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Introdução ao Direito Penitenciário

Uma abordagem dos aspectos jurídicos da execução das medidas penais privativas de liberdade

de André Domingos Chimuco
Editor: LisbonPress, fevereiro de 2022 ‧
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«A execução das medidas penais privativas de liberdade, fez eclodir aspectos jurídicos, que careciam de tutela, num conjunto de normas jurídicas específicas e autónomas, que incidissem e trouxessem institutos jurídicos privativos desta última e complexa fase do processo penal. Daí o surgimento e evolução até aos dias de hoje, de regras e princípios, que disciplinam a execução penal, estabelecendo a tutela das garantias dos direitos fundamentais do recluso, que não foram afectados com a imposição da medida penal, a organização e o funcionamento da Administração Penitenciária, assim como a intervenção ou actuação de outros órgãos ou sujeitos de execução penal. Tudo isto, visa a aplicação dos melhores métodos e tratamentos penitenciários e os processos reeducativos de recuperação do recluso, bem como a reintegração na sociedade do ex-recluso.»

O Autor

Introdução ao Direito Penitenciário

Uma abordagem dos aspectos jurídicos da execução das medidas penais privativas de liberdade

de André Domingos Chimuco

Propriedade Descrição
ISBN: 9789893724194
Editor: LisbonPress
Data de Lançamento: fevereiro de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 240 x 18 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 274
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Internacional
EAN: 9789893724194

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