Direito

Códigos Penal e de Processo Penal - 20.ª edição

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 Com o objetivo de continuar a disponibilizar uma ferramenta de trabalho completa e rigorosa, apresentamos a 20.ª edição da obra Códigos Penal e de Processo Penal – Edição Profissional. A atualização regular desta publicação – complementada pelas atualizações online disponíveis em www.portoeditora.pt/direito até ao início da preparação da edição seguinte – tem sido, acreditamos, um dos fatores que justificam a preferência contínua de profissionais e estudantes das áreas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. Nesse sentido, tornou-se imperativo dar origem a esta nova edição, que integra as alterações legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro – introduziu alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal;</li> <li>Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro – introduziu alterações à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime;</li> <li>Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro – introduziu alterações ao Código Penal e à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.</li> </ul> ~~~~INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 20.ª edição: DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO (Aprova o Código Penal) CÓDIGO PENAL LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (Lei do Cibercrime) DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (Regime jurídico dos cheques sem provisão) DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94, DE 12 DE OUTUBRO (Legislação de combate à droga: regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes) LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias (…))sem prescrição médica) LEI N.º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO (Criminalidade organizada e económico-financeira) LEI N.º 83/2017, DE 18 DE AGOSTO (Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (Regime jurídico das armas e munições) LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL (Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado) DECRETO-LEI N.º 109-E/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral da prevenção da corrupção) REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal) LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica) DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos) LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal) LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime) LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica) LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal) LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima) LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal) PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal) PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais) PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal) DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal) PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica) LEI N.º 93/2021, DE 20 DE DEZEMBRO (Regime de proteção de denunciantes) LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 

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Código Penal - Edição Académica - 14.ª edição

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 Com o objetivo de disponibilizar uma coletânea de Direito Penal atualizada e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, apresentamos a 14.ª edição do Código Penal – Edição Académica. Esta nova edição reflete o compromisso de assegurar um instrumento de consulta fiável, útil tanto no contexto académico como na prática profissional. Para o efeito, foram consideradas as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legislativos: <ul> <li>Lei n.º 23/2025, de 7 de março – aditou novas substâncias às tabelas I-A e II-A, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (legislação de combate à droga);</li> <li>Lei n.º 26/2025, de 19 de março – introduziu alterações ao Código Penal.</li> </ul> Desejamos que esta edição reforce a confiança depositada por estudantes e profissionais do Direito Penal, oferecendo-lhes uma coletânea atualizada, prática e acessível às suas necessidades quotidianas. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 14.ª edição: CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO CONEXA DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO (Aprova o Código Penal) CÓDIGO PENAL LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (Lei do Cibercrime) DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (Regime jurídico dos cheques sem provisão) DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94, DE 12 DE OUTUBRO (Legislação de combate à droga: regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes) LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO (Legislação de combate à droga: regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias (…) sem prescrição médica) LEI N.º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO (Criminalidade organizada e económico-financeira) LEI N.º 83/2017, DE 18 DE AGOSTO (Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (Regime jurídico das armas e munições) LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL (Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado) 

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Direito Penal - Parte Geral - Tomo I - Questões Fundamentais. A doutrina geral do crime (3ª Edição)

de Jorge de Figueiredo Dias

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 Algumas palavras só, breves e simples. A primeira para assinalar as razões desta nova edição, a qual se encontrava já fora dos meus propósitos. Sucedeu no entanto que alguns dos preletores universitários da matéria — todos eles outrora meus extremados discípulos, hoje queridos amigos e colegas — me chamaram insistentemente a atenção para a circunstância de o livro se não encontrar à disposição nas livrarias. Sendo ele o livro de texto recomendado em muitas das faculdades de direito de países lusófonos, impunha-se a sua reedição. Ao que acrescia a circunstância de, por motivos vários conhecidos, neste século ter aumentado em enorme medida, porventura sobretudo em Portugal (mas não só…), a atividade legiferante e correspondentemente também jurídico-científica em matéria penal: quer sob a forma acabada de leis, projetos ou propostas-de- -lei oficiais, quer sob a forma inorgânica de notícias da comunicação social, de sugestões ou intenções reformistas manifestadas pelas mais diversas entidades. Assim se tornando indispensável, para um livro-guia do ensino, a sua atualização.

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Comentário do Código de Processo Penal - Volume 1 - à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (5ª Edição atualizada)

de Paulo Pinto de Albuquerque

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 Depois de 16 anos com milhares de cópias vendidas das quatro edições publicadas, a quinta edição do Comentário inova, tornando-se uma obra coletiva, um projeto que representasse o pulsar da ciência criminal portuguesa, refletindo a pluralidade das escolas portuguesas de Direito e a riqueza da sua diversidade doutrinal. […] Mantendo intacta a sua marca identitária, a obra é ainda hoje aquilo que sempre foi: um Comentário do processo penal português amigo dos direitos e das liberdades da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, por conseguinte, que vota particular atenção à jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como critério último para sindicar os desenvolvimentos doutrinários e testar as soluções que a prática judiciária engendra para os problemas, novos uns e outros nem tanto, da justiça penal do nosso país.
Processo Penal - Edição Académica - 11.ª edição

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 A evolução recente do regime jurídico do Direito Processual Penal tornou necessária a revisão da presente coletânea. É nesse contexto que surge a 11.ª edição do livro Processo Penal – Edição Académica, pensada para oferecer a estudantes e profissionais uma obra atualizada, rigorosa e de fácil utilização. Assim, esta nova edição passa a incluir as alterações legais introduzidas pelos seguintes diplomas: <ul> <li>Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março – introduziu uma alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta o regime jurídico da identificação criminal;</li> <li>Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro – introduziu alterações ao Código de Processo Penal.</li> </ul> Renovamos o compromisso de continuar a merecer a confiança de todos os que, ao longo dos anos, têm tornado esta obra uma referência no âmbito do Direito Processual Penal. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 11.ª edição: DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal) LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica) DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos) LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal) LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime) LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica) LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal) LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima) LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal) PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal) PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais) PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal) DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal) PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica) 

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Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial - Tomo II - Volume I - Artigos 202.º a 254.º (2ª Edição)

de Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade

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 «Depois de uma ausência, que muito nos penalizou, regressamos com júbilo ao convívio da comunidade de juristas que vem fazendo connosco este caminho. a que importa deixar uma explicação por um tão longo silêncio. Que ficou fundamentalmente a dever-se a circunstâncias objetivas e não controláveis. A começar pelas vicissitudes — que se prolongaram por vários anos — da insolvência da Coimbra Editora, titular dos direitos de edição e cujo desaparecimento nos deixou sem teto entre ruínas. Até que, em boa hora, foi possível retomar o caminho juntamente com a Gestlegal. Quando tal se deu, fomos surpreendidos por quase dois anos de chumbo de uma pandemia que trouxe consigo dificuldades que, não sendo invencíveis, nos tolheram os movimentos e frenaram o ritmo. Recordamos ainda o facto de os últimos anos terem sido marcados por um ímpeto e uma irrequietude incoercíveis do legislador, que, com uma frequência surpreendente, foi deixando atrás de si o rasto de sucessivas mexidas no articulado do Código Penal. E nos foi condenando à sorte de Sísifo: quando pensávamos que tínhamos chegado ao cume da montanha, dávamos connosco, mais uma vez, junto ao sopé, com a pedra a desafiar o empenhamento e a coragem de começar de novo. Ultrapassados os constrangimentos, levamos aos leitores…» In prefácio Ao Leitor

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Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial - Tomo II - Volume II - Artigos 255.º a 307.º (2ª Edição)

de Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade

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 «Depois de uma ausência, que muito nos penalizou, regressamos com júbilo ao convívio da comunidade de juristas que vem fazendo connosco este caminho. a que importa deixar uma explicação por um tão longo silêncio. Que ficou fundamentalmente a dever-se a circunstâncias objetivas e não controláveis. A começar pelas vicissitudes — que se prolongaram por vários anos — da insolvência da Coimbra Editora, titular dos direitos de edição e cujo desaparecimento nos deixou sem teto entre ruínas. Até que, em boa hora, foi possível retomar o caminho juntamente com a Gestlegal. Quando tal se deu, fomos surpreendidos por quase dois anos de chumbo de uma pandemia que trouxe consigo dificuldades que, não sendo invencíveis, nos tolheram os movimentos e frenaram o ritmo. Recordamos ainda o facto de os últimos anos terem sido marcados por um ímpeto e uma irrequietude incoercíveis do legislador, que, com uma frequência surpreendente, foi deixando atrás de si o rasto de sucessivas mexidas no articulado do Código Penal. E nos foi condenando à sorte de Sísifo: quando pensávamos que tínhamos chegado ao cume da montanha, dávamos connosco, mais uma vez, junto ao sopé, com a pedra a desafiar o empenhamento e a coragem de começar de novo. Ultrapassados os constrangimentos, levamos aos leitores…» In prefácio Ao Leitor

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Comentário do Regime Geral das Contraordenações - À luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2ª Edição)

de Gabriel Mateus de Albuquerque e Paulo Pinto de Albuquerque

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 A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia. São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes. o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.
Da Cena de Crime ao Tribunal - Trajetórias e culturas forenses

de Carlos Ademar, Filipe Santos e Susana Costa

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 A ciência e o direito podem ser entendidos como diferentes sistemas de autoridade, com distintas culturas e práticas. Desde a última década do século XX até aos dias de hoje, temos vindo a testemunhar o desenvolvimento e a expansão dos usos da ciência e da tecnologia no sistema de justiça criminal, assistindo-se a uma acelerada propensão para a coprodução da ciência e do direito, levando ao encontro de diferentes atores, saberes e práticas. Da Cena de Crime ao Tribunal - Trajetórias e culturas forenses resulta de uma Summer School promovida por uma parceria entre o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e a Escola de Polícia Judiciária (atualmente, Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais). Este livro coletivo, que parte de um conjunto heterogéneo de saberes, práticas e olhares, proporciona uma discussão sobre as formas de conhecer e as diferentes experiências vividas em função da posição ocupada por cada um dos atores que compõem a cadeia de custódia da prova. Apresentando a sua trajetória desde o local de crime até à sua conversão em elemento de prova e decisão judicial, os vestígios de crime são analisados através das perspetivas de polícias de investigação criminal e de proximidade, peritos forenses, juristas e sociólogos. Trata-se de uma excelente ferramenta teórica e prática, pensada como um instrumento de trabalho destinado ao meio académico, estudantes e docentes, mas também aos profissionais ligados à justiça, ao crime e à investigação criminal, assim como ao sistema integrado de emergência médica. Principais temas abordados: - Polícia de proximidade na cena de crime - Contributo da tecnologia - (In)visibilidades e zonas cinzentas na cena de crime - O Laboratório de Polícia Científica e a investigação criminal - Agressões sexuais - Base de Dados de Perfis de ADN - Partilha transnacional de informação - O contributo do ADN na investigação criminal - Análise de casos mediáticos da justiça portuguesa - O olhar de diferentes culturas epistémicas - A tecnologia de ADN no sistema de justiça criminal português

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Direito Processual Penal - (5ª Edição)

de Maria João Antunes

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 O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Os Crimes contra as Pessoas - Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina (2ª Edição)

de Maria da Conceição Ferreira da Cunha

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 Esta publicação corresponde, com algumas atualizações, ao Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina Os Crimes contra as Pessoas, apresentado (em fevereiro de 2017) no âmbito do concurso de recrutamento de professores associados. Pretende-se que constitua um guia para o estudo da disciplina de mestrado Os Crimes contra as Pessoas, abordando conceitos fundamentais para a compreensão do âmbito de tutela destes tipos legais de crime e convidando os alunos a refletir sobre os seus aspetos mais controversos, através da elaboração de trabalhos orientados, para o que se indica bibliografia e jurisprudência específicas. Embora se pretenda oferecer uma visão global de todos os crimes contra as pessoas, dá-se particular enfoque aos crimes contra a vida, contra a vida intrauterina, contra a integridade física, contra a liberdade e contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Igualmente se relevam as mais recentes alterações legislativas e as mais polémicas discussões da atualidade, com referência às valorações constitucionais e aos instrumentos de Direito Internacional vinculativos da ordem jurídica portuguesa e, em muitos casos, motores dessas alterações (v.g., as alterações no âmbito dos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, a criação dos tipos legais de mutilação genital feminina, perseguição e casamento forçado, bem como a atual discussão em torno da "maternidade de substituição").
Investigação dos Crimes Contra Animais de Companhia na Perspectiva do Ministério Público - (2ª Edição)

de Filipa Vilhena e Paulo Sepúlveda

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 «(…) sob o tema Investigação dos Crimes contra Animais de Companhia na perspectiva do Ministério Público o Autor desbrava caminho em matérias extremamente actuais e de grande complexidade, sobre a maioria das quais é pioneiro na Doutrina. Aborda, não só problemas de direito substantivo, relacionados com a interpretação dos crimes de maus tratos e de abandono bem como com as causas de exclusão da ilicitude que poderão ser invocadas para impedir ou fazer cessar os referidos crimes contra animais de companhia, mas também questões de direito adjectivo, desde a notícia do crime aos restantes actos processuais necessários à aplicação prática do Direito, além de reflectir sobre as dificuldades sentidas pelos órgãos de Policia Criminal na investigação dos crimes de maus tratos e de abandono de animais de companhia e de apontar as boas práticas a seguir na investigação dos referidos crimes e na articulação dos órgãos de Polícia Criminal com o Ministério Público. Trata-se, pois, de um manual indispensável a todos os que se ocupam da aplicação prática do Direito, às autoridades que têm de o fazer cumprir e a todos os cidadãos que lutam pelo bem-estar e defesa de animais de companhia contra maus-tratos e abandono.» Maria da Conceição Valdágua
Direito Processual Penal - Volume I - Elementos de apoio às aulas práticas

de Flávio Serrano Roques

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 Índice Parte I - Questões e exercícios teóricos - 07 Parte II - Casos práticos - 29 Parte III - Enunciados (testes de avaliação contínua e exames finais) - 69 Parte IV - Jurisprudência seleccionada - 177
Criminologia Forense

de Tânia Konvalina-Simas

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 Dentro do Sistema de Justiça Criminal contemporâneo, os métodos de deteção forenses têm adquirido um lugar de especial relevo. Hoje, um grande número de pessoas e organizações fazem uso de técnicas forenses para resolver uma ampla gama de problemas no contexto da justiça criminal. Em Portugal estes ‘ventos de inovação’ vêm chegando celeremente e urge actualizarmos-nos e munirmos-nos das competências necessárias para dar o salto qualitativo que inequivocamente se manifesta perante nós nos trâmites processuais forenses. Enquanto que há uma infinidade de livros em praticamente todo o tipo de ciências forenses empregues na resolução de crimes e identificação e captura de criminosos, no entanto, pode observar-se uma clara falta de fontes que visam tanto o estudante de Criminologia como os profissionais no campo que pretendem alargar o seu conhecimento e desenvolver uma prática de combate à criminalidade atual, informada, deontológica e ética. Este livro pretende ajudar a colmatar esta lacuna, apresentando uma reflexão sobre os limites da prática criminológica no contexto forense sobretudo na sua interseção com o Direito Penal, aludindo a modelos de intervenção existentes noutros países com uma prática mais formalizada, propondo modelos de intervenção que encontram ressonância legal em Portugal e convidando a conhecer outras realidades sociais e culturais onde a prática da Criminologia Forense se encontra também no seu início. Na tentativa de reunir dois saberes interdisciplinares, nomeadamente as Ciências Forenses e a Criminologia, o pano de fundo desta obra é também uma preocupação com o atual estatuto da profissão de criminólogo em Portugal. Ao ensaiar definições, temas e modelos, procuramos também encontrar vias de profissionalização da Criminologia assentes na prática, ética e deontologia de criminólogos forenses que gozam da vantagem da experiência por viverem em contextos nos quais a Criminologia Forense já encontrou reconhecimento e ressonância. Este livro será de particular interesse para estudantes e profissionais interessados ¿¿em Criminologia, Justiça Criminal, Ciências Forenses, Processo Penal, métodos de intervenção criminológicos em contextos reais (investigativo e de assessoria técnica) e as respostas do público ao crime bem como a compreensão da criminalidade.
Curso de Direito Penal - Parte Geral - Tomo I (2ª Edição)

de Duarte Rodrigues Nunes

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 A presente obra constitui o manual da cadeira de Direito Penal do Curso de Licenciatura em Direito, que lecionamos na Universidade Europeia, sendo o resultado da experiência e conhecimentos que adquirimos no exercício das funções de Juiz de Direito (estando em licença sem retribuição desde janeiro de 2022), na investigação académica a que nos temos dedicado e também na atividade docente (desde 2020). Ainda que procure ter um caráter essencialmente teórico, a presente obra possui igualmente uma componente prática. Deste modo, sem deixar de procurar ter em conta as necessidades próprias de quem contacta com as matérias desta importante disciplina do Curso de Licenciatura em Direito pela primeira vez, temos a preocupação de que a presente obra possa permitir igualmente o aprofundamento do conhecimento de tais matérias (maxime em cursos de doutoramento, mestrado e pós-graduações), bem como um elemento de estudo útil na preparação para os cursos e concursos de admissão às profissões forenses. Esgotada a 1.ª edição, esta nova edição tem em consideração as alterações decorrentes da entrada em vigor das Leis n.ºs 79/2021 e 94/2021, assim como foram aprofundadas algumas questões em matéria de aplicação da lei no tempo e quanto às pessoas, responsabilidade penal dos entes coletivos e Direito penal da Sociedade do risco.
Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal

de Manuel da Costa Andrade

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 «Começou por me soar estranha a proposta da Gestlegal de levar a cabo esta reimpressão. Levando-me a questionar se tal faria sentido. Quando foi lançada, vão decorridas duas décadas, a obra tinha um lugar indisputado no panorama das letras jurídicas pátrias. Dava corpo ao primeiro ensaio sistematizado da doutrina das proibições de prova em português. Para além de um contributo para o lançamento das traves-mestras do enquadramento político-criminal, dogmático-categorial e normativo da figura das proibições de prova, teve também um papel na estabilização dos conceitos e na fixação da linguagem dum discurso das proibições de prova em português. O que explicará o acolhimento e divulgação da obra entre os juristas de língua portuguesa, bem como —não relevará da hybris sinalizá-lo— o eco de que gozou na experiência jurídica. Só que, entretanto, fomos assistindo a profundas transformações. Multiplicaram-se as formas de intromissão e devassa ao dispor da perseguição penal, ao ritmo das prodigiosas realizações técnico-científicas. Nessa mesma medida se alargando e diversificando a fenomenologia das proibições de prova, muito para além do que era então possível considerar. Ao mesmo tempo, praticamente ao ritmo dos dias, foi-se avolumando o acervo das publicações disponíveis sobre a matéria. Tanto nas prateleiras das livrarias como na incomensurável biblioteca digital, ao alcance instantâneo de uma tecla de computador. Tudo parecia conjugar-se no sentido de uma irreversível erosão da actualidade e da utilidade do trabalho. A apontar-lhe, quando muito, um qualquer recanto nos arquivos da memória. E foi movido por esta expectativa que, antes de arriscar uma resposta, me propus fazer uma nova leitura do texto. Para refazer, em novo contexto, a trajectória espiritual da sua elaboração e, sobretudo, para indagar da subsistência de momentos — de linguagem, conceitos doutrina, soluções prático-jurídicas — de comunicabilidade com o tempo e o modo presentes. Um exercício de que resultou a gratificante experiência de ver frustrada aquela expectativa. Na verdade, a (re)leitura deixou-me a convicção de que o livro tem ainda um lugar no círculo hermenêutico, onde hoje se equacionam os problemas que continuam a correr sub nomine das proibições de prova. E pode subir à teia com o seu próprio rosto e a sua própria voz. Não carecendo de avalista nem de intérprete para dialogar numa linguagem que continua a ser a sua. E, por isso, se oferece de novo aos leitores. Em primeira mão, aos juristas que dizem direito em língua portuguesa.» In prefácio
Prazos Processuais - (3ª Edição)

de Marco Carvalho Gonçalves

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 A edição que ora se dá à estampa constitui, por um lado, o resultado de um labor de atualização da obra à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência publicadas desde o lançamento, em novembro de 2019, da segunda edição. Cuidou-se, por outro lado, de se proceder à ampliação da obra, mediante o desenvolvimento dos conteúdos abordados nas anteriores edições e a inclusão de um novo capítulo, atinente à matéria dos prazos em sede de custas processuais. Espera-se, por conseguinte, que esta nova edição possa ser um instrumento útil de estudo e de trabalho para todos aqueles que, diariamente, se confrontam com a matéria, tão complexa e difícil, dos prazos processuais, de que as divergências doutrinais e jurisprudenciais, não raras vezes em manifesta e flagrante contradição, são disso um bom exemplo.

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Comunicação Verbal no Processo Penal

de Celso Leal e Pedro Magalhães Lamy

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 Na senda do livro sobre linguagem não verbal no processo penal, importa dar continuidade ao estudo destas temáticas. Entender as formas de comunicação entre entrevistador e entrevistado é fundamental para que se obtenha o máximo de informação possível. No meio judiciário, as palavras proferidas pelos diversos intervenientes têm um peso elevado para a descoberta da verdade material. Os operadores judiciários sempre mantiveram o foco na ciência jurídica descurando outras áreas dos saberes como auxílio à boa aplicação da lei. Contudo, atualmente, tem sido percebido que o auxílio de outros ramos do saber é fundamental para a tomada da decisão judiciária. Para isso, procura-se entender os tipos de personalidade dos diferentes intervenientes processuais e, dessa forma, procurar qual a melhor forma de se comunicar. Por fim, percebendo os traços de personalidade e as técnicas a aplicar, será possível perceber qual o tipo de entrevista que melhor se adequa ao caso em concreto. Dotar os operadores judiciários, nomeadamente, Órgãos de Polícia Criminal, Advogados, Procuradores e Juízes com esta ferramenta é crucial para o objetivo que se pretende com o processo: a descoberta da verdade.
Processo Penal - O Arguido e o Seu Defensor - Tramitação | Formulários | Jurisprudência

de Luiz Guilherme de F. Novaes Abreu e Rui da Fonseca e Castro

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 Sendo o arguido um sujeito processual é bastante mais do que isso. É o sujeito processual contra o qual o procedimento se dirige e à volta do qual orbita o ordenamento processual penal, constitucional e ordinário. O conhecimento da posição do arguido e das suas implicações ao longo da tramitação confunde-se com o próprio conhecimento do funcionamento transversal do processo penal. É essa a perspectiva que se encontra vertida neste livro, sempre com um cunho prático e o mais acessível possível. Faz-se adicionalmente uma abordagem comparativa com o ordenamento processual penal brasileiro. A obra disponibiliza, ainda, jurisprudência aplicável e reúne um conjunto de formulários com requerimentos e despachos, bem como a demostração esquematizada de atos e formalidades inerentes ao arguido.

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Violência Doméstica - Legislação | Jurisprudência

de Marta da Silva Costa

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 Após publicação, em Julho, de Violência Doméstica - Série Formulários, a mesma autora publica agora uma colectânea que, tenta reunir a diversa legislação sobre esta temática. «Pese embora os Códigos Penal e de Processo Penal sejam a ferramenta base, não são suficientes e, no que à Violência Doméstica diz respeito, há uma série de normas avulsas - Convenções, Despachos, Decretos, Diretivas, Leis... Pelo que, este resulta da necessidade de ver reunida a diversa legislação existente no nosso ordenamento jurídico sobre este tema. Por certo terá ficado aquém do que podia ter aqui compilado e, certamente, amanhã e nos dias que se seguirão, novas normas hão de surgir, no entanto, da pesquisa feita e salvo melhor opinião, julgo ter conseguido reunir os principais diplomas legais sobre Violência Doméstica. A Jurisprudência aqui trazida resulta da pesquisa sobre o que de mais recente tem sido decidido pelos nossos Tribunais Superiores. Que este possa ser um contributo útil para os que, diariamente, lidam com questões sobre Violência Doméstica.»
Abordagem Médica ao Local do Crime

de Albino Gomes

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 Este livro tem como objetivo analisar a intervenção das equipas de emergência médica no local do crime, assim como o seu papel na preservação de vestígios, no contexto de situações forenses. É um tema que tem sido pouco abordado, como tal, são muito escassos os estudos prévios e a documentação direcionada para a prática destas equipas médicas na preservação de vestígios. Todavia, a relevância destes é fundamental. Os vestígios encontrados nos locais onde ocorreu morte violenta podem corroborar as teses do inquérito policial ou, inclusivamente, conduzir os investigadores para perspetivas diferentes daquelas consideradas, num momento inicial. As equipas de emergência médica são, muitas vezes, as primeiras a chegar ao local, sendo assim o seu papel, na preservação de vestígios, particularmente importante. A prioridade das equipas médicas consiste obviamente na prestação de assistência médica às vítimas, bem como a salvaguarda dos interesses da família e da sociedade. Contudo, a preservação de vestígios deve constituir, também, um papel relevante das equipas médicas, na abordagem inicial ao local do crime. Esta preservação de vestígios é extensível ao contexto hospitalar, nomeadamente, aos serviços de urgência onde, por diversas vezes, chegam vítimas transportadas sem intervenção direta das equipas médicas extra-hospitalares e que igualmente apresentam vestígios que serão importantes para a investigação. Para que seja obtido um resultado conclusivo, oriundo do exame do local onde ocorreu a morte violenta e o levantamento do cadáver, é de suma importância a preservação da área a ser examinada e dos itens relacionados com o evento ocorrido (objectos, manchas, odores, marcas). O objetivo principal de preservação de um local onde ocorreu um crime é, desde logo, manter o ambiente o mais inalterado possível, ou seja, não mover e/ou subtrair objectos da sua posição original (mesmo sendo uma arma de fogo) e não adicionar elementos que não estavam presentes no local, como marcas de rasto de sapatos, terra, fios de cabelo, pontas de cigarro, etc.

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As Falas da Face - Processo Casa Pia: aplicação e análise da expressão à luz do Direito Penal Português

de Ana Coelho-Moreira

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 O Processo Casa Pia (PrCP) teve um impacto avassalador na sociedade portuguesa, escrutinando publicamente as instituições estatais que acolhiam crianças. As repercussões foram de tal forma intensas que não só foram alteradas as metodologias e as conceções de proteção do Estado a crianças desfavorecidas como o próprio código penal foi alterado como consequência direta das suas implicações. A emoção e a sua expressão facial desempenham um papel fundamental no desenvolvimento do indivíduo e da sua interação com a sociedade. O estudo da expressão facial da emoção de alguns dos intervenientes do PrCP procurou encontrar respostas sobre a manifestação e a exibição na face da culpa e sobre o seu processamento ao nível neuropsicológico. O conceito de culpa no âmbito da expressão facial da emoção, ainda que hoje objeto de aceso debate no seio da comunidade científico é, à luz do direito penal, um dos principais instrumentos utilizados para apurar a censurabilidade dos agentes e das suas ações. (…) Desta feita, o presente estudo poderá representar o início de um necessária colaboração entre a aplicação da análise da expressão facial da emoção e a aplicação do direito em todas as suas vertentes e instituições uma vez que reforça a aplicação do princípio da culpa e, por consequência, as suas dimensões jurídico-penal e ética. Ana Coelho-Moreira in Introdução
Lições de Direito Penal - Volume 1

de André Ventura

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 Matheus, apesar de ser um menino muito curioso, não era muito fã de livros. Principalmente, porque era obrigado a lê-los. Seu pai sempre lhe respondia às perguntas, mas indicava os livros como as melhores fontes de saber e imaginação. Então, quando ele resolve começar a ler o livro que pai indicara... A grande aventura começa! Com fascinantes descobertas e músicas, "Era uma vez, um menino, um livro e a vida", fará você gostar ainda mais de ler!
Código de Processo Penal - Volume V - Tomo II - Anotado e comentado

de Hugo Luz dos Santos

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 Esta anotação e comentário leva em conta as sucessivas alterações introduzidas na versão originária do Código de Processo Penal de 1987 até à Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.
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