O Direito da Família é um dos ramos do Direito que mais e maiores alterações viveu nas últimas décadas. O movimento feminista corroeu o patriarcado e permitiu a libertação sexual da mulher, despertaram novos olhares sobre a infância, a sociedade laicizou-se, o hedonismo e a mitomania do prazer fizeram surgir novas realidades nas relações familiares que o Direito não pode ignorar.

Este livro, numa primeira parte, começa por apresentar os princípios gerais do Direito das Famílias.
Num segundo momento, apresenta elementos conducentes à reflexão sobre as relações familiares, nomeadamente, o parentesco, a afinidade, o apadrinhamento e o casamento, bem como, a união de facto que, não obstante latente no texto da lei, tem uma importância crescente na sociedade.
Na terceira parte, debruça-se sobre a tutela, a imperatividade de amparar, proteger e defender aqueles que mais precisam (com um capítulo dedicado à proteção das crianças, dos velhos e das mulheres).

Esta obra, escrita num estilo muito próprio, num constante diálogo com a filosofia e a arte, beneficiando da larga experiência de ensino do autor nestas matérias, será um precioso instrumento de apoio para todos aqueles que, por motivos académicos ou profissionais, pretendam ter acesso a um curso de Direito das Famílias, Crianças e Adolescentes: estudantes, juízes, procuradores, advogados, solicitadores, pais e educadores e a todos aqueles que, noutras áreas do conhecimento, investigam, estudam e interagem com esta realidade.

• Quanto tempo dura um processo de divórcio?
• Como avançar para um divórcio litigioso?
• Quais as diferenças entre o divórcio e a dissolução de uma união de facto?
• Como é decidida a guarda dos filhos após a separação?
• Como é feita a partilha de bens após o divórcio?

Com mais de 150 perguntas e respostas escritas de forma direta e acessível, esta obra é um autêntico guia para todos os que atravessam o sempre difícil processo de divórcio ou de dissolução de uma união de facto.
Abordando tanto as situações mais correntes como algumas mais específicas e apresentando inúmeros exemplos e diversos conselhos práticos, esta é uma ferramenta valiosa tanto para esclarecer os casais como para apoiar os diversos profissionais que laboram na área.

O presente trabalho contém diversos formulários de escrituras, requerimentos e peças processuais no âmbito das diversas temáticas que integram o Direito da Família e o Direito de Menores, designadamente divórcio, responsabilidades parentais, filiação, adoção, alimentos, processo de promoção e proteção de menores, apadrinhamento civil e processo tutelar educativo, elaborados em conformidade com a legislação atualmente em vigor.

Longe de pretender abarcar o tratamento sistemático e exaustivo de todas as matérias, destina-se apenas a constituir um instrumento de auxílio para todos aqueles que, nas mais diversas áreas da prática jurídica, se deparem com a necessidade de elaboração de tais documentos e peças processuais, carecendo, obviamente, da necessária adequação e de serem complementados de acordo com cada caso concreto.

Ciente da complexidade do bem jurídico tutelado pelo crime de abuso sexual de menores - a liberdade e autodeterminação sexual alia-se aqui a um outro bem jurídico, o livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual - Susana Pitta Soares coloca ênfase nas dificuldades probatórias do crime.

São dificuldades que se manifestam, desde logo, na recolha do testemunho das próprias crianças abusadas, devido à sua imaturidade e, em tantos casos, à grande dependência psicológica e afetiva em que se encontram face aos seus abusadores.

Em Portugal, o direito de participação e audição da criança nos processos judiciais que lhe dizem respeito está consagrado na legislação nacional. É o reconhecimento do papel da criança como sujeito de direitos. No entanto, a verdadeira efetivação deste direito ainda não foi totalmente interiorizada pelos operadores judiciários e garantida na prática judiciária, seja porque os critérios de decisão de cada magistrado judicial levam a que a criança não seja simplesmente ouvida, seja porque não estão criadas as condições adequadas para proceder à sua audição.

A abordagem teórico-prática utilizada pretende analisar a influência e impacto que a participação e audição das crianças têm nas decisões tomadas pelos magistrados judiciais (juiz) no âmbito da jurisdição de família e menores, em particular nos processos de promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível, com enfoque nos processos de regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, no ano judicial 2019/2020, nos Juízos de Família e Menores de Coimbra e Sintra. Pretende-se apresentar, por um lado, de que forma essas decisões procuraram incorporar a opinião da criança e, por outro, de que forma as mesmas foram transmitidas à criança.

Esta obra apresenta a evolução positiva registada em termos legislativos e prática judiciária no âmbito do direito de participação e audição da criança nos processos judiciais. Enuncia alguns argumentos para que os decisores públicos e políticos ponderem a incorporação de uma «abordagem baseada nos direitos da criança» na cultura judicial, alicerçada nos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, de forma a assegurar que os procedimentos judiciais estejam plenamente adaptados às crianças e que valorizem o seu contributo na tomada de decisão, enquanto «sujeito de direitos» e na defesa do seu superior interesse.

Este trabalho representa, sem grandes alterações, a Dissertação de Mestrado em Direito defendida em 01-02-2016 na Universidade Autónoma de Lisboa.

O seu autor, também licenciado em Filosofia, Juiz de Direito na área especializada de Família e Menores há mais de 10 anos, faz neste trabalho uma reflexão sobre as responsabilidades parentais que representa a evolução da sua prática jurisprudencial.

Parte da constatação de que a criança perde a sua família na circunstância dos seus pais viverem separados, em regra inundados em conflitos e com abandonos parentais frequentes.

Preocupado com esta realidade profundamente adversa para a saúde e desenvolvimento das crianças, na sua prática jurisprudencial desenvolveu um conjunto de procedimentos e técnicas que visam ultrapassar este estado de coisas, que foram sendo enriquecidos e alimentados em incursões nos conhecimentos interdisciplinares, na evolução histórica da família e posicionamento dos adultos e crianças na mesma, que aqui descreve e demonstra com casos concretos.

No quadro dos regimes de responsabilidades parentais possíveis, analisa as razões porque era opositor da guarda compartilhada, e como a partir dos casos concretos que tramitou acaba por concluir que as suas reservas, muitas delas ainda presentes no sentir social e nos tribunais, se revelaram, afinal, paradoxos culturais.

Centra o seu olhar na criança, na necessidade de ter um desenvolvimento de acordo com o seu superior interesse, realizado na fixação de um regime das responsabilidades parentais que lhe devolva uma família, a parental, com uma grande proximidade emocional e física com ambos os progenitores, e que exige sempre também um relacionamento positivo de grande proximidade entre pai e mãe, numa relação, afinal, tripartida, onde a guarda compartilhada se revela como central no atingir desse resultado.

Numa linguagem acessível, o livro procura focar as questões mais apreciadas no dia a dia dos tribunais.
A primeira parte, entre outros temas, versa acerca de tudo o que diz respeito ao Direito da Família, destacando parentesco, afinidade, adoção e sobretudo o casamento e as possíveis vicissitudes até ao divórcio. É focado ainda o regime de bens, a filiação, os seus efeitos, a representação dos incapazes e as responsabilidades parentais, incumprimento, limites e inibição.
A segunda parte trata das modalidades de sucessão, espécies de sucessores, designação sucessória, capacidade e incapacidade sucessória, deserdação, direito de representação, herança jacente, sucessão legítima, legitimária, testamentária e contratual, envolvendo as questões relacionadas com a partilha da herança.

«[…] um texto que, para além do exaustivo enquadramento jurídico e dogmático das matérias analisadas, se reveste de um enorme interesse prático, sobretudo para os juristas portugueses, indo certamente contribuir para uma melhor compreensão e para uma mais adequada aplicação do disposto no Regulamento Bruxelas II ter, na Convenção da Haia, de 1980, relativa aos Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças e na referida Convenção de Istambul, em benefício de todos aqueles que - em particular, juízes e advogados — frequentemente se confrontam com estas questões nos conflitos jurídico-familiares transfronteiriços».

A presente obra surge na sequência da tese de mestrado anteriormente publicada, representando um aprofundamento no estudo e investigação, atualizado e orientado pela nova legislação nacional e internacional, pautado pela experiência de observação e acompanhamento de casos de elevado conflito parental. Tem em vista contribuir para a comunidade jurídica com elementos ou ferramentas que permitam melhor e mais profunda compreensão desta temática tão sensível, que permita promover uma melhor aplicação do direito.

Casos de elevado conflito não se solucionam com vagas ideias sobre o tema - exigem do operador do direito um estudo profundo e empenhado e multidisciplinar. Somente a norma jurídica não tem o condão de solucionar questões tão complexas e subjetivas, dado que a base do comportamento antijurídico em causa é puramente emocional.
Impondo, desse modo, a necessidade de um olhar cuidado fazendo o paralelo entre o direito e a psicologia/psicanálise para compreender os tipos de conflito e as suas dinâmicas. Dessa forma será possível adequar a aplicação do direito e operar mudanças positivas para que as crianças continuem a ter família para além da separação dos pais.

A adequada solução dos casos passa, hoje, por investimento na formação e mudança da cultura e atuação profissional, com necessária cooperação entre diferentes operadores do direito e diferentes saberes, libertando-nos dos dogmas.

Portugal foi pioneiro nas questões de protecção a menores, mas tem que continuar a sê-lo, sob pena de perder o «comboio do futuro», até porque o tempo, esse ditador indestrutível, corre célere. E se não podemos fazer o filme do futuro, podemos fotografar rapidamente o que foi o passado, para não repetir os erros no presente. E, por isso, este livro - Protecção, Delinquência e Justiça de Menores - trata da temática da legitimação da intervenção estatal. O livro - um manual prático - trata com simplicidade de leis que regem os menores, desde logo a Organização Tutelar de Menores, a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e a Lei Tutelar Educativa. A lei tem duas funções: uma de garantia e outra de orientação. No caso, os desvios aos padrões de normalidade que possibilitam a intervenção estatal podem ter uma de duas géneses: ou se trata de menores em perigo (vítimas inocentes) ou de autores de conduta típica e punível (agentes de «crime»). A realidade é, porém, e várias vezes, muito mais complexa. E ambas as realidades podem estar presentes.

Desde a entrada em vigor do novo regime do Maior Acompanhado foram já vários os processos em que intervim enquanto Advogada, quer do Acompanhado quer do Acompanhante.

Cada processo, embora de tramitação semelhante, vai trazendo novas dúvidas, novas questões a resolver.

Assim, em 2022 tentei, de modo bastante sintético, organizar algumas perguntas/respostas sobre o regime do Maior Acompanhado e, bem assim, decidi reunir a Legislação que, para mim, tem maior relevo quando estudo um processo de Acompanhamento, tendo publicado, em Novembro, "O Regime Jurídico do Maior Acompanhado".

Ora, a ideia de uma nova edição - revista e actualizada - surge desde logo pela publicação, em Junho, da nova Lei de Saúde Mental e, bem assim, poder disponibilizar novas minutas sobre esta temática, além de pequenas actualizações às breves notas sobre o regime do maior acompanhado.

Que este possa ser um contributo proveitoso não só para juristas, mas, também para outros profissionais que se vejam confrontados com questões sobre o regime do Maior Acompanhado.

A leitura de manuais é, sem dúvida, útil para a compreensão do Direito da Família e das Crianças. No entanto, a riqueza e a diversidade desta ampla área do Direito reclamam outro tipo de publicações, menos cristalizadas, que o autor também efectuou. Complementando o seu livro O Direito da Família Contemporâneo, a presente obra concentra num só volume estudos sobre temas de:

- Direito Geral da Família, como o estudo "Afecto e justiça do caso concreto no Direito da Família";
- Direito Matrimonial, como "Operações bancárias e casamento";
- Direito Paramatrimonial, como "Poligamia e uniões paralelas";
- Direito da Filiação, seja na vertente de estabelecimento seja na vertente dos efeitos, por exemplo, os textos "Investigação da paternidade - direitos e abusos", "A propósito dos alimentos a filhos maiores - o interesse superior do jovem adulto?", respectivamente;
- e Direito das Crianças, v.g., "As crianças, as responsabilidades parentais e as fantasias dos adultos", "Residência alternada - dois pais ou uma só casa?".

Um dos desafios que se colocam ao Direito da família é a descoberta do equilíbrio perfeito entre a autonomia da vontade dos membros da família e a necessidade da intervenção do Estado na vida familiar. As tendências sociológicas da individualização e privatização e a liquefacção da instituição família tornaram uma reflexão sobre o Direito da família contemporâneo complexa e difícil.

Apenas uma metodologia de análise do Direito da Família, ancorada em pressupostos antropológicos, sociológicos e filosóficos, pode fornecer as bases para uma proposta de conciliação coerente entre a protecção da família e a garantia dos direitos fundamentais dos seus membros.

Os artigos que agora se publicam exprimem algumas evoluções do direito da família que se têm desenrolado durante muito tempo, com ritmos diversos consoante os países, e que se vão concretizando aos poucos, aqui e acolá.

Os textos já foram publicados, ou pré-publicados, em outros lugares; mas agora, por vezes, foram objeto de atualizações, em resultado das mudanças legislativas mais relevantes.

Pensa-se que a publicação vale a pena porque não é costume reunir em um só livro o resultado de investigações dispersas que agora, em conjunto, podem mostrar um retrato mais claro do progresso dos temas em causa.

Os pais concebem a criança, permitem que ela nasça, cuidam dela, mas o filho não é uma parte dos progenitores, que lhes esteja inteiramente subordinado; é antes sujeito em si mesmo, ser autónomo.
Numa época em que se atribui discursivamente centralidade à criança, há exemplos de sacrifício da vida e de lesão do corpo da criança, por acção ou omissão dos pais, com o beneplácito de médicos, comissões de ética, Ministério Público e até tribunais. Se a sociedade já tem resposta pronta para as situações de recusa parental de transfusões de sangue, há, no entanto, outras situações em que a existência e a integridade física da criança são preteridas por vontade de adultos cuidadores - que, nomeadamente, se opõem a cirurgias de transplante de órgãos, com boas perspectivas de sucesso para o filho, ou exigem que sejam removidas partes do corpo da criança, sem indicação terapêutica. É, por isso, útil um esforço de sensibilização, que resulte em maior efectividade das normas de promoção e protecção.

A criança não pertence aos pais - nem mesmo quando pais e médicos estejam de acordo…

O livro de F. M. Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, de 1965, ressurgiu a partir de 2001 em coautoria com Guilherme de Oliveira; em 2016 foi publicada a 5.ª edição. O Curso está agora a dar lugar à série Direito da Família, em vários volumes temáticos e com novos colaboradores.

O presente volume dedica-se aos temas da Adoção e do Apadrinhamento civil. O instituto da Adoção não precisa de explicações; e tem sido muito acarinhado pelos legisladores através de sucessivos melhoramentos, embora se deva reconhecer que o número dos vínculos constituídos permanece modesto. Este livro procura dar a conhecer os aspetos críticos que são debatidos em vários países e todo o regime legal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/2015.

O Apadrinhamento civil nasceu apenas em 2009 e pretendia dotar o sistema de proteção de crianças com um modo de acolhimento familiar duradouro; porém, a crise económica e a contenção orçamental impediram que a figura fosse suficientemente divulgada e discutida.

Este livro quer aumentar o conhecimento sobre o instituto, sublinhando as suas intenções e o regime das Leis n.º 103/2009 e n.º 121/2010.

O casamento é mais do que a mera união de duas pessoas que se comprometem a partilhar a sua vida: é uma realidade da vida social que mereceu a regulamentação do Direito. O casamento implica a aquisição de um certo estatuto, com repercussões não só sociais como também económicas e jurídicas, sendo assumidos direitos e deveres conjugais.

Ora, nos tempos que correm, a funcionalização do casamento foi-se esbatendo gradualmente. Hoje, o casamento é visto como um meio de realização dos cônjuges e não como o meio de formação da família, enquanto célula base da sociedade — imutável e intocável, obrigada a cumprir a sua função aglutinadora, de geração e educação de novos membros. Hoje, à luz do respeito pela individualidade e pelos direitos fundamentais de cada um, já não pode defender-se que um casal que não se entenda tenha de manter-se casado "a bem da família", ou que não possa haver interferências (nomeadamente, do tribunal) nas questões da vida doméstica. Actualmente a cessação dos afectos pode dar azo ao fim da vida conjugal com bastante mais facilidade, o que é sintomático da quebra da importância do casamento como instituição social.

Também o facto de se reconhecer hoje, cada vez mais, a existência de novas formas de constituição de família, que não passam pela celebração de um casamento, o é. O nosso intento é contribuir para a análise desta desvalorização (?) da função social e jurídica do casamento, tentando perspectivar como poderá evoluir no futuro a constituição da família.

A perda da editora habitual dos livros do Centro de Direito da Família criou dificuldades inesperadas e difíceis de ultrapassar. Por esta razão, não chegaram a ser publicadas as atas das duas últimas Bienais. Agora, graças ao interesse e disponibilidade da editora Petrony, vamos retomar a publicação da série monográfica do CDF que incluirá, como habitualmente, as atas dessas reuniões periódicas.

As Bienais discutem casos interessantes e concitam o interesse dos presentes, desde 2002. Além disto, permitem encontros pessoais que geram ligações profissionais de que todos precisamos para melhorar o nosso desempenho.
E as atas servem para quê?
São livros teóricos indispensáveis?
Contêm formulários que ajudam a poupar tempo e a não esquecer nada?
Claro que não.
Mas mostram casos reais que se destacaram por alguma razão, ou que não foram publicados nos lugares do costume; e lembram pontos de vista, dúvidas e soluções que não se encontram nos livros convencionais.

As Bienais e as suas atas são, afinal, uma contribuição discreta para a formação contínua dos práticos do Direito.
Guilherme de Oliveira

"«O direito sucessório suscita um interesse permanente, não apenas no meio académico, mas, igualmente, na prática jurídica. no entanto, atualmente verifica-se um certo desfasamento entre as suas regras e a própria realidade. Neste contexto, parece-nos adequada a utilização da palavra revolução com o intuito de descrever a importância dos institutos alternativos ao testamento para o direito sucessório português do século XXI.
A autonomia privada no direito sucessório […] encontra-se bastante limitada, de uma forma que indiscutivelmente não corresponde às necessidades atuais.
Em particular, como limites à transmissão da riqueza entre as gerações, surgem a sucessão legitimária e a proibição de pactos sucessórios, que engloba a proibição de doações por morte. no entanto, a nossa sociedade reclama a possibilidade de o património poder ser transmitido por morte através de contrato, por este permitir uma composição de interesses para a qual o testamento, por vezes, se revela insuficiente. a prática procurou por isso nos institutos alternativos ao testamento aquilo que não encontra no direito sucessório: formas de transmissão simples e céleres da riqueza entre as gerações.» "

A obra que ora se publica, com o título Os Direitos da Criança e a sua Protecção Jurídico-Constitucional: A Questão do Tráfico de Menores na CPLP (O Caso de Moçambique) é um contributo impreterível, no campo das Ciências Jurídicas. Houve o maior cuidado de se discutir e analisar o actual estádio dos direitos da criança e o tráfico de menores, sob o ponto de vista do direito internacional público e privado, do direito da União Europeia, do direito da CPLP, com maior incidência para o ordenamento jurídico-constitucional moçambicano, realidade em que o autor se identifica. A obra tem mérito porque os problemas enlencados reflectem, dentre os vários problemas jurídicos, as violações que afectam os direitos humanos, em geral e, muito especialmente os direitos humanos da criança.
O autor discute a legislação de menores, apontando os problemas práticos que enfermam os direitos da criança, nos ordenamentos jurídicos, chamados aqui à colação, relativamente ao tráfico, tendo sempre presente a doutrina e alguns estudos técnico-jurídicos levados à cabo nos órgãos da administração da justiça e nos outros sectores actuantes da sociedade. Não obstante, houve a diligência de se enveredar por uma linguagem clara, concisa e acessível a todas as organizações, instituições, profissionais, docentes e discentes de Direito, Sociologia, Filosofia, etc, interessados pela tutela do menor. Por conseguinte, só podemos augurar que este contributo vingue, nos ordenamentos jurídicos, ora analisados, em defesa dos direitos da criança, com vista à protecção da sua dignidade, tendo sempre em conta o seu superior interesse.

Organização Tutelar de Menores

Direito da Família (Código Civil)

Lei N.º75/98, de 19 de Novembro

Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

Decreto-Lei n.º164/99, de 13 de Maio

Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores

Decreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho

O novo processo requerido nas Conservatórias do Registo Civil. As formalidades, simplificadas e associadas à separação de pessoas e bens. A partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais e a liquidação dos impostos. Mais rapidez e menos custos.
O autor explica procedimentos, sugere minutas, reproduz jurisprudência e cita doutrina. Trata das competências do MP e das Conservatórias. E ocupa-se da protecção da união de facto e da vida em comum, da casa da família e dos bens comuns, alimentos, poder paternal, do apoio judiciário, das custas e dos emolumentos.

Anotações e comentários ao regime actual da adopção e os respectivos procedimentos legais. Clarificação de questões controvertidas. Legislação, convenções, jurisprudência e formulários. Edição revista e actualizada. Obra de consulta obrigatória para magistrados, juristas, advogados, instituições de acolhimento de crianças, técnicos sociais e candidatos à adopção.

Índice

• Prefácio da 1.ª edição
• Abreviaturas
1. Introdução
1.1. Evolução legislativa
2. Como se constitui a adopção
3. Modalidades de adopção
3.1. Efeitos da adopção plena
3.2. Efeitos da adopção restrita
4. Requisitos gerais da adopção (plena ou restrita)
5. Consentimento para a adopção
5.1. Prestação e dispensa do consentimento
5.2. Como, quando e onde se presta o consentimento
5.3. Revogação e caducidade do consentimento
5.4. Processo judicial para a prestação do consentimento prévio
6. Capacidade para adoptar
6.1. Na adopção plena
6.2. Na adopção restrita
7. Do adoptando (adopção plena ou restrita)
7.1. Quem pode ser adoptado
7.2. Idade máxima do adoptando
7.3. Proibição da adopção sucessiva
8. Segredo de identidade na adopção plena
9. Alteração do nome próprio e dos apelidos do adoptando
10. Conversão da adopção restrita em adopção plena
11. Revisão da sentença que decretou a adopção (plena ou restrita)
12. Legitimidade e prazo para a revisão
13. Efeitos jurídicos da revisão
14. Confiança judicial com vista a futura adopção
14.1. Pressupostos
14.2. Legitimidade activa
14.3. Do processo tutelar cível de confiança judicial
14.4. Guarda provisória
15. Medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção
16. Da intervenção dos organismos de segurança social
17. Da adopção internacional
17.1. O direito internacional
17.2. Adopção de menor residente em Portugal por candidato residente no estrangeiro
17.3. Requisitos da colocação
17.4. Manifestação da vontade de adoptar e sua viabilidade
17.5. Confiança judicial
17.6. Período de pré-adopção
17.7. Revisão da decisão estrangeira que decretou a adopção
17.8. Adopção por residente em Portugal de menor residente no estrangeiro
18. Processo tutelar cível de adopção

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro
• Disposições do Código Civil
Artigos 1576.º a 1586.º; 1973.º a 2002.º-D
• Aprova o novo regime jurídico da adopção.
Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
• Altera o regime jurídico da adopção
Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio
• Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
• Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional
Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto
• Medidas de protecção das uniões de facto
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
• Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
• Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003
• Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Resolução da Assembleia da República n.º 4/90
• Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003
• Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o Regime Jurídico da Adopção
Proposta de Lei n.º 57/IX
• Altera o regime jurídico da adopção
Projecto de Lei n.º 295/IX
• Formulários
Requerimento para prestação de consentimento prévio
Acta de prestação de consentimento prévio
Requerimento a solicitar a designação de curador provisório
Pedido de confiança judicial com vista à adopção
Petição de adopção
• Índice Geral

Neste livro, agora em 2.ª edição revista e atualizada, leigos e profissionais do foro encontrarão a minuta para, com êxito, submeter qualquer pretensão atinente à jurisdição de Família e Menores e áreas conexas à apreciação das entidades competentes.

Os requisitos a observar, os preceitos legais aplicáveis, bem como a identificação das ações e procedimentos, que requerem a intervenção de advogado ou aqueles que podem ser submetidos pelos próprios interessados, estão compilados neste livro de forma exaustiva e sistematizada, de forma a que o leitor facilmente encontre o que pretende e os passos que deve dar.

As minutas e respetivo enquadramento jurídico estão acreditados pela vasta experiência dos autores - um advogado e uma juíza - que desenvolvem a sua atividade profissional há vários anos na área do direito da família, crianças e jovens.

Ninguém precisa de levantar a voz para fazer valer os seus direitos e honrar o superior interesse das Crianças e Jovens carentes de proteção! Qualquer leitor poderá percorrer os inúmeros temas abordados neste livro para conhecer e utilizar a argumentação necessária à realização da justiça!