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Regime Geral das Infrações Tributárias

Atualizado com a lei N.º7/2021, de 26 de fevereiro | Notas e índice alfabético (2ª Edição)

by João Ricardo Catarino e Nuno Victorino
Publisher: Edições Almedina, April of 2023 ‧
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A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.

A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.

Regime Geral das Infrações Tributárias

Atualizado com a lei N.º7/2021, de 26 de fevereiro | Notas e índice alfabético (2ª Edição)

by João Ricardo Catarino e Nuno Victorino

Property Description
ISBN: 9789894011446
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 232 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 132
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789894011446

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