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Constituição da República Portuguesa

(8ª Edição)

Publisher: Edições Almedina, September of 2022 ‧
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A Lei nº 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, foi alterada pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro, que harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos.

Essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.

Constituição da República Portuguesa

(8ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789894007722
Publisher: Edições Almedina
Release Date: September of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 312
Format: Book
Collection: Textos de Lei
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789894007722

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