Direito

Direito Internacional Público

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 Esta 2.ª edição de Direito Internacional Público apresenta uma coletânea dos mais importantes textos de direito internacional público, pensada tanto para profissionais do Direito e das Relações Internacionais como de estudantes da unidade curricular de Direito Internacional Público (DIP). Assim, compilam-se nesta obra os seguintes diplomas: <ul><li>Carta das Nações Unidas;</li><li>Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça;</li><li>Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados;</li><li>Convenção sobre Relações Diplomáticas; e</li><li>Convenção sobre Relações Consulares.</li></ul>Nesta nova edição foi considerada a alteração introduzida pela Lei n.º 45/2019, de 27 de junho, que procedeu a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que Portugal se encontra vinculado, a qual leva à substituição da expressão “direitos do homem” por “direitos humanos”. Procedeu-se, também, a uma revisão completa de conteúdos, com vista a serem introduzidas eventuais melhorias e correções. A obra passou ainda a contemplar pequenas alterações gráficas que facilitam a sua utilização. Como vem sendo habitual na Coleção Legislação, o leitor poderá continuar a consultar e a imprimir gratuitamente as atualizações legais que forem publicadas até à preparação de uma nova edição desta obra. Para tal, bastará aceder a <a href="http://www.portoeditora.pt/direito">www.portoeditora.pt/direito</a>, onde poderá também subscrever a newsletter da coleção e, assim, passar a ser avisado por e-mail da disponibilização de novas atualizações.

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Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Matéria de Deslocação e Retenção Ilícita de Crianças

de Ana Rita Gil, Anabela Susana de Sousa Gonçalves, António José Fialho e Pedro Raposo Figueiredo

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 «Ao interpretar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem tendo em perspetiva a Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada em Haia em 25 de outubro de 1990, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos afirmou, em diversas decisões, a necessidade de os tribunais dos Estados adotarem as medidas necessárias para impedir a deslocação e retenção ilícita de crianças, garantindo a execução das decisões proferidas, e evitando assim consequências irremediáveis na relação afetiva entre a criança e o progenitor que ficou privado da convivência com os seus filhos. Esta necessidade deve ser compatibilizada com uma adequada ponderação dos interesses em presença, designadamente a prevalência dos interesses da criança sob dois prismas: a integração da criança no Estado para onde foi deslocada ou ficou retida devido a uma longa permanência nesse Estado e se o tribunal, ao decidir o regresso, fez um exame cuidadoso da situação da família e de todos os fatores relevantes. Este resumo das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos procura enunciar os critérios que presidiram a essa análise e se a apreciação dos interesses em presença teve em conta o direito de audição e de participação da criança, enquanto instrumento essencial do seu melhor interesse.» Os Autores
Novos Estudos de Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais - Tomo I

de Cristina Queiroz

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 A colecção Novos Estudos pretende levar ao conhecimento de toda a comunidade jurídica uma doutrina inovadora e actual, que possibilite o debate de ideias e que seja um convite à reflexão. Ela representa uma compilação de textos jurídicos, e nasce da necessidade que a Petrony encontrou de publicar, sobre um vasto conjunto de matérias de direito, estudos de reconhecido valor científico, realizados por conceituados Autores. "Os estudos que se publicam, relativos ao domínio do Direito Público Comparado, Filosofia do Direito e Relações Internacionais, foram escritos em diferentes épocas, de 2017 a 2005, no presente tomo. O objectivo da publicação é simples e linear. Trata-se de delimitar os contornos de uma Ciência de Direito Público Comparada pelo recurso a um método interdisciplinar, multidimensional, multijurisdicional e multinível, nas suas diferentes e várias vertentes. Uma tarefa que pressupõe, necessariamente, um conceito amplo de Direito Público, rectius de Direito Político, que se apresenta como o resultado de um processo de secularização, racionalização e constitucionalização dos domínios político e societário. E que delineia, no seu conjunto, um discurso jurídico europeu comum, já que as respectivas origens e raízes são europeias, incluindo a respectiva especialização e institucionalização em diferentes disciplinas. E que comporta, por último, um trabalho de interpretação, que integra não apenas uma nova categoria de preceitos jurídicos, mas ainda uma nova categoria de ideias. Conceitos com os quais opera o jurista, e que devem, por isso, ser delimitados em termos multidisciplinares e comparativos." O Autor
Lições de Direito Internacional Privado I - (5ª Reimpressão da Edição de Outubro/2000)

de A. Ferrer Correia

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 Objecto, Função e Conceito do Direito Internacional Privado • Natureza e Fontes • Fundamento Geral do Direito Internacional Privado e Principais Interesses que Pretende Satisfazer • O Direito Internacional Privado e Domínios Afins; Âmbito do Dip • Direito dos Estrangeiros (Princípios Gerais) • Conflito de Leis • Resumo Histórico • O método do Direito Internacional Privado • Teoria da Norma de Conflitos • O Conceito-Quadro e o Problema da Qualificação • Os Conflitos de Sistemas de Direito Internacional Privado • Referência da Norma de Conflitos a um Ordenamento Jurídico Plurilegislativo • Da Ordem Pública Internacional • Da Fraude à Lei em DIP • Da Aplicação do Direito Estrangeiro • Direito Processual Civil Internacional • Competência Internacional. Direito Português Comum • O Reconhecimento e a execução das Sentenças sobre Direitos Privados-Direito Português Comum • Direito Convencional
Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional

de Aziz Tuffi Saliba, Dário Moura Vicente, Fernando Loureiro Bastos, Manuel de Almeida Ribeiro, Marcílio Toscano Franca Filho e Paulo Borba Casella

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 «O advento da denominada globalização e a intensificação das relações internacionais de índole pública e privada dela decorrentes, que marcam a nossa época, evidenciaram não apenas a acrescida importância do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na vida dos Estados, das organizações internacionais, das empresas e dos indivíduos, mas também o crescente entrelaçamento entre estas duas disciplinas. As regras e os princípios que integram o Direito Internacional Público desempenham, com efeito, um papel do maior relevo tanto na modelação como na aplicação dos do Direito Internacional Privado, em qualquer das suas vertentes - conflitos de leis, competência internacional, reconhecimento de sentenças e cooperação judiciária internacional -; do mesmo passo que os do Direito Internacional Público - mercê designadamente da emergência dos indivíduos e das pessoas coletivas privadas como sujeitos de Direito Internacional - não podem hoje prescindir do recurso a conceitos e critérios próprios do Direito Internacional Privado a fim de desempenharem a sua função devida. […] A justifica-se, Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional porém, por uma outra ordem de razões que importa deixar aqui expressa. Ela prende-se com a importância fundamental que os dois referidos ramos da disciplina jurídica das relações internacionais ganhou ao longo das últimas cinco décadas no espaço do que é hoje a Comunidade de Países de Língua Portuguesa; relações marcadas por um forte entrosamento não só dos Estados que a compõem, mas também da sociedade civil de cada um deles, bem patente na intensa circulação de pessoas e bens (materiais e culturais) através das respetivas fronteiras e nos laços pessoais entre os respetivos cidadãos que ela permitiu forjar.» In Prefácio
A Extraterritorialidade do Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia - Manifestações e Limites

de Graça Canto Moniz

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 O problema principal tratado neste texto é o de saber se a extraterritorialidade no domínio da proteção de dados pessoais é ou não meramente simbólica. Para isso investiga-se o conceito de extraterritorialidade e identificam-se as suas manifestações no regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia. Depois, procura-se saber se essas manifestações são instrumentos adequados e eficazes para prosseguir os interesses que se propõem. Este problema não é meramente teórico porque tanto as autoridades de controlo como até o próprio legisla - dor, na avaliação de impacto do RGPD, confessam dificuldades em garantir a proteção do titular em relação a tratamentos de dados pessoais total ou parcialmente realizados no estrangeiro. Apesar deste diagnóstico, salvo algumas exceções, não tem havido um esforço institucional ou académico para encontrar soluções. Por isso, o contributo principal deste texto está justamente aí: num diagnóstico sistematizado das dificuldades colocadas pela extraterritorialidade e na discussão de soluções.
Direito Municipal Cabo-Verdiano

de Mário Ramos Pereira Silva

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 A publicação do presente livro é o culminar de anos de investigação, estudo e docência sobre o sistema de princípios e regras que regula o município cabo-verdiano, uma instituição do século XV, que faz parte da nossa identidade cultural. Em 2021, voltei a esta matéria, com redobrado entusiasmo, na formação que ministrei aos eleitos dos 22 municípios do país, e convenci-me de que era hora de colocar à disposição do público o resultado do trabalho efectuado, com a consciência da imperfeição da obra humana. Esta obra ressalta os traços identitários dos municípios, lança um olhar sobre a França, Espanha e Itália, regista a evolução histórica da independência à actualidade, e aponta os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos municípios. Não fica por aqui: disserta sobre as normas eleitorais, analisa o governo municipal e o estatuto dos eleitos municipais, sem esquecer as complexas relações entre o Estado e os Municípios.
Manual de Direito Internacional Público - Uma perspetiva de Direito Lusófono (6ª Edição atualizada)

de Jorge Bacelar Gouveia

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 O Manual de Direito Internacional Público - Uma perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, mantém o propósito de ser um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino universitário, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo, a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar. Nesta 6ª edição, houve a ocasião de atualizar referências bibliográficas, normativas e jurisprudenciais, tal comprovando o património inestimável que é o substrato de uma Ciência do Direito Internacional Público Lusófona pujante, em perene resistência à colonização político-ideológica estrangeira que pretende suplantar o seu modo de ensinar e de investigar.
Introdução ao Direito Penitenciário - Uma abordagem dos aspectos jurídicos da execução das medidas penais privativas de liberdade

de André Domingos Chimuco

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 «A execução das medidas penais privativas de liberdade, fez eclodir aspectos jurídicos, que careciam de tutela, num conjunto de normas jurídicas específicas e autónomas, que incidissem e trouxessem institutos jurídicos privativos desta última e complexa fase do processo penal. Daí o surgimento e evolução até aos dias de hoje, de regras e princípios, que disciplinam a execução penal, estabelecendo a tutela das garantias dos direitos fundamentais do recluso, que não foram afectados com a imposição da medida penal, a organização e o funcionamento da Administração Penitenciária, assim como a intervenção ou actuação de outros órgãos ou sujeitos de execução penal. Tudo isto, visa a aplicação dos melhores métodos e tratamentos penitenciários e os processos reeducativos de recuperação do recluso, bem como a reintegração na sociedade do ex-recluso.» O Autor
Contribuição para um Novo Pensamento Jurídico Pan-Africano e Direito de Integração Regional

de Marcolino Moco

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 «(...) o Doutor Marcolino Moco é uma figura de destaque no mundo cultural angolano. Tem desempenhado funções de elevado nível naquele Estado na Política, na Economia e no Direito, e ganhou com o tempo uma grande experiência interna e internacional. Nesta obra revela-se também um pensador e um estratega. (...) o Autor pegou num tema que praticamente tem sido ignorado pela doutrina de Angola, do continente africano, de Portugal e de outros antigos Estados colonizadores. (...)» Fausto de Quadros, in Prefácio
Jurisprudência Resumida do Tribunal Internacional de Justiça - (1947-2015)

de Francisco Pereira Coutinho e Manuel de Almeida Ribeiro

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 A jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça constitui um elemento essencial para a compreensão do direito internacional público contemporâneo. Esta obra reúne resumos de todos os processos judiciais e pedidos de parecer apresentados desde a sua constituição, em 1947, até ao final de 2015.
Direito Penal Internacional - Para a protecção dos direitos humanos

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 Todos nós somos a favor da defesa dos Direitos Humanos e apoiamos o julgamento e a punição de quem cometa crimes contra a Humanidade. Devido à criação de um Tribunal Penal Internacional a consagração dos Direitos Humanos parece finalmente salvaguardada. Existe assim, aparentemente, um autêntico consenso quanto à universalidade dos Direitos Humanos. No entanto, as opiniões são divergentes no que diz respeito à existência de um Tribunal Penal Internacional e à eficácia do Direito que este pretende fazer cumprir. Para alguns, este tribunal remete a actuação estatal para um mero papel secundário, face à possibilidade de esta nova ordem jurídica se sobrepor ao Direito dos Estados, havendo quem veja a soberania nacional comprometida. Esta temática de grande actualidade é o objecto da presente compilação que, para além do seu impacto nos meios académicos e políticos, interessa também à generalidade dos cidadãos.
Manual de Direito Internacional Público - (3ª Edição, Revista e Aumentada - 9ª Reimpressão)

de André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros

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 Introdução - A Norma Internacional: Origem, Natureza e Fundamento - Direito Internacional e Direito Interno - As Fontes do Direito Internacional - Introdução - O Costume Internacional - Os Tratados Internacionais - Os Princípios Gerais de Direito - Os Actos Jurídicos Unilaterais - Outras Fontes - Questões Relativas às Fontes - Os Sujeitos do Direito Internacional (com excepção das Organizações Internacionais) - Noção e Classificação - A Determinação dos Sujeitos. O Reconhecimento - O Estado Soberano em Direito Internacional - Sujeitos de Base Territorial Diversos do Estado Soberano - Sujeitos sem Base Territorial - As Organizações Internacionais - Teoria Geral das Organizações Internacionais - Organizações Internacionais Para-Universais - Organizações Intergovernamentais Regionais - A Evolução Actual do Direito Internacional. O Futuro do Direito Internacional
Lições de Direito Internacional Privado - (3ª Edição Actualizada - 6ª Reimpressão)

de João Baptista Machado

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 Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971/1972 na Faculdade de Direito de Coimbra. Primeira Parte Parte Geral do Direito Internacional Privado Título I - Noções Fundamentais CAPÍTULO I — Introdução: noção de DIP CAPÍTULO II — Fundamento e natureza do DIP CAPÍTULO III — A Justiça do DIP CAPÍTULO IV — O DIP e o direito intertemporal Título II - Teoria da Regra de Conflitos CAPÍTULO I — Estrutura e função da regra de conflitos CAPÍTULO II — O elemento de conexão CAPÍTULO III — O conceito-quadro CAPÍTULO IV — Das lacunas no sistema das regras de conflitos CAPÍTULO V — Limites à aplicação das regras de conflitos CAPÍTULO VI — Aplicação do direito estrangeiro CAPÍTULO VII — Da ordem pública internacional CAPÍTULO VIII — Da fraude à lei CAPÍTULO IX — Da referência pressuponente ou «questão prévia» na aplicação da lei competente Segunda Parte Parte Especial do Direito Internacional Privado Capítulo Único - Súmula das principais regras de conflitos do DIP português
As Armas das Vítimas - Um novo prisma sobre o Direito Internacional humanitário e dos conflitos armados

de Francisco da Silva Leandro

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 As Armas das Vítimas é uma obra que, no essencial, reflecte a tese de mestrado defendida em Abril de 2003, no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa e que pretende identificar as tendências da política do Direito Internacional Humanitário e dos Conflitos Armados, tendo como referência as operações militares de apoio à paz e as operações militares de apoio à evacuação de não combatentes. As Armas das Vítimas nasceu da fervura dos minutos que se seguiram às 20h 55m (hora local), naquele dia 25 de Maio de 1995. Desses momentos, resta-me o silêncio de ter feito parte daqueles a quem um ideal motivou, um dia, a deixar tudo o que se tem de melhor, na esperança de que os nossos filhos nunca venham a compreender o verdadeiro valor da paz. A memória das 72 vítimas da tragédia de Tuzla (Bósnia-Herzgovina), cujas exéquias nocturnas reduziram-nas à condição de indignas é hoje, apenas um pedaço do silêncio perene e ecuménico, que se junta ao lamento brutal da barbárie de Srebrenica e que colocou para sempre, na minha memória, as sombras turvas das 7412 vítimas que deixámos à porta do inferno naquele mês de Julho de 1995. “Cenas infernais, inscritas sobre as páginas mais negras da história da humanidade”. Tudo começou, com estas palavras: “Do not expect that I address you in a diplomatic language in the most painful moment in the history of this town. Tonight parents of Tuzla were collecting parts of their children bodies on the streets of Tuzla. Their children had left their homes a few hours earlier, with the belief in better future. You should know, that at this moment when the pain is all over Tuzla, there is no any dilemma any more – United Nations who should be the protector of the world peace and basic human value with its not acting participated in this crime.” Comunicação ao Conselho de Segurança das Nações Unidas do Presidente da Câmara da Cidade de Tuzla no Nordeste da Bósnia-Herzegovina, Selim Beslagic, em 25 de Maio de 1995. As Armas das Vítimas apresenta-se como um contributo para a dignificação do ser humano no caso de uso da força militar, de modo a aprofundar o equilíbrio entre uma ordem pública internacional de cariz humanitário e o imperativo determinado pela consciencialização da universalidade da tutela dos seres humanos, equilíbrio este que constitui um valor que é hoje reconhecido como do interesse da humanidade.
Proteção de Dados e Inteligência Artificial - Sinergias interpretativas e potenciais conflitos entre o RGPD e o AI Act

de Tiago Sérgio Cabral

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 Os avanços galopantes registados nos últimos anos em matéria de inteligência artificial (IA), o impacto significativo que esta tecnologia tem no nosso dia-a-dia, bem como os desafios que apresenta à ciência do direito têm levado a que múltiplos autores tenham escolhido esta temática como objeto da sua investigação. No entanto, continuava a não existir, particularmente em língua portuguesa, um estudo que atentasse, de forma exaustiva (i) nos desafios emergentes das normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais na UE - nomeadamente o RGPD - quando esteja em causa o desenvolvimento e implementação de IA, bem como (ii) nas interações entre o RGPD e o AI Act. Identificada esta lacuna, o presente trabalho tem como objetivo oferecer a abordagem holística que se entende em falta. Para este efeito, optou-se por organizar a obra em três partes principais. A Parte I densifica pormenorizadamente os elementos do RGPD que se consideram mais impactantes na regulamentação da IA. Na Parte II abordamos o muito recente AI Act. A análise com alguma profundidade do AI Act torna-se uma necessidade devido ao desenvolvimento relativamente parco da doutrina no que concerne a este novo instrumento legislativo e permite-nos traçar as fronteiras regulatórias entre o RGPD e o AI Act, perceber o que o regime específico sobre IA traz de novo em relação ao RGPD e onde existem interações relevantes, particularmente sinergias interpretativas ou conflitos normativos. Por fim, a Parte III vem, com base na densificação elaborada anteriormente, deslindar os principais desafios normativos emergentes do RGPD quando esteja em causa o desenvolvimento e implementação de IA, em particular no que tange à aplicação dos princípios gerais do tratamento de dados pessoais, ao posicionamento das partes, aos fundamentos de licitude, aos requisitos de segurança, às transferências para países terceiros e aos direitos dos titulares dos dados. Ao longo desta obra procura-se seguir uma abordagem ciente dos desafios práticos que enfrentam as empresas, Administração Pública e outras entidades submetidas ao RGPD e ao AI Act e que por isso oferece soluções adequadas e realistas; e que, sem prejuízo das preocupações práticas acima referidas, não descura a adequada densificação teórica. Uma obra com Prefácio da Professora Doutora Alessandra Silveira.
Direito Internacional Público - Textos de apoio (2.ª edição)

de Rui Miguel Marrana

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 Edição atualizada, que reúne os Textos de Apoio fundamentais ao estudo da unidade curricular de Direito Internacional Público: Carta das Nações Unidas; Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça; Identificação do direito internacional consuetudinário; Convenção de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados; Negociação, rubrica ou assinatura de acordos internacionais; Guia da prática das reservas; Guia da aplicação provisória dos tratados; Efeitos dos conflitos armados sobre os tratados; Normas imperativas de direito internacional; Princípios gerais de direito; Texto dos princípios orientadores aplicáveis às declarações unilaterais dos Estados susceptíveis de criar obrigações jurídicas.
Enciclopédia da União Europeia

de Ana Paula Brandão

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 A Enciclopédia da União Europeia resulta de uma iniciativa do CEDIS - Centro de I & D sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, do CEDU - Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho, e do CICP - Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho e da Universidade de Évora, coordenada por quatro dos seus investigadores. Simbolicamente publicada no sexagésimo aniversário da assinatura dos Tratados de Roma que criaram a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, esta obra pretende tornar acessível a um público diversificado, conceitos, teorias, instituições, políticas, acontecimentos e personalidades fundamentais para compreender a natureza e o funcionamento da União Europeia. Procuramos que seja um instrumento de fácil consulta e de manuseamento intuitivo, destinado a atribuir aos seus leitores a obtenção de informação sintética e de referências bibliográficas, que se espera que funcionem como ponto de partida para o aprofundamento dos temas mais relevantes relacionados com os processos de construção e de integração europeias. A Enciclopédia da União Europeia inclui 161 entradas elaboradas por 106 colaboradores, escolhidos entre especialistas em diferentes ramos do conhecimento, que incluem a Ciência Política, as Relações Internacionais, a Economia, o Direito, a História e a Sociologia. Os textos têm uma dimensão média de 6500 carateres e, no seu final, sugere-se um máximo de cinco referências bibliográficas que simultaneamente suportam a informação veiculada nas entradas e orientam leituras adicionais.

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Direito Internacional Público

de Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida

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 Continuando a ser The jure belli ac pacis, encontra-se hoje, todavia, o direito internacional numa encruzilhada. Entre a força centrípeta do jus cogens e da humanização e a força centrífuga da fragmentação e das debilidades institucionais, parece, ainda assim, avizinhar-se, cada vez mais, do ordenamento ecuménico e universalista idealizado pelos seus pais fundadores. Distante, pois, do direito estritamente interestadual que as relações internacionais pós-westefalianas haviam forjado e entretecido, debate-se actualmente o jus gentium com a possível emergência de uma nova ordem mundial cujos contornos se apresentam ainda de difícil vislumbre. Nesse contexto nascente, que continue ele a assumir-se - pegando nas certeiras palavras de Maurice Torrelli - como l’ultime rempart contre la barbárie.
Lições de Direito Internacional Público - (2.ª edição)

de Rui Miguel Marrana

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 Esta segunda edição, revista e atualizada, mantém o propósito e os objetivos da primeira, ser um manual primariamente destinado aos estudantes desta unidade curricular. Por isso mesmo, as questões abordadas contêm-se no programa da disciplina semestral, que se divide em três partes: elementos introdutórios; a articulação entre o direito internacional; e fontes de direito internacional. O carácter pedagógico da obra é evidenciado, em cada capítulo (ou lição), desde logo, pela identificação do seu objectivo específico, sendo que, no final, são ainda disponibilizadas questões de revisão e indicadas as referências bibliográficas através das quais os estudantes poderão aprofundar os seus conhecimentos nessa matéria. O mesmo carácter pedagógico justifica o esforço em manter ao longo do texto uma linha contínua de exposição, relegando para as notas de rodapé todos os elementos acessórios e desenvolvimentos que poderiam perturbar a clareza dos conteúdos.
Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais - Volume III

de Paulo Pinto de Albuquerque

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 O Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais recolhe, em três volumes, os contributos de 142 Autores, incluindo 17 Professores Doutores Catedráticos, 38 Professores Doutores Associados, 72 Professores Doutores Auxiliares e 26 Conselheiros ou antigos Conselheiros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. Complementam a investigação uma lista de legislação nacional e internacional citada na obra com 35 páginas, uma lista de jurisprudência nacional e internacional citada na obra com 109 páginas e uma lista temática com 29 páginas. Estas listas revelam um estudo exaustivo do direito internacional vivo, tal como é produzido pelo Tribunal de Estrasburgo e por múltiplas outras instituições europeias e mundiais. Por outro lado, não se olvidaram os ensinamentos imprescindíveis do direito constitucional, tal como é forjado pelos mais prolixos Tribunais Constitucionais e Tribunais Supremos do mundo, com merecido destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional português. A obra está dividida em oito títulos, sendo o primeiro dedicado aos valores edificadores do sistema europeu dos direitos humanos. O título II, dividido em três capítulos, trata o contexto da Convenção nas suas múltiplas facetas, nacional, regional e universal. Os direitos e as liberdades consagrados na Convenção são o objeto do título III, que se encontra dividido por tantos capítulos quantos os direitos e liberdades nela previstos. O título IV trata, em capítulos separados, os direitos e as liberdades consagrados nos Protocolos Adicionais n.º 1, 4 e 7. O título V centra-se em dois princípios axiais do regime substantivo da Convenção: o princípio da subsidiariedade e o princípio da garantia da Convenção. O título VI é dedicado aos estatutos especiais de proteção de certas categorias de pessoas. O título VII estuda o Tribunal Europeu enquanto instituição. Trata-se de uma análise do âmbito da jurisdição do Tribunal, do estatuto dos juízes e dos funcionários e das diferentes formações do Tribunal e das relações institucionais do Tribunal com o Comité de Ministros e outros meios de resolução de disputas. Concomitantemente, procede-se ao estudo do processo geral e dos processos especiais previstos na Convenção e no Regulamento do Tribunal Europeu, com especial atenção para a admissibilidade da queixa e a intervenção de terceiros. De uma forma notável, os Autores apresentam, analisam e criticam as fontes legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias mais relevantes. Lembrando Henri-Dominique Lacordaire, pode bem repetir-se ainda hoje que «entre o rico e o pobre, o amo e o serviçal, o senhor e o escravo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta». O mérito dos Autores da presente obra foi o de proclamarem que a lei que liberta já não é apenas a lei estadual encimada pela nossa Constituição da República, mas também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi com esta determinação louvável que os Autores souberam transformar esta obra num testemunho memorável de defesa dos Direitos Fundamentais e, desse modo, num exercício admirável de serviço ao Povo português.
O Reenvio e a Qualificação - Manual de Direito Internacional Privado

de Lígia Carvalho Abreu

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 O reenvio para a lei do foro ou para lei estrangeira e a qualificação são matérias complexas, com uma lógica e terminologia próprias, mas são essenciais para determinar qual a lei aplicável a uma relação jurídica privada internacional. Este manual tem por missão descompilar estas matérias para que exista na academia portuguesa, e, por conseguinte, na vida prática, um interesse em aprofundar o conhecimento sobre o direito internacional privado. O manual expõe de forma teórica os conceitos, princípios e doutrina fundamentais para a compreensão do reenvio, da qualificação e do direito internacional privado em geral, incluindo também um conjunto de casos práticos que ao longo da experiência docente da autora foram utilizados como suporte na explicação da matéria das aulas e nos momentos de avaliação dos alunos.
Direito Social - Internacional, europeu e português

de António Menezes Cordeiro

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 O Direito social envolve uma problemática própria, bem como áreas significativas do Direito do trabalho, do Direito dos seguros e do Direito da Segurança Social. Comporta ainda regras decisivas de Direito constitucional, de Direito internacional e de Direito europeu. Na atual doutrina portuguesa, encontramos análises sectoriais relevantes, sobre alguns dos apontados aspetos. Falta um estudo tendencialmente global. O desafio reside em, recorrendo à doutrina e à jurisprudência europeias e às decisões dos nossos tribunais, construir um sistema de exposição coerente e, a partir dele, apurar os princípios reitores da disciplina jurídica em causa. O presente Direito social, que aproveita alguns desenvolvimentos sectoriais imputáveis ao Autor, pretende dar uma resposta ao desafio apontado: disponibilizar, aos estudiosos e aos práticos do Direito, uma primeira exposição de uma disciplina que, omnipresente na vida de todos os cidadãos e de todas as empresas, tem estado ausente da nossa panorâmica doutrinária.
Direito da Concorrência da União Europeia - Volume II - Legislação e jurisprudência fundamentais

de Sofia Oliveira Pais

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 Esta obra pretende ser um instrumento de trabalho no domínio do direito da concorrência, contribuindo para o seu conhecimento e divulgação. Reúne, além da principal legislação europeia e nacional de promoção e defesa da concorrência, e de algumas Comunicações especialmente pertinentes da Comissão Europeia, os acórdãos fundacionais do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como decisões recentes da Comissão Europeia, especialmente no contexto dos mercados digitais. Procurou-se delinear, de forma concisa, um guia prático dos casos mais relevantes, que definem o campo de aplicação do direito da concorrência.
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