Novo Regime dos Bens em Circulação
(2ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, June of 2015 ‧
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SYNOPSIS
A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março - que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário - foi regulamentada pela Portaria nº 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria nº 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas dos processos e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituo de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724056777 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2015 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 162 x 238 x 19 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 372 |
| Format: | Book |
| Collection: | Legislação Anotada |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789724056777 |
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