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Código do Imposto sobre Veículos e Regime Infraccional - Anotado

Com remissões, jurisprudência, exercícios práticos resolvidos

by Fernanda Alves e Nuno Victorino
Publisher: Áreas Editora, April of 2009 ‧
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A obra que agora se apresenta à estampa e que dá pelo nome de Código do Imposto sobre Veículos, constitui um grande passo evolutivo neste ramo de fiscalidade. Efectivamente a grande dispersão legislativa e a carga fiscal muito significativa no momento da aquisição e pouco significativa na circulação que caracterizavam o regime de fiscalidade automóvel anterior impediam uma aplicação efectiva e eficaz dos vários diplomas vigentes.
A presente reforma veio trazer maior clareza e coerência, com preocupações de ordem ambiental e energética (os veículos mais eficientes são objecto de maior redução), uma deslocação de parte da carga fiscal para a fase da circulação (redução média de 10% das receitas de ISV na fase de matrícula) e uma acentuada aproximação ao Código dos Impostos Especiais sobre o consumo.
Esta é a "novidade" legislativa que nos propusemos anotar, constituiu um desafio ao longo de cerca de dois anos e visa servir não só todos aqueles que no seu dia-a-dia lidam com este Código, bem como um público cada vez mais esclarecido e exigente.
Esperamos que este objectivo seja cumprido com a esta publicação.

Código do Imposto sobre Veículos e Regime Infraccional - Anotado

Com remissões, jurisprudência, exercícios práticos resolvidos

by Fernanda Alves e Nuno Victorino

Property Description
ISBN: 9789898058294
Publisher: Áreas Editora
Release Date: April of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 228 x 15 mm
Pages: 296
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789898058294

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