Legislação de Finanças Públicas

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

Começamos por referir a alteração ao regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, operada pelo Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro, diploma que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Por sua vez, o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, que estabeleceu o regime da administração financeira do Estado, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 53/2022, de 12 de agosto (normas de execução do Orçamento do Estado para 2022), e pelo Decreto-Lei nº 21/2023, de 24 de março.

Também de referir as alterações à Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, operadas pela Lei nº 29/2023, de 4 de julho, e pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024).

Por fim, uma referência à alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de agosto, levada a cabo pela Lei nº 56//2023, de 6 de outubro, que a aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.