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Código Penal
(17ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, April of 2026 ‧
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SYNOPSIS
Esgotada a 16.ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.
O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro.
Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).
O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro.
Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).
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| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894032571 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 231 x 39 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 1042 |
| Format: | Book |
| Collection: | Textos de Lei |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894032571 |
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