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Constituição da República Portuguesa - (8ª Edição)

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 A Lei nº 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, foi alterada pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro, que harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. Essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
Código Civil - (19ª Edição)

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 Foram várias e muito significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. O Código Civil, desde logo, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 48/2024, de 25 de julho, que limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, e pela Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, e que teve impacto em quase 40 artigos do código. Também a Lei nº 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa, sofreu alterações, neste caso através da Lei nº 42/2024, de 14 de novembro, que aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais. Por último, a Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, sofreu duas alterações: uma pelo Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, e outra pelo Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

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Procedimento e Processo Administrativos - (14ª Edição)

by José Casalta Nabais

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 Integrando a coleção textos de lei, esta publicação de direito administrativo, como consta da capa, para além dos pertinentes preceitos constitucionais referentes à organização, atuação e jurisdição administrativas, é composta por três textos estruturais deste ramo de direito: o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A que se juntam os diplomas legais relativos à Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, à Arbitragem Voluntária e ao Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.
Tratado de Lisboa - (11ª Edição)

by Miguel Gorjão-Henriques

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 A presente edição justifica-se, quase exclusivamente, pela alteração ao Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da União Europeia operada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019, que confere ao Tribunal Geral, pela primeira vez, competência para a apreciação de pedidos de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 267.º do TFUE. Isto para lá de outras alterações cujo impacto só mais tarde se verá mas que desde já se antecipa, como daremos nota em Direito da União, e a doutrina certamente analisará detidamente, tanto nas causas, como no seu funcionamento ou nos seus efeitos e consequências mediatas e imediatas. São também introduzidas algumas referências normativas adicionais, mormente de cariz institucional, para tornar mais fácil a compreensão das regras de funcionamento das instituições da União, com a indicação de algumas fontes principais, a este respeito, no direito derivado da União Europeia. Estes elementos são introduzidos com a preocupação de facilitar a inteligibilidade dos tratados mas sem se perder a natureza, características e objectivos essenciais desta obra de consulta.
Código do Notariado - (10ª edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. O grande destaque vai para a Lei nº 69/2023, de 7 de dezembro, que alterou profundamente o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, adequando-os ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março. A referida lei introduziu ainda uma pequena alteração ao Código do Notariado. Referimos ainda as alterações sofridas pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro, levadas a cabo pelos Decretos-Lei nºs 41/2023, de 2 de junho, 114-D/2023, de 5 de dezembro, 28/2024, de 3 de abril e 48-D/2024, de 31 de julho.
Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses - (13ª Edição)

by Rita Costa e Salvador da Costa

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 No fim do último quadrimestre de 2025, ocorreu significativa alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário, dos Estatutos dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que nos motivou a publicar a 13ª edição deste compêndio. Enfim, fica escrita mais uma edição deste modesto compêndio, com a anotação julgada relevante, inspirado na ideia de facilitar a tarefa de quem pretenda consultá-lo, sobretudo os profissionais forenses e os juristas em geral.
Código do Registo Predial - (20ª Edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Destacamos o Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro, que reviu o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, prevendo a criação de novos procedimentos, o alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos já existentes e a extensão e alargamento do regime de gratuitidade, e alterou o Código do registo Predial e a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto. Tal como aconteceu na edição anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2091, de 14 de dezembro, foi alterado por vários diplomas. Foram eles: a Lei nº 2/2020, de 31 de março, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, o Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, o Decreto-Lei nº 41/2023, de 10 de junho, o Decreto-Lei nº 114-D/2023, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril. Uma referência ainda dois diplomas: a Lei nº 65/2019, de 23 de agosto, que manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, e o Decreto regulamentar nº 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamentou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, e que passam agora a fazer parte desta coletânea.
Legislação de Finanças Públicas - (3ª Edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir a alteração ao regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, operada pelo Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro, diploma que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, que estabeleceu o regime da administração financeira do Estado, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 53/2022, de 12 de agosto (normas de execução do Orçamento do Estado para 2022), e pelo Decreto-Lei nº 21/2023, de 24 de março. Também de referir as alterações à Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, operadas pela Lei nº 29/2023, de 4 de julho, e pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024). Por fim, uma referência à alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de agosto, levada a cabo pela Lei nº 56//2023, de 6 de outubro, que a aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Código Penal - (17ª Edição)

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 Esgotada a 16.ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas. O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro. Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - (8ª Edição)

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 O nº 9 do artigo 6º da Lei nº 7/2024, de 19 de janeiro, estipula que os regulamentos da Ordem se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, até à sua substituição, a qual deve ocorrer no prazo de 180 dias, nos termos do nº 10 do referido artigo, a contar da entrada em vigor da referida lei. A presente edição contempla, assim, os novos regulamentos entretanto aprovados: - Regulamento nº 792/2024 - Regulamento Eleitoral e de Referendo; - Regulamento nº 1481/2024 - Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; - Regulamento nº 1484/2024 - Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas; - Regulamento nº 1485/2024 - Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da OSAE; - Regulamento nº 1491/2024 - Regulamento sobre a forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor dos destinatários dos serviços; - Regulamento nº 1492/2024 - Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais; - Regulamento nº 1493/2024 - Regulamento de inscrição na Ordem das sociedades multidisciplinares de profissionais; - Regulamento nº 1494/2024 - Regulamento de Publicidade institucional e de Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem; - Regulamento nº 1495/2024 - Remuneração do Conselho de Supervisão.
Código das Sociedades Comerciais - (41ª Edição)

by Manuel Couceiro Nogueira Serens

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 Coletânea de legislação que inclui, entre outros, o Código Comercial, o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o Código das Sociedades Comerciais, o Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora), o Regime Especial de Constituição online de Sociedades, o Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora), a Sociedade Anónima Europeia, o Regime Jurídico das Sociedades Europeias, as Sociedades Desportivas, as Fusões Transfronteiriças, o Conselhos de Empresa Europeus, o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais, o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, o Código do Registo Comercial, o Regulamento do Registo Comercial e a Informação Empresarial Simplificada.
Direito de Menores - (14ª Edição)

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 São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta coletânea desde a sua última edição. A Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro, foi alterada por três diplomas: o Decreto-Lei nº 39/2025, de 25 de março, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo; a Lei nº 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento; e a Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Este último diploma alterou ainda artigos do Código Civil aplicáveis nestas matérias. A referida Lei nº 37/2025, de 31 de março, modificou também o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. Por último, a regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, contida no Decreto-Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, foi alterada por dois diplomas: o Decreto-Lei nº 135/2023, de 29 de dezembro, que altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal, e o Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Código de Processo Civil - (44ª Edição)

by Miguel Mesquita

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 Esgotada a 43ª edição, procede-se a uma nova publicação do presente Código de Processo Civil. Importa destacar a introdução, no Anexo 3, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria nº 350-A/2025-1, de 9 de outubro).

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Código do Trabalho - (10ª Edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto. A Lei nº 65/2023, de 20 de novembro, criou o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 113/2023, de 30 de novembro, que estabeleceu uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alargou o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 220/2006, que estabeleceu o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Códigos Tributários - E legislação fiscal complementar (3ª Edição)

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 A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica modificações em vários diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 3ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2026, pela Lei nº 73-A/2025, de 30 de dezembro. A presente edição contempla ainda outras as alterações, que elencamos por ordem de publicação: - O Decreto-Lei nº 13/2025, de 6 de março, alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável; - O Decreto-Lei nº 33/2025, de 24 de março, transpôs parcialmente o artigo 1º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades; - O Decreto-Lei nº 34/2025, de 24 de março, aumentou o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa; - O Decreto-Lei nº 35/2025, de 24 de março, transpôs parcialmente o artigo 1º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas; - O Decreto-Lei nº 49/2025, de 27 de março, aprovou medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos; - A Portaria nº 292/2025/1, de 5 de setembro, alterou a Portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro, que procedeu à publicação, para todos os efeitos previstos na lei, da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis; - A Lei nº 64/2025, de 7 de novembro, alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais; - A Lei nº 65/2025, de 7 de novembro, alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais; - O Decreto-Lei nº 126-C/2025, de 5 de dezembro, procedeu à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Uma última nota para Acórdão do Tribunal Constitucional nº 348/2025, de 28 de maio, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44º, nº 2, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do princípio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103º, nº 1, e 13º da Constituição da República Portuguesa.
Estatuto da Ordem dos Advogados - (16ª Edição)

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 Na sequência da profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, foram aprovados vários Regulamentos, que agora se disponibilizam nesta edição atualizada: - Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento nº 1044/2024); - Regulamento Eleitoral (Regulamento nº 1403-A/2024); - Regulamento sobre o Domicílio Profissional (Regulamento nº 5/2025); - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento nº 6/2025); - Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e Regionais (Regulamento nº 514/2025); - Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação nº 629/ 2025); - Regulamento da Comissão Nacional

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Código dos Contratos Públicos - (15ª Edição)

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 Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as várias alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Assim, e seguindo a ordenação sistemática da coletânea, começamos por referir a alteração ao Código dos Contratos Públicos levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 66/2025, de 10 de abril, complementando-se a transposição da Diretiva 2014/24/UE. Pela Lei nº 43/2024, de 2 de dezembro, foi alterada a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, diploma que aprovou medidas especiais de contratação pública. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 56/2025, de 31 de março, que, entre outros, alterou o Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio, que estabelece as regras gerais aplicáveis à intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas.
Código Penal - (16ª Edição)

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 Esgotada a 15ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas. O Código Penal foi alterado pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público. A Lei n.º 23/2025, de 7 de março, inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Por fim, integrou-se a alteração do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - (10ª Edição)

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 A presente edição contempla as alterações ao CIRE operadas pelo Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto (que veio simplificar a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência) e pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro (que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica).
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - (7ª Edição)

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 As mais relevantes novidades legislativas desta edição foram, sem dúvida, trazidas pelo Decreto-Lei nº 47/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Este diploma implicou uma alteração profunda e sistemática no próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e teve também impacto na sua legislação complementar, nomeadamente no Regime Jurídico das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela Lei nº 26/2015, de 14 de abril, no prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, previsto no Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro, e no Regime de Proteção Jurídica das Bases de Dados, constante do Decreto-Lei nº 122/2000, de 4 de julho. Uma última nota para o Decreto-Lei nº 46/2023, de 19 de junho, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, que implicou alterações no Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro, diploma relativo à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, contido também na legislação complementar desta obra.

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