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Código dos Impostos Especiais de Consumo
Anotado (com remissões, doutrina da AT e jurisprudência)
Publisher:
Edições Almedina, February of 2024 ‧
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SYNOPSIS
Atualizado com as Leis n.º 24-D/2022 e 24-E/2022 de 30 de dezembro e 82/2023 de 29 de dezembro.
Os impostos especiais sobre o consumo são tributos que incidem sobre consumos específicos, como seja o álcool, as bebidas alcoólicas e açucaradas, os óleos minerais e os produtos energéticos e o tabaco.
A tributação destes consumos mais tradicionais, está hoje harmonizada ao nível da União Europeia, uma vez que existe uma Diretiva horizontal (que se encontra, essencialmente, transcrita na parte geral do Código) e várias Diretivas verticais relativas aos três impostos especiais harmonizados (IABA, ISP e IT).
A presente obra, para além de dar a conhecer aos operadores económicos, aos aplicadores da lei e ao público em geral, a lei atualizada relativa ao Código dos impostos especiais de consumo encontra-se enriquecida com extensas remissões, a mais recente doutrina (onde se inclui a doutrina administrativa da AT), jurisprudência nacional e do TJUE, bem como de um extenso índice alfabético que muito facilita a consulta da legislação que aqui se apresenta.
Os impostos especiais sobre o consumo são tributos que incidem sobre consumos específicos, como seja o álcool, as bebidas alcoólicas e açucaradas, os óleos minerais e os produtos energéticos e o tabaco.
A tributação destes consumos mais tradicionais, está hoje harmonizada ao nível da União Europeia, uma vez que existe uma Diretiva horizontal (que se encontra, essencialmente, transcrita na parte geral do Código) e várias Diretivas verticais relativas aos três impostos especiais harmonizados (IABA, ISP e IT).
A presente obra, para além de dar a conhecer aos operadores económicos, aos aplicadores da lei e ao público em geral, a lei atualizada relativa ao Código dos impostos especiais de consumo encontra-se enriquecida com extensas remissões, a mais recente doutrina (onde se inclui a doutrina administrativa da AT), jurisprudência nacional e do TJUE, bem como de um extenso índice alfabético que muito facilita a consulta da legislação que aqui se apresenta.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894018155 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | February of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 231 x 33 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 638 |
| Format: | Book |
| Collection: | Códigos Anotados |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789894018155 |
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