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Procedimento e Processo Administrativos

(14ª Edição)

by José Casalta Nabais
Publisher: Edições Almedina, June of 2024 ‧
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Integrando a coleção textos de lei, esta publicação de direito administrativo, como consta da capa, para além dos pertinentes preceitos constitucionais referentes à organização, atuação e jurisdição administrativas, é composta por três textos estruturais deste ramo de direito: o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A que se juntam os diplomas legais relativos à Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, à Arbitragem Voluntária e ao Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.

Procedimento e Processo Administrativos

(14ª Edição)

by José Casalta Nabais

Property Description
ISBN: 9789894020783
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 163 x 232 x 16 mm
Cover: Softcover
Pages: 408
Format: Book
Collection: Textos de Lei
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894020783

ABOUT THE AUTHOR

José Casalta Nabais

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado.
Participa também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento da FDUC.

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