Código Civil

Foram várias e muito significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. O Código Civil, desde logo, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 48/2024, de 25 de julho, que limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, e pela Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, e que teve impacto em quase 40 artigos do código.

Também a Lei nº 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa, sofreu alterações, neste caso através da Lei nº 42/2024, de 14 de novembro, que aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais.

Por último, a Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, sofreu duas alterações: uma pelo Decreto-Lei nº 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, e outra pelo Decreto-Lei nº 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.