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Direito Penal Internacional
Para a protecção dos direitos humanos
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Fim de Século Edições, outubro de 2003
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SINOPSE
Todos nós somos a favor da defesa dos Direitos Humanos e apoiamos o julgamento e a punição de quem cometa crimes contra a Humanidade. Devido à criação de um Tribunal Penal Internacional a consagração dos Direitos Humanos parece finalmente salvaguardada. Existe assim, aparentemente, um autêntico consenso quanto à universalidade dos Direitos Humanos. No entanto, as opiniões são divergentes no que diz respeito à existência de um Tribunal Penal Internacional e à eficácia do Direito que este pretende fazer cumprir. Para alguns, este tribunal remete a actuação estatal para um mero papel secundário, face à possibilidade de esta nova ordem jurídica se sobrepor ao Direito dos Estados, havendo quem veja a soberania nacional comprometida. Esta temática de grande actualidade é o objecto da presente compilação que, para além do seu impacto nos meios académicos e políticos, interessa também à generalidade dos cidadãos.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789727542017 |
Editor: | Fim de Século Edições |
Data de Lançamento: | outubro de 2003 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 155 x 239 x 28 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 240 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Direito |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Internacional |
EAN: | 9789727542017 |
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