Regime Geral das Infrações Tributárias
Atualizado com a lei N.º7/2021, de 26 de fevereiro | Notas e índice alfabético (2ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, April of 2023 ‧
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SYNOPSIS
A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894011446 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 232 x 6 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 132 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789894011446 |
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