Direito de Menores

São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta coletânea desde a sua última edição.

A Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, Lei nº 147/99, de 1 de setembro, foi alterada por três diplomas: o Decreto-Lei nº 39/2025, de 25 de março, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo; a Lei nº 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento; e a Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Este último diploma alterou ainda artigos do Código Civil aplicáveis nestas matérias.

A referida Lei nº 37/2025, de 31 de março, modificou também o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Por último, a regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, contida no Decreto-Lei nº 171/2015, de 25 de agosto, foi alterada por dois diplomas: o Decreto-Lei nº 135/2023, de 29 de dezembro, que altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal, e o Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.