legislação de menores, apontando os problemas práticos que enfermam os direitos da criança, nos ordenamentos jurídicos, chamados aqui à colação, relativamente ao tráfico, tendo sempre presente a doutrina e alguns estudos técnico-jurídicos levados à cabo nos órgãos da administração da justiça e nos outros sectores actuantes da sociedade. Não obstante, houve a diligência de se enveredar por uma linguagem clara, concisa e acessível a todas as organizações, instituições, profissionais, docentes e discentes de Direito, Sociologia, Filosofia, etc, interessados pela tutela do menor. Por conseguinte, só podemos augurar que este contributo vingue, nos ordenamentos jurídicos, ora analisados, em defesa dos direitos da criança, com vista à protecção da sua dignidade, tendo sempre em conta o seu superior interesse.

Um dos desafios que se colocam ao Direito da família é a descoberta do equilíbrio perfeito entre a autonomia da vontade dos membros da família e a necessidade da intervenção do Estado na vida familiar. As tendências sociológicas da individualização e privatização e a liquefacção da instituição família tornaram uma reflexão sobre o Direito da família contemporâneo complexa e difícil.

Apenas uma metodologia de análise do Direito da Família, ancorada em pressupostos antropológicos, sociológicos e filosóficos, pode fornecer as bases para uma proposta de conciliação coerente entre a protecção da família e a garantia dos direitos fundamentais dos seus membros.

A 8.ª edição deste livro divulga a posição de países congéneres do nosso e da União Europeia sobre a utilização da chamada síndrome de alienação parental como critério de decisão nos processos de guarda de crianças.

Em Itália, o Supremo Tribunal, no acórdão de 21-01-2021, considerou a síndrome de alienação parental uma forma de discriminação das mulheres. Em Espanha, o legislador afirmou que a utilização da síndrome de alienação parental constitui violência institucional sobre as mulheres (Lei 17/2020, de 22-12) e vinculou os poderes públicos a tomar medidas para impedir que este critério, sem validade científica, seja tomado em consideração (Lei n.º 8/2021, de 4 de junho).

O Parlamento Europeu, na Resolução de 6 de outubro de 2021, insta os Estados Membros a não reconhecerem o conceito de alienação parental na sua prática judicial.

O presente estudo debruça-se sobre o crédito compensatório e os alimentos pós-divórcio e pretende constituir um contributo para a compreensão destas figuras, do seu fundamento, do seu regime e do seu posicionamento, enquanto dois polos de um sistema de resposta às condições económicas adversas que surgem para um dos cônjuges associadas ao divórcio.

Para realizarmos a análise nos termos em que nos propusemos, dividimos o nosso estudo em seis capítulos e, em cada capítulo, tratámos paralelamente dos mesmos aspectos (pressupostos, fundamento e a natureza, montante, sujeitos, questões processuais, cumprimentos, modificação e cessação) relativamente às figuras do crédito compensatório e dos alimentos pós-divórcio

Os pais concebem a criança, permitem que ela nasça, cuidam dela, mas o filho não é uma parte dos progenitores, que lhes esteja inteiramente subordinado; é antes sujeito em si mesmo, ser autónomo.
Numa época em que se atribui discursivamente centralidade à criança, há exemplos de sacrifício da vida e de lesão do corpo da criança, por acção ou omissão dos pais, com o beneplácito de médicos, comissões de ética, Ministério Público e até tribunais. Se a sociedade já tem resposta pronta para as situações de recusa parental de transfusões de sangue, há, no entanto, outras situações em que a existência e a integridade física da criança são preteridas por vontade de adultos cuidadores - que, nomeadamente, se opõem a cirurgias de transplante de órgãos, com boas perspectivas de sucesso para o filho, ou exigem que sejam removidas partes do corpo da criança, sem indicação terapêutica. É, por isso, útil um esforço de sensibilização, que resulte em maior efectividade das normas de promoção e protecção.

A criança não pertence aos pais - nem mesmo quando pais e médicos estejam de acordo…

O Direito da Família e das Crianças foi sempre um ramo do direito permeável às ideologias patriarcais, inscritas na lei ou meramente implícitas, que sobrevivem adquirindo novas formas através do poder dos costumes e das crenças, como sucede hoje na era da igualdade de género e das sociedades democráticas.

A autora tem consciência de todas estas forças conservadoras que, sob a capa da igualdade parental, pretendem apenas usar as crianças como instrumento de poder.

Por isso, este trabalho, denunciando o perigo da adesão acrítica às modas e à Junk Science que circula nestes temas, será um importante auxílio à prática judiciária e a todos aqueles que queiram compreender a complexidade da questão da regulação das responsabilidades parentais.
in Prefácio, Maria Clara Sottomayor, Juíza do Tribunal Constitucional

No tempo presente, os problemas sucessórios impõem abordagens amplas e diversificadas centradas nos interesses relevantes do titular do património numa perspetiva predominantemente jurídico-civil. O direito sucessório - ramo do direito autónomo com caráter unitário e natureza institucional, uma vez que se debruça sobre a vicissitude que a sucessão representa - é correntemente caraterizado por uma lógica sobretudo formal, bem como por um grande apego à tradição na sua técnica específica; uma verdadeira "matemática do direito privado".

Este estudo proporciona um olhar abrangente sobre as questões dos pactos sucessórios, dos institutos alternativos ao testamento e da planificação legítima das sucessões futuras, abordando a noção de pacto sucessório institutivo, a admissibilidade das doações post mortem e as doações em vida com finalidades sucessórias (com especial destaque para a partilha em vida), tornando-se fundamental a concretização dos limites que uma doação em vida deve observar para não cair na proibição milenar (e anacrónica) de doações por morte (equiparadas a pactos sucessórios institutivos na nossa ordem jurídica).

Portugal foi pioneiro nas questões de protecção a menores, mas tem que continuar a sê-lo, sob pena de perder o «comboio do futuro», até porque o tempo, esse ditador indestrutível, corre célere. E se não podemos fazer o filme do futuro, podemos fotografar rapidamente o que foi o passado, para não repetir os erros no presente. E, por isso, este livro - Protecção, Delinquência e Justiça de Menores - trata da temática da legitimação da intervenção estatal. O livro - um manual prático - trata com simplicidade de leis que regem os menores, desde logo a Organização Tutelar de Menores, a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e a Lei Tutelar Educativa. A lei tem duas funções: uma de garantia e outra de orientação. No caso, os desvios aos padrões de normalidade que possibilitam a intervenção estatal podem ter uma de duas géneses: ou se trata de menores em perigo (vítimas inocentes) ou de autores de conduta típica e punível (agentes de «crime»). A realidade é, porém, e várias vezes, muito mais complexa. E ambas as realidades podem estar presentes.