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Estatuto da Ordem dos Advogados
(16ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, September of 2025 ‧
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SYNOPSIS
Na sequência da profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, foram aprovados vários Regulamentos, que agora se disponibilizam nesta edição atualizada:
- Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento nº 1044/2024);
- Regulamento Eleitoral (Regulamento nº 1403-A/2024);
- Regulamento sobre o Domicílio Profissional (Regulamento nº 5/2025);
- Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento nº 6/2025);
- Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e Regionais (Regulamento nº 514/2025);
- Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação nº 629/ 2025);
- Regulamento da Comissão Nacional
- Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento nº 1044/2024);
- Regulamento Eleitoral (Regulamento nº 1403-A/2024);
- Regulamento sobre o Domicílio Profissional (Regulamento nº 5/2025);
- Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento nº 6/2025);
- Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e Regionais (Regulamento nº 514/2025);
- Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação nº 629/ 2025);
- Regulamento da Comissão Nacional
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894029335 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | September of 2025 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 229 x 20 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 454 |
| Format: | Book |
| Collection: | Textos de Lei |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789894029335 |
REVIEWS
Muito útil e completo
André Lamas Leite
Uma compilação de legislação essencial não apenas para advogados, mas para todas as outras profissões jurídicas, que reúne num só volume, para além do Estatuto da Ordem dos Advogados, legislação complementar essencial ao exercício da profissão e ao estudo sobre Deontologia Profissional.
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