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Código do Registo Civil

(14ª Edição)

Publisher: Edições Almedina, January of 2026 ‧
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A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).

Código do Registo Civil

(14ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789894031260
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 15 mm
Cover: Softcover
Pages: 342
Format: Book
Collection: Textos de Lei
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894031260

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